PREÂMBULO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 27/2024
MINUTA EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024
PREÂMBULO
O Município de Camaragibe, através do Agente de Contratação/Pregoeiro, designado(a) por meio da Portaria nº 083/2024, publicada no Diário Oficial do Município, edição do dia 08/02/2024, torna pública, para conhecimento dos interessados, em atendimento ao Memorando nº 179/2024 da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA- SEINFRA, e com a respectiva autorização do Ordenador de Despesas, a abertura da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL , por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – Internet, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto Municipal nº 38/2023, aplicando-se subsidiariamente
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as demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, a realizar-se no local e horário a seguir: SILVA:0891618
Razão: motivo da sua
ass Fox INFORMAÇÕES GERAIS Rea 202 |
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS início: 31/05/2024, às 9horas |
ABERTURA DAS PROPOSTAS ATÉ: 1:00 antes do horário previsto para o início da sessão de disputa de preços. |
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 18/06/2024, ÀS 9:00 h |
TIPO DE DISPUTA: ABERTO |
SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: Bolsa Nacional de Compras - BNC ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/; BNC, Fone /WhatsApp: (00) 0000 0000 - Ponta Grossa - PR, e- mail: xxxxxxx@xxx.xxx.xx |
DADOS PARA CONTATO |
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/Pregoeiro: XXXXX XXXXXXX XXXXX |
inatura aqui it PDF
der Versão: 3.2.0
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
Avenida Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx, Xx 0000 0x xxxxx – Xxxxx – Xxxxxxxxxx-XX – CEP:54768-000CNPJ/MF Nº 08.260.663/0001-57 xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
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Os períodos para recebimento de propostas e para início da sessão de disputa de preços estarão indicados no aviso de PE abertura do certame. OBSERVAÇÃO 1: Para todas as referências de tempo será obrigatoriamente adotado o horário de Brasília – DF. EM OBSERVAÇÃO 2: Na hipótese de não haver expediente na data fixada, ficará a sessão adiada para o primeiro dia útil NU subsequente, no mesmo site e hora, salvo as disposições em xxxxxxxxx. XX |
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1. DO OBJETO
1.1. A presente licitação tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS E OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA PRAÇA COIMBRAL MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE, mediante o regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações, elementos técnicos e quantitativos previstos no Projeto Básico e respectivos anexos que integram o presente Edital.
1.2. O objeto desta licitação está agrupado em lote único, com itens aglutinados, conforme tabela constante do Termo de Referência (Anexo I), facultando-se à licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse.
1.3. Os serviços objeto deste projeto básico são classificados como serviço comum de engenharia, conforme alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º da Lei nº 14.133/2021;
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2. DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. A despesa total com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ R$ 445.809,28 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e nove reais e vinte e oito centavos);
2.1.1. O orçamento referencial de caráter não sigiloso é parte integrante deste projeto básico, disponibilizado anexo a este documento, contendo planilha orçamentária consolidada, com a referência de preço de todos os serviços, composições de preço unitários dos serviços, cronograma físico-financeiro, composição de BDIs e composições de encargos sociais (horista e mensalista). Também disponibilizado neste processo de licitação o a memória de cálculo dos quantitativos constantes no orçamento referencial e a curva ABC dos serviços;
2.1.2. Para elaboração do orçamento foi utilizada: Composições de custo, Tabelas: SINAPI / março_2024 + BDI (Sem desoneração);
2.1.3. A composição do BDI das empresas participantes da licitação deverá ser anexa da proposta de preços, não podendo incluir no BDI impostos como o CSLL e IRPJ, pois impostos de natureza direta e personalíssima, não devendo ser repassada à CONTRATANTE;
2.1.4. O orçamento foi elaborado nas duas formas, sem desoneração e com desoneração, mostrando-se mais vantajosa a forma: Sem desoneração;
2.1.5. Composições do BDI: 22,47%;
2.2. As despesas em decorrência deste objeto correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentaria: Secretaria de infraestrutura.
Ação: 1.180 - Requalificar, reformar praças, parques, áreas verdes municipais e afins. Despesa 971: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados à contrapartidas.
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3. DA PARTICIPAÇÃO NA ĮICITAÇÃO
3.1.A licitante interessada em participar desta licitação deverá estar previamente cadastrada no sistema Bolsa Nacional de Compras - BNC, adotando as seguintes providências:
3.1.1. A interessada deverá realizar o cadastramento junto ao sistema Bolsa Nacional de Compras - BNC, no endereço xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/, através do link “Cadastro de usuário - Fornecedor”;
3.1.2. Após a conclusão do cadastro online, a interessada deverá entrar em contato com o suporte (Fone /WhatsApp: (00) 0000 0000 - Ponta Grossa - PR, e-mail: xxxxxxx@xxx.xxx.xx), para dar continuidade ao processo de credenciamento com envio eletrônico dos documentos comprobatórios descritos na página eletrônica citada, e recebimento do login pessoal de acesso ao sistema;
3.1.3. O login e a senha poderão ser utilizados em qualquer modalidade de licitação sob a forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Administração Pública, devidamente justificada;
3.1.4. Para fins de credenciamento e operacionalização do Sistema BOLSA NACIONAL DE COMPRAS-BNC, indica-se que as licitantes utilizem o navegador "Google Chrome", responsabilizando-se por eventual ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância desta disposição;
3.1.5. Em caso de dificuldade durante o credenciamento ou na operacionalização do sistema, as licitantes deverão entrar em contato com o suporte do sistema.
3.2. A participação nesta licitação dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado.
3.2.1. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo à Administração a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido, ainda que por terceiros;
3.2.2. O credenciamento da licitante e de seu representante implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame eletrônico.
3.2.3. Na hipótese de a licitante possuir mais de um login cadastrado no BOLSA NACIONAL DE COMPRAS-BNC, o sistema não permitirá que sejam utilizados simultaneamente, na mesma licitação.
3.2.3.1 Caso haja usuário “ativo” no processo, a conexão de outro usuário desconectará o anterior automaticamente, a fim de que não existam usuários simultâneos no mesmo processo.
3.3. Não poderão participar desta licitação:
3.3.1. Pessoas físicas;
3.3.2. Pessoa jurídica impedida de licitar e contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de Camaragibe, nos termos do art. 156, III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, durante o prazo da sanção aplicada ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.3. Pessoa jurídica suspensa temporariamente de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, nos termos do art. 87, III, da Lei federal nº 8.666, de 1993;
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3.3.4. Pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com toda a Administração Pública, nos termos do art. 156, IV e §5º, da Lei 14.133/2021, e do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, durante o prazo da sanção aplicada ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.5. Pessoa jurídica que tenha sido proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992;
3.3.6. Licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;
3.3.7. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, sendo a ele equiparada a empresa integrante do mesmo grupo econômico, nos termos do art. 14, §3º, da Lei nº 14.133, de 2021;
3.3.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, sendo a ela equiparada a empresa integrante do mesmo grupo econômico, nos termos do art. 14, §3º, da Lei nº 14.133, de 2021;
3.3.9. Empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado;
3.3.10. Pessoa jurídica enquadrada nas demais vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/21;
3.3.11. Pessoa jurídica cujo ramo de atividade previsto em estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
3.3.12. Agente público do órgão ou entidade licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021;
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4.1. É vedada a participação de empresas consorciadas, uma vez que não há no sistema legal regedor das licitações imposição da aceitabilidade de consórcio, ficando em razão disso, a Administração Pública, e no exercício de seu poder discricionário, com liberdade de promover referida limitação, desde que, é claro, o faça ao princípio constitucional e administrativo da razoabildiade.
4.2. Esclareça-se que a vedação de participação de Empresas constituídas sob forma de consórcio se deve a restrição sobremaneira e competitividade do Certame, posto que, empresas que poderiam competir entre si, estariam reunidas e apresentando um único preço no Processo em prejuízo dos Princípios da Competitividade e Economicidade.
4.3. Nesse sentido também aponta a jurisprudência do TCU registrada no Acórdão no nº. 1.946/2006.
4.4.Neste caso, a especificidade do objeto, por trata-se de simples execução de serviços comuns de engenharia, que não cabe divisibilidade e sim padronização, torna-se inviável admitir a participação de empresas reunidas em consócio.
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4. DO CONSÓRCIO
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5. DA REFERÊNCIA DE TEMPO
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5.1. Todas as referências de tempo previstas neste Edital, no Aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF.
0.0.Xx sessões serão processadas em dias úteis, no período das 08h às 12 horas e das 13h às 17 horas.
5.2.1.Serão considerados como dias não úteis os sábados, domingos, feriados nacionais, estaduais, municipais e demais feriados e pontos facultativos publicados em Diário Oficial que influam no horário de funcionamento do órgão licitante.
5.2.2.Sessões já iniciadas poderão ser suspensas, cabendo ao agente de contratação informar, através do Sistema, a data e horário para retomada da concorrência/pregão.
5.2.3.Os prazos para encaminhamento da proposta e dos documentos de habilitação digitalizados serão computados em horas corridas.
5.2.4.Em caso de suspensão, quando da retomada da sessão, os prazos concedidos serão restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
5.3. Havendo calamidade pública, fato relevante devidamente justificado ou necessidade de adequação de horário por motivos de administração interna, os horários previstos no item 5.2 poderão ser alterados, cabendo ao agente de contratação informar previamente às licitantes a alteração e a nova data e horário para retomada da concorrência/pregão, através do Sistema BOLSA NACIONAL DE COMPRAS- BNC.
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6.1. Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este Edital, devendo protocolar o pedido, por meio eletrônico, via Sistema, em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.
0.0.Xx respostas aos pedidos de esclarecimento ou às impugnações vincularão os participantes e a Administração e serão divulgadas no Sistema pelo agente de contratação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.
6.3.A impugnação não possui efeito suspensivo, exceto em situações excepcionais devidamente motivadas pelo agente de contratação.
6.4. Acolhida a impugnação, será republicado o Edital com as mesmas formalidades de sua publicação original e, conforme o caso, será definida nova data para realização do certame.
6.5.Não serão conhecidas impugnações apresentadas intempestivamente ou em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital.
6. DOS ESCĮARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAĮ
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7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAĮ
7.1. A licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta não identificada, com o preço expresso em moeda nacional até a data e horário marcados no preâmbulo do Edital, quando então se encerrará automaticamente a fase de recebimento das propostas iniciais.
7.2. A licitante deverá especificar o preço global, com a inclusão do BDI, obedecidas as regras previstas no item 10 do Termo de Referência/Projeto Básico.
0.0.Xx cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
7.3.1.Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas;
7.3.2.A proposta apresentada compreende a integralidade dos custos diretos e indiretos decorrentes da execução do objeto, incluindo tributos, encargos trabalhistas e comerciais, seguros, despesas de administração, lucro, transporte, frete e demais despesas correlatas.
7.4.A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP Microempreendedor Individual (MEI), ou, ainda, sociedade cooperativacom tratamento equiparado, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007, deverá declarar sua condição em campo próprio do sistema eletrônico, informando que cumpre os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 e os requisitos de habilitação deste Edital, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal e trabalhista.
0.0.0.Xx declarar o enquadramento previsto no item 7.4, a licitante também declara que atende aos limites de compromissos contratuais fixados no art. 4º, §§ 2º e 3º da Lei 14.133/2021, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido na LCE 123, de 2006 e neste Edital, cujo tratamento favorecido aplica-se uniformemente às microempresas, empresas de pequeno porte e às entidades equiparadas.
0.0.0.Xx declarar o enquadramento como sociedade cooperativa, a licitante também declara que atende os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.5.Nos lotes com participação exclusiva às licitantes enquadradas ou equiparadas a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Microempreendedores Individuais (MEI), a declaração prevista no item 7.4 é requisito para o exercício do benefício ao referido lote e sua ausência impede o prosseguimento da participação da licitante naquele lote.
7.6.Nos lotes de ampla concorrência, a ausência da declaração prevista no item 7.4 não impedirá a participação das licitantes enquadradas ou equiparadas a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual (MEI) no processo licitatório, porém indicará que abdicou do direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de
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2006.
7.7.A falsidade das declarações previstas nos itens 7.3 e 7.4 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei 14.133, de 2021, e neste Edital.
0.0.Xx propostas terão validade de, no mínimo,90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital, independente de declaração da licitante.
7.8.1.Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
7.9.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
0.00.Xx propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico, sendo facultado à licitante retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada até a abertura da sessão pública.
8. DA ABERTURA E DO PROCESSAMENTO DA ĮICITAÇÃO
8.1. A licitação será realizada em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases.
8.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o agente de contratação e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável por eventuais ônus decorrentes da perda de negócios causada pela inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por motivo de desconexão.
8.4. A abertura da sessão pública ocorrerá na data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas, na forma prevista neste instrumento convocatório.
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8.5. O agente de contratação verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
8.6.Será desclassificada a proposta que contenha elementos que permitam a sua identificação.
8.7. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.8.Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
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9. D6 I6SE DE Į6NCES
9.1.Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes classificadas deverão estar conectados ao sistema eletrônico e poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.2.Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.3.O sistema eletrônico não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
9.4.A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.
9.5.Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado.
9.6.Não serão aceitos dois ou mais lances iguais provenientes de licitantes distintas, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.7.Salvo se houver evidente erro material, não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades estabelecidas neste Edital.
9.8.Durante a fase de lances, o Agente de Contratação poderá, justificadamente e mediante comunicação via sistema, excluir lance oriundo de evidente erro material alegado pela respectiva licitante ou lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do certame, implicando, nesta última hipótese, exclusão da licitante da disputa.
0.0.Xx ocorrer a desconexão do Agente de Contratação no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
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0.00.Xx caso de a desconexão do Agente de Contratação persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão da concorrência será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no endereço xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/.
0.00.0.Xx situação acima, o reinício deve acontecer no turno seguinte ao da sessão suspensa, salvo em caso de impossibilidade, hipótese na qual a comunicação aos participantes deve ocorrer com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
9.11.O procedimento da etapa de lances seguirá de acordo com o modo de disputa ABERTO (conforme definição contida no Termo de Referência).
9.12. A etapa de lances públicos e sucessivos terá duração de 15 (quinze) minutos e, após esse prazo, será prorrogada automaticamente pelo sistema se houver oferta de lance nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração.
9.12.1. A prorrogação automática de que trata o item 9.12 será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
9.13. Na hipótese de não haver novos lances na forma prevista nos itens 9.12.1, a sessão pública será encerrada automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.
9.14. Definido o melhor lance, se a diferença em relação ao lance classificado em segundo lugar for de pelo menos 5%, o Agente de Contratação poderá admitir, por uma única vez, o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
9.15. Após o reinício previsto no item acima, as licitantes serão convocadas para apresentar lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance, ou por ofertar lance de valor inferior ou percentual de desconto superior.
9.16. Encerrada a etapa de que trata o item 9.15, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de vantajosidade, que se dará, conforme o critério de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL .
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10. DOS CRITÉRIOS DE DESEMP6TE
10.1.Encerrada a fase de disputa, havendo eventual empateentre propostas ou lances, deverão ser aplicados os critérios estabelecidos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
00.0.0.Xx utilização do critério de disputa final, as licitantes empatadas poderão apresentar um novo lance fechado no prazo improrrogável de 05 (cinco) minutos.
10.1.2.Persistindo o empate, o agente de contratação questionará às licitantes empatadas sobre o atendimento dos critérios previstos no inciso IV e no §1º do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, assinalando prazo para que a licitante que julgue ser beneficiária do critério de preferência apresente os documentos necessários à comprovação do requisito.
10.1.3. Na hipótese de nenhuma das licitantes manifestar-se na forma prevista no item 10.1.2, ou se não for devidamente comprovado o seu direito, o Agente de Contratação realizará sorteio para definir a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar.
10.2.Não havendo empate ou desempatadas as propostas/lances nos termos do item 10.1, o Sistema procederá à verificação automática da existência de empate ficto, considerando o porte das entidades empresariais participantes.
00.0.0.Xx a licitante classificada em primeiro lugar for empresa de maior porte e houver lance de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual (MEI) ou equiparada que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, considera-se a ocorrência de empate ficto, devendo ser adotadas as seguintes providências:
a) A Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte, o Microempreendedor Individual (MEI) ou equiparada mais bem classificado poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema eletrônico, apresentar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que será classificada provisoriamente em primeiro lugar.
b) A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlados pelo sistema eletrônico, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006.
c) Caso a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte, o Microempreendedor Individual (MEI) ou equiparada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes enquadradas como microempresa, empresa de pequeno porte, Microempreendedor Individual (MEI) ou equiparadas e que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
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d) Havendo mais de uma microempresa, empresa de pequeno porte, Microempreendedor Individual (MEI) ou equiparada com proposta de mesmo valor, o sistema realizará sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer o direito de apresentar melhor oferta.
10.2.2. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no item 10.2.1, a licitação prossegue com as demais licitantes.
11. D6 NEGOCI6ÇÃO
11.1.Após o encerramento da fase de disputa, o Agente de Contratação deverá negociar os preços apresentados pelas licitantes, podendo encaminhar contraproposta diretamente àquela que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor máximo estimado para a contratação.
11.2.A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.2.1.O resultado da negociação será registrado na ata da sessão pública e divulgado a todos os licitantes.
11.3. Se, após a negociação, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar não oferecer proposta compatível com o valor máximo do orçamento estimado, será desclassificada da licitação, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível.
11.3.1. Na hipótese acima, se a licitante, mesmo após a negociação, não oferecer proposta compatível com o orçamento estimado, será desclassificada da licitação, sem a aplicação de penalidade.
11.4. Os preços finais propostos pelos licitantes não poderão ultrapassar o preço global do orçamento estimado e de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro, sob pena de desclassificação da proposta.
11.4.1. No critério de julgamento pelo maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar o valor máximo do orçamento estimado.
00.0.Xx caso previsto no item 11.3, o Agente de Contratação buscará negociar com as licitantes subsequentes, na ordem de classificação, buscando obter proposta com valor, no mínimo, igual ao previsto no orçamento estimado.
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11.6.O sistema eletrônico informará a proposta de menor preço ou maior desconto imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação promovida pelo Agente de Contratação.
12. D6 CONVOC6ÇÃO D6 ĮICIT6NTE CĮ6SSIIIC6D6 PROVISORI6MENTE EM PRIMEIRO ĮUG6R
12.1.Após a negociação e antes da convocação da licitante para apresentar a proposta adequada ao último lance, o Agente de Contratação verificará se ela se enquadra em uma das vedações previstas no item 3.3 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certamente, mediante consulta ao e-fisco, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
12.1.1. A inscrição da licitante no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP será impeditiva apenas nos casos em que o efeito da sanção apontada no referido cadastro representar óbice à participação em licitações e contratações do Município.
12.1.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, nos termos do art.12 da Lei nº 8.429, de 1992.
12.1.3.Caso reste configurada a ocorrência de alguma das vedações elencadas no item 3.3 deste Edital, será declarado o impedimento de sua participação na presente licitação, devendo o Agente de Contratação repetir este procedimento, convocando as licitantes subsequentes, de acordo com a ordem de classificação.
12.2.A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar será convocada para apresentar a PROPOSTA DE PREÇO ADEQUADA AO ÚLTIMO LANCE, devidamente preenchida na forma do do item 10 e Anexo B do Termo de Referência, bem como os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DIGITALIZADOS, para fins de exame de aceitabilidade do preço e de sua habilitação.
12.3. A licitante deverá utilizar os arquivos disponibilizados em formato editável para elaboração da sua PROPOSTA DE PREÇO ADEQUADA AO ÚLTIMO LANCE, a qual será assinada por seu representante legal ou por procurador devidamente qualificado, contendo planilha orçamentária com a especificação dos quantitativos e custos unitários, bem
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como os preços totais, com BDI incluso, de acordo com as regras dispostas no item 7.2 do Termo de Referência (Anexo I).
12.3.1.A proposta de preços adequada ao último lance deverá ser acompanhada, ainda, dos seguintes documentos:
12.3.1.1.Cronograma físico-financeiro de execução e desembolso, com parcelas mensais, de acordo com o modelo previsto no Anexo C e item 10 do Termo de Referência.
12.3.1.2.Composições de custos referentes aos preços unitários previstos na planilha orçamentária ou declaração, conforme modelo previsto no Anexo D e item 10 do Termo de Referência, de que a licitante anui com as composições de preços apresentadas pela Administração.
00.0.0.0.0.Xx caso de a licitante optar pela apresentação de composições próprias dos custos unitários dos serviços, deverá seguir as regras discriminadas nos subitens.
12.3.1.3.Demonstrativo da composição analítica da Bonificação e Despesas Indiretas
- BDI, com indicação do percentual incidente sobre os preços unitários apresentados, de forma separada para a construção civil e o fornecimento de materiais/equipamentos ou para a aquisição e transporte de material betuminoso, se houver, conforme modelo constante do Anexo E e item 10 do Termo de Referência.
12.3.1.4. Composição dos Encargos Sociais, conforme Anexo F do TR e as diretrizes informadas no Termo de Referência.
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12.4. Os documentos deverão ser incluídos no Sistema no prazo de 2 (duas) horas, contados a partir da convocação do Agente de Contratação. Caso a convocação ocorra após encerrada a sessão, o prazo será de 2 (dois) dias úteis.
12.5.O prazo de que trata o item 12.3 poderá ser prorrogado por igual período, antes do término do prazo originalmente previsto, mediante solicitação da licitante ou de ofício, a critério do Agente de Contratação.
12.6. Recomenda-se que as licitantes iniciem a sessão de abertura da licitação com todos os documentos necessários à classificação/habilitação previamente digitalizados.
12.7.A licitante responsabilizar-se-á pela documentação encaminhada, assumindo como verdadeiras suas propostas, declarações e atestados.
12.8.Os arquivos encaminhados deverão estar legíveis.
12.9.Caberá à licitante confirmar o recebimento pelo Agente de Contratação dos documentos encaminhados pelo sistema, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios causada pela inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Agente de Contratação no sistema.
12.10.A licitante que abandonar o certame, deixando de encaminhar a proposta e/ou documentos de habilitação DIGITALIZADOS, no todo ou em parte, no prazo previsto no item 12.3, será desclassificada ou inabilitada do certame, conforme o caso, e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
12.11.A sessão será suspensa para aguardo da proposta de preços e dos documentos de habilitação, cabendo ao Agente de Contratação informar, através do sistema eletrônico, a data e o horário para retomada da licitação e divulgação da aceitabilidade da proposta e do resultado da habilitação.
13. D6 6NÁĮISE D6 PROPOST6
13.1. O Agente de Contratação examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade do objeto com as especificações técnicas do Edital.
13.1.1. O Agente de Contratação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município ou de pessoas físicas ou jurídicas com a expertise necessária, contratados para este fim.
13.1.2. A conferência e apreciação dos documentos técnicos de Engenharia (Qualificação Técnica, Proposta, Planilha Orçamentária, Cronograma, entre outros apresentados) será da equipe técnica da Prefeitura Municipal de Camaragibe, a qual emitirá PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO sobre a aceitabilidade do apresentado, para então o Agente de Contratação emitir julgamento de habilitação e/ou classificação, conforme o caso, devidamente lavrado em ata ou decisão fundamentada, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital e em Lei, comunicando o respectivo resultado de sua decisão na forma prevista neste edital e convocação para sessão pública de divulgação de resultado e abertura de prazos recursais e manifestação de licitantes.
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13.2. Eventuais falhas formais ou materiais da proposta, como erros no preenchimento da planilha ou outros que não impedem a caracterização do objeto e a prestação dos serviços nos termos desta licitação, não constituem motivo para a desclassificação da proposta e deverão ser corrigidos pela licitante.
13.2.1.Os ajustes da proposta não poderão implicar alteração de sua substância nem aumento do seu valor global.
13.2.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
13.2.3. O Agente de Contratação poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a proposta ajustada quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o compõem necessitarem de ajustes para adequação aos valores estimados.
13.2.4. No caso de discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
13.2.5. No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade.
13.2.6. No caso de erro de somatório, a adição será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.
13.2.7. No caso de erros de transcrição das quantidades previstas para os serviços, o produto será corrigido devidamente, mantendo-se o preço unitário e se corrigindo a quantidade e o preço total.
13.2.8. No caso de qualquer divergência existente entre os preços da Planilha de quantidade e preço e a composição detalhada dos Preços Unitários prevalecerá a composição detalhada dos Preços Unitários.
00.0.Xx análise da proposta, não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
13.3.1. Não serão admitidos, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso da expressão “verba” ou de descrições genéricas.
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13.4.Os preços unitários com BDI constantes da planilha orçamentária (ANEXO A do Termo de Referência) devem ser considerados os preços unitários máximos, sob pena de desclassificação, inclusive quando o(s) lote(s) reunir(em) itens diversos e independente do critério de disputa.
13.5. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não obedeçam às especificações técnicas previstas neste Edital;
b) permaneçam com valores unitários ou global, somados ao BDI, superiores aos estimados, após a negociação de que trata o item 11 ou após análise detalhada da proposta vencedora;
c) contenham preços manifestamente inexequíveis ou não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
d) apresentem vício ou desconformidade insanável com quaisquer outras exigências deste Edital;
e) contenham falhas, apontadas pelo Agente de Contratação, não corrigidas nem justificadas, mesmo após a oportunidade de saneamento de que trata o item 16 deste Edital;
f) apresentem, na sua composição de preços, taxa de Encargos Sociais ou BDI inverossímil;
g) na composição analítica das taxas de Encargos Sociais e de BDI, deixarem de atender às legislações trabalhistas e tributárias e aos acordos coletivos de classe vigentes na data de elaboração do orçamento;
h) apresentem valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
00.0.Xx houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o Agente de Contratação deverá, por meio de diligência, conferir à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
13.6.1. A inexequibilidade só ficará comprovada quando, cumulativamente, o custo da licitante ultrapassar o valor da proposta e inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o valor proposto.
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13.6.2.A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pela licitante em relação aos quais conste da proposta renúncia expressa à parcela ou à totalidade da remuneração.
13.6.3. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução, se, em diligência realizada na forma da lei, não for demonstrada a exequibilidade da proposta
13.7.Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
13.8.Nos preços propostos, deverão estar incluídos todos os impostos, taxas, seguros, materiais, ferramentas, transporte, frete, bem como todas as despesas e obrigações relativas a salários, assistência médica, compromissos fiscais, equipamentos de segurança, individual e coletivo, BDI - Bonificações e Despesas Indiretas, e tudo o mais que for necessário à completa execução do objeto contratual.
13.9. Na proposta, não poderão ser incluídos pagamentos antecipados de quaisquer etapas ou serviços.
13.10.A proposta terá suas composições de preços unitários analisadas e, se necessário, corrigidas segundo os critérios descritos a seguir:
00.00.0.Xx hipótese de ocorrência de serviços idênticos com valores diversos na planilha da licitante, sem a apresentação da respectiva justificativa técnica, será considerado aquele de menor valor atribuído.
00.00.0.Xx caso de erro de multiplicação do preço unitário dos insumos pelos respectivos coeficientes, os produtos serão retificados.
00.00.0.Xx caso de erro de somatório dos itens da composição, a adição será retificada.
00.00.0.Xx caso de divergências entre os encargos sociais e as despesas fiscais apresentados pela licitante e aqueles efetivamente incidentes de acordo com o regime jurídico-tributário a que está submetida, será efetuada a correção de modo a prevalecer o regime jurídico- tributário aplicável.
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00.00.0.Xx caso de o valor de desembolso máximo acumulado no período e o prazo máximo estabelecido para cada etapa não forem obedecidos pela licitante no Cronograma, o Agente de Contratação efetuará as devidas correções para adequação ao cronograma de referência.
13.11.Uma vez efetuadas as correções conforme itens descritos acima, o preço unitário do serviço será corrigido, sendo também corrigido o preço da planilha de quantidade e preço.
13.12.Após a análise das composições de preços unitários e constatada a necessidade de correção, o valor total da proposta será ajustado pelo Agente de Contratação, conforme procedimentos previstos abaixo:
13.12.1.Caso a correção da proposta resulte em um valor menor do que o último lance, o Agente de Contratação notificará a licitante para que aceite o novo valor, sob pena de desclassificação.
13.12.2.Caso a correção da proposta resulte em aumento do valor ofertado no último lance, a licitante será notificada para proceder ao ajuste e adequar a proposta corrigida ao seu lance final, sob pena de desclassificação.
00.00.Xx a proposta da licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar não for aceita, o Agente de Contratação retomará a sessão pública para convocar as licitantes subsequentes, obedecida a ordem de classificação, a fim de apresentarem proposta de preços e documentos de habilitação, no mesmo prazo e condições do item 12.4, e realizarem a negociação de que trata o item 11, até a apuração de uma que atenda às condições editalícias.
13.14.Quando todas as licitantes forem desclassificadas, o Agente de Contratação poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
13.15.Classificada a proposta, o Agente de Contratação dará início à fase de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, mediante a verificação da documentação exigida neste Edital.
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14. DOS DOCUMENTOS DE H6BIĮIT6ÇÃO
14.1.A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar os seguintes documentos, nos termos e prazo previstos neste Edital:
14.2.Habilitação Jurídica:
14.2.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.2.32. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-x-xxxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxxxxxx;
14.2.3.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
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14.2.4. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, XXXXXXX
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publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
14.2.5.1.Sociedades estrangeiras que não funcionem no País devem apresentar documentos de habilitação equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo Poder Executivo Federal, inicialmente em tradução livre.
14.2.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
14.2.7. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
14.2.8. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
14.2.9. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.3. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:
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14.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
14.3.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
14.3.3.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal;
14.3.4.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.3.5.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
14.3.6.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal – CRF, emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede da licitante.
14.3.6.1.Caso a licitante tenha filial no Estado de Pernambuco, deverá apresentar também a CRF de Pernambuco;
14.3.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal:Certidão quanto à Dívida Ativa do Município da sede da licitante, com validade na data de apresentação da proposta;
14.3.8. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com a Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST.
00.0.0.Xx microempresas, as empresas de pequeno porte e o Microempreendedor Individual (MEI) deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição, sendo a comprovação efetiva exigível somente para efeito de contratação, nos termos dos arts. 42 e 43 da LC 123, de 2006 e art. 4º do Decreto Federal 8.538, de 2015.
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14.3.10.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte ou do Microempreendedor Individual, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.3.11.A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
14.3.11. Caso a licitante esteja em recuperação judicial, estará dispensada da apresentação dos documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista, com exceção da certidão de regularidade perante a Previdência Social, desde que apresente decisão judicial em vigor que autorize o processamento do pedido e dispense expressamente as certidões negativas, nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei Federal nº 11.101/2005.
14.3.11.1. Na hipótese da empresa em recuperação judicial ter sido habilitada no certame sem as certidões negativas, nos termos do item acima, caberá à Administração, no exercício regular de seus poderes de fiscalização, exigir a comprovação da manutenção dos requisitos de habilitação tanto no momento da assinatura do termo de contrato como durante toda a sua execução, averiguando qual a situação processual da recuperação judicial e se de fato continuam inexigíveis as certidões negativas de débito ou se a empresa já deve apresentá-las, sob pena de desclassificação no certame ou rescisão do contrato.
14.4. Qualificação Técnica:
14.4.1. Qualificação técnico-operacional
14.4.1.1. Capacidade Técnico-Operacional, apresentação dos seguintes documentos: Comprovação de que a empresa licitante desempenhou atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, através da apresentação de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter a mesma executado satisfatoriamente, obras e serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional, compatíveis com o objeto desta licitação, limitadas a execução das seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:
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Reforma de praça, parques ou qualquer equipamento de uso público.
14.4.1.3. O quantitativo mencionado equivale a 50% do quantitativo total do item especificado NUE
na planilha orçamentária base da licitação;
14.4.2. Nos atestados deverão constar, explicitamente, todos os dados necessários a comprovação das características dos serviços executados, além das datas de início e término dos serviços.
14.4.3. Será admitido, para fins de comprovação do quantitativo mínimo, o somatóriodas quantidades descritas em um ou mais atestados apresentados.
14.4.4.Para facilitar a análise do Agente de Contratação, é recomendável que a licitante destaque, nas referidas certidões, os serviços cuja experiência se pretende comprovar e o seu respectivo quantitativo.
14.4.5. No caso de participação de empresas reunidas em consórcio, deverá observar para a vedação do somatório de atestado a seguinte regra: Será admitido o simples somatório do acervo de cada consorciado para a constituição do todo, devendo cada consorciado apresentar qualificação para o mesmo serviço para atendimento da quantidade mínima exigida, não sendo permitido o somatório de atestados por uma mesma empresa, ou seja, cada empresa consorciada deverá apresentar para fins de somatório atestados para atendimento do mesmo item de serviço;
14.4.6. A(s) certidão (ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá (ão) conter as seguintes informações básicas:
a) Nome do contratado e do contratante;
b) Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço);
c) Localização do serviço (município, comunidade, gleba);
d) Serviços executados (discriminação).
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14.4.7.Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora.
14.4.8. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da licitante.
14.4.9.Não serão aceitos atestados emitidos pela licitante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências do Edital.
a) 14.4.10. Para fins de qualificação técnico-profissional, a licitante deverá apresentar: Capacidade Técnico-Profissional, apresentação dos seguintes documentos: Comprovação de Engenheiro civil e/ou engenheiro eletricista e/ou arquiteto, entre outros, com experiência comprovada, mediante a apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT acompanhado do respectivo Atestado, expedida pelo (CREA ou CAU a depender da especialidade do profissional) da(s) região(ões) onde o(s) serviço(s) tenha(m) sido realizado(s), indicando como itens de maior relevância o que segue:
b) Reforma de praça, parques ou qualquer equipamento de uso público.
14.4.10.1 Prova de que o responsável técnico indicado pertence ao quadro da licitante na data da abertura da licitação, deverá ser feita mediante a apresentação de carteira profissional (CTPS) ou ficha de registro de empregados (FRE), no caso de vínculo empregatício, de ato constitutivo, contrato social ou estatuto, devidamente registrado no órgão competente, no caso de vínculo societário, admissível Contrato de Prestação de Serviço.
14.4.10.2. Quadro de profissional técnico, mínimo exigível, e relação de equipamentos disponíveis. Declaração de disponibilidade dos equipamentos e indicação do(s) responsável(eis) Técnico(s) pela execução do objeto da licitação, devidamente registrado no CREA/CAU/CFT, assinada por representante legal ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento.
14.4.11. A comprovação do vínculo do profissional detentor do atestado técnico poderá ser feita pelas seguintes formas: no caso de empregado da empresa, por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social; no caso de sócio ou dirigente, através do contrato/estatuto social; no caso de prestador de serviços, mediante contrato escrito firmado com o licitante ou declaração de compromisso de vinculação futura, caso a licitante se sagre vencedora do certame.
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14.4.12. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
14.4.13.Os profissionais indicados pelo licitante na forma do item 14.4.10deverão participar da execução dos serviços objeto desta licitação, e só será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
14.4.14. Declaração emitida pela licitante atestando que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme Anexo III, assegurado o direito de realização de vistoria prévia, por solicitação da licitante, mediante agendamento, na forma prevista do Termo de Referência.
14.4.14.1 Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.
14.4.14.2. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
14.4.14.3. A empresa que decidir não fazer a visita técnica deverá preencher declaração afirmando que por não fazer a visita está arcando com toda a responsabilidade sobre a proposta a ser apresentada, isentando a Administração Municipal de qualquer dificuldade quanto à execução do objeto deste processo licitatório,conforme Anexo III-C.
14.5. Qualificação Econômico-Financeira:
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14.5.1. Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede ou domicílio da licitante.
14.5.1.1. Certidão Negativa de Falência referente aos processos distribuídos pelo PJe (processos judiciais eletrônicos) da sede ou domicílio da licitante.
14.5.1.2. A certidão descrita no item 14.5.1.1 somente é exigível quando a certidão negativa de Falência da sede ou do domicílio da licitante contiver a ressalva expressa de que não abrange os processos judiciais eletrônicos.
14.5.2. Comprovação de Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do
valor estimado da licitação para o respectivo lote/item, exigindo-se a comprovação cumulativa PED
quando da classificação provisória em primeiro lugar em mais de um lote/item. RO
14.5.3. Comprovação da boa situação financeira da licitante através do cumprimento dos EMA
índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, resultantes da NUE
aplicação das fórmulas abaixo, nos valores indicados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
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LG =
SG =
igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = gual ou superior a 1
Passivo Circulante
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14.5.4. Para fins de comprovação de Patrimônio Líquido e dos índices contábeis, o licitanteReader Versão:
deverá apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 2 (dois) exercícios sociais, exigíveis e apresentados na forma da lei (incluindo o termo de abertura e termo de encerramento), salvo quando a licitante tiver sido constituída há menos de 02 (dois) anos, hipótese na qual tais documentos limitar-se-ão ao último exercício financeiro.
14.5.5. Os balanços e demonstrações devem conter os registros ou autenticação no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento.
14.5.6. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, conforme art. 65, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
14.5.7. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três)
meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser PED
atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
14.5.8. A análise das documentações apresentadas pela(s) licitante(s) será realizada pela SECRETARIA DE FINANÇAS, através de servidor (a) com atribuições técnicas pertinentes, que deverá emitir relatório técnico conclusivo com aposição de assinatura e matrícula.
14.6. Documentos complementares:
14.6.1.Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o modelo estabelecido no Anexo III deste Edital.
14.6.2.Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, de acordo com o modelo estabelecido no Anexo III deste Edital
14.6.3.Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal, bem como no art. 14, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.
14.6.4.Declaração de que não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o contratante.
14.7. Das regras gerais relativas aos documentos de habilitação:
14.7.1. A documentação poderá ser apresentada em original ou por cópia simples, por meio do Sistema BOLSA NACIONAL DE COMPRAS-BNC.
14.7.2.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento dos requisitos de habilitação mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
14.7.3.Os documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista, previstos no item 14.3, devem encontrar-se válidos na data da convocação.
14.7.4.Inexistindo preceito legal ou prazo de validade fixado no próprio instrumento, os documentos/certidões serão considerados válidos por um período de 90 (noventa) dias
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contados da sua emissão, exceto quando se tratar de Certidão Negativa de Falência, que terá validade de 180 (cento e oitenta) dias da sua expedição.
14.7.4.1.Caso haja previsão de prazo diverso em lei ou em norma infralegal municipal, de outros estados da federação ou internacional, a licitante ficará responsável por juntar a respectiva comprovação.
14.7.5.Não será aceito qualquer protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos documentos relacionados neste Edital.
14.7.6.Para fins de habilitação, a verificação dos documentos pelo Agente de Contratação nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.7.7.Em caso de participação de licitantes estrangeiras que não funcionem no país, as exigências de habilitação serão atendidas mediante a apresentação de documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
14.7.7.1. Caso seja vencedora a licitante estrangeira que não funcione no país, será exigido, como condição para assinatura do contrato, que os documentos apresentados sejam traduzidos por tradutor juramentado e consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
14.7.7.2.A autenticação consular ou em embaixada será dispensada quando se tratar de documento público e o respectivo país for signatário da Convenção de Haia, sendo, neste caso, necessário apenas o apostilamento do documento em cartório, nos termos do disposto no Decreto Federal nº 8.660/2016.
14.7.8.Será inabilitada a licitante que apresentar declaração ou documentação falsa, que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital, ressalvadas as restrições relativas à regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais ou equiparadas, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.
14.7.9. Em caso de participação de empresas em consórcio, o Termo de Compromisso de que trata o item 4.2 deverá ser apresentado em conjunto com os documentos de habilitação, observadas as seguintes disposições:
14.7.9.1. Cada empresa consorciada deve apresentar os documentos exigidos nos itens 14.2 e 14.3 deste Edital, para fins de comprovar a habilitação jurídica e a regularidade fiscal, social e trabalhista;
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14.7.9.2. A fim de comprovar a qualificação econômico-financeira, exige-se que cada consorciado apresente a Certidão Negativa de Falência, prevista no 14.5.3. e 14.5.4., e comprove o atendimento aos índices contábeis fixados no item 14.5.2.
14.7.9.3. A exigência de qualificação econômico-financeira relativa ao Capital Social ou Patrimônio Líquido Mínimo terá um acréscimo de 10%(dez por cento) sobre o valor exigido do licitante individual.
14.7.9.3.1. O acréscimo previsto não será exigido se o consórcio for formado integralmente por microempresa ou empresas de pequeno porte.
14.7.9.4. Para a prova da qualificação técnico-operacional será admitido o somatório dos quantitativos dos atestados fornecidos por cada consorciado.
15. D6 DECĮ6R6ÇÃO D6 ĮICIT6NTE VENCEDOR6
15.1. Verificado o atendimento das exigências de habilitação fixadas neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s) em sessão pública.
15.3. Na hipótese de a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação retornará o processo à fase de negociação para exame das ofertas subsequentes assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital de licitação.
15.4. Após análise de todas as propostas, na hipótese de não haver licitante classificada que atenda às exigências de habilitação, o Agente de Contratação poderá conceder o prazo de 8 (oito) dias úteis para que as licitantes classificadas apresentem nova documentação escoimada das causas da inabilitação.
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16. DO S6NE6MENTO D6 PROPOST6 E D6 H6BIĮIT6ÇÃO
16.1.Durante as fases de julgamento e de habilitação, o Agente de Contratação, mediante decisão fundamentada, poderá realizar diligências para sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e a validade jurídica dos documentos de habilitação, devendo registrá-las em ata acessível aos licitantes.
16.2.Fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
a) complementação de informações ou esclarecimentos adicionais acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes;
b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado;
c) comprovação de situação fática preexistente à época da abertura do certame.
16.2.1.Para os fins do disposto na alínea “c”, é lícita a juntada de certidão ou atestado não anexados à documentação originalmente apresentada, desde que tenham data anterior à abertura do certame ou se refiram inequivocamente a condição adquirida pelo licitante antes da abertura do certame.
00.0.0.Xx falta de documentos de habilitação que consistam em mera declaração da licitante sobre fato preexistente ou em simples compromisso por ela firmado, poderá ser concedido prazo para saneamento da falha.
16.3.A realização de diligências não confere à licitante novo prazo ou oportunidade de obter condição ou requisito que antes não detinha, nem autoriza o Agente de Contratação a fazer exigências novas não previstas no Edital.
16.5.Sendo necessária a suspensão da sessão pública para a realização de diligências, o reinício se dará mediante aviso prévio no sistema BNC, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
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17. DOS RECURSOS 6DMINISTR6TIVOS
17.1. Após a declaração do(s) vencedor(es), qualquer licitante inconformada com o resultado poderá manifestar, ao final da sessão pública, a intenção de recorrer contra o julgamento das propostas ou a habilitação ou inabilitação de licitantes, através de campo próprio do sistema eletrônico, sendo-lhe então concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para anexar no sistema eletrônico memoriais contendo as razões recursais.
17.1.1.A intenção de recorrer deverá ser registrada no sistema em até 10 (dez) minutos
após a declaração do vencedor.
17.1.2.A falta de manifestação da intenção recursal, no prazo indicado no item 17.1.1, importará preclusão e a adjudicação do objeto à licitante vencedora.
17.2.Os demais interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis, que começarão a correr após o término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
00.0.Xx razões do recurso e das contrarrazões deverão ser anexadas em campo próprio do sistema eletrônico.
17.4. O recurso terá efeito suspensivo até a decisão final da autoridade competente e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
00.0.Xx razões do recurso serão dirigidas ao Agente de Contratação, que, no prazo de 03 (três) dias úteis, poderá reconsiderar sua decisão ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso à autoridade superior, devidamente motivado, para decisão final no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
17.6.A decisão dos recursos deverá ser divulgada no Sistema BOLSA NACIONAL DE COMPRAS
- BNC.
17.7. Não serão conhecidos recursos apresentados em desacordo com as regras estabelecidas neste item ou fora do prazo e horário legal ou, ainda, subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.
17.8.Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora.
17.9. Verificada a regularidade dos procedimentos, o agente de contratação encaminhará o processo à autoridade competente para a homologação.
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18. DO CONTR6TO
18.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, conforme modelo constante do Anexo IV.
18.2. Após a homologação da licitação, a adjudicatária será convocada para assinatura do termo de contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, sob pena de decair o direito à contratação.
18.2.1. O prazo para assinatura do termo de contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação da adjudicatária e desde que ocorra motivo justo, aceito pelo contratante, e que seja formulada antes do decurso do prazo assinalado.
00.0.0.Xx o instrumento de contrato não for assinado pelo representante legal do contratado, deverá ser apresentada procuração, devidamente reconhecida em cartório, com poderes que habilite o mandatário a assinar o instrumento.
18.3. O não comparecimento injustificado da adjudicatária ou a não apresentação dos documentos exigidos como requisito de contratação importará na recusa à contratação, sujeita à aplicação das penalidades previstas neste Edital e à perda da garantia da proposta, quando houver.
18.3.1. Na hipótese do item 18.3, a adjudicação poderá ser anulada e retomado o procedimento licitatório, a fim de que o Agente de Contratação retorne à fase de negociação para exame das ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital de licitação e seja declarada uma nova adjudicatária.
18.4. Por ocasião da convocação para assinatura do contrato, a contratante deverá consultar a regularidade da adjudicatária nos sistemas e-fisco e BNC, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) e verificar a validade dos documentos de habitação fiscal, social e trabalhista apresentados na licitação, por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais, certificando nos autos a regularidade e anexando os documentos obtidos.
18.4.1. Se não for possível atualizá-los por meio eletrônico, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o item 18.4, mediante a apresentação das respectivas certidões vigentes, sob pena de decair do direito à contratação.
18.5. Poderá ser acrescentada ao contrato vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital, não represente quaisquer ônus para a Administração e a respectiva aceitação esteja devidamente fundamentada.
18.6. O prazo de vigência do Contrato será de 06 (seis) meses:Contemplando a mobilização para início dos serviços, execução do serviço, desmobilização, recebimento provisório e definitivo, a partir da data de assinatura, podendo tal prazo ser prorrogado.
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18.7. O prazo de execução dos serviços terá início a partir da data de emissão da Ordem de Serviço e será de 02 (dois) meses:Contemplando a mobilização para início dos serviços, execução do serviço, desmobilização;
18.8. Após a emissão da Ordem de Serviço, a CONTRATADA terá um prazo de até 05 (cinco) dias corridos para iniciar os serviços;
18.9. A Ordem de Serviço deverá ser expedida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias), a contar da data de assinatura do CONTRATO, salvo motivo excepcional devidamente justificado.
19. D6S G6R6NTI6 CONTR6TU6Į
PED RO EMA NUE L SILV A:089 1618
4495
19.1. A CONTRATADA deverá apresentar comprovante de prestação de garantia podendo optar por caução, seguro garantia ou fiança bancária, em valor correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor total do contrato, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação ou complementada em caso de acréscimo no valor do contrato.
19.2. No caso de seguro garantia, a comprovação deverá ser realizada até o momento da assinatura do contrato.
19.3. Para caução ou fiança bancária, a comprovação deverá ser apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Contratante, contado da assinatura do contrato.
Assinado digitalmente por XXXXX XXXXXXX XXXXX:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= XXXXX XXXXXXX XXXXX:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
20. D6 RE6JUSTE DE PREÇOS
20.1. O contrato somente será reajustado após 12 (doze) meses da data base do orçamento de referência, de acordo com a variação do Índice Nacional da Construção Civil (INCC), fornecido pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx – FGV, e/ou por índices setoriais da construção civil, nos termos da Lei 14.133/2021, de acordo com a fórmula abaixo:
I1 - I0
R = x V
I0
Onde:
R = Reajuste
I1 = Índice apurado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, para reajustamento de Obras, relativo ao 12º mês da data base do orçamento de referência.
I0 = Índice apurado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, para reajustamento de Obras, relativo ao mês da data base do orçamento de referência.
V= Valor do item da planilha
20.2. Na hipótese de eventuais atrasos de responsabilidade da CONTRATADA, não incidirá reajuste sobre o período correspondente.
21. D6S INIR6ÇÕES E S6NÇÕES 6DMINISTR6TIV6S
21.1. Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, a licitante ou a adjudicatária que:
I – der causa à inexecução parcial do contrato;
II - der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - der causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
PED RO EMA NUE L SILV A:089 1618
4495
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
21.2. As licitantes ou adjudicatárias que incorram em infrações sujeitam-se às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
21.2.1. Advertência, nas hipóteses descritas no art. 168 do Decreto Municipal n º 09/2024;
21.2.2. Multa;
PED RO EMA NUE L SILV A:089 1618
4495
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
=AC SOLUTI
21.2.3. Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Direta e Indireta do MunicípioICP-Brasil, OU
Multipla v5, OU
288602670001
de Camaragibe, pelo prazo de até 03 (três) anos, diante das hipóteses elencadas no art. 173 do=
78, OU=
Decreto Municipal nº 09/2024;
21.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) e máximo de 06 (seis) anos, caso haja incidências nas infrações constantes no art. 174 do Decreto Municipal nº 09/2024.
21.3. As sanções previstas nos itens 21.2.3 e 21.2.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
21.4. A penalidade de multa será aplicada, preferencialmente, com a gradação prevista no art. 169 do Decreto Municipal nº 09/2024, seguindo os seguintes percentuais e diretrizes:
21.4.1. Multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso na entrega de bem ou execução de serviços, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento), correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobreo valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal;
21.4.2. Multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação ou do valor da contratação direta em caso de recusa do licitante ou futuro contratado
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
em assinar a Ata de Registro de Preços ou contrato, ou se recusar a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
21.4.3. Multa administrativa de 3% (três por cento) sobre o valor de referência para a licitação
PED RO
ou para a contratação direta, na hipótese de o licitante ou futuro contratado retardar EMA
injustificadamente o procedimento de contratação ou descumprir de preceito normativo ou as NUE
obrigações assumidas, tais como:
a) deixar de entregar documentação exigida para o certame licitatório;
L SILV A:089
b) desistir da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e 1618
aceito pela Administração;
c) tumultuar a sessão pública da licitação;
4495
Assinado digitalmente por PEDRO
d) descumprir requisitos de habilitação na modalidade pregão, a despeito daEMANUEL
SILVA:0891618
4495
declaração em sentido contrário;
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
Multipla v5, OU
e) propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou=AC SOLUTI
=
de licitação;
288602670001
78, OU=
Presencial, OU
A3, CN=
f) deixar de providenciar o cadastramento da empresa vencedora da licitação ou da=Certificado PF
PEDRO
contratação direta junto ao cadastro de fornecedores do Município, dentro do prazo EMANUEL
SILVA:0891618
Razão: motivo
concedido pela Administração Pública, salvo por motivo justo decorrente de fato4495
da sua
Foxit PDF
superveniente e aceito pelo respectivo órgão ou entidade da Administração Públicaassinatura aqui
Reader Versão:
Municipal;
g) deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o licitante ou contratado enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;
h) propor impugnações ou pedidos de esclarecimentos repetitivos e que já tenham sido respondidos, tumultuando a abertura do processo licitatório; e
i) outras situações de natureza correlatas.
21.4.4. Multa administrativa de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação ou do valor da contratação direta, quando houver o descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas, tais como:
a) deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato;
b) permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;
2023.2.0
c) deixar de regularizar, no prazo definido pela Administração Pública Municipal, os documentos exigidos na legislação, para fins de liquidação e pagamento da despesa;
d) deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do contratante;
e) não devolver os valores pagos indevidamente pelo contratante;
f) manter funcionário sem qualificação para a execução do objeto do contrato;
g) utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato;
PED RO EMA NUE L SILV
h) tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico,A:089
lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;
1618
i) deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI, quando exigido, aos 4495
digitalmente
seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese deAssinado
por PEDRO
contratação de serviços de mão de obra;
EMANUEL SILVA:0891618 4495
j) deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com oND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
Multipla v5, OU
interesse público, em especial quando solicitado pela Administração Pública=AC SOLUTI
=
Municipal;
k) deixar de repor funcionários faltosos;
288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO
l) deixar de controlar a presença de empregados, na hipótese de contratação deEMANUEL
SILVA:0891618
serviços de mão de obra;
m) deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;
4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão:
n) deixar de efetuar o pagamento de salários, vale-transporte, vale-refeição,2023.2.0
seguros, encargos fiscais e sociais, bem como deixar de arcar com quaisquer outras despesas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas;
o) deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e previdenciária regularizada;
p) outras situações de natureza correlatas.
21.4.5. Multa administrativa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação ou do valor da contratação direta, na hipótese de o contratado entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina;
21.4.6. Multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou da Ata de Registro de Preços, quando o contratado ou fornecedor registrado der causa, respectivamente, à rescisão do contrato ou ao cancelamento da Ata de Registro de Preços.
21.4.5. Se a recusa em assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços a que se refere o item 21.4.2. for motivada por fato impeditivo relevante, devidamente comprovado e
PED RO
superveniente à apresentação da proposta, a autoridade julgadora poderá, mediante ato EMA
motivado, deixar de aplicar a multa.
NUE L
21.4.6. Os atos convocatórios e os contratos poderão dispor de outras hipóteses de multa, SILV
A:089
desde que justificadas pelo respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, 1618
dentro dos limites estabelecidos no caput do artigo 195 do Decreto Municipal nº 09/2024.
4495
Assinado
por PEDRO
21.4.7. O atraso para apresentação, execução, prestação e obrigação contratual ou licitatória,digitalmente
EMANUEL
para efeito de cálculo da multa, será contado em dias contínuos, a partir do 1º (primeiro) diaSILVA:0891618
4495
ND: C=BR, O=
útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o seu cumprimento.
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
Presencial, OU
21.4.8. A aplicação das multas de natureza moratória não impede a aplicação superveniente de78, OU=
=Certificado PF
outras multas previstas neste artigo, cumulando-se os respectivos valores.
A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
da sua
21.4.9. No caso de prestações continuadas, a multa de 5% (cinco por cento) de que trata oRazão: motivo
assinatura aqui
item 21.4.5. será calculada sobre o valor da parcela que eventualmente for descumprida.
21.4.10. A aplicação das multas previstas nesta subseção não exclui, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
21.5. O cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação contratual sujeitará o adjudicatário ou contratado infrator à sanção cabível para a mais grave entre elas, ou se iguais, somente uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância agravante, conforme art. 167 do Decreto Municipal nº 09/2024.
21.5.1. Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo se já houver ocorrido o julgamento ou, pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos.
21.5.2. O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa cumulativamente à sanção mais grave.
Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
21.6. Além da multa, aplicada conforme os itens precedentes, será aplicável a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de PED
Camaragibe pelo prazo máximo de 3 (três) anos a contar da sua inscrição no Cadastro RO
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, nos casos e condições dispostos no art. EMA
173 do Decreto Municipal nº 09/2024.
21.7. Além da multa, aplicada conforme os itens precedentes, será aplicável a penalidade de
NUE L
declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública direta e SILV
A:089
indireta de todos os entes federativo, no cometimento das infrações previstas nos art. art. 174 1618
do Decreto Municipal nº 09/2024, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) 4495
anos, a contar do trânsito em julgado da decisão administrativa.
21.8. Em respeito à proporcionalidade, na fixação das penalidades, dentro das faixas de multa estabelecidas neste Edital, bem como dos prazos previstos nos itens 21.6 e 21.7. deverão ser observadas, além das circunstâncias agravantes elencadas no art. 194 do Decreto Municipal nº 09/2024:
21.8.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;
21.8.2. As peculiaridades do caso concreto;
21.8.3. Circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração
21.8.4. Os danos para a Administração Pública resultantes da infração;
21.8.5. A vantagem auferida em virtude da infração;
21.8.6. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
21.9. As penalidades deverão ser registradas no sistema e-fisco, no Sistema BNC, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da decisão definitiva de aplicação da sanção.
21.10. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido Processo Administrativo.
21.11. Havendo indícios de cometimento das condutas previstas na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a documentação pertinente será encaminhada às autoridades competentes para apuração da conduta típica em questão.
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
22.1.A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública da concorrência constarão de ata, sem prejuízo das demais formas de publicidade.
22.2.As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas às licitantes por qualquer meio de comunicação que comprove o seu recebimento ou, ainda, mediante publicação no Sistema BOLSA NACIONAL DE COMPRAS-BNC ou no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
22.3. A presente licitação poderá ser revogada, por motivo de conveniência e oportunidade, em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou será anulada, por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
22.4.Constatado vício insanável na licitação, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, nos termos do art. 147 da Lei nº 14.133/2021.
22.5.Após a adjudicação do objeto, a revogação ou a anulação da licitação somente será efetivada depois de concedido à adjudicatária do prazo de 3 (três) dias úteis para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
22.5.1. Da decisão da autoridade de anular ou revogar o certame caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis para a autoridade máxima do órgão ou entidade responsável.
22.6.As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da revogação, cabendo, em caso de anulação, o dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável.
22.7. A participação das licitantes nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Edital.
22.8.Em caso de divergência entre o Termo de Referência e o Edital de Licitação, prevalece o Edital.
PED RO EMA NUE L SILV A:089 1618
22. D6S DISPOSIÇÕES IIN6IS
4495
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
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= 288602670001
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=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
22.9. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto a ser licitado descritas no Sistema BNC e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
22.10. O Edital e anexos serão disponibilizados, na integra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Sistema BNC e no menu “Processo Licitatório” da página do Portal da Transperência da Prefeitura Municipal na internet: http://transparencia.camaragibe.pe.gov.br/app/pe/camaragibe/1/licitacoes e poderá ser solicitado pelo e-mail da CPL: cpl@camaragibe.pe.gov.br, e ainda estarão disponíveis para consulta, cópia e/ou retirado na sala da Comissão Permanente de Licitação – CPL, que prestarão todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados neste certame, estando disponíveis para atendimento nos dias úteis, das 8h às 13h, na Sede da Prefeitura de Camaragibe, Sala da CPL, Av. Belminio Correia, 3038, Timbi, Camaragibe – PE, E-mail: cpl@camaragibe.pe.gov.br com, Fone: (81) 2129-9532.
22.11. Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante:
a) Anexo I - Termo de Referência (com seus respectivos anexos);
b) Anexo II - Modelo de Proposta;
c) Anexo III - Declarações complementares/ Declaração Declaração de Enquadramento
/ Declaração de conhecimento das condições locais para cumprimento das obrigações;Declaração de conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação;
d) Anexo IV – Minuta do Contrato (com seus respectivos anexos);
22.12. Os casos omissos neste Edital serão decididos com base na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas que regem a matéria.
22.13. A data de abertura da sessão pública poderá ser adiada por conveniência do órgão licitante, sem prejuízo do disposto no art. 55, II, “a” e “b”, da Lei n.º 14.133, de 2021.
Camaragibe, 28 de maio de 2024.
PEDRO EMANUEL SILVA
Agente de Contratação/Pregoeiro
PED RO EMA NUE L SILV A:089 1618
4495
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
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6NEXO I PROJETO BÁSICO
PED RO EMA NUE L SILV A:089 1618
4495
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS E OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA PRAÇA COIMBRAL MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE.
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
O ESTUDO TÉCNICO TEM COMO OBJETIVO IDENTIFICAR
PED RO
E ANALISAR OS CENÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DA EMA
DEMANDA QUE CONSTA NO DOCUMENTO DE NUE
OFICIALIZAÇÃO, BEM COMO DEMONSTRAR A L
SILV
VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DAS SOLUÇÕES
IDENTIFICADAS, FORNECENDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUBSIDIAR O RESPECTIVOA:089
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO.
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO E DAS NECESSIDADES:
1618
4495
Assinado
A reforma da Praça Coimbral contempla diversas melhorias físicas, que vão deste a implantação digitalmente
por PEDRO
de equipamentos de ginástica para idosos e lazer para crianças, iluminação, pisos, pinturas até a instalação de um gradil de proteção por solicitação da Secretaria de Segurança e Mobilidade Camaragibe e pelos moradores do entorno da praça.
EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
288602670001
Essa é uma obra necessária a fim de prover à população um local de lazer próximo às moradias, =
além de possibilitar a melhoria estética do local, haja vista que a praça vem sofrendo com depredações e vandalismo, fato amplamente noticiado através dos meios de comunicação.
Para solucionar os problemas de segurança foi criado um fórum municipal envolvendo os seguimentos: Poder Público, Policias Civil e Militar e Moradores da localidade para discutir as melhorias físicas e de segurança para Praça e seu entorno. Impulsionando a Secretaria de Infraestrutura a elaborar um projeto onde o principal elemento seria a colocação de um gradil em toda praça. A solução foi aprovada em comum acordo entre os participantes do referido fórum.
Após a execução dos serviços pleiteados, todos os munícipes poderão usufruir de um local seguro, dispondo de um posto físico da guarda municipal já instalado, equipamentos para idosos e crianças, com rampa de acesso para pessoas com deficiência, gradil em todo o entorno da praça aumentando a segurança dos frequentadores e moradores do local, como também, maior harmonia e conforto local.
2. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO:
É inquestionável a necessidade de contratação de empresa em obra civil, com fornecimento de materiais e mão de obra, para a execução das obras e serviços de acordo os levantamentos das necessidades descritas nas peças gráficas e orçamento que acompanha o processo.
Pelas razões expostas, os procedimentos para realização do processo licitatório para consecução do objeto, deverão obedecer no que couber ao disposto na lei de licitação 14.133/21:
A licitação será realizada pelo regime de licitações e contratos da Administração Pública, nos termos da lei vigente.
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
2.1 Inicialmente os requisitos, condições e diretrizes técnicas para execução e administrativas para Contratação de empresa na área de engenharia que deverão ser estabelecidos no Projeto básico, contendo:
• Peças gráficas: Projeto básico e memorial descritivo e Relatório fotográfico;
• Planilhas Orçamentárias: Orçamento Básico, Memória de cálculo, Composições, Cronograma Físico financeiro de desembolso máximo;
• Minuta do Contrato;
• Disponibilizar todos os arquivos em mídia editável.
2.2 As premissas necessárias para contratação:
• Elaborar o Projeto básico para contratação das obras e serviços;
• Remeter a CPL (Comissão Permanente de Licitação);
• As Empresas participantes deverão apresentar propostas que obrigatoriamente deverão contemplar todos os serviços descritos na planilha orçamentária, de acordo com projeto anexo, além de:
✓ Ofertar o MENOR PREÇO;
✓ Atender aos requisitos mínimos de Habilitação Jurídica e Habilitação Econômica, que deverá ser especificado no Projeto básico para esta contratação.
✓ Atender ao cumprimento das garantias
3. LEVANTAMENTO DE MERCADO:
Os orçamentos foram baseados em quantitativos levantados e estão com os preços do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), que é a tabela de referência pública nacional de orçamentos de obras em geral, mantida pela Caixa Econômica Federal e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que informa os custos e índices da Construção Civil no Brasil. Quando não encontrado, utilizaram-se de preços de referências públicas regionais ou por meio de pesquisa de mercado.
3.1 Os orçamentos foram elaborados com e sem desoneração, contendo todos os materiais e serviços necessários para a execução dos serviços:
⮚ ORÇAMENTO: foi elaborado para uma das condições (Sem Desoneração) e depois de finalizado e revisado, em seguida foi procedido o mesmo para a condição (Com Desoneração);
⮚ TABELAS: Considerando, preços unitários sem desoneração para o orçamento nesta condição (aplicação da contribuição previdenciária sobre os encargos sociais e exclusão de qualquer parcela da CPRB do BDI das obras) e as que consideram preços unitários com desoneração para o orçamento nesta condição (exclusão de qualquer parcela do INSS dos encargos sociais e inclusão da CPRB no BDI);
⮚ COMPOSIÇÃO DO BDI: Elaborado conforme as orientações dos órgãos de controle (Acórdão Nº 2622/2013 TCU Plenário) e BDI diferenciado para insumos e serviços. Em função das mudanças na legislação, referente à desoneração (CPRB) alíquota de 4,5%, conforme Lei 13.161/2015 e a utilização da alíquota do ISS correspondente a 5%, conforme lei municipal 266/2005;
⮚ CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO DE DESEMBOLSO MÁXIMO: Elaborado de forma detalhada demonstrando a sequência das atividades constantes na planilha orçamentária, além dos respectivos desembolsos planejados para os períodos;
⮚ MEDIÇÕES: previsão de medições a cada 30 dias.
PED RO EMA NUE L SILV A:089 1618
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4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO:
Dentre as principais atribuições da SEINFRA, podemos destacar a apresentação de alternativas para a viabilização e melhoria contínua da qualidade de vida da população, buscando o aprimoramento evolutivo dos equipamentos e sistemas de infraestrutura mediante obras e serviços:
4.1 Compreende-se que não há possíveis soluções comparativas para definição da opção ideal neste estudo técnico, visto que, trata-se da execução de obra comum de engenharia com fornecimento de mão de obra e materiais, de acordo memorial descritivo e as planilhas orçamentárias, com solução própria, adequada e viável para atingir o objetivo previsto no escopo para esta contratação.
4.2 Esta equipe técnica ressalta ainda que a natureza do serviço prestado, além de estar nas possibilidades previstas na lei acima mencionada, declara que o município não dispõe em seu quadro funcional de servidores para estes serviços, tão pouco de materiais e equipamentos necessários para sua execução, o que decorre na necessária contratação em questão.
4.3 Características para esta Contratação:
⮚ Licitação: PREGÃO;
⮚ Tipo: MENOR PREÇO UNITÁRIO;
⮚ Julgamento: POR MENOR PREÇO GLOBAL;
⮚ Regime de Execução: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.
4.4 Definição de obra comum:
Sob a égide da nova lei, a atividade será enquadrada como obra quando seu exercício, por força de lei, for privativo das profissões de engenheiro e arquiteto, e, cumulativamente, importar em inovação do espaço físico, da natureza ou substancial alteração das características originais de bem imóvel.
O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), em face dos novos dispositivos da Lei nº14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresentou a NOTA TÉCNICA IBR 001/2021, com o entendimento sobre obra comum e obra especial de engenharia, que transcrevemos abaixo:
...é possível concluir o entendimento de que obra comum de engenharia é aquela na qual (i) a mão de obra, os equipamentos e os materiais utilizados são padronizáveis e (ii) amplamente disponíveis no mercado, (iii) os métodos construtivos têm responsabilidade técnica assumida por arquiteto, engenheiro ou técnico com registro no conselho profissional (que atenda aos requisitos previsto no edital), bem como (iv) os objetos contratados são de conhecimento geral e possuem muitas características técnicas de fácil descrição e compreensão, inclusive por parte do executor da obra, o operário da construção civil. (...) Assim, as obras comuns de engenharia seriam aquelas (i) com baixo grau de complexidade técnica, (ii) executadas corriqueiramente pela administração, (iii) que contam com especificações e métodos usuais no mercado, e para as quais (iv) existem diversas empresas aptas a se habilitarem no certame(...).
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4.5 Pelo exposto acima, tem-se que o objeto a ser licitado pode ser enquadrada como obra comum de engenharia, visto que, por se tratar de reforma e requalificação de praça, e:
a) Será executada por meio de mão de obra, equipamentos e materiais padronizáveis e usuais;
b) É comumente contratada pela Administração, que realiza diversas reformas e requalificações de praças e equipamentos públicos no município;
c) O responsável técnico pela obra será um engenheiro ou arquiteto;
d) Trata-se de obra que possui grande número de fornecedores e de executores (empresas e profissionais) no mercado local ou regional (que é aquele mercado que costuma suprir a demanda no caso de obras de pequeno e médio portes).
5. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES E DOS DOCUMENTOS QUE LHE DÃO SUPORTE:
Os quantitativos dos serviços correlacionado ao Objeto a ser pleiteado foram obtidos através dos Projetos, Memorial descritivo e Orçamento básico, itens que deverão estar anexo ao Projeto Básico, os quais consideraram as diretrizes técnicas fundamentadas na ABNT:
5.1 Elementos que compõe o projeto de reforma da Praça Coimbral:
I. ATI: Academias da Terceira Idade: Composta por equipamentos específicas para atender as necessidades dos idosos: força muscular, flexibilidade, equilíbrio e mobilidade;
II. Playground: Área ao ar livre, para recreação infantil, composta com uma Casa Chalé para playground em madeira de eucalipto;
III. Iluminação;
IV. Gradil de segurança por solicitação da Secretaria de Segurança e mobilidade;
V. Piso, Pintura e demais serviços complementares.
5.2 Localização: Av. dos Girassóis - Bairro Novo do Carmelo - Camaragibe.
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6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
A. Orçamento Básico:
⮚ COMPOSIÇÃO DE CUSTO: Na elaboração do orçamento básico foi utilizado o que segue:
• Para elaboração do orçamento foi utilizada: Composições de Custo, Cotações Tabela SINAPI - PE MARÇO/ 2024 – Sem Desoneração + BDI 22,47% e com desoneração + BDI 28,82%.
⮚ SEM DESONERAÇÃO: R$ 445.809,28 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e nove reais e vinte e oito centavos). MAIS VANTAJOSA.
⮚ COM DESONERAÇÃO: R$ 458.232,69 (Quatrocentos e cinquenta e oito mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos).
B. Cronograma físico financeiro de desembolso máximo: Execução em 02 (dois) meses.
7. JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PARCELAMENTO DA SOLUÇÃO:
Diante da natureza do objeto é razoável que a eventual contratação a ser realizada não seja
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4495
dividido, diante da necessidade de desenvolvimento integrado do conjunto, devendo o objeto da Assinado
digitalmente
licitação ser adjudicado a uma única empresa, de modo a permitir que a administração da execução da obra e o do contrato administrativo se desenvolvam de forma mais efetiva por uma única empresa.
É importante ressaltar que a concentração da solução não tem o condão de inibir a competitividade do eventual procedimento licitatório a ser instaurado, tendo em vista que há, no mercado local, uma diversidade de empresas aptas a executar, na íntegra, o objeto deste Estudo Técnico Preliminar.
8. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES:
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Não se faz necessária a realização de contratações correlatas e/ou interdependentes para que o objetivo desta contratação seja atingido.
9. PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES OU JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO:
O objeto em tela consta está alinhada ao Plano Plurianual do Município (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com quadro de detalhamento abaixo descrito:
Unidade Orçamentaria: Secretaria de Infraestrutura Programa: 1048 - Cidade Verde
Ação: 1.180 - Requalificar, reformar praças, parques, áreas verdes municipais e afins.
• Despesa 971: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
• Fonte de Recurso: 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados à contrapartidas.
10. RESULTADOS PRETENDIDOS:
A execução da obra resultará em um lugar onde as pessoas possam interagir e criar vínculos, gerando maior qualidade de vida e proporcionando maior segurança. São inúmeros os
benefícios trazidos pelas praças públicas, eles decorrem tanto da vegetação que pode ser abrigada por elas, quanto de aspectos subjetivos relacionados à sua existência, como a influência positiva no psicológico da população, proporcionada pelo contato com a área verde e/ou pelo uso do espaço para o convívio social.
⮚ Desse modo, o resultado esperado será:
I. Melhorar qualidade de vida, além do desenvolvimento urbanístico da área para toda população de Camaragibe;
II. Oportunizar a convivência e coletividade das pessoas;
III. Melhorar a Segurança;
11. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO:
A secretaria de infraestrutura de Camaragibe deverá tomar as seguintes providências previamente ao contrato:
I. Definir a equipe de servidores que farão parte da equipe de fiscalização e gestão técnica/contratual;
II. Definir o plano de ação com vistas à boa execução contratual;
III. Capacitar fiscais e gestores para esta contratação;
IV. Designar um servidor, por portaria, para FISCALIZAR quanto à regularidade e assiduidade dos serviços executados, exercendo a GESTÃO e o CONTROLE do contrato:
⮚ Sendo este, responsável pela emissão da Ordem de Serviços, o cumprimento do cronograma proposto e recebimento dos serviços.
12. IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS:
A partir da lei 12.305 de 2010, estabeleceu-se a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, o setor passou a ter parâmetros de redução, reciclagem e diretrizes gerais para gerir seus resíduos, o que facilita a implantação de um processo eficiente de gestão.
Entre diversas atividades produtivas, o setor de construção civil é um dos que mais geram resíduos. Isso, muitas vezes, está relacionado à falta de processos adequados e aos materiais disponibilizados para cada serviço. O bom gerenciamento nesse quesito, além de representar um ganho para o meio ambiente pode gerar economia na execução dos serviços:
I. Um empreendimento sustentável também pode ser sinônimo de uma obra mais barata. Afinal, evitando desperdício e reduzindo gastos de recursos, teremos menos despesas financeiras;
II. Priorizar o emprego de mão de obra local, contribui com a geração de emprego e renda por meio do desenvolvimento sustentável;
III. Além da contribuição para o meio ambiente pode-se garantir as certificações ambientais necessárias para a viabilidade da obra;
IV. Para o alcance dos objetivos anteriormente citados, podemos ainda racionalizar o processo construtivo, por meio soluções construtivas adequadas pautadas na redução da produção de resíduos:
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⚫ Uma das maneiras para reduzir a geração dos resíduos é dar aos operários apenas a quantia necessária de recursos para o seu trabalho, contando com uma porcentagem de desperdício, que sempre existirá devido a quebras e imperfeições;
⚫ Utilizar materiais reutilizáveis, como escoras metálicas em vez de um escoramento de madeira, por exemplo, é uma medida mitigadora para atenuar esses impactos ambientais gerados;
⚫ Reduzir o uso de materiais com altos impactos ambientais causados pela construção civil;
⚫ Reduzir os resíduos da construção com reciclagem e transformação de componentes para diminuir perdas e especificações que permitam a reutilização de materiais.
⚫ Possibilitar e desenvolver atividades de separação de resíduos sólidos, em recipientes para coleta seletiva;
⚫ Adotar equipamentos modernos e ainda mais específicos que eliminam abalos, vibrações e reduz quantidade de poeira, além de evitar o consumo exagerado de energia elétrica e água em função da tecnologia ultrapassada;
⚫ Recuperar o máximo possível dos materiais de construção para possibilitar a sua reutilização;
⚫ Armazenar, transportar e escolher a destinação final segundo as normas técnicas específicas.
⚫ Fazer a gestão ecológica da água utilizada nos serviços;
⚫ Planejar as instalações de forma estratégica:
⮚ É possível pensar em meios para redirecionar a água eliminada pelo ar condicionado da área administrativa, reduzindo o consumo da água que seria utilizada em algumas outras tarefas;
⮚ As torneiras, por exemplo, podem contar com redutores de vazão e a água da pia pode ser destinada a descargas;
⮚ As execuções dos serviços devem ser pensadas e preparadas também para a reutilização de água da chuva, amenizando o desperdício hídrico que frequentemente acontece.
12.1 Resta salientar que o conteúdo aqui disponibilizado não esgota as matérias relativas aos impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento. Toda obra de engenharia é passível de provocar impactos ambientais que podem ser reduzidos ou mitigados a partir da elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) e a devida aplicação das medidas nele descrita.
12.2 O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), é um documento em que consta um conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos que deverá ser elaborado pela CONTRATADA, conforme previsto nos termos da contratação, devendo conter:
12.3 O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), é um documento em que consta um conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
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sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, devendo ser elaborado pela CONTRATADA para o manejo dos resíduos:
⮚ Classificação;
⮚ Especificação;
⮚ Volume produzido;
⮚ Forma de acondicionamento;
⮚ Forma de armazenamento;
⮚ Transporte externo;
⮚ Tratamento;
⮚ Destinação/disposição final.
13. MAPEAMENTO DE RISCO
O mapeamento de riscos permite a identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos que possam comprometer o sucesso da contratação e da gestão contratual. Para cada risco
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EMANUEL
digitalmente
identificado, define-se: a probabilidade de ocorrência dos eventos, os possíveis danos potenciais,Assinado possíveis ações preventivas e contingências, bem como a identificação de responsáveis por ação.por PEDRO
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ICP-Brasil, OU
RISCO | PROBABILIDAD E DE OCORRÊNCIA | IMPACTO | AÇÃO PREVENTIVA | AÇÃO CORRETIVA |
Questiona mentos excessivo s na licitação. | Baixa | Baixo | Definir regras gerais da contratação: Projeto básico, Edital e seus anexos. | Republicar o edital com correções para os itens alvos de impugnação. |
Licitação deserta ou lote deserto | Baixa | Médio | Definir exigências compatíveis com o objeto da licitação | Republicar o edital observando o que poderia ter provocado a desistência dos possíveis interessados. |
Contratad a se recusar a assinar o contrato | Baixa | Alto | Definir punições no edital para empresa adjudicada que não assinar o contrato dentro do prazo estipulado. | Adjudicar nova empresa ou promover nova contratação. |
Incapacid ade da empresa vencedor a de executar o | Baixa | Alto | Exigir documentação que comprove que a licitante já prestou serviços semelhante ao contrato. Além de exigir Garantias contratuais em | Gestão/Fiscalização do contrato com aplicação de sanções previstas quando ocorrer alguma falha contratual e em |
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=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
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A3, CN=
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=Certificado PF PEDRO SILVA:0891618
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14. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO:
O presente estudo levantou os elementos essenciais que irão compor o Projeto Básico e demonstrou ser viável a contratação demandada, cabendo ressaltar que os riscos envolvidos são administráveis e os custos previstos são compatíveis e se caracterizam pela economicidade, demonstrado assim a viabilidade da contratação pretendida e o atendimento ao Interesse Público que é o cerne finalístico da propositura da demanda.
Pelas justificativas apresentadas, e com base nos elementos levantados, a contratação mostra- se tecnicamente possível e fundamentadamente necessária.
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contrato | percentuais permitidos por lei a fim de assegurar o compromisso da empresa com a prestação dos serviços | ultimo causo cancelar o contrato e adjudicar outra empresa ou promover nova contratação. | ||
Falta de capacidad e financeira da empresa para prestar os serviços | Médio | Alto | habilitação financeira Art. 69 da lei 14.133/2021 | Adjudicar novo vencedor ou promover nova contratação e aplicação de sanções. |
Falência da empresa vencedor a | Baixa | Alto | Exigir garantia contratual conforme a legislação vigênte. | Adjudicar novo vencedor ou promover nova contratação |
Fornecim ento de materiais e equipame ntos sem qualidade | Média | Alto | Exigência de demonstração antecipada de materiais e controle prévio na execução dos serviços. | Rejeitar materiais de baixa qualidade e aplicação de sanções. |
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Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
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=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
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15. MEMBROS DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO:
CRISTIANE LOUISE GUIMARÃES DE SANTANA
PED RO
16. APROVAÇÃO
Arquiteta e Urbanista - CAU A25830-0 EMA
Mat.: 4.0102455.7 - SEINFRA NUE
L
MARIA S. TENÓRIO DE FREITAS SILV ARQUITETA E URBANISTA- CAUA40530-2A:089 Mat.: 4.0103736.1 - SEINFRA 1618
4495
Diante de todo exposto que concluiu pela viabilidade da presente contratação, aprovo o
Assinado
presente ETP, consoante ao inciso XIII, do art. 18, da Lei nº 14.133/2021 para esta contratação,digitalmente
por PEDRO
EMANUEL SILVA:0891618
Sem mais para o momento é o que nos cabe concluir.
ALEXANDRA WEST
Secretaria de Infraestrutura de Camaragibe.
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Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
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PROJETO BÁSICO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS E OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA PRAÇA COIMBRAL MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE
MAIO / 2024
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
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=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
APRESENTAÇÃO
PED RO EMA NUE L SILV
Este documento contém os elementos necessários à execução contratação de empresa para aA:089
execução das obras e os serviços de engenharia para reforma da Praça Coimbral Município de 1618
Camaragibe - PE.
4495
A elaboração deste documento visa estabelecer a natureza, a abrangência, asAssinado
por PEDRO
digitalmente
responsabilidades e as atribuições dos serviços, a fim de assegurar um controle permanente eEMANUEL
SILVA:0891618
ND: C=BR, O=
o melhor padrão de qualidade, atendendo às especificações técnicas e às exigências4495
ICP-Brasil, OU
normativas e legais incidentes.
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
Presencial, OU
Desse modo define o escopo dos trabalhos, a qualificação técnica exigida e as demais78, OU=
=Certificado PF
diretrizes e condições fundamentais para o alcance das metas estabelecidas pela SecretariaA3, CN=
PEDRO
EMANUEL
de Infraestrutura de Camaragibe PE.
SILVA:0891618 4495
Razão: motivo
da sua
Ficam também estabelecidos neste documento, os prazos máximos a serem obedecidos noassinatura aqui
Foxit PDF
desenvolvimento dos serviços.
É responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura de Camaragibe a elaboração deste Projeto básico, seus anexos e a fiel supervisão da execução do futuro contrato.
Camaragibe, 07 de maio de 2024
Reader Versão: 2023.2.0
PROJETO BÁSICO
1. OBJETO
2. JUSTIFICATIVA
SUMARIO
PED RO EMA NUE L SILV A:089
3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO:
4. SUBCONTRATAÇÃO
5. DEFINIÇÕES DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO:
6. VALOR ESTIMADO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7. PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
8. LOCALIZAÇÃO
9. ESCOPO DOS SERVIÇOS:
10. PROPOSTA DE PREÇOS:
11. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
12. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
13. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
14. REAJUSTE
15. SERVIÇOS EXTRAS E EXCEDENTES
16. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
17. LEGISLAÇÃO, NORMAS E REGULAMENTOS
18. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
19. MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS.
20. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
21. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
22. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
24. DISPOSIÇÕES FINAIS DOS ANEXOS
1618
4495
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
1. OBJETO:
PROJETO BÁSICO
PED RO EMA NUE L
1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS E OS SERVIÇOS DE SILV
ENGENHARIA PARA REFORMA DA PRAÇA COIMBRAL MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE.
1.2. Os serviços objeto deste projeto básico são classificados como obra, conforme alínea “a”, inciso XXI do caput do art. 6º da Lei nº 14.133/2021;
A:089 1618
4495
Assinado digitalmente
EMANUEL
1.3. Estão descritos neste documento as condições, especificações e normas exigidas pelapor PEDRO
4495
ICP-Brasil, OU
Multipla v5, OU
Secretaria de Infraestrutura para execução dos serviços constantes nos projetos SILVA:0891618 executivos apresentados. Quando houver dúvidas quanto às especificações,ND: C=BR, O= prevalecerão as constantes na planilha orçamentárias até que sejam feitos os ajustes=AC SOLUTI
necessários com autorização do setor técnico desta secretaria;
2. JUSTIFICATIVA:
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO
SILVA:0891618
Este Projeto Básico traz em linhas gerais as soluções elaboradas e aprovadas, correspondente EMANUEL
Razão: motivo
as obras e os serviços necessários para Reforma da Praça Coimbral, localizada na Avenida4495
Girassol, no Bairro novo do Carmelo em Camaragibe - Pernambuco.
da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão:
Considerado oportuno e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público2023.2.0
diante da necessidade de viabilizar a implantação de equipamentos de ginástica para idosos e lazer para crianças, iluminação, pisos, pinturas até a instalação de um gradil de proteção por solicitação da Secretaria de Segurança e Mobilidade Camaragibe e pelos moradores do entorno da praça.
Pelas razões expostas, o Município de Camaragibe vem através Secretaria de Infraestrutura impulsionar este processo licitatório visando obter a proposta mais vantajosa para o atendimento do pleito, mediante as soluções apresentadas nos projetos, parte integrante deste documento de contratação.
3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO:
3.1. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
4. SUBCONTRATAÇÃO:
4.1. Será admitida a subcontratação dos serviços acessórios, no percentual máximo de até 30% (trinta por cento) do objeto dessa licitação. Neste caso, as obrigações assumidas pela CONTRATADA principal não eximem de seus deveres em detrimento da subcontratação perante a Prefeitura, de acordo com art. 122. da Lei nº 14.133/2021;
4.2. Não se admite a subcontratação de itens de serviços que tenham sido exigidos para fins de qualificação técnica na presente licitação;
PED RO
4.3. Para que haja subcontratação deve haver anuência prévia da CONTRATANTE, EMA
verificando se a Empresa que vai realizar os trabalhos tem capacidade técnica e NUE
infraestrutura compatível com o objeto licitado, para que a qualidade e pontualidade sejam equivalentes a CONTRATADA principal;
L SILV
4.4. A Empresa subcontratada deverá observar as obrigações da CONTRATADA principal eA:089
cumprir com todas as exigências de igual forma.
5. DAS DEFINIÇÕES DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO:
5.1. A modalidade de licitação empregada será PREGÃO;
5.2. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO;
1618
4495
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
=
5.3. O regime de execução será de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, sob o regime deMultipla v5, OU
execução do Contrato, conforme artigo 46 da Lei 14.133/2021;
5.4. Será adotado o modo de disputa ABERTO;
288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
5.5. Sem prejuízo das exigências constantes no presente instrumento, deverão ser Razão: motivo
da sua
observadas as disposições constantes no edital da licitação.
6. VALOR ESTIMADO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
6.1. O valor máximo para a execução dos serviços que compõem a planilha é de: R$ R$ 445.809,28 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e nove reais e vinte e oito centavos);
6.2. O orçamento referencial de caráter não sigiloso é parte integrante deste projeto básico, disponibilizado anexo a este documento, contendo planilha orçamentária consolidada, com a referência de preço de todos os serviços, composições de preço unitários dos serviços, cronograma físico-financeiro, composição de BDIs e composições de encargos sociais (horista e mensalista). Também disponibilizado neste processo de licitação o a memória de cálculo dos quantitativos constantes no orçamento referencial e a curva ABC dos serviços;
6.3. Para elaboração do orçamento foi utilizada: Composições de custo, Tabelas: SINAPI / março_2024 + BDI (Sem desoneração);
assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
6.4. A composição do BDI das empresas participantes da licitação deverá ser anexa da proposta de preços, não podendo incluir no BDI impostos como o CSLL e IRPJ, pois impostos de natureza direta e personalíssima, não devendo ser repassada à CONTRATANTE;
PED RO EMA
6.5. O orçamento foi elaborado nas duas formas, sem desoneração e com desoneração, NUE
mostrando-se mais vantajosa a forma: Sem desoneração;
6.6. Composições do BDI: 22,47%;
6.7. As despesas em decorrência deste objeto correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentaria: Secretaria de infraestrutura.
Ação: 1.180 - Requalificar, reformar praças, parques, áreas verdes municipais e afins.
⚫ Despesa 971: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
⚫ Fonte de Recurso: 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados à contrapartidas.
7. PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL:
7.1. O prazo de vigência do Contrato será de 06 (seis) meses:
L SILV A:089
1618
4495
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618
da sua
Razão: motivo
I. Contemplando a mobilização para início dos serviços, execução do serviço,4495
desmobilização, recebimento provisório e definitivo, a partir da data de assinatura,assinatura aqui
Foxit PDF
podendo tal prazo ser prorrogado.
7.2. O prazo de execução dos serviços terá início a partir da data de emissão da Ordem de Serviço e será de 02 (dois) meses:
Reader Versão: 2023.2.0
I. Contemplando a mobilização para início dos serviços, execução do serviço, desmobilização;
II. Após a emissão da Ordem de Serviço, a CONTRATADA terá um prazo de até 05 (cinco) dias corridos para iniciar os serviços;
III. A Ordem de Serviço deverá ser expedida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias), a contar da data de assinatura do CONTRATO, salvo motivo excepcional devidamente justificado.
8. LOCALIZAÇÃO:
PED RO EMA NUE L SILV A:089 1618
4495
Localização: Av. dos Girassóis - Bairro Novo do Carmelo - Camaragibe.
9. ESCOPO DOS SERVIÇOS:
9.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS:
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF
PEDRO
EMANUEL
I. Os serviços deverão ser executados de acordo com este Projeto básico,A3, CN=
4495
Projetos, Planilhas orçamentarias e as Especificações Técnicas contidas no anexo, bemSILVA:0891618
como com os padrões de qualidade, resistência e segurança estabelecido nas normas Razão: motivo
da sua
aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e, na sua falta,assinatura aqui
Foxit PDF
2023.2.0
deverão ser previamente aprovados por escrito pela Fiscalização. Quando existiremReader Versão:
recomendações adicionais às normas referentes à execução dos serviços, ditadas pelos fabricantes dos materiais, essas também deverão ser obedecidas;
II. Nos preços propostos deverão estar inclusas as despesas com profissional especializado em período especificado no orçamento referencial para administração da obra, emissão de ART, equipamentos, materiais e mão-de-obra necessária à execução dos serviços, ferramentas, transportes, encargos sociais, encargos fiscais, lucros e quaisquer outras despesas e taxas incidentes sobre os mesmos;
III. Todo o material fornecido deverá ser de qualidade garantida, de acordo com as normas técnicas vigentes e respeitando as especificações técnicas. Poderão ser utilizados produtos similares aos especificados, desde que autorizados pela fiscalização. Além disso, essa Fiscalização poderá exigir, quando houver dúvidas quanto à qualidade ou similaridade, a apresentação prévia de amostras dos materiais que serão utilizados, bem como de resultados de testes de composição, qualidade e resistência desses materiais, fornecidos por entidade de reconhecida idoneidade técnica. A obtenção de tais atestados será de responsabilidade da Contratada sem ônus para a CONTRATANTE;
IV. Todos os serviços deverão ser desenvolvidos em conformidade com as
normas de segurança, observando-se a necessidade de minimizar os transtornos aos usuários do entorno da área de intervenção. Deverão ser adotadas todas as providências de segurança que sejam necessárias para garantia da integridade física e patrimonial de terceiros;
V. Quando houver necessidade de paralisação de alguma atividade de rotina em função da realização de serviços, sua execução ficará condicionada aos horários a serem estabelecidos pela Fiscalização. A Contratada deverá apresentar à Fiscalização, com a devida antecedência, sua programação de trabalho;
PED RO EMA
NUE
L SILV
VI. Durante todo o decorrer da execução dos serviços, ficará a cargo da A:089
Contratada a conservação e limpeza das instalações do local trabalhado, devendo 1618
4495
estar sempre limpo e acessível à Fiscalização, com a remoção periódica dos entulhos
do canteiro, não sendo permitido o depósito desses na rua;
Assinado
por PEDRO
VII. As obras deverão ser entregues em perfeito estado de limpeza edigitalmente
SILVA:0891618
conservação, devendo apresentar perfeito funcionamento de todos os equipamentos eEMANUEL
instalações, e estarem definitivamente ligados às redes de serviço público.
9.2. CANTEIRO DE OBRA:
4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN=
I. A CONTRATADA deverá se instalar nas dependências da praça Coimbral, PEDRO
EMANUEL
utilizando-se para o canteiro de obra;
SILVA:0891618 4495
Razão: motivo
assinatura aqui
II. Caberá à CONTRATADA a responsabilidade pela operação, manutenção eda sua
Reader Versão:
limpeza do canteiro de apoio às obras, bem como a segurança patrimonial Foxit PDF
dessas instalações e organização;
III. As instalações do canteiro deverão ter um bom aspecto e deverão conter somente os materiais e equipamentos absolutamente necessários para atender as obras e serviços previstos;
IV. A água para uso dentro do canteiro será suprida a partir da rede local existente;
V. A energia elétrica será obtida a partir da rede da concessionária local, cabendo à CONTRATADA todo o ônus decorrente das instalações e ligações provisórias necessárias;
VI. A CONTRATADA é inteiramente responsável pelos serviços médicos, assistenciais, seguros, indenizações e demais obrigações decorrentes da legislação vigente, devidos aos empregados acidentados no canteiro;
VII. A CONTRATADA está obrigada à plena e incondicional observância de todas as normas legais vigentes no país.
9.3. ARMAZENAMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS:
2023.2.0
I. O armazenamento dos materiais necessários aos serviços é de responsabilidade da CONTRATADA, assim como seu controle e guarda, será de sua responsabilidade exclusiva;
PED RO
II. Todos os equipamentos a serem instalados, assim como os materiais adquiridos EMA
serão armazenados pela CONTRATADA, imediatamente após a emissão da O.S, cabendo a mesma a prestar os seguintes serviços: descarga, recebimento, vistoria, registro, armazenamento e transporte horizontal e vertical até o local de montagem, estando estes custos incluídos no respectivo preço unitário.
9.4. MEDIDAS DE SEGURANÇA:
I. A execução das obras deverá ser realizada com a adoção de todas as
NUE L SILV A:089 1618
4495
Assinado
por PEDRO
medidas relativas à proteção dos trabalhadores, observando as leis em vigor e asdigitalmente
respectivas (NR);
EMANUEL SILVA:0891618 4495
=AC SOLUTI
ICP-Brasil, OU
II. O uso de equipamentos de segurança como botas, capacetes, cintos deND: C=BR, O=
segurança (trabalhos em altura superior a 2,00 m), máscaras, uniforme com Multipla v5, OU
=
identificação da empresa etc. serão obrigatórios;
288602670001
78, OU=
III.
Presencial, OU
A CONTRATANTE não se responsabilizará por acidentes ou prejuízo a=Certificado PF
A3, CN=
terceiros que porventura venham a ocorrer no local da obra.
10. PROPOSTA DE PREÇOS:
PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão:
10.1. A proposta inicial deverá especificar os preços unitários e global com a inclusão do2023.2.0 BDI, com apenas 2 (duas) casas decimais após a vírgula, e será enviada obrigatoriamente impressa e por meio eletrônico (CD-ROM) no prazo previsto no edital, de acordo com o critério de disputa estabelecido no presente Projeto Básico;
10.2. A proposta de preço adequada ao último lance deverá ser formulada de acordo com o valor final da disputa, assinada pelo representante legal do licitante (ou seu procurador devidamente qualificado), devidamente preenchida para fins de exame de aceitabilidade do preço.
I. Garantia de proposta: Será exigida, no ato da apresentação da proposta, a prestação de garantia, no percentual de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, nos termos do artigo 58 da Lei nº 14.133/2021, podendo a licitante optar por uma das modalidades de garantia previstas no §1º do art. 96 do diploma legal citado;
II. O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data de abertura da sessão pública a ser estabelecida no preâmbulo do Edital, independente de declaração da licitante;
III. Deverão estar computadas, nos preços unitários e nas despesas indiretas, todas as despesas de transportes de materiais, carga e descarga, despesas de execução, fornecimento e aplicação ou instalação de materiais e equipamentos,
mão-de-obra especializada, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, limpeza
PED RO
da área do canteiro de obras ou outros equipamentos necessários, bem como EMA
impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outras despesas diretas ou indiretas NUE
que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da presente licitação bem como as despesas de perdas;
L SILV
1618
IV. As despesas de Contrato, Seguros, Leis Sociais, ISS, e outras queA:089 incidirem sobre os serviços e seu pessoal, serão de inteira responsabilidade da
Licitante Vencedora;
V. Os preços ofertados na proposta, serão de exclusiva responsabilidade do 4495
digitalmente
licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação deAssinado
erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
VI. A licitante deverá utilizar os arquivos disponibilizadas em formato editável ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
para elaboração da sua proposta.
10.3. A PROPOSTA DEVERÁ CONTER:
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL
4495
a) Planilha orçamentária com a especificação dos quantitativos e custos unitários,SILVA:0891618
bem como os preços totais, com BDI incluso, observando as seguintes diretrizes:
Razão: motivo da sua assinatura aqui
I. Na elaboração da sua planilha orçamentária, a licitante deverá utilizar comoFoxit PDF
Reader Versão:
modelo, disponibilizado em formato editável, preenchendo na coluna dos preços2023.2.0
unitários, o preço ofertado para cada serviço, e na coluna de BDI deverá ser informado o percentual conforme composição apresentada pelo licitante. No preço unitário do serviço sem BDI já devem estar considerados os custos referentes aos encargos sociais sobre a mão de obra necessária a execução dos serviços;
II. Os preços unitários com BDI constantes na Planilha Orçamentária conforme consta neste Projeto Básico, devem ser considerados como preços unitários máximos, sob pena de desclassificação, inclusive quando o(s) lote(s) reunir(em) itens diversos e independente do critério de disputa;
III. A planilha de preços deverá estar formatada com 02 (duas) casas decimais após a vírgula, representando adequadamente os centavos (00-99), nas colunas de valor unitário e valor total, conforme planilha fornecida pela administração;
IV. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha orçamentária deverão refletir com fidelidade os custos especificados, a margem de lucro pretendida e as despesas indiretas;
V. Na hipótese de ocorrência de serviços idênticos com valores diversos na planilha da licitante, sem apresentação de justificativa técnica, será considerado aquele
de menor valor atribuído.
b) Cronograma físico/financeiro de execução e desembolso das obras, com parcelas mensais de acordo com a planilha orçamentária constante no consta neste projeto básico:
I. Na elaboração do Cronograma físico/financeiro, a licitante deverá utilizar como modelo o anexo orçamento, disponibilizado em formato editável, apresentando
PED RO EMA
NUE
seus valores e considerando na previsão mensal para o pagamento dos itens L
Administração Local e Manutenção do Canteiro de Obras a proporcionalidade à SILV
execução financeira dos demais serviços previstos no orçamento referencial;
A:089
1618
II. A Licitante apresentará para a referida obra o Cronograma físico/financeiro
correspondente e proposta de desenvolvimento dos serviços a serem executados,
com suas etapas bem definidas e justificadas, obedecendo às normas e 4495
restrições operacionais dos órgãos gerenciadores envolvidos.
Assinado digitalmente
EMANUEL
c) Composições de preços unitários previstos na planilha orçamentária, conformepor PEDRO
4495
modelo previsto no anexo orçamento, de que a licitante anui com as composições SILVA:0891618
ICP-Brasil, OU
de preços apresentadas pela Administração, na forma prevista nos subitens aND: C=BR, O=
seguir:
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
=
I. Declaração onde a mesma dá anuência às composições de preços unitários de288602670001
78, OU=
todos os serviços considerados na planilha orçamentária. Nessa declaração aPresencial, OU
=Certificado PF
empresa concorda com os itens de mão-de-obra, material, serviços eA3, CN=
PEDRO
equipamentos e seus respectivos coeficientes de consumo de todas asEMANUEL
SILVA:0891618
composições de preços unitários elaboradas pela secretaria de Infraestrutura e4495
Razão: motivo
todas as composições de preços unitários obtidos de tabelas de referência;
da sua assinatura aqui Foxit PDF
II. A Licitante poderá, ao invés de apresentar a Declaração mencionada no subitemReader Versão:
2023.2.0
anterior, apresentar todas as composições dos custos unitários para os serviços apresentados na planilha orçamentária, anexo a este projeto básico, ficando obrigada a seguir os parâmetros da composição do preço de referência do serviço apresentados, observadas as seguintes regras:
⮚ Não se admite a alteração de insumos nem de seus coeficientes de consumo;
⮚ Poderá apresentar o índice do campo “produção da equipe” diferente do indicado nas composições apresentada. Observando que a alteração do índice da “produção da equipe” está relacionada com os coeficientes de utilização dos equipamentos e mão de obra, relacionados à execução do serviço;
⮚ Considerar nas composições dos custos unitários dos serviços os mesmos preços unitários para os insumos que fazem parte de mais de uma composição. Caso contrário, no momento da análise das composições, o preço do serviço será corrigido considerando o menor valor entre os preços unitários apresentados para o mesmo insumo;
⮚ Discriminar as parcelas relativas à mão de obra e aos materiais, equipamentos e serviços;
⮚ Considerar salários em consonância com a legislação trabalhista vigente e,
quando for o caso, com acordos ou convenções trabalhistas, celebrados entre entidades sindicais patronais e de empregados;
⮚ Adotar encargos sociais e tributários de acordo com o regime jurídico- tributário a que está submetida a empresa no momento da apresentação da proposta.
d) Demonstrativo da composição analítica da Bonificação e Despesas
PED RO
EMA
NUE L
1618
Indiretas - BDI com indicação do percentual incidente sobre os preços unitários SILV apresentados, de forma separada para a construção civil e o fornecimento deA:089 materiais/equipamentos ou para a aquisição e transporte de material betuminoso,
se houver, conforme orçamento anexo a este projeto básico, observando as
seguintes diretrizes:
4495
digitalmente
I. O valor ou percentual apresentado pela licitante para o BDI poderá ser superiorAssinado
EMANUEL
ao estimado pela Administração, devendo ser respeitado o limite do preçopor PEDRO
unitário acrescido do BDI, para cada item constante do orçamento referencial;
SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
II. O cálculo do BDI não poderá incluir os seguintes tributos: IRPJ e ContribuiçãoICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Também não será possível prever no BDIMultipla v5, OU
=
parcelas como administração local, mobilização/desmobilização e instalação de288602670001
78, OU=
canteiro de obra/equipamento, e quaisquer outros itens que possam serPresencial, OU
=Certificado PF
apropriados como custo direto da obra, que devem ser cotados na planilha deA3, CN=
PEDRO
quantidade e preço;
EMANUEL SILVA:0891618 4495
da sua
III. Na hipótese de a obra ou o serviço de engenharia envolver a aquisição e/ou Razão: motivo
Foxit PDF
transporte de material betuminoso, significativo fornecimento de materiais eassinatura aqui
equipamentos, bem como nos casos em que os custos de mobilização eReader Versão:
2023.2.0
desmobilização representarem parcela considerável do valor final estimado da obra, deve ser aplicado, sobre esta parcela, um BDI inferior àquele estipulado para o restante da obra e/ou serviço;
IV. Caso haja isenção de tributos, deverá ser apresentada a lei que concedeu a isenção;
V. As alíquotas de tributos indicadas pela licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
VI. O percentual de ISS deve ser compatível com a legislação tributária do(s) município(s) onde serão prestados os serviços;
VII. As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão considerar, na sua composição de despesas fiscais, as alíquotas referentes ao PIS, COFINS e ISS de acordo com as alíquotas previstas nos Anexos I ao V da Lei Complementar nº 123/2006. Para os cálculos das alíquotas, a licitante deverá tomar por base a receita bruta acumulada nos doze meses que antecedem a abertura do certame licitatório. Em caso de divergência nas alíquotas apresentadas, serão realizadas as correções necessárias.
e) Composição dos Encargos Sociais, conforme anexo orçamento, deste Projeto
Básico, na forma prevista nos subitens a seguir:
EMA
I. As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão considerar na sua composição de encargos sociais, as isenções referentes às contribuições
PED RO
instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de
serviço social e de formação profissionais vinculadas ao sistema sindical, e demais entidades de serviço sociais autônomas, conforme previsto no § 3º do NUE
A:089
art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006. Em caso de divergência nos encargos apresentados, serão realizadas as correções necessárias;
L SILV
II. As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar declaração
indicando em que “ANEXO e FAIXA” da Lei Complementar nº 123/2006 se enquadram. Em anexo a esta declaração deverá ser apresentada pela licitante o 1618 Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PA), cuja data base de 4495
apuração é a remuneração bruta acumulada nos doze meses que antecedem a
sessão inicial certame licitatório;
Assinado digitalmente por PEDRO
SILVA:0891618
III. Nos casos em que a empresa estiver enquadrada nos grupos 421, 422, 429 e EMANUEL
ND: C=BR, O=
431 da CNAE 2.0, quando a empresa utiliza o regime de tributação distinto ao4495
=
PEDRO
78, OU=
=AC SOLUTI
Razão: motivo
SILVA:0891618
=Certificado PF
que fora eleito na elaboração do Planilha Orçamentária expresso no ANEXO IIICP-Brasil, OU deste projeto básico, fica obrigada a apresentar declaração, responsabilizando-Multipla v5, OU se a cumprir com todas as exigências elencadas nos Acordos e Convenções288602670001 Coletivas utilizadas na elaboração dos referidos orçamentos, abdicando assim dePresencial, OU qualquer solicitação/requerimento de reequilíbrio econômico financeiro A3, CN= relacionado a estes itens em questão (profissionais), incluindo os fatos EMANUEL relacionados à tributação. Obriga-se, também, a apresentar a declaração4495
constante no anexo da IN RFB Nº 2053, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
11. REQUISITOS DA HABILITAÇÃO:
A licitante deverá apresentar os documentos previstos no Edital e no Item abaixo:
11.1. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) QUALIFICAÇÃO OPERACIONAL DA EMPRESA: Capacidade Técnico-Operacional, apresentação dos seguintes documentos: Comprovação de que a empresa licitante desempenhou atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, através da apresentação de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter a mesma executado satisfatoriamente, obras e serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional, compatíveis com o objeto desta licitação, limitadas a execução das seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:
⚫ Reforma de praça, parques ou qualquer equipamento de uso público.
I. Comprovações de acervos técnicos, que realizou serviços de qualidade adequada e natureza semelhante ao objeto;
II. O quantitativo mencionado equivale a 50% do quantitativo total do item
da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
especificado na planilha orçamentária base da licitação;
III. Nos atestados deverão constar, explicitamente, todos os dados necessários a comprovação das características dos serviços executados, além das datas de início e término dos serviços;
IV. Será permitido o somatório de atestados para comprovar o quantitativo mínimo exigido para a habilitação técnico-operacional;
PED RO EMA
NUE
L
1618
b) QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL: Capacidade Técnico-Profissional, apresentação SILV dos seguintes documentos: Comprovação de Engenheiro civil e/ou engenheiro A:089 eletricista e/ou arquiteto, entre outros, com experiência comprovada, mediante a
apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT acompanhado do respectivo Atestado, expedida pelo (CREA ou CAU a depender da especialidade do profissional) 4495
da(s) região(ões) onde o(s) serviço(s) tenha(m) sido realizado(s), indicando como Assinado
itens de maior relevância o que segue:
⚫ Reforma de praça, parques ou qualquer equipamento de uso público.
digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
I. O profissional que não estiver elencado no rol de responsáveis técnicos daMultipla v5, OU
=
Certidão de Registro da pessoa jurídica, e apresentar comprovação técnico288602670001
78, OU=
profissional para atendimento a qualificação profissional, deverá anexar a devidaPresencial, OU
=Certificado PF
Certidão de Registro na entidade de classe competente;
A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618
II. É vedada a indicação de um mesmo profissional como participante da equipe4495
Razão: motivo
técnica acima (qualificação técnica profissional) por mais de uma empresada sua
assinatura aqui
licitante, sob pena de inabilitação das licitantes envolvidas.
c) DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
Para empresas interessadas, a documentação relativa à Qualificação Econômico- Financeira consistirá na apresentação de:
I. Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede ou domicílio da licitante.
Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
⚫ Certidão Negativa de Falência referente aos processos distribuídos pelo PJe (processos judiciais eletrônicos) da sede ou domicílio da licitante.
⚫ A certidão descrita no item acima somente é exigível quando a certidão negativa de Falência da sede ou do domicílio da licitante contiver a ressalva expressa de que não abrange os processos judiciais eletrônicos.
II. Comprovação de Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da licitação para o respectivo lote/item, exigindo-se a comprovação cumulativa quando da classificação provisória em primeiro lugar em mais de um lote/item.
III. Comprovação da boa situação financeira da licitante através do cumprimento dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, nos valores indicados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = gual ou superior a 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
PED RO EMA NUE L SILV A:089
SG =
igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = gual ou superior a 1
Passivo Circulante
1618
4495
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
4495
da sua
A3, CN=
EMANUEL
Presencial, OU
IV. Para fins de comprovação de Patrimônio Líquido e dos índices contábeis, o78, OU= licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos=Certificado PF últimos 2 (dois) exercícios sociais, exigíveis e apresentados na forma da leiPEDRO (incluindo o termo de abertura e termo de encerramento), salvo quando aSILVA:0891618 licitante tiver sido constituída há menos de 02 (dois) anos, hipótese na qual taisRazão: motivo
documentos limitar-se-ão ao último exercício financeiro.
V. Os balanços e demonstrações devem conter os registros ou autenticação no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento.
VI. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, conforme art. 65, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
VII. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
VIII. A análise das documentações apresentadas pela(s) licitante(s) será realizada pela SECRETARIA DE FINANÇAS, através de servidor (a) com atribuições técnicas pertinentes, que deverá emitir relatório técnico conclusivo com aposição de assinatura e matrícula.
12. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA PROPOSTA:
assinatura aqui
Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
A Secretaria de Infraestrutura examinará as propostas quanto à compatibilidade dos preços ofertados com o valor estimado para a contratação e à conformidade da proposta com as especificações técnicas do objeto e com os demais requisitos estabelecidos neste Projeto Básico.
12.1. Serão desclassificadas as propostas:
12.1.1 Que não atendam às exigências deste projeto básico;
12.1.2 Com preços unitários e globais superior ao do orçamento básico;
PED RO EMA NUE L
12.2. Não se admitirá propostas que apresente preços globais ou unitários simbólicos, SILV irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários deA:089 mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que neste Projeto não tenha 1618
4495
estabelecido limites mínimos exceto quando se referirem a materiais e instalações de
propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da
remuneração;
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL
4495
12.3. Caso seja apresentada proposta que não esteja em conformidade com os itensSILVA:0891618
288602670001
ICP-Brasil, OU
Multipla v5, OU
descritos para o julgamento da proposta deste Projeto Básico, o licitante será notificadoND: C=BR, O= pela Secretaria de Infraestrutura para ajustá-la ao estabelecido. O não atendimento da=AC SOLUTI diligência no prazo fixado ou recusa em fazê-lo caracteriza desclassificação da proposta;=
78, OU=
Presencial, OU
A3, CN=
12.4. Será considerada vencedora desta licitação a empresa que ofertar o menor preço global,=Certificado PF
desde que, atenda todas as especificações definidas e seus anexos;
PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
da sua
12.5. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preço unitário e globalRazão: motivo
superiores aos estimados na planilha orçamentária;
12.6. Todas as licitantes deverão apresentar as propostas de preços em arquivo digital (CD- ROM), além do documento escrito e assinado, nos moldes descritos no Edital da Licitação;
12.7. Todas as licitantes deverão apresentar as composições de preços unitários para todos os serviços discriminados na planilha orçamentária, contendo os insumos básicos, mão de obra, materiais, equipamentos, seguros, taxas e encargos de qualquer natureza, fazendo parte da proposta de preço.
13. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
13.1. O pagamento ocorrerá por prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, emitida em reais;
13.2. Somente poderão ser considerados, para efeito de pagamento, os serviços efetivamente executados pela Contratada e atestados pelo Contratante, através do fiscal do Contrato e estando de acordo com o Projeto Básico, seus anexos e o contrato assinado;
assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
13.3. A cada pagamento será verificada a regularidade com o FGTS, INSS, e demais impostos, tributos e encargos devidos;
13.4. O pagamento da primeira medição fica condicionado à apresentação, pela Contratada
PED RO
da ART/RRT (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica) e demais licenças EMA
imprescindíveis à execução da obra, excetuando-se aquelas de responsabilidade da NUE
Contratante; L
13.5. A Nota fiscal com defeitos ou vícios deverá ser ratificada, substituída ou SILV
complementada, sendo que o prazo de pagamento reiniciará após a regularização,A:089
sem quaisquer ônus para o Contratante.
1618
por PEDRO
13.6. Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que não tenha concorrido de alguma forma 4495 a CONTRATADA, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido pelaAssinado variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida entre a data final prevista para pagamentodigitalmente
e a data de sua efetiva realização;
EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
=AC SOLUTI
13.7. Quanto ao pagamento dos itens de Administração Local e Manutenção do Canteiro deICP-Brasil, OU
Obras, constantes na planilha de preços e no cronograma físico financeiro:
Multipla v5, OU
=
78, OU=
I. Somente serão atestados se constatada a produtividade com o faturamento de288602670001
Presencial, OU
A3, CN=
outros serviços da planilha, vedado o faturamento de forma isolada ou exclusiva=Certificado PF
PEDRO
de quaisquer destes dois itens, em conjunto ou separadamente;
EMANUEL SILVA:0891618 4495
da sua
II. O pagamento dos referidos itens será realizado proporcionalmente ao verificado Razão: motivo
assinatura aqui
Reader Versão:
na execução financeira realizada na obra, mantendo-se inalterado o valor total Foxit PDF
2023.2.0
previsto.
13.8. Para efeito do Cronograma de Desembolso Máximo, será utilizado o Cronograma Físico-Financeiro com Margem de liquidação e pagamento superior em até 10% previsto por etapa.
14. REAJUSTE:
14.1. REAJUSTE DE PREÇO:
I. O contrato somente será reajustado após 12 (doze) meses da data base do orçamento de referência, de acordo com a variação do Índice Nacional da Construção Civil (INCC), fornecido pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, e/ou por índices setoriais da construção civil, nos termos da Lei 14.133/2021, de acordo com a fórmula abaixo:
R = (Ii – I0)/I0 x V, onde:
R = Valor da parcela de reajustamento procurado;
I0 = Índice de preço verificado no mês de apresentação do orçamento que deu origem a proposta;
Ii = Índice de preço referente ao aniversário do orçamento;
V = Valor a preços iniciais da parcela do contrato de obra ou serviço a ser reajustado.
II. Enquanto não divulgado o índice correspondente do mês de aniversário do orçamento,
PED RO
o reajuste será calculado de acordo com o último índice conhecido, cabendo a EMA
correção de cálculo quando publicado o índice correto;
III. O reajuste do preço deverá ser apresentado em Fatura/Nota fiscal complementar.
15. SERVIÇOS EXTRAS E EXCEDENTES:
NUE L SILV
15.1. Os serviços extras / excedentes somente poderão ser executados medianteA:089 autorização prévia do CONTRATANTE e formalização do respectivo Termo Aditivo, 1618 fundamentado pela Justificativa Técnica e Memória de Cálculo, observado os 4495
seguintes nortes:
15.2.
Assinado digitalmente por PEDRO
Se estiverem previstos em tabelas de referência legítimas, devem ser pagos EMANUEL
SILVA:0891618
considerando-se o deságio entre o preço global orçado pela Administração, quando da4495
ND: C=BR, O=
elaboração do orçamento básico para licitação e o preço global da proposta vencedora,ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
o chamado Fator “K”;
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
PEDRO
Razão: motivo
SILVA:0891618
=Certificado PF
15.3. Quando os serviços extras não estiverem contidos em tabelas de referências legitimas,Presencial, OU serão realizadas as necessárias composições unitárias de custos e serviços, aplicandoA3, CN= sobre o valor encontrado o deságio entre o preço global orçado pela administração,EMANUEL quando da elaboração do orçamento básico para licitação e preço global da proposta4495
vencedora, o chamado fator “K”;
da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão:
15.4. Eventuais serviços excedentes deverão ser pagos de acordo com os preços unitários2023.2.0
constantes da proposta vencedora, carecendo de específica autorização do CONTRATANTE.
16. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
16.1. A FISCALIZAÇÃO será feita por um servidor designado pela Secretaria de Infraestrutura, através de portaria quanto à regularidade e assiduidade dos serviços executados, exercendo a gestão e o controle do contrato, responsabilizando-se entre outras ações pela emissão da Ordem de Serviços;
16.2. A designação do Fiscal e do Gestor será informada no contrato, com assinatura dos servidores designados no Termo de Ciência que será anexo ao instrumento;
16.3. A Contratada deverá apresentar até o início da execução do serviço, a relação dos profissionais que serão alocados na obra, referente à equipe que compõe a Administração Local e Manutenção do Canteiro, sem prejuízo quanto a indicação do profissional(is) habilitado(s) como responsável técnico no decorrer do processo licitatório.
17. LEGISLAÇÃO, NORMAS E REGULAMENTOS:
17.1. Na execução do objeto do contrato, deverá ser observado o que estabelece os documentos abaixo relacionados, assim como toda a legislação municipal, estadual e federal pertinentes, independente de citação;
17.2. Normas brasileiras elaboradas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), regulamentadas pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia);
PED RO EMA NUE L SILV
1618
17.3. A contratada deverá adotar todas as medidas de segurança, em consonância com aA:089 portaria Nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, legislação e normais vigentes sobre
segurança, medicina e higiene do trabalho;
4495
17.4. Normas das concessionárias locais de serviços de abastecimento de Água, EnergiaAssinado
Elétrica, Gás, Corpo de Bombeiros, entre outros;
17.5. Outras normas aplicáveis ao objeto do Contrato;
17.6. Instruções e resoluções dos órgãos do sistema CAU/CREA-CONFEA.
18. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS:
Os serviços serão recebidos conforme a seguir:
digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
da sua
18.1. PROVISORIAMENTE: serão recebidos os serviços pelo CONTRATANTE, em até 30Razão: motivo
Foxit PDF
(trinta) dias, contados da data do recebimento da comunicação por escrito daassinatura aqui
2023.2.0
CONTRATADA, informando da conclusão. Para este recebimento será verificado oReader Versão:
atendimento das especificações, quantidades, qualidade dos serviços, cumprimento dos prazos, preços e outros dados pertinentes e, encontrada alguma irregularidade, será fixado prazo para sua correção:
18.2. DEFINITIVAMENTE: após o recebimento provisório, será verificada a integridade da obra e realizados testes de aceitação dos serviços, bem como, o cumprimento de todas as exigências contratuais. Em sendo aprovados, será efetivado o recebimento definitivo, por técnico/gestor designado pelo CONTRATANTE, em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados do aceite provisório.
I. Durante o período de aceite provisório/definitivo, a CONTRATADA terá sob sua responsabilidade o perfeito funcionamento do objeto contratual, assumindo inteira responsabilidade civil, penal e administrativa, por quaisquer danos e/ou prejuízos materiais ou pessoais causados a Administração Pública ou a terceiros, bem como deverá reparar prontamente sob suas expensas qualquer falha construtiva ou de funcionamento verificada;
II. Na hipótese de os serviços apresentarem irregularidades não sanadas, não será dado o recebimento e será reduzido a termo o fato e encaminhado à autoridade competente, para procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
PED RO
18.3. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela EMA
solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional NUE
pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. (Art. 140, § 2º, da Lei nº 14.133/2021).
L SILV
1618
18.4. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, aA:089 suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela
empregados. (Art. 119 da Lei nº 14.133/2021).
4495
18.5.
Assinado
Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, odigitalmente
por PEDRO
empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cincoEMANUEL
SILVA:0891618
anos, pela solidez e segurança, assim em razão dos materiais, como do solo. (Art.4495
ND: C=BR, O=
618 da Lei nº 10.406/2002).
19. MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS:
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
A3, CN=
A medição dos serviços será mensal, realizada pela equipe técnica da Secretaria de=Certificado PF
EMANUEL
Infraestrutura, mediante emissão de boletins de medição e acompanhamento das respectivasPEDRO
Memórias de Cálculos, conforme cronograma físico financeiro:
SILVA:0891618 4495
Razão: motivo
da sua assinatura aqui
19.1. Após a emissão do Boletim de Medição e aprovação da CONTRATANTE EFoxit PDF
Reader Versão:
CONTRATADA, está emitirá a respectiva Nota Fiscal, que deverá ser atestado pela2023.2.0
FISCALIZAÇÃO do CONTRATANTE, onde deverá constar, rigorosamente, as seguintes informações:
⮚ Modalidade e o número da Licitação;
⮚ Número do Contrato;
⮚ Objeto do Contrato;
⮚ Número do Cadastro Especifico do INSS-CEI;
⮚ Número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
⮚ Número do Boletim de Medição.
⮚ Relatório fotográfico contendo, no mínimo, quatro fotos por serviços executados no período.
⮚ Cópia da garantia de execução do contrato;
19.2. Ocorrendo erro ou omissão, a quantidade a mais ou a menos será computada na medição do mês subsequente àquele em que a Secretaria de Infraestrutura manifestar o seu reconhecimento;
19.3. Os pagamentos dos valores relativos à mobilização e desmobilização serão liberados pela Fiscalização, quando devidamente comprovadas as distâncias efetivamente percorridas pelos equipamentos/veículos a serem utilizados na obra, estando limitados aos valores máximos estabelecidos no orçamento;
19.4. A administração local será paga proporcionalmente às parcelas efetivamente realizadas e aferidas em cada medição, devendo ser presumido apenas o que foi utilizado naquele período. Sendo assim, os boletins de medição deverão apresentar na
PED RO
memória de cálculo a composição do que está sendo medido e deverá ser pago no EMA
período;
19.5. O valor da contratação resultante deste certame é estimado, não implicando em
NUE L
previsão de crédito em favor da CONTRATADA, que apenas terá direito ao pagamento SILV
pelos serviços efetivamente prestados e medidos.
20. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Projeto Básico e na legislação pertinente, as seguintes:
A:089 1618
4495
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618
ND: C=BR, O=
20.1. Fornecer todos os materiais e equipamentos necessários à prestação do serviço,4495
proteção à saúde e segurança dos empregados;
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
=
78, OU=
20.2. Cumprir fielmente todas as condições estipuladas no contrato, de forma que os288602670001
=Certificado PF
serviços estabelecidos sejam permanentemente executados e mantidos com esmero ePresencial, OU
perfeição, sob a sua inteira responsabilidade;
A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618
Razão: motivo
20.3. Responsabilizarem-se por acidentes, indenizações a terceiros, seguros de vida,4495
assinatura aqui
assistência médica e quaisquer outros, em decorrência da negligência, imprudência,da sua
Reader Versão:
descuido, irresponsabilidade, etc. dos empregados, na sua condição de empregadora, Foxit PDF
sem qualquer solidariedade por parte da Prefeitura Municipal de Camaragibe/PE;
20.4. Avocar para si os ônus decorrentes de todas as reclamações e /ou ações judiciais e/ou extrajudiciais, por culpa ou dolo, que possam eventualmente ser alegadas por terceiros, contra a parte contratante;
20.5. Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos que por ventura sejam causados por seus empregados, a qualquer título, às instalações, patrimônio e pessoal da unidade, procedendo imediatamente o respectivo reembolso, em cada caso;
20.6. Limitar-se exclusivamente ao serviço constante do objeto;
20.7. Realizar as intervenções necessárias dentro dos prazos e requisitos previstos neste instrumento e seus anexos e na Ordem de Serviço;
20.8. Responsabilizar-se pela qualidade do serviço prestado, assegurando a Contratante o direito de fiscalizar, sustar ou recusar o serviço em desacordo com as cláusulas contratuais;
2023.2.0
20.9. Responsabilizar-se pela logística de equipes, veículos e materiais, de modo a realizar os serviços dentro dos prazos pactuados;
20.10. Organizar o conjunto de equipes de campo disponibilizadas aos serviços, devidamente
PED RO
qualificadas, uniformizadas e com identidade visual própria, associada à identidade do EMA
Município, que será fornecida pela Contratante quando da assinatura do contrato, de NUE
modo a evidenciar que os trabalhos objeto deste instrumento esteja sendo realizados pela Contratada a serviço do Município;
L SILV
1618
20.11. Responsabilizar-se pelo confinamento e descarte dos resíduos retirados, transporte eA:089 disposição final em aterro apropriado e licenciado pelo município e definidos
juntamente com a fiscalização, sem danos ao meio ambiente, na forma prevista na
legislação ambiental vigente;
4495
Assinado
por PEDRO
20.12. Adotar todas as medidas de segurança, em consonância com a Normadigitalmente
SILVA:0891618
Regulamentadora nº 18 que tratada das Condições e Meio Ambiente de Trabalho naEMANUEL
ND: C=BR, O=
Indústria da Construção, publicada através da Portaria GM nº 3.214 de 08 de junho4495
=
PEDRO
78, OU=
=AC SOLUTI
Razão: motivo
SILVA:0891618
=Certificado PF
de 1978 e posteriores alterações e atualizações publicadas através da Portaria DSSTICP-Brasil, OU nº 02de 20 de maio de 1992, das Portarias SSST nº 04de 04 de julho de 1995, nºMultipla v5, OU 07de 03 de março de 1997, nº 12 de 06 de maio de 1997, nº 20de 17 de abril de288602670001 1998 e nº 63de 28 de dezembro de 1998, das Portarias SIT nº 30 de 13 de dezembro Presencial, OU de 2000 e de 20 de dezembro de 2001, nº 13 de 09 de julho de 2002, nº 114de 17 deA3, CN= janeiro de 2005, nº 157 de 10 de abril de 2007, nº 15de 03 de julho de 2007, nºEMANUEL 40de 07 de março de 2008 e nº 201 de 21 de janeiro de 2011, bem como com as4495
demais legislações vigentes sobre segurança, medicina e higiene do trabalho;
da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão:
20.13. Os materiais a serem utilizados deverão ser submetidos pela Contratada para2023.2.0
inspeção pelo Contratante, antes de sua utilização;
20.14. Assumir integralmente quaisquer ônus referentes à realização dos ensaios a que este documento se refere;
20.15. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação, incluindo a atualização de documentos de controle das arrecadações de tributos e contribuições federais/SRF, Dívida Ativa, FGTS, CND/INSS, e outras legalmente exigíveis junto à Contratante;
20.16. Substituir, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por solicitação do CONTRATANTE e embasada em justa causa, qualquer funcionário da CONTRATADA a serviço do objeto da licitação, por outro com as mesmas qualificações técnicas do funcionário substituído;
20.17. O profissional indicado para comprovação da qualificação técnico-profissional, na fase de habilitação, deverá permanecer durante toda a execução dos serviços. Podendo ser substituído, apenas, com autorização prévia da CONTRATANTE e desde que seja por outro com a mesma qualificação ou superior.
20.18. Elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), constando as ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos
PED RO
resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada para o manejo dos EMA
resíduos:
⮚ Classificação;
⮚ Especificação;
⮚ Volume produzido;
⮚ Forma de acondicionamento;
⮚ Forma de armazenamento;
⮚ Transporte externo;
⮚ Tratamento;
⮚ Destinação/disposição final.
21. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
NUE L SILV A:089 1618
4495
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
21.1.
ND: C=BR, O=
Garantir o cumprimento de todas as cláusulas contratuais e fazer manter o bomICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
desempenho e qualidade dos serviços contratados;
Multipla v5, OU
=
78, OU=
21.2. Fiscalizar as obras e serviços, de acordo com o cronograma físico-financeiro pré-288602670001
estabelecido;
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO
SILVA:0891618
21.3. Fornecer todas as informações solicitadas pela contratada, para que não ocorramEMANUEL
atrasos no andamento dos serviços;
21.4. Efetuar os pagamentos de acordo com o cronograma previsto;
21.5. Suspender os serviços, caso a contratada não esteja cumprindo fielmente com o objeto de acordo com o contratado.
22. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
22.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
I. Der causa à inexecução parcial do contrato;
II. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III. Der causa à inexecução total do contrato;
IV. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
VI. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
PED RO
VII. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem EMA
motivo justificado;
VIII. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
IX. Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
XII. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
NUE L SILV A:089 1618
4495
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ICP-Brasil, OU
22.2. À CONTRATADA poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas na leiND: C=BR, O=
nº 14.133/21.
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
A3, CN=
EMANUEL
Presencial, OU
I. A inexecução total ou parcial injustificada, a execução deficiente, irregular ou78, OU= inadequada dos produtos ou serviços objeto deste contrato, assim como o=Certificado PF descumprimento dos prazos e condições estipulados, implicará na aplicação dasPEDRO
penalidades contidas na Legislação em vigor.
SILVA:0891618
4495
Razão: motivo da sua
Foxit PDF
II. Além das penalidades previstas no "caput", e sem prejuízo das mesmas, aassinatura aqui
contratada ficará sujeito às sanções, a seguir relacionadas:
a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de inexecução total;
c) Rescisão unilateral do contrato, na hipótese de ocorrer o previsto no inciso II, sem prejuízo do pagamento das respectivas multas;
d) Pela rescisão do contrato por iniciativa da contratada, sem justa causa, multa de 10% (dez por cento) do valor total atualizado do contrato, sem prejuízo do pagamento de outras multas que já tenham sido aplicadas e de responder por perdas e danos que a rescisão ocasionar a Contratante;
e) Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Contratante por prazo de até 02 (dois) anos.
22.3. As multas serão descontadas dos pagamentos a que a contratada fazer jus, ou recolhidas diretamente a tesouraria da CONTRATANTE no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua comunicação, ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente;
Reader Versão: 2023.2.0
22.4. Para a aplicação das penalidades aqui previstas, a contratada será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação;
PED RO
22.5. As penalidades previstas neste contrato são independentes entre si, podendo ser EMA
aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;
NUE L
22.6. Pelo inadimplemento das obrigações contratuais, a CONTRATANTE poderá aplicar SILV
A:089
multa a CONTRATADA, caso não sejam aceitas suas justificativas, no montante de 5%
(cinco por cento) do valor do contrato, atualizado monetariamente;
1618
por PEDRO
22.7. Pelo descumprimento das obrigações mencionadas na cláusula segunda, fica a 4495 contratada sujeito à multa diária de 0,1 % (um décimo por cento) do valor daAssinado contratação, contados a partir do primeiro dia subsequente à notificação de infraçãodigitalmente
contratual até o 30º (trigésimo) dia do inadimplemento:
a) Ultrapassado este limite, incidirá multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratual, atualizado monetariamente.
EMANUEL
SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
22.8. Caso a contratada não assine o contrato no prazo fixado pela CONTRATANTE, ficará=Certificado PF
A3, CN=
sujeito a multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado de contratação.
23. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:
PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão:
2023.2.0
23.1. A CONTRATADA deverá apresentar comprovante de prestação de garantia podendo
optar por caução, seguro garantia ou fiança bancária, em valor correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor total do contrato, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação ou complementada em caso de acréscimo no valor do contrato.
III. No caso de seguro garantia, a comprovação deverá ser realizada até o momento da assinatura do contrato.
IV. Para caução ou fiança bancária, a comprovação deverá ser apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Contratante, contado da assinatura do contrato.
24. DISPOSIÇÕES FINAIS:
24.1. Reserva-se o CONTRATANTE o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e
devidamente fundamentado, conforme § 2º do art. 71 da Nova Lei – Lei nº 14.133/2021.
24.2. Os casos omissos neste termo serão resolvidos pela Secretaria de Infraestrutura, que se baseará nas disposições contidas na Lei nº 14.133/2021.
24.3. A Comissão de Licitação poderá relevar erros e omissões puramente formais, desde que não comprometam o caráter competitivo do certame ou firam o interesse público;
PED RO EMA NUE L SILV
1618
24.4. A empresa vencedora deverá apresentar garantia de execução do contrato,A:089 em até 10 (dez) dias da assinatura do contrato, nos termos do artigo 58 da
Lei nº 14.133/2021, mediante uma das modalidades previstas, que deverá
estar vigente durante todo o período do contrato;
4495
Assinado
por PEDRO
24.5. A inadimplência, por parte da CONTRATADA, com a não apresentação da garantiadigitalmente
SILVA:0891618
dentro do prazo estabelecido acima, caracteriza descumprimento de cláusulaEMANUEL
ND: C=BR, O=
contratual ensejando a aplicação das penalidades cabíveis, nos moldes previstos neste4495
instrumento;
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
=
PEDRO
78, OU=
=Certificado PF
24.6. Na assinatura do contrato, a empresa vencedora do certame deverá apresentar o288602670001 registro ou inscrição da empresa e dos responsáveis técnicos junto ao ConselhoPresencial, OU Regional de Engenharia e Agronomia – CREA demonstrando objeto social compatívelA3, CN=
com esta licitação;
EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo
Reader Versão:
assinatura aqui
24.7. Na assinatura do contrato a empresa vencedora do certame deverá apresentarda sua contrato de prestação de serviço com o engenheiro (s) detentor (es) de atestado (s)Foxit PDF e/ou certidão (ões) de responsabilidade técnica por execução de serviços compatíveis2023.2.0 com o objeto licitado, conforme os parâmetros estabelecidos no código civil o brasileiro. Não ocorrendo, a Empresa terá o prazo de 4 (quatro) dias úteis para apresentação, sob pena de não realização do contrato
24.8. A CONTRATADA assumirá a integral responsabilidade pelos danos causados à Prefeitura de Camaragibe ou ao CONTRATANTE ou ainda a terceiros na execução dos trabalhos contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições e multas, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações pertinentes;
24.9. O CONTRATANTE poderá em qualquer tempo, paralisar ou suspender a execução dos serviços, mediante pagamento exclusivo daqueles já executados;
24.10. A Proponente deverá fazer minucioso estudo, verificação e comparação de todos os elementos integrantes desta licitação para a execução do objeto e, dar imediata comunicação, caso julgue necessário, por escrito, apontando dúvidas ou possíveis discrepâncias que tenham sido observadas, inclusive sobre qualquer transgressão a normas técnicas, regulamentos e leis em vigor, de forma a serem sanados os erros e/ou omissões que possam trazer embaraços ao perfeito desenvolvimento dos serviços;
24.11. Caso a proponente precise esclarecer qualquer dúvida sobre o objeto deste instrumento, deverá entrar em contato com a comissão de licitação do Município (Telefone: 81. 2129 9532), que de pronto encaminhará a Secretaria de Infraestrutura para dirimir quaisquer dúvidas.
ANEXOS:
PED RO EMA NUE L
Serão entregues junto a este Projeto Básico todas as Planilhas, necessários para a execução SILV
do objeto licitado (Impressos e em Mídia digital):
I. PROJETOS;
II. MEMORIAL DESCRITIVO;
III. PLANILHA ORÇAMENTARIA;
A:089 1618
4495
digitalmente
IV. MINUTA DO CONTRATO. Assinado
por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
6NEXO I-6 PROJETOS EXECUTIVOS
PED RO EMA NUE L SILV A:089 1618
4495
(VIDE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº32/2024 E ARQUIVO DISPONÍVEL NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL )
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
RESUMO
PED RO EMA NUE L SILV A:089 1618
6NE:O I-B
PĮ6NIĮH6 ORI6MENT6RI6- RESUMO GER6Į
4495
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
78, OU=
=
OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA DA PRAÇA 288602670001
LOCAL
FONTE DE PRECOS
COIMBRAL MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE.
Avenida dos Girassóis, 367 - Bairro Novo - Camaragibe – PE
Composições de Custo, Tabela SINAPI - PE MARÇO/ 2024 - Sem Desoneração + (BDI 22,47%).
22,47%
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
ITEM
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
UNID.
QUANT.
CUSTO UNITÁRIO SEM BDI
CUSTO UNITÁRIO COM BDI
TOTAL (R$)
1.0
INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS
R$ 42.000,11
2.0
ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA
R$ 17.505,60
3.0
PISO ATI
R$ 22.430,57
4.0 FECHAMENTO ÁREA PRAÇA
R$ 205.739,88
5.0 EQUIPAMENTOS
R$ 76.036,23
6.0 SERVIÇOS COMPLEMENTARES
R$ 58.773,19
PED RO EMA NUE L SILV A:089
7.0 PINTURA
1618
R$ 21.688,88 4495
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
8.0 ILUMINAÇÃO ATI R$ 452,10
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
9.0 LIMPEZA FINAL
R$ 1.182,72 =Certificado PF
TOTAL
R$445.809,28 Foxit PDF
A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui
Reader Versão: 2023.2.0
Importa o presente orçamento em:
Quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e nove reais, vinte e oito centavos.
OBJETO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
ORÇAMENTO BÁSICO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA DA PRAÇA COIMBRAL MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE.
TRIBUTAÇÃ
BDI %
SEM
PED RO EMA NUE L SILV A:089 1618
LOCAL:
FONTE DE
Avenida dos Girassóis, 367 - Bairro Novo - Camaragibe – PE
Composições de Custo, Tabela SINAPI - PE MARÇO/ 2024 - Sem
O: DESONERAÇ ÃO
22,47%
4495
Assinado
ITE M
PRECOS:
TABELA DE REFERENC
IA
Desoneração + (BDI 22,47%).
CÓDIGO DESCRIÇÃO
QUANTITATIVOS
DATA BASE:
março-24
FINANCEIROS
digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
=
UNI D.
PREVIST O
UNITÁRIO SEM BDI
UNITÁRIO COM BDI
PARCIAIS
288602670001
78, OU=
Presencial, OU
PEDRO
=Certificado PF
1.0
INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS
R$ 42.000,1 A3, CN=
1.1
1.2
2.0
SINAPI -PE MARÇO 2024
COMPOSIÇÃ O
98459
COMPOSIÇ ÃO 01
TAPUME COM TELHA METÁLICA. AF_05/2018
PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DA OBRA ADESIVADA, DE *2,4 X 1,2* M EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO, PADRÃO GOVERNO FEDERAL.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA
M² 386,88
UN 1,00
R$ 87,69
R$ 369,94
R$ 107,39
R$ 453,07
1 EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo
R$ 41.547,04 da sua
assinatura aqui
Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
R$ 453,07
R$ 17.505,6
0
2.1
3.0
COMPOSIÇÃ O
COMPOSIÇ ÃO 02
ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA
PISO ATI
H 480,00
R$ 29,78
R$ 36,47
R$ 17.505,60
R$ 22.430,5
7
3.1
3.2
COMPOSIÇÃ O
SINAPI -PE MARÇO 2024
COMPOSIÇ ÃO 03
100577
ESCAVACAO MANUAL EM TERRA ATE 1,50 M DE PROFUNDIDADE, SEM ESCORAMENTO.
REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DE SUBLEITO DE SOLO PREDOMINANTEMENTE ARENOSO. AF_11/2019
M³ 21,42
M² 142,78
R$ 44,62
R$ 1,28
R$ 54,65
R$ 1,57
R$ 1.170,60
R$ 224,16
3.3
SINAPI -PE MARÇO 2024
92398
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR COR NATURAL DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 8 CM. AF_10/2022
M² 42,83
R$ 78,20
R$ 95,77
R$ 4.101,83
3.4
3.5
3.6
3.7
SINAPI -PE MARÇO 2024
COMPOSIÇÃ O
COMPOSIÇÃ O
COMPOSIÇÃ O
93681
COMPOSIÇ ÃO 04
COMPOSIÇ ÃO 05
COMPOSIÇ ÃO 06
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO, COM
BLOCO RETANGULAR COLORIDO M² DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 8
CM. AF_10/2022
ALVENARIA DE TIJOLOS DE 8 FUROS, ASSENTADOS E
REJUNTADOS COM ARGAMASSA M² DE CIMENTO E AREIA NO TRACO
1:6 - 1 VEZ.
CHAPISCO COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA NO TRACO 1:3 M³
REVESTIMENTO COM
ARGAMASSA DE CIMENTO E M³ AREIA NO TRACO 1 3, COM 2,0
CM DE ESPESSURA
149,92
10,00
2,00
2,00
R$ 84,05
R$ 109,54
R$ 12,29
R$ 52,92
R$ 102,94
R$ 134,15
R$ 15,05
R$ 64,81
R$ 15.432,76
R$ 1.341,50
R$ 30,10
R$ 129,62
PED RO EMA NUE L SILV A:089 1618
4495
4.0
FECHAMENTO ÁREA PRAÇA
R$ 205.739, Assinado
4.1
COMPOSIÇÃ
COMPOSIÇ
FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DE GRADIL.
88 digitalmente por PEDRO
EMANUEL
M² | 444,99 | R$ 258,06 | R$ 316,05 |
M² | 31,900 | R$ 780,39 | R$ 955,74 |
M² | 476,890 | R$ 59,26 | R$ 72,58 |
R$ 140.639,0 SILVA:0891618
O ÃO 07
COMPOSIÇ
INCLUSIVE APARELHAMENTO.
PORTAO DE ABRIR / GIRO, EM GRADIL DE METALON REDONDO
9 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
4.2
4.3
COMPOSIÇÃ
O
COMPOSIÇÃ O
ÃO 08
COMPOSIÇ ÃO 09
DE 3/4" VERTICAL, COM REQUADRO.
PINTURA PULVERIZADA SOBRE PERFIL METÁLICO
R$ 30.488,11 =
288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN=
R$ 34.612,68 PEDRO
EMANUEL
SILVA:0891618 4495
R$ 76.036,2 Razão: motivo
5.0
5.1
COMPOSIÇÃ O
COMPOSIÇ ÃO 10
EQUIPAMENTOS
INSTALAÇÃO INSTALAÇÃO DE SIMULADOR DE REMO INDIVIDUAL, EM TUBO DE AÇO CARBONO - EQUIPAMENTO DE
GINÁSTICA PARA ACADEMIA AO UN AR LIVRE / ACADEMIA DA
TERCEIRA IDADE - ATI, INSTALADO SOBRE PISO DE CONCRETO EXISTENTE.
2,00
R$ 4.183,93
R$ 5.124,06
3
R$ 10.248,12
da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
5.2
COMPOSIÇÃ O
COMPOSIÇ ÃO 11
INSTALAÇÃO DE ROTAÇÃO DIAGONAL DUPLA, APARELHO TRIPLO, EM TUBO DE AÇO
CARBONO - EQUIPAMENTO DE UN GINÁSTICA PARA ACADEMIA AO
AR LIVRE / ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE - ATI, INSTALADO SOBRE SOLO.
2,00
R$ 1.365,30
R$ 1.672,08
R$ 3.344,16
5.3
COMPOSIÇÃ O
COMPOSIÇ ÃO 12
INSTALAÇÃO DE SIMULADOR DE CAMINHADA TRIPLO, EM TUBO DE AÇO CARBONO -
EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA UN PARA ACADEMIA AO AR LIVRE /
ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE - ATI, INSTALADO SOBRE PISO DE CONCRETO EXISTENTE.
2,00
R$ 3.861,65
R$ 4.729,36
R$ 9.458,72
5.4
5.5
5.6
COMPOSIÇÃ O
COMPOSIÇÃ O
COMPOSIÇÃ O
COMPOSIÇ ÃO 13
COMPOSIÇ ÃO 14
COMPOSIÇ ÃO 15
COMPOSIÇ
INSTALAÇÃO DE SIMULADOR DE ESCADA TRIPLO, EM TUBO DE AÇO CARBONO - EQUIPAMENTO
DE GINÁSTICA PARA ACADEMIA UN AO AR LIVRE / ACADEMIA DA
TERCEIRA IDADE - ATI, INSTALADO SOBRE PISO DE CONCRETO EXISTENTE.
INSTALAÇÃO DE PEITORAL COM PUXADOR, EM TUBO DE AÇO CARBONO - EQUIPAMENTO DE
GINÁSTICA PARA ACADEMIA AO UN AR LIVRE / ACADEMIA DA
TERCEIRA IDADE - ATI, INSTALADO SOBRE SOLO.
INSTALAÇÃO DE ESQUI TRIPLO, EM TUBO DE AÇO CARBONO - EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA
PARA ACADEMIA AO AR LIVRE / UN ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE -
ATI, INSTALADO SOBRE PISO DE CONCRETO EXISTENTE.
INSTALAÇÃO DE ELÍPTICO TRIPLO, EM TUBO DE AÇO CARBONO - EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA PARA ACADEMIA AO
2,00
2,00
2,00
R$ 3.051,65
R$ 3.001,03
R$ 4.489,36
R$ 3.737,36
R$ 3.675,36
R$ 5.498,12
R$ 7.474,72
R$ 7.350,72
R$ 10.996,24
PED RO EMA NUE L SILV A:089 1618
4495
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
5.7
5.8
6.0
COMPOSIÇÃ
O
COMPOSIÇÃ O
ÃO 16
COMPOSIÇ ÃO 17
AR LIVRE / ACADEMIA DA UN
TERCEIRA IDADE - ATI, INSTALADO SOBRE PISO DE CONCRETO EXISTENTE.
INSTALAÇÃO DE CASA CHALÉ
MAIOR PARA PLAYGROUND EM UN MADEIRA DE EUCALIPTO.
SERVIÇOS COMPLEMENTARES
2,00
1,00
R$ 4.529,36
R$ 13.121,0
3
R$ 5.547,11
R$ 16.069,33
R$ 11.094,22 Multipla v5, OU
=
288602670001
78, OU=
Presencial, OU
R$ 16.069,33
=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
R$ 58.773,1
Razão: motivo da sua assinatura aqui
6.1
6.2
COMPOSIÇÃ O
SINAPI -PE MARÇO 2024
COMPOSIÇ ÃO 18
100205
RELOCAÇÃO DE TAPUME/ CHAPAS METÁLICAS E DE MADEIRA, DE FORMA MANUAL, COM REAPROVEITAMENTO.
TRANSPORTE HORIZONTAL COM JERICA DE 60 L, DE MASSA/ GRANEL (UNIDADE:M3XKM).
AF_07/2019
M²
M³ X KM
386,88
0,57
R$ 119,77
R$ 1.385,25
R$ 146,68
R$ 1.696,52
9
R$ 56.747,56
R$ 967,02
Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
6.3
SINAPI -PE MARÇO 2024
95876
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 M³, EM VIA URBANA PAVIMENTADA DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM).
AF_07/2020
M³ X KM
64,46
R$ 2,08
R$ 2,55
R$ 164,37
6.4
SINAPI -PE MARÇO 2024
100973
CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE SOLOS E MATERIAIS GRANULARES EM CAMINHÃO
BASCULANTE 6 M³ - CARGA COM M³ PÁ CARREGADEIRA (CAÇAMBA
DE 1,7 A 2,8 M³ /128 HP) E DESCARGA LIVRE (UNIDADE: M3). AF_07/2020
35,81
R$ 8,92
R$ 10,92
R$ 391,05
6.5
COMPOSIÇÃ O
COMPOSIÇ ÃO 19
DEMOLIÇÃO MANUAL DE CONCRETO ARMADO
M³ 1,00
R$ 410,87
R$ 503,19
R$ 503,19
7.0 | ||
7.1 | SINAPI -PE MARÇO | 88415 |
2024 | ||
7.2 | SINAPI -PE MARÇO | 88489 |
2024 | ||
M² | 417,37 | R$ 5,13 | R$ 6,28 | R$ 2.621,08 |
M² | 417,37 | R$ 13,15 | R$ 16,10 | R$ 6.719,66 |
PINTURA
R$ 21.688,8
8
APLICAÇÃO MANUAL DE FUNDO SELADOR ACRÍLICO EM PAREDES EXTERNAS DE CASAS. AF_03/2024
PINTURA LÁTEX ACRÍLICA PREMIUM, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_04/2023
7.3
COMPOSIÇÃ O
COMPOSIÇ ÃO 20
PINTURA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE MEIO-FIO
M
193,00
R$ 52,24
R$ 63,98
R$ 12.348,14
8.0
ILUMINAÇÃO ATI
R$ 452,10
8.1
SINAPI -PE MARÇO 2024
97601
REFLETOR EM ALUMÍNIO, DE SUPORTE E ALÇA, COM LÂMPADA VAPOR DE MERCÚRIO DE 250 W, COM REATOR ALTO FATOR DE POTÊNCIA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_02/2020
UN
1,00
R$ 369,15
R$ 452,10
R$ 452,10
PED RO EMA NUE L SILV A:089 1618
4495
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
9.0
LIMPEZA FINAL
R$ 1.182,72 = 8602670001
28
9.1
COMPOSIÇÃ O
COMPOSIÇ ÃO 21
LIMPEZA GERAL DE OBRA
M² 313,72
R$ 3,08
R$ 3,77
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN=
R$ 1.182,72 PEDRO
EMANUEL
SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
TOTAL
R$ 445.809,
28
Importa o presente orçamento em:
Quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e nove reais, vinte e oito centavos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
MEMÓRIA DE CÁLCULO EXPLICATIVO
PED RO EMA NUE L SILV A:089 1618
6NE:O I-C MEMORI6Į DE CǼĮCUĮO
4495
Assinado digitalmente por PEDRO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA DA PRAÇA COIMBRAL EMANUEL
OBJETO:
LOCAL:
FONTE DE PRECOS:
MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE.
Avenida dos Girassóis, 367 - Bairro Novo - Camaragibe – PE
Composições de Custo, Tabela SINAPI - PE MARÇO/ 2024 - Sem Desoneração + (BDI 22,47%).
SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
IT FONTE
EM
INSTALAÇÕES
1. PROVISÓRIAS 0
CÓDIG O
ESPECIFICA ÇÕES
CO
UND MP R
LARG.
ESPES.
/ ALTURA
TAXA
QUA NT.
=Certificado PF
TOT A3, CN=
AL
PEDRO
EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
1.1
SINAPI -PE MARÇO 2024
98459
TAPUME COM TELHA METÁLICA. AF_05/2018
M²
2,00 x
1,04 x
x x 186,
00
TOT AL
= 386,
880
= 386,
880
1.2
COMPOSIÇÃO
COMPO SIÇÃO 01
PLACA DE IDENTIFICAÇ ÃO DA OBRA ADESIVADA, DE *2,4 X 1,2* M EM CHAPA DE AÇO GALVANIZAD O, PADRÃO GOVERNO FEDERAL.
UN
1,00 x
1,00 x
x x =
1,00
0
2.
0
2.1
ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA
COMPOSIÇÃO
COMPO SIÇÃO 02
ADMINISTRA
ÇÃO LOCAL H
DA OBRA
TOT AL
= 1,00
0
PED RO EMA NUE L SILV
480,
00 x
1,00 x
x x
TOT AL
= 000 A:089
000
480,
= 480, 1618
4495
3.
0
3.1
3.2
PISO ATI
COMPOSIÇÃO
SINAPI -PE MARÇO 2024
COMPO SIÇÃO 03
100577
ESCAVACAO MANUAL EM TERRA ATE 1,50 M DE PROFUNDIDA DE, SEM ESCORAMEN TO.
REGULARIZA ÇÃO E COMPACTAÇ ÃO DE SUBLEITO DE SOLO PREDOMINAN TEMENTE ARENOSO. AF_11/2019
M³ ÁRE A
142,
78 x
ÁRE
M² A
142,
78 x
PROFUN DIDADE
x 0,15 x
x x
x
TOT AL
x
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO
21,4 EMANUEL
20
= SILVA:0891618
4495
Razão: motivo
21,4 da sua
20
= assinatura aqui
Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
= 142,
780
TOT AL
142,
= 780
3.3
SINAPI -PE MARÇO 2024
92398
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVA DO, COM BLOCO RETANGULAR COR NATURAL DE 20 X 10 CM,
ÁRE
M² A
3.4
SINAPI -PE MARÇO 2024
93681
ESPESSURA 8 CM. AF_10/2022
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVA DO, COM BLOCO RETANGULAR COLORIDO DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 8 CM. AF_10/2022
142,
78 x x
ÁRE
M² A
x x 0,30
TOT AL
42,8
= 34
= 42,8
30
PED RO EMA NUE L SILV A:089 1618
4495
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
=
142,
78 x x
142,
x x =
288602670001
142,
78, OU=
780 Presencial, OU
=Certificado PF
7,13 A3, CN=
78 x x
x x 0,05 =
PEDRO
9 EMANUEL
SILVA:0891618
3.5
COMPOSIÇÃO
COMPO SIÇÃO 04
ALVENARIA DE TIJOLOS DE 8 FUROS, ASSENTADOS E REJUNTADOS COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA NO TRACO 1:6 -
1 VEZ.
ÁRE
M² A
10,0
0 x x
TOT AL
x x
149, 4495
920
= Razão: motivo
da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
10,0=
00
TOT AL
10,0
= 00
3.6
COMPOSIÇÃO
COMPO SIÇÃO 05
CHAPISCO COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA NO TRACO 1:3
ÁRE
M³ A
10,0 x x
x x 0,20
= 2,00
3.7
COMPOSIÇÃO
COMPO SIÇÃO 06
REVESTIMEN TO COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA NO TRACO 1 3,
COM 2,0 CM DE ESPESSURA
0
ÁRE
M³ A
TOT
0
AL | ||||||||
x | x | x | x | 0,20 | = | |||
= 2,00
0
PED RO EMA NUE L SILV A:089 1618
10,0
0
TOT
2,00
0 4495
= 2,00 Assinado
4.
0
4.1
FECHAMENTO ÁREA PRAÇA
COMPOSIÇÃO
COMPO SIÇÃO 07
FORNECIMEN TO E ASSENTAMEN TO DE GRADIL. INCLUSIVE APARELHAME NTO.
Playground
Praça
Praça
M²
51,0
2
33,6
8
7,99
AL 0
digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
x | x | 2,00 | x | x | = 102, 040 |
x | x | 2,00 | x | x | = 67,3 60 |
x | x | 2,93 | x | x | = 23,4 11 |
x | x | 2,92 | x | x | = 14,6 00 |
x | x | 2,00 | x | x | = 237, 580 |
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
Praça 5,00
118,
79
TOT AL
= 444,
990
4.2
COMPOSIÇÃO
COMPO SIÇÃO 08
PORTAO DE ABRIR / GIRO, EM GRADIL DE
METALON M² REDONDO DE
3/4" VERTICAL, COM REQUADRO.
Playground
Playground
Praça
Praça
Praça
1,20 x
2,00 x
4,00 x
2,00 x
1,50 x
2,00 x
2,00 x
2,00 x
2,00 x
2,00 x
x x 2,00
x x
x x
x x
x x
4,80
= 0
4,00
= 0
8,00
= 0
4,00
= 0
3,00
= 0
PED RO EMA NUE L SILV
3,00 x
2,00 x
x x =
6,00 A:089
0
1,05 x
2,00 x
x x =
2,10
0
1618
4495
4.3
COMPOSIÇÃO
COMPO SIÇÃO 09
PINTURA PULVERIZAD A SOBRE PERFIL METÁLICO
M² ÁRE A
444,
99 x x
31,9
0 x x
TOT AL
x x
x x
TOT
31,9
00
= Assinado
digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
444, Presencial, OU
990
= =Certificado PF
A3, CN= PEDRO
31,9 EMANUEL
00
= SILVA:0891618 4495
Razão: motivo
476, da sua
AL | = | 890 assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: | |||||||||||||
2023.2.0 | |||||||||||||||
5. | EQUIPAMENTOS | ||||||||||||||
0 | |||||||||||||||
INSTALAÇÃO | |||||||||||||||
INSTALAÇÃO | |||||||||||||||
DE | |||||||||||||||
SIMULADOR | |||||||||||||||
DE REMO | |||||||||||||||
INDIVIDUAL, | |||||||||||||||
EM TUBO DE | |||||||||||||||
AÇO | |||||||||||||||
CARBONO - | |||||||||||||||
EQUIPAMENT | |||||||||||||||
COMPO | O DE | ||||||||||||||
5.1 | COMPOSIÇÃO | SIÇÃO | GINÁSTICA | UN | |||||||||||
10 | PARA | ||||||||||||||
ACADEMIA | |||||||||||||||
AO AR LIVRE | |||||||||||||||
/ ACADEMIA | |||||||||||||||
DA TERCEIRA | |||||||||||||||
IDADE - ATI, | |||||||||||||||
INSTALADO | |||||||||||||||
SOBRE PISO | |||||||||||||||
DE | |||||||||||||||
CONCRETO | |||||||||||||||
EXISTENTE. | |||||||||||||||
5.2
COMPOSIÇÃO
COMPO SIÇÃO 11
INSTALAÇÃO DE ROTAÇÃO DIAGONAL DUPLA, APARELHO TRIPLO, EM TUBO DE AÇO CARBONO - EQUIPAMENT O DE GINÁSTICA PARA ACADEMIA AO AR LIVRE
/ ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE - ATI, INSTALADO SOBRE SOLO.
2,00 x x
UN
x x
TOT AL
= 2,00
0
= 2,00
0
PED RO EMA NUE L SILV A:089 1618
4495
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
=
2,00 x x
x x =
2,00 288602670001
0 78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF
TOT = 2,00 A3, CN=
5.3
COMPOSIÇÃO
COMPO SIÇÃO 12
INSTALAÇÃO DE SIMULADOR DE CAMINHADA TRIPLO, EM TUBO DE AÇO CARBONO - EQUIPAMENT O DE GINÁSTICA PARA ACADEMIA AO AR LIVRE
/ ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE - ATI, INSTALADO SOBRE PISO DE CONCRETO EXISTENTE.
UN
2,00 x x
AL
x x =
0
2,00
0
PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
TOT AL
2,00
= 0
5.4
COMPOSIÇÃO
COMPO SIÇÃO 13
INSTALAÇÃO DE SIMULADOR DE ESCADA TRIPLO, EM TUBO DE AÇO CARBONO - EQUIPAMENT O DE GINÁSTICA PARA ACADEMIA AO AR LIVRE
/ ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE - ATI, INSTALADO SOBRE PISO DE CONCRETO EXISTENTE.
UN
2,00 x x
x x =
PED RO EMA NUE L SILV A:089 1618
4495
Assinado digitalmente
2,00 por PEDRO
0 EMANUEL SILVA:0891618
4495
TOT
= 2,00 ND: C=BR, O=
5.5
COMPOSIÇÃO
COMPO SIÇÃO 14
INSTALAÇÃO DE PEITORAL COM PUXADOR, EM TUBO DE AÇO CARBONO - EQUIPAMENT O DE GINÁSTICA PARA ACADEMIA AO AR LIVRE
/ ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE - ATI, INSTALADO SOBRE SOLO.
UN
2,00 x x
AL
x x
TOT AL
0
= 2,00
0
= 2,00
0
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
5.6
COMPOSIÇÃO
COMPO SIÇÃO 15
INSTALAÇÃO DE ESQUI TRIPLO, EM TUBO DE AÇO CARBONO -
EQUIPAMENT UN
O DE GINÁSTICA PARA ACADEMIA AO AR LIVRE
/ ACADEMIA
5.7
COMPOSIÇÃO
COMPO SIÇÃO 16
DA TERCEIRA IDADE - ATI, INSTALADO SOBRE PISO DE CONCRETO EXISTENTE.
INSTALAÇÃO DE ELÍPTICO TRIPLO, EM TUBO DE AÇO CARBONO - EQUIPAMENT O DE GINÁSTICA PARA ACADEMIA AO AR LIVRE
/ ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE - ATI, INSTALADO SOBRE PISO DE CONCRETO EXISTENTE.
2,00 x x
UN
x x
TOT AL
2,00
= 0
2,00
= 0
PED RO EMA NUE L SILV A:089 1618
4495
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua
2,00 assinatura aqui
2,00 x x
x x
TOT AL
= 0
2,00
= 0
Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
5.8
COMPOSIÇÃO
COMPO SIÇÃO 17
INSTALAÇÃO DE CASA CHALÉ MAIOR PARA PLAYGROUND EM MADEIRA DE EUCALIPTO.
UN
1,00 x x
x x
TOT AL
= 1,00
0
= 1,00
0
SERVIÇOS
6. COMPLEMENTARES 0
6.1
COMPOSIÇÃO
COMPO SIÇÃO 18
RELOCAÇÃO DE TAPUME/ CHAPAS METÁLICAS E DE MADEIRA, DE FORMA MANUAL, COM REAPROVEIT AMENTO.
M²
2,00 x
1,04 x
186,
x x 00
TOT
386,
= 880
386,
PED RO EMA NUE L SILV
6.2
SINAPI -PE MARÇO 2024
100205
TRANSPORTE HORIZONTAL COM JERICA DE 60 L, DE MASSA/ GRANEL (UNIDADE:M 3XKM).
AF_07/2019
M³ X KM
ÁRE A
191, x
0,15
x 0,02 x
AL =
x =
880 A:089
1618
4495
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
=
0,57 288602670001
00 3
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF
6.3
SINAPI -PE MARÇO 2024
95876
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 M³, EM VIA URBANA PAVIMENTAD A DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM).
AF_07/2020
M³ X KM
ÁRE A
PROFUN DIDADE
FATOR DE EMPOLA MENTO
TOT AL
DISTÂ NCIA
= 0,57 A3, CN=
0 PEDRO
EMANUEL
SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
191,
00 x
0,15
x 1,25
x 1,80 x
64,4
= 63
TOT AL
64,4
= 60
6.4
SINAPI -PE MARÇO 2024
100973
CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE SOLOS E MATERIAIS
GRANULARES M³ EM
CAMINHÃO BASCULANTE 6 M³ - CARGA COM PÁ
CARREGADEI RA (CAÇAMBA DE 1,7 A 2,8 M³ /128 HP) E DESCARGA LIVRE (UNIDADE: M3).
AF_07/2020
191,
00 x
0,15
x 1,25 x
x
TOT
35,8
= 13
35,8
PED RO EMA NUE L SILV
6.5
COMPOSIÇÃO
COMPO SIÇÃO 19
DEMOLIÇÃO MANUAL DE CONCRETO ARMADO
ÁRE
M³ A
AL =
10 A:089
1618
4495
Assinado digitalmente por PEDRO
1,00 EMANUEL
Escada
5,00 x x
x x 0,20 =
SILVA:0891618 4495
0
ND: C=BR, O=
TOT = 1,00 ICP-Brasil, OU
7.
0
7.1
PINTURA
SINAPI -PE MARÇO 2024
88415
APLICAÇÃO MANUAL DE FUNDO SELADOR ACRÍLICO EM PAREDES EXTERNAS DE CASAS. AF_03/2024
Paredes
Escada
Mureta
M²
330,
00 x x
62,3
7 x x
10,0
0 x x
AL
x x =
x x =
x x =
0
330,
000
62,3
70
10,0
00
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
Bancos (6un)
15,0
0 x x
x x =
15,0
00
TOT AL
417,
= 370
7.2
SINAPI -PE MARÇO 2024
88489
PINTURA LÁTEX ACRÍLICA PREMIUM,
APLICAÇÃO M²
MANUAL EM PAREDES, DUAS DEMÃOS.
7.3
COMPOSIÇÃO
COMPO SIÇÃO 20
AF_04/2023
PINTURA DE SINALIZAÇÃ O HORIZONTAL DE MEIO-FIO
417,
37 x x
M
x x
TOT AL
417,
= 370
= 417,
370
PED RO EMA NUE L SILV A:089 1618
193,
00 x x
x x =
193, 4495
000
8.
0
8.1
ILUMINAÇÃO ATI
SINAPI -PE MARÇO 2024
97601
REFLETOR EM ALUMÍNIO, DE SUPORTE E ALÇA, COM LÂMPADA VAPOR DE MERCÚRIO DE 250 W, COM REATOR ALTO FATOR DE POTÊNCIA
- FORNECIMEN TO E INSTALAÇÃO. AF_02/2020
UN
1,00 x x
TOT AL
x x
TOT AL
Assinado digitalmente
193,
= por PEDRO
000 EMANUEL
SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
1,00
= 0
= 1,00
0
9. LIMPEZA FINAL 0
9.1
COMPOSIÇÃO
COMPO SIÇÃO 21
LIMPEZA
GERAL DE M² OBRA
313,
72 x x
x x =
313,
720
TOT AL
313,
= 720
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
CURVA ABC
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA DA PRAÇA COIMBRAL MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE.
BDI %
LOCAL:
Avenida dos Girassóis, 367 - Bairro Novo - Camaragibe – PE
TRIBUTAÇÃO:
SEM DESONERAÇÃ O
22,47%
FONTE DE PRECOS:
Composições de Custo, Tabela SINAPI - PE MARÇO/ 2024 - Sem Desoneração + (BDI 22,47%).
DATA BASE:
março-24
1618
4495
Assinado digitalmente por PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
ND: C=BR, O=
ICP-Brasil, OU
=AC SOLUTI
Multipla v5, OU
= 288602670001
78, OU=
Presencial, OU
=Certificado PF A3, CN= PEDRO EMANUEL SILVA:0891618 4495
Razão: motivo da sua assinatura aqui Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
ITE M
TABELA DE REFEREN CIA
QUANTITATIV OS
FINANCEIROS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
%
% ACUM
.
PARCIAIS
1.
COMPOSI ÇÃO
COMPOSI ÇÃO 07
FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DE GRADIL. INCLUSIVE APARELHAMENT O.
R$ 140.639, 31,55 31,55
09 % %
2.
COMPOSI ÇÃO
COMPOSI ÇÃO 18
RELOCAÇÃO DE TAPUME/ CHAPAS METÁLICAS E DE MADEIRA, DE FORMA MANUAL, COM REAPROVEITAME NTO.
R$ 56.747,5 12,73 44,28
6 % %
3.
SINAPI - PE MARÇO 2024
98459
TAPUME COM TELHA METÁLICA. AF_05/2018
R$ 41.547,0 9,32 53,60
4 % %
6NE:O I-D CURV6 6BC
PED RO EMA NUE L SILV A:089
UNI D. | PREVIS TO | UNITÁRIO SEM BDI | UNITÁRIO COM BDI |
M² | 444,99 | R$ 258,06 | R$ 316,05 |
M² | 386,88 | R$ 119,77 | R$ 146,68 |
M² | 386,88 | R$ 87,69 | R$ 107,39 |