Âmbito Municipal Cláusulas Exemplificativas

Âmbito Municipal. Lei Municipal nº 2.810, de 7 de maio de 2008.

Âmbito Municipal. A Constituição Federal, conforme o artigo 30, menciona que “Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local.” A Lei Municipal n.º 29, de 14 de junho de 1996, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente indica que o licenciamento deve seguir as atividades previstas pela FATMA e Portaria Intersetorial Nº 01/92. Assim como nos demais âmbitos, também não se verificou a necessidade de obtenção de licenciamento específico para a atividade de iluminação pública em nenhum dos documentos municipais. Resta a compreensão consequentemente que os serviços de iluminação pública estão dispensados de licenciamento ambiental. No que diz respeito ao descarte de lâmpadas, conforme abordado no P3 – Relatório Jurídico, não há disposição municipal expressa neste sentido. Contudo nos termos do art. 2.º, inciso IX, da Lei Ordinária nº 7.393, de 24 de janeiro de 2013, prevê que a Secretaria de Infraestrutura Urbana é responsável pela limpeza urbana. Já a Lei Municipal n.º 395, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a política municipal de resíduos sólidos de Joinville, prevê que as lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio de luz mista são consideradas resíduos especiais. A Lei Municipal n.º 29 prevê ainda que a fiscalização da arborização urbana será exercida pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (FUNDEMA), respeitada, no âmbito federal e estadual, os órgãos competentes. Adicionalmente, estabelece em seu art.108, que, a poda em árvores da arborização pública ou em terrenos particulares só poderá ser realizada por servidor municipal, devidamente treinado, mediante a ordem de serviço emitida pelo órgão competente, profissionais habilitados credenciados e fiscalizados pela FUNDEMA, e empresas de serviços públicos autorizadas pela FUNDEMA. O Código Municipal do Meio Ambiente, em seu art. 102 estabelece que a arborização urbana é entendida como a vegetação de porte arbóreo, adulta ou em formação, existente na área urbana, tanto de domínio público, como privado, e é considerada como bem de interesse comum a todos os munícipes e, assim, sujeita às limitações administrativas para sua conservação e preservação. “A arborização urbana, entendida como a vegetação de porte arbóreo, adulta ou em formação, existente na área urbana, tanto de domínio público, como privado, é considerada como bem de interesse comum a todos os munícipes” conforme Lei Complementar Municipal n.º 29 de 1996 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente. Vale mencionar...

Âmbito Municipal. No plano constitucional das competências privativas, cabe aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, conforme inciso I do Art. 30 da CF (abaixo). Trata-se de competência expressa, porém não enumerada, considerando que não se determina precisamente as atribuições decorrentes desta norma.