Transparência e Acesso à Informação. O módulo deve operar integrado a base de dados, deverá gerar os dados de forma automática on-line e real-time, através de função - agendamento de tarefas, não necessitando interferência externa para geração dos dados. Os dados devem ser disponibilizados através de link no site do município, fornecendo as in- formações necessárias ao cumprimento da exigência legal estabelecida na Lei Complementar 131/2009 e 12.527/2011.
Transparência e Acesso à Informação. Itens obrigatórios que o sistema de Contabilidade deve fornecer ao sistema de Informações em „tempo real‟ na WEB, para que este permita ao cidadão visualizar as seguintes informações. Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas; Possibilidade de exportar as informações em um ou mais arquivos através de um formato aberto (não proprietário); Possibilidade de mergulhar nas informações até chegar ao empenho que originou a despesa orçamentária; Possibilidade de mergulhar nas informações até chegar aos credores com seus respectivos empenhos que originaram a despesa orçamentária; Histórico de navegação e filtros utilizados em cada consulta; Xxxxxx explicativo em todas as consultas da Receita e da Despesa. Esta informação deve ser parametrizável, ficando a critério do administrador do sistema informar o conteúdo que achar necessário; Movimentação diária das despesas, contendo o número do empenho, data de emissão, unidade gestora e credor, além do valor empenhado, em liquidação. (Esta informação deve ser parametrizável pelo administrador do sistema), liquidado, pago e anulado relacionado ao empenho; Movimentação diária das despesas, com possibilidade de impressão dos empenhos orçamentários, extraorçamentários e de restos a pagar; Movimentação diária das despesas, com possibilidade de selecionar os registros por: período, unidade gestora, credor, documento do credor (CPF/CNPJ), número do empenho e tipo do empenho (orçamentário, extraorçamentário ou restos a pagar); Dados cadastrais do empenho com as seguintes informações; Unidade gestora; Data de emissão; Funcional programática; Fonte de recursos; Credor, com seu respectivo documento; Tipo, número, ano e data de homologação da licitação; Número do processo de compra; Número do convênio; Número do contrato; Histórico do empenho; Itens do empenho com as suas respectivas quantidades, unidade e valor unitário; Dados de movimentação do empenho contendo os valores: empenhado, em liquidação (esta informação deve ser parametrizável pelo administrador do sistema), liquidado, pago e anulado. Filtros para selecionar o exercício, mês inicial/final, e Unidade Gestora; Movimentação das Despesas e Receitas de uma determinada unidade gestora ou de todas de forma consolidada; Movimentação das Despesas por Classificação Institucional, contendo valores individuais e totais por Órgão, Unidade, 3º Nível (quando existir), Natureza da Despesa e Credores; Movimentação das Despesas por Função de Governo, cont...
Transparência e Acesso à Informação. O software permitirá a implementação de recursos de assinaturas digitais em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, garantindo a autenticidade e integridade dos documentos legislativos. Além disso, o painel eletrônico proporcionará a exibição de informações em tempo real durante as sessões legislativas, aumentando a transparência e facilitando o acesso dos cidadãos às atividades da Câmara.