CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA definição

CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA instrumento jurídico a ser celebrado entre a CONCESSIONÁRIA e a CEDAE, com a interveniência-anuência da AGÊNCIA REGULADORA e do ESTADO, que dispõe sobre o fornecimento de água potável à CONCESSIONÁRIA.

CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA é o presente instrumento jurídico, celebrado entre a CONCESSIONÁRIA e o MUNICÍPIO, que regula as atividades interdependentes executadas por cada uma das PARTES no âmbito do manejo de resíduos sólidos, nos termos do artigo 12 da Lei Federal de Saneamento, com interveniência e anuência do CGIRS-CARIRI e do REGULADOR;

CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA o instrumento jurídico a ser celebrado entre a DESO e a CONCESSIONÁRIA, com a interveniência-anuência da AGÊNCIA REGULADORA e do PODER CONCEDENTE, que dispõe sobre o fornecimento de água potável à CONCESSIONÁRIA, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.445/2007, constante do ANEXO II;

Examples of CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA in a sentence

• Este regulamento estabelece a disciplina acerca do funcionamento do Sistema de Fornecimento de Água (SFA) associado à prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água do ESTADO, com vistas a delimitar responsabilidades e atribuições entre todos os integrantes do SFA e definir a estrutura de governança para o seu relacionamento, em complementação à regulação do CONTRATO e do respectivo EDITAL, do CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA e do ANEXO VI - CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA.

• Nos três primeiros anos de vigência dos CONTRATOS DE CONCESSÃO, cada CONCESSIONÁRIA ficará obrigada a pagar à CEDAE os valores referentes aos volumes mínimos de água, independente de tais volumes serem efetivamente utilizados pela CONCESSIONÁRIA, conforme disciplinado do CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA.

• Os CONTRATOS DE CONCESSÃO, CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA e CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA deverão dispor sobre as atribuições da AGÊNCIA REGULADORA.

• A CEDAE se compromete a elaborar e disponibilizar, para livre acesso da CONCESSIONÁRIA, em até 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA, um Banco de Dados amplo, contento informações sobre dados curriculares, experiências profissionais e aptidões técnicas dos seus empregados.

• Os CONTRATOS DE CONCESSÃO, CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA e CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA deverão observar, no que couber, o disposto na Lei federal nº 11.107/2005, na Lei federal nº 11.445/2007 e na Lei federal nº 8.987/1995.

• E, por estarem de acordo, as PARTES e INTERVENIENTES assinam o presente CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA em 4 (quatro) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

• A revisão extraordinária do preço do m3 (metro cúbico) de água bruta tratada, fixado no CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA, poderá ser utilizada como mecanismo para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA, nos termos da Cláusula 21.9.1.

• Os CONTRATOS DE CONCESSÃO, o CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA e o CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA deverão ser elaborados observando a diretriz de não sobreposição entre as funções de gerenciamento e acompanhamento contratual, incumbidas ao ESTADO, e de fiscalização e regulação da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, as quais ficarão a cargo da AGÊNCIA REGULADORA.

• A CEDAE está autorizada a oferecer em garantia ou ceder fiduciariamente, os direitos emergentes decorrentes deste CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA desde que as garantias e cessões constituídas não comprometam a prestação dos SERVIÇOS UPSTREAM.

• As indenizações devidas à CEDAE no caso de extinção antecipada deste CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA poderão ser pagas diretamente à(s) instituição(ões) financiadora(s), na hipótese da cessão fiduciária ou outra garantia real.

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CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA é o presente instrumento jurídico, celebrado entre a CONCESSIONÁRIA e a EMDURB, que regula as atividades interdependentes executadas por cada uma das PARTES no âmbito do manejo de resíduos sólidos, nos termos previstos no artigo 12 da Lei Federal de Saneamento, com interveniência e anuência do MUNICÍPIO e do REGULADOR;

CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA presente instrumento jurídico, celebrado entre a CONCESSIONÁRIAeaCEDAE,comainterveniência- anuênciadaAGÊNCIAREGULADORA e do ESTADO, que dispõe sobre o fornecimento de água potável àCONCESSIONÁRIA.

CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA contrato celebrado entre cada MUNICÍPIO, CISPAR, AGÊNCIA REGULADORA e CONCESSIONÁRIA e que tem por objeto regular os direitos e as obrigações do MUNICÍPIO e da CONCESSIONÁRIA em relação às atividades técnicas e operacionais que serão realizadas de forma interdependente em razão da prestação do SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUO DE LIMPEZA URBANA e do SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS referente ao RESÍDUO DE LIMPEZA URBANA;

CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA é o instrumento celebrado entre a CONCESSIONÁRIA e cada MUNICÍPIO, que regula a interdependência entre os serviços de coleta sob responsabilidade de cada MUNICÍPIO com os SERVIÇOS prestados pela CONCESSIONÁRIA, nos termos do ANEXO D deste CONTRATO;

CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA contrato a ser celebrado entre a Concessionária e o DAE Bauru previamente à emissão da Ordem Inicial dos Serviços, para regulação das atividades afetas à Gestão Comercial, repasse de tarifas e demais atividades conjuntas entre a Concessionária e o DAE Bauru, nos termos do Anexo 10.