Serviços Contábeis a) Execução de serviços contábeis, nos termos da Lei 4.320/64, em sistemas próprios do LICITANTE e em suas instalações, ser o profissional habilitado para registrar, analisar, controlar e evidenciar os atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura, Fundos, Fundações e Autarquias;
b) Responsabilizar-se pelos lançamentos contábeis;
c) Conciliação bancária mensal;
d) Conciliação e depreciação dos bens patrimoniais por meio de sistema integrado de bens patrimoniais com a contabilidade;
e) Cálculo e preenchimento de guias para recolhimento dos impostos e contribuições como a GPS – Guia de Previdência Social (INSS) – retenções e DARF – PASEP mensal e outras que se fizerem necessárias;
f) Efetuar e/ou orientar na emissão dos empenhos e nas liquidações das despesas (conferência da realização das despesas e contabilização);
g) Manter controles dos índices exigidos pela CF e a LC 101/2000;
h) Manter controles das fontes de recurso, receita e despesa; Assinado por 1 pessoa: XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X00X-X0XX-0XX0-X000 e informe o código A38D-C1CD-7AA9-F063
i) Elaboração e apresentação de relatórios e demonstrativos mensais e de controles de acordo com a legislação;
j) Elaboração da escrituração contábil com emissão do Diário, Razão, Balancetes;
k) Responsabilidade pela entrega das obrigações acessórias, tais como: DCTF, DIRF, SICONFI, SIOPE, SIOPS, SADIPEM, DCA, e-Sfinge do TCE/SC e eventuais outras obrigações que vierem a ser exigidas;
l) Planejar, elaborar e acompanhar a execução orçamentária do PPA, LDO e LOA de acordo com os planos da administração e acompanhamento de sua execução mensal, bem como reformulações e readequações orçamentárias;
m) Realizar audiências públicas do PPA, LDO, LOA e LRF;
n) Elaborar e publicar os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
o) Prestar contas para os conselhos municipais;
p) Elaboração e apresentação, das informações da contabilidade para o relatório de gestão TCE/SC;
q) Alteração dos responsáveis junto à prefeitura e órgãos públicos;
r) Apresentação do Balanço Anual, nos moldes exigidos na Lei 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC - TSP, e conforme as DCASP – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público;
s) Prestação de contas para o Ministério da Previdência;
t) Demais serviços inerentes a função de contador.
Serviços Contábeis. Refere-se a quaisquer conselhos ou serviços prestados como contador ou auditor a um Terceiro pelo Segurado ou sua Subsidiária.
Serviços Contábeis. Sub Total (R$) ESPECIFICAÇÃO CONCEDENTE (R$) TOTAL GERAL
Serviços Contábeis. Despesas administrativas de serviços contábeis para a gestão técnica e administrativa proposta o presente Termo de Referência;