SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Cláusulas Exemplificativas

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Comprovada por meio da apresentação de decreto que declarou a área privada de utilidade pública para fins de servidão, bem como certidão atualizada do registro de imóveis constando a inscrição da servidão; • Caso a servidão não esteja ainda registrada, podem ser aceitos o decreto acompanhado da sentença judicial ou do acordo administrativo que tenha instituído a servidão, ficando a da prestação de contas condicionada à apresentação da certidão do registro de imóveis constando a inscrição da servidão. AUTORIZAÇÃO DER OU DNIT • Autorização do DER ou DNIT, conforme o caso, relativamente a construções em beira de rodovias.

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. De acordo com o inciso V, art. 2º, da Instrução Normativa nº 2/2014, do Ministério do Meio Ambiente, a área de servidão administrativa é a área de utilidade pública declarada pelo Poder Público que afete os imóveis rurais. Já o conceito de utilidade pública é previsto no inciso VIII, art. 3º da Lei nº 12.651/2012, como: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; c) atividades e obras de defesa civil; d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II do artigo 3º da Lei nº 12.651/2012; e; e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal. Tendo essa definição em mente, deverão ser adotadas, como referência, bases de dados secundárias geradas pelos órgãos competentes pela gestão das áreas conceituadas como utilidade pública. Os órgãos competentes pelo CAR nos entes federados que receberão os mapeamentos deverão encaminhar bases de dados estaduais que entendam devam ser incluídas no acervo de referência. A partir dessa base deverá ser efetuado o refinamento do mapeamento, com edição manual das feições, utilizando como insumo as imagens de satélite que serão adotadas para mapeamento da uso e cobertura do solo desse mesmo termo de referência, produzindo uma base de dados de servidão administrativa na escala de 1:25.000. As informações das bases secundárias que subsidiaram a identificação de cada feição deverão ser incluídas nos atributos da base de dados que será gerada. O conjunto de dados geoespaciais gerados deve ser validado visando garantir que os mesmos possam ser utilizados para gerar uma estrutura topológica do tipo arco-nó. As principais operações de validação a serem executadas para garantir esta condição são: ● Fechamento de polígonos abertos; ● Identificação única para cada polígono; ● Eliminação de segmentos de reta ou...