Fato da Administração toda ação ou omissão de órgão da Administração Pública, que, incidindo direta e especificamente sobre o Instrumento, retarde, agrave ou impeça a sua execução; o fato da Administração se equipara a força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade da ARRENDATÁRIA pela inexecução do ajuste;
Fato da Administração modificações político-administrativas do PODER CONCEDENTE que diretamente afetem de maneira insuportável as atividades compreendidas neste CONTRATO;
Fato da Administração toda ação ou omissão da Administração da Defensoria Pública do Estado do Paraná que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato administrativo, retarda, agrava ou impede a sua regular execução pela contratada.
Examples of Fato da Administração in a sentence
A segunda decorre de circunstâncias causadas pela Administração Pública, relacionando-se diretamente com o contrato, casos em que se invocará a Teoria do Fato da Administração, ou indiretamente e, neste caso, invocar-se-á a Teoria do Fato do Príncipe.
O Fato da Administração incide diretamente no contrato de concessão retardando ou impedido sua execução pelo concessionário.
More Definitions of Fato da Administração
Fato da Administração. Atuação específica do Poder Público, atingindo o contrato de forma direta, apenas.
Fato da Administração ação ou omissão estatal, especificamente relacionada ao contrato, que impeça ou retarde a sua execução. Ex.: atraso da Adminis- tração nos pagamentos devidos superior a 90 dias;
Fato da Administração. “é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução. O fato da Administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste. É o que ocorre, p. ex., quando a Administração deixa de entregar o local da obra ou serviço, ou não providencia as desapropriações necessárias, ou atrasa os pagamentos por longo tempo, ou pratica qualquer ato impeditivo dos trabalhos a cargo da outra parte.”
Fato da Administração modificações político-administrativas do PODER CONCEDENTE que diretamente afetem de maneira insuportável as atividades compreendidas no CONTRATO; FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, regulado pela Lei Federal nº 8.036/1990;
Fato da Administração toda ação ou omissão da Administração Pública que, incidindo direta e especificamente sobre este Contrato, retarda, onera ou impede a sua execução, incluindo alterações unilaterais impostas no Contrato pelo Poder Concedente e inadimplemento ou mora do Poder Concedente que cause impacto relevante no cumprimento das obrigações da Concessionária.
Fato da Administração toda ação ou omissão de órgão da Administração Pública, que, incidindo direta e especificamente sobre o Instrumento, retarde, agrave ou impeça a sua execução; o fato da Administração se equipara a força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade da ARRENDATÁRIA pela inexecução do ajuste; Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, 161 | D. Xxxxx XX | Paranaguá/PR | CEP 83203-800 | 41 3420.1369 xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx PRESIDÊNCIA/GERÊNCIA DE ARRENDAMENTOS
27.3. Por se tratar de contrato em caráter de transição, as superveniências previstas nesta Cláusula não darão lugar à reposição do equilíbrio econômico e financeiro do Instrumento, podendo, a critério das partes, proceder-se a rescisão do presente Instrumento.
Fato da Administração. Significa toda ação ou omissão da Administração