RESUMO. A catástrofe mundial ocasionada pela doença denominada como “Covid 19”, conhecida popularmente como “coronavírus” elencou diferentes cenários nacionais e mundiais, em que infinitas mazelas foram evidenciadas. Nesse aspecto, períodos de adaptações urgentes foram postos no cenário mundial no que se refere aos mais diversos âmbitos sociais. Áreas específicas como a saúde, a econômica e a jurídica se viram diante de um panorama novo e pouco estudado, tendo, dessa maneira, que se adaptarem de forma drástica e rápida à situação. Os impactos concernentes à proliferação diária se intensificaram com milhares de óbitos e posteriores consequências à saúde humana. Menos significativo que o resultado desarrazoado e assombroso dos falecimentos em massa, bem como os prejuízos físicos e psicológicos que a doença trouxe, o segundo maior prejuízo se deu quanto ao aspecto econômico. O aumento do valor de mercado ocasionado pela falta de demanda e inflação levou ao falimento de vários setores do comércio e prestação de serviços, que, agora, se viam diante de crise sanitária e econômica sem precedentes, gerando uma catástrofe econômica e social. Diante desse panorama, a opção encontrada pelo comércio e o setor da prestação de serviços em geral foi a demissão em grande escala ou, a busca veemente de proceder com a tentativa de minimização dos impactos que o desemprego em massa poderia ocasionar. O uso dos institutos da redução da jornada e suspensão de contratos de trabalho foram vistos como soluções a curto prazo para, dependendo da perspectiva despendida, proceder com benefício ou malefício no que se refere ao trabalhador. Diante desse contexto, o presente trabalho tratará da temática concernente à suspensão dos contratos de trabalho com foco no período do contágio em massa ocorrido pela Covid-19, objetivando uma investigação do impacto da utilização desse instituto laboral nos contratos de trabalho. Será apresentada análise crítica das leis estabelecidas em tal lapso temporal, especialmente, a Medida Provisória nº 936/2020 que fora convertida na Lei nº 14.020/2020, alguns decretos nesse sentido, bem como, a análise da própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que já contém previsão para alteração do contrato de trabalho no que tange à suspensão com nuances específicas. Ademais, será realizada uma análise dos impactos causados por tais suspensões, com observação dos efeitos práticos que recaem sobre a relação de trabalho. Para isso, a metodologia aplicada encontra base...
RESUMO. Trata-se de auditoria de regularidade realizada no âmbito da Empresa Brasiliense de Turismo (Brasiliatur), originalmente tratada no bojo do processo TCDF nº 10.170/08, versando, nestes autos, especificamente sobre o conteúdo do Ofício nº 152/2009- CF, da lavra da Procuradora Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx. A auditoria executada teve por objetivo geral verificar a regularidade dos atos administrativos relacionados à execução do contrato firmado pela Brasiliatur com a empresa PROPEG Comunicação e Propaganda, para a prestação de serviços de publicidade, no valor de R$ 25 milhões e prazo de 12 meses. Foram abordadas três questões de auditoria, verificando se foram observados os comandos previstos na Lei de Licitações e Contratos e nas principais cláusulas contratuais, se os preços praticados são compatíveis com os de mercado e se os serviços e produtos foram efetivamente prestados e entregues. Foi constatado o descumprimento da lei de licitações e contratos, uma vez que inexistiram quaisquer planos de mídia nos lotes de faturas/notas fiscais examinados, demonstrando a origem e justificando os quantitativos de veículos e inserções utilizados na veiculação das campanhas publicitárias promovidas. O mesmo ocorreu com o lote de produção de material analisado, deixando-se assim de comprovar a real necessidade dos itens adquiridos. Também foram verificadas diversas irregularidades com relação ao cumprimento das cláusulas contratuais, tais como ausência de pesquisas de mercado; ausência de relatórios exigidos pelo Contrato à Contratada; ausência, por parte do gestor, de avaliação da qualidade do atendimento dado pela Contratada e ausência de comprovantes de execução de despesas. Com relação aos preços praticados no âmbito do Contrato, na amostra examinada nada foi detectado que permitisse afirmar que os preços praticados não são compatíveis com os de mercado. Já com relação à efetiva prestação dos serviços, ao examinar os lotes de amostra definidos, constatou-se que não há comprovação de que diversos itens relacionados à produção de material tivessem sido disponibilizados à Brasiliatur na sua totalidade, tendo sido detectado que parte do material entregue estava sem utilização em depósito da Brasiliatur, configurando prejuízo aos cofres distritais no montante de R$ 51.576,90.
RESUMO. Na literatura de comportamento organizacional, em particular a referente ao desenvolvimento e desempenho humano, tem vindo a ser cada vez mais argumentada a existência de um novo contrato psicológico. Tudo isto numa tentativa para melhor compreender as relações de emprego em mudança no actual contexto sociopolítico e económico. Ao tomarmos o contrato psicológico também como a expectativa dos direitos e deveres de uma relação concreta, e considerando ainda a crescente flexibilização e desinstitucionalização dos vínculos, poderemos estar outrossim na presença de um novo contrato social que informa os contratos psicológicos. As relações de emprego incorporam mudanças constantes e céleres com novos normativos sociais de enquadramento, proporcionando um desafio acrescido para a gestão organizacional, em particular na definição de carreiras e na criação de contextos favoráveis à identificação e comprometimento. O presente estudo procura melhor compreender a formação da identidade profissional e a sua importância na percepção concernente à contratualização social e psicológica na relação de emprego. Recorrendo a uma metodologia de estudo de caso (profissional) e aos princípios da Grounded Theory e tendo por base um modelo de análise da identidade profissional foram audiogravadas cinquenta entrevistas semi-estruturadas a farmacêuticos de vários subsectores de actividade. Com base num código que enfatiza a natureza psico e sócio-construtiva do contrato psicológico procedeu-se à análise de conteúdo da transcrição integral dos discursos. Os resultados salientam a relevância da profissão enquanto foco determinante de identificação, sobrepondo-se aos alternativos como a organização, equipa ou carreira. Tal é evidenciado na dinâmica entre os níveis sociais e psico-cognitivos nas narrativas de identidade profissional reflectida na percepção do contrato psicológico, com implicações atitudinais e comportamentais e consequentes reflexos no desempenho. Em particular, revela-se o papel mediador da identidade profissional entre o contrato social e o contrato psicológico, tendo como cenário a carreira. A gestão dos (trabalhadores) profissionais representa um desafio particular, porquanto entrecruza ideologias e percepções de trabalho quer do grupo profissional, quer da organização. As retóricas de socialização ocupacional representam um conjunto de fronteiras modelares para, em primeiro lugar, os papéis sociais e ocupacionais e, em segundo lugar, os próprios percursos para uma ...
RESUMO. O estudo teve como objetivo principal analisar os principais impactos nas demonstrações contábeis das seguradoras brasileiras pela adoção da norma internacional de contabilidade para contratos de seguro – IFRS 17. Considerando a importância do mercado segurador no sistema financeiro, além das peculiaridades da contabilidade de seguros, e de como as demonstrações financeiras das seguradoras ajudam na manutenção desse setor, justifica-se a importância deste trabalho. Buscou-se analisar os principais impactos nas demonstrações contábeis a partir documentos emitidos IFRS 4 e IFRS 17, utilizando-se de entrevista com especialistas em contabilidade de seguros por meio de questionário com perguntas fechadas e abertas a respeito do tema e com posterior análise dos resultados. Os principais resultados do trabalho são de que o novo pronunciamento contábil para contrato de seguros tem uma boa expectativa de melhora das demonstrações contábeis das seguradoras, muito pautada no ganho de comparabilidade, transparência e uniformização. Além desses ganhos, é possível apontar que as demonstrações contábeis apresentarão mais informações quanto a rentabilidade e a lucratividade da operação de subscrição dos contratos de seguro, o que tornaria o risco de seguros mais observável no ponto de vista do investidor. É verificado também que, mesmo com possíveis ganhos na relevância das demonstrações financeiras das seguradoras, existem desafios no campo de implementação – muito relacionado com as dificuldades operacionais e de conflitos com a contabilidade regulatória local. A relevância dos achados pode ser compreendida pela falta de trabalhos que se dediquem à contabilidade de seguros, além do registro da opinião de especialistas de seguros antes da aplicação efetiva do IFRS 17.
RESUMO. No presente artigo, veremos de forma objetiva a importância dos métodos e estratégias dentro de uma empresa, no caso o Mercado futuro, e analisar também se essa ferramenta é utilizada constantemente, assim como a aceitação nas empresas do Vale do Ribeira. No estudo da administração, é sabido que dentro de uma organização, é de extrema importância que existam conceitos e conteúdo que deem rumo e auxiliem na coordenação da empresa, tanto em sua organização como na relação com seus colaboradores, tendo como objetivo melhorar e facilitar o fluxo dos processos nas empresas. Como cada empresa possui autonomia de lidar de forma diferente com seus subordinados, clientes, e os procedimentos adotados por elas, podemos tentar saber quais são os métodos com maior aceitação na região. O mercado futuro é um ambiente de negociações na bolsa de Valores B3, neste são negociados ativos e índices de mercado, e fecham-se especulações através de contratos padronizados. Independentemente da definição, a administração do mercado futuro é essencial para o funcionamento dessa proteção na organização, pois é de sua responsabilidade a gestão ajustada as saídas financeiras. Cada ativo de negociação possui um código, como por exemplo: boi gordo, o código é BGI, milho seria CCM etc. Instituições financeiras ficam a serviço dos negociadores como intermediários. O Banco Safra, de acordo com seu histórico de colaboração a agropecuários, atua em intermediações, a fim de alavancar os investimentos e empreendimentos de seus clientes. A partir do exposto, é possível levantar hipóteses de os motivos desse mercado não ser tão conhecido e utilizado em regiões dos interiores dos estados do país, onde há incidência maior de atividades agropecuárias, e onde seria de grande feito. Depois de compreendido o motivo para faltas citadas anteriormente, é possível disponibilizar informações onde há maiores dificuldades de alcance e conhecimento sobre o assunto. Palavras-chave: Mercado Futuro; Mercado Financeiro; Vale do Ribeira; Brasil; Contratos; Proteção; Viabilidade; Empresas; Produção agrícola; Negociação; Câmbio; Bancos comerciais; Corretoras; Commodities; Preço.
RESUMO. Este estudo busca evidenciar as fases e atividades do processo de terceirização em órgão público, bem como verificar in loco o grau de características qualitativas na atividade de gestão e de fiscalização desse processo em um ente da Administração Municipal Indireta, com personalidade jurídica de natureza autárquica, buscando, ainda, compreender e avaliar aspectos relativos aos seus atributos de qualificação. No referencial teórico foram abordados conceitos de serviço público e os aspectos jurídicos para fundamentação legal e descrição das etapas relativas à terceirização de forma ampla, assim como no contexto da Administração Pública. A metodologia para aplicação da pesquisa foi qualitativa, por meio de estudo de caso, com entrevista utilizando questões semiestruturadas com uma escala para a menção do grau de concordância do respondente; além disso, com base na narrativa, foi feita análise para confrontação em relação ao conteúdo, visando apresentação dos resultados. Como contribuição prática constatou-se a importância do gestor e do fiscal de contratos no controle desses procedimentos na terceirização, bem como se percebeu as diferenças da atuação desses dois agentes. Recomenda-se que na Administração Pública sejam designados servidores para atuarem tanto como gestor de contrato quanto como fiscal, obedecendo-se ao que rege a legislação em vigor no Brasil.
RESUMO. O meu trabalho centra-se no domínio da extinção do contrato de empreitada. Num primeiro momento, procura-se fazer uma análise histórica do contrato de empreitada, desde o Código de Hamurábi, passando pelo Direito Romano até à disposição legal vigente. Num segundo momento, refere-se a noção de empreitada, sem deixar de mencionar outros ordenamentos jurídicos com o intuito de verificar se existe algum mecanismo semelhante ao do nosso estudo. Também destaca-se, nomeadamente, os elementos essências do contrato de empreitada, distinção de figuras afins, características qualificativas, distinção entre empreitada de direito público e de direito privado, como também um esclarecimento acerca da natureza civil ou comercial da empreitada. Ainda debate-se sobre a forma e formação do contrato de empreitada. Num último momento, trata-se propriamente da extinção do contrato de empreitada, suas causas objecto de regimes específicos. E na subempreitada, aborda-se, assim de um sub- contrato de empreitada, em que o empreiteiro assume a posição de dono da obra perante um novo empreiteiro.
RESUMO. PERCENTUAL FINANCEIRO EXECUTADO: Mensurar relacionando os pagamentos efetuados com o valor total contratado PERCENTUAL FÍSICO EXECUTADO: Mensurar relacionando os quantitativos executados/ medidos com o total previsto.
RESUMO. Um modelo de Estado de bem-estar social não pode configurar retórica filosófica ou opção de um sistema político, mas um imperativo soberano para a sobrevivência das sociedades contem- porâneas. O presente estudo, de base eminentemente teórica, integra conceções de distintos campos de pesquisa – como a psicologia, sociologia e políticas públicas -, com o propósito de analisar fatores de risco social, para a população adulta, que decorrem da implementação de políticas públicas de austeridade. Se do lado do Estado há um claro entendimento acerca das obrigações dos cidadãos, explícito em normativos legais ou implícito por atitudes e comportamentos de cidadania que o Estado espera de um povo, à sua imagem, “bom aluno”; da parte dos cidadãos é expectável que se reclamem os direitos adquiridos pelo esforço e pelos contributos a que estão vinculados. As políticas de austeridade vigentes mudam o eixo de centralidade de uma relação que se reque- ria de equilíbrio; simultaneamente, espelham a hegemonia do poder do Estado em arenas de exer- cício estribadas em marcadores económicos, que nos sugere, em teoria, que os contratos psi- cológicos possam estar em sucessiva rutura. Será no âmbito da responsabilidade social do Estado que têm de emergir novas dinâmicas que respondam a novas formatações societais e a novas formas de proteção dos cidadãos.
RESUMO. O contrato é um dos pilares do Direito Privado e um dos institutos jurídicos mais antigos, estreitamente relacionado à realidade social vigente em cada momento histórico. No contexto contemporâneo, em que as relações de troca ocorrem sob a influência de mais de um ordenamento jurídico, a necessidade do estabelecimento de regras comuns de Direito Comercial Internacional passou a ser uma garantia aos contratantes, além de se configurar em um meio de fomentar a circulação de bens e capital. E, em se tratando de contratos internacionais, sujeitos às flutuações ocorridas na ordem econômica internacional, os princípios que informam a boa-fé objetiva vêm, por fim, conferir uma harmonia às regras do Direito do Comércio Internacional, tal como ocorre com os Princípios Unidroit e a Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda Internacional. O desiderato fundamental desta investigação é a abordagem da boa-fé objetiva, enquanto princípio nas relações contratuais internacionais: um parâmetro genérico de conduta. Palavras-chave: Boa-Fé; Contratos; Convenção de Viena; Direito Internacional Privado; Le contrat est l'un des piliers du droit privé et l'un des plus anciens instituts juridiques, étroitement lié à la réalité sociale en vigueur à chaque moment historique. Dans le contexte contemporain où les relations d'échange se déroulent sous l'influence de plus d'un système juridique, la nécessité d'établir des règles communes de droit commercial international est devenue une garantie pour les parties contractantes, en plus d'être un moyen de favoriser la circulation des biens et des Capitale. Et, dans le cas des contrats internationaux, soumis aux fluctuations de l'ordre économique international, les principes qui fondent la bonne foi objective, enfin, confèrent une harmonie aux règles du droit commercial international, comme c'est le cas avec les Principes d'Unidroit et la Convention des Nations Unies sur les Achat et vente internationaux. L'objectif fondamental de cette enquête est l'approche de la bonne foi objective, en tant que principe des relations contractuelles internationales : un paramètre générique de conduite. Mots-clés : Bonne foi ; Contrats ; Convention de Vienne ; La loi internationale privée; Lex mercatoria; Unité Quadro 1. Legislação brasileira e portuguesa acerca da Autonomia da Vontade Contratual 46 Quadro 2. Princípio Unidroit que aborda a boa-fé de forma explícita - 70 Quadro 3. Princípio Unidroit que aborda a Proibição de comportamento contraditó...