SPAM. 3.1. Não é permitido o envio indiscriminado e não solicitado de mensagens de natureza publicitária ou para fins de mar- keting direto (SPAM) para pessoas singulares sem o seu con- sentimento prévio e expresso.
SPAM. Os novos meios de tecnologia utilizados no Comércio Eletrôni- co facilitam a violação do direito à privacidade do usuário por intermédio de alguns programas171 de registro de internautas, como os cookies, que permitem seguir seus passos na rede de forma imperceptível, possibili- tando a coleta de dados a respeito de suas preferências e gostos172, reco- lhendo informações que serão utilizadas no desenvolvimento do marketing. Na definição de Xxxxxx Xxxxxxxx: Os cookies são pequenos programas colocados no computador do usuário sem a sua permissão durante uma navegação no ambiente da Internet. Em verdade, sem sequer o seu conhecimento, visto que ne- 169 XXXXXXXXXX, 2004, p. 394. 170 “grupos de usuários de Internet, organizados por interesses e para repassar notícias”. (XXXXXXX, op. cit., p.27) 171 Os hábitos de navegação de um usuário da internet podem ser rastreados e controlados por determinados programas ilícitos de computador, como trojan horses (“Como se fossem um ‘vírus’ trojan horse (cavalo de tróia), tais programas são distribuídos pela Internet de forma direta ou indireta (ocultamente); em regra são encontrados junto a outros softwares, imagens, e-mails etc. Quando o usuário tem o seu computador ‘in- fectado’ com tal software, possibilita ao hacker (ou a qualquer pessoa comum que tenha o referido programa) o acesso ao conteúdo das informações disponíveis no computador da vítima.’) e sistemas back doors (“Sabe-se igualmente das hipóteses de softwares com a função de criptografar mensagens que possuem falhas de prote- ção ocultas (back doors), propositadamente colocadas por seus programadores e/ou por determinação legal, a fim de permitir o acesso ao conteúdo secreto gerado por aquele programa”). (Cf. XXXXX, 1999). E, ainda, cf. ZANELLATO 2002, p. 240. 172 XXXXXXXXXX, 2004, p. 390. Estes pequenos programas ficam armazenados, assim, no próprio computador do usuário173. O programa tem como objetivo recolher informações sobre o perfil de navegação do usuário, conferindo-lhe um número174 para identi- ficação de seu acesso, sem identificá-lo. O usuário continua anônimo, mas a navegação fica controlada, permitindo que o fornecedor introduza a oferta de produtos ou serviços de acordo com o perfil de cada usuário175. O problema da violação do direito à privacidade se verifica com a veiculação e transferência de informações obtidas pelos fornecedores ou terceiros e armazenadas em arquivos de consumo, sem a autorização ou mesmo conhecimento do consumidor da exist...
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