ASSINATURAS DIGITAIS. A assinatura digital é a ferramenta capaz de conferir validade, eficácia e existência aos contratos digitais, pois, por meio dessa ferramenta que é possível analisar a declaração de vontade das partes26 (Contratante e Contratado). Na visão de Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx 27 as assinaturas digitais não conferem apenas a declaração de vontade aos contratantes, mas também é uma forma de segurança jurídica para as partes. Nota-se que a assinatura digital por meio das plataformas descritas no capítulo acima, não perde sua força de declaração de vontade28, haja vista que o sistema jurídico Brasileiro aceita esse meio de manifestação. Como ensina Xxxxxx Xxxxxx00 a internet estabelece a conexão entre os usuários por meio de um IP (Internet Protocolo), o que viabiliza a segurança, mas os contratos são validados por meio de uma assinatura digital que confere maior segurança na declaração de vontade. No que tange ao certificado digital, este se comunica diretamente com o banco de dados da administração pública e tem caráter de documento pessoal e como meio de autoridade de documentos eletrônicos haja vista que funciona como CPF e RG de meio eletrônico.30 26 Na assinatura digital, o autor será a pessoa associada a declaração de vontade, que apesar de ser veiculada por meio eletrônico, não perde a força probatória da existência da indicação e declaração de apostas, ante a segurança do sistema.
ASSINATURAS DIGITAIS. ✓ Deve ser capaz de garantir a origem e a integridade dos documentos com assinatura digital. ✓ Deve ser capaz de verificar a validade da assinatura digital no momento da captura do documento. ✓ No processo de verificação da assinatura digital, tem de ser capaz de registrar nos metadados do documento o seguinte: validade da assinatura verificada; a autoridade certificadora do certificado digital; ✓ Deve ser capaz de armazenar juntamente com o documento as seguintes informações de certificação: assinatura digital; certificado digital (cadeia de certificação) usado na verificação da assinatura; Lista de Certificados Revogados - LCR; ✓ Deve ser capaz de produzir assinaturas tanto no formato de Adobe PDF.
ASSINATURAS DIGITAIS. Este Subsistema tem por objetivo proporcionar aos agentes públicos opção para assinatura digital de diversos documentos eletrônicos Ite m Descrição 1 Sistema WEB multiplataforma, podendo ser acessado pelo computador, celular, tablet e outros dispositivos;
ASSINATURAS DIGITAIS. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Futuro Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxx Diogo Palau Flores dos Santos Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx
ASSINATURAS DIGITAIS. Documento assinado digitalmente pela(s) pessoa(s) abaixo, conforme Decreto Federal 8.539 de 08/10/2015. Data Assinatura CPF Nome da Pessoa Entidade Cargo 09/04/2020 000.000.000-00 Xxxxxxx Xxxxxx UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS Reitor 09/04/2020 000.000.000-00 Xxxxxxx Xxxxxxxxx DRS VII - Campinas Diretor Técnico de Departamento - DRS 09/04/2020 000.000.000-00 Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx SES/GABINETE - Gabinete do Secretário Secretário da Saúde 09/04/2020 000.000.000-00 XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP Diretor Executivo da FUNCAMP 09/04/2020 000.000.000-00 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx CGOF - Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira Coordenador de Gabinete
ASSINATURAS DIGITAIS. Documento assinado digitalmente pela(s) pessoa(s) abaixo, conforme Decreto Federal 8.539 de 08/10/2015.
ASSINATURAS DIGITAIS. Este Aditamento será celebrado eletronicamente com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, produzindo todos os seus efeitos com relação aos signatários, conforme parágrafo 1° do artigo 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, da qual as Partes declaram possuir total conhecimento. Para todos os fins e efeitos de direito, as Partes reconhecem, de forma irrevogável e irretratável, a autenticidade, validade e a plena eficácia da assinatura por certificado digital.