Fato da Administração modificações político-administrativas do PODER CONCEDENTE que diretamente afetem de maneira insuportável as atividades compreendidas neste CONTRATO;
Fato da Administração toda ação ou omissão de órgão da Administração Pública que, incidindo direta e especificamente sobre o Contrato, retarde agrave ou impeça a sua execução, excluídas eventuais determinações pela Administração de novos investimento s pela CESSIONÁRIA destinados ao atendimento de demandas não contempladas pela CESSIONÁRIA e à manutenção das condições de livre acesso à Ferrovia Interna do Porto de Santos; o fato da Administração se equipara à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade da CESSIONÁRIA pela inexecução do ajuste; interferências quando constituírem onerosidade excessiva para a conclusão das mesmas Obras e serviços, conferirão à CESSIONÁRIA o direito de rescindir o presente Contrato. Diante da ocorrência de quaisquer das superveniências previstas nesta Cláusula, as Partes acordarão se haverá lugar à repactuação do Contrato, ou se, caso se revele excessivame nte onerosa a manutenção da execução do Contrato às Partes, proceder-se-á à rescisão contratual.
Fato da Administração ação ou omissão estatal, especificamente relacionada ao contrato, que impeça ou retarde a sua execução. Ex.: atraso da Adminis- tração nos pagamentos devidos superior a 90 dias;
Examples of Fato da Administração in a sentence
O Fato da Administração incide diretamente no contrato de concessão retardando ou impedido sua execução pelo concessionário.
A segunda decorre de circunstâncias causadas pela Administração Pública, relacionando-se diretamente com o contrato, casos em que se invocará a Teoria do Fato da Administração, ou indiretamente e, neste caso, invocar-se-á a Teoria do Fato do Príncipe.
More Definitions of Fato da Administração
Fato da Administração. “é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução. O fato da Administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste. É o que ocorre, p. ex., quando a Administração deixa de entregar o local da obra ou serviço, ou não providencia as desapropriações necessárias, ou atrasa os pagamentos por longo tempo, ou pratica qualquer ato impeditivo dos trabalhos a cargo da outra parte.”
Fato da Administração. Significa toda ação ou omissão da Administração
Fato da Administração toda ação ou omissão de órgão da Administração Pública, que, incidindo direta e especificamente sobre o Instrumento, retarde, agrave ou impeça a sua execução; o fato da Administração se equipara a força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade da ARRENDATÁRIA pela inexecução do ajuste; Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, 161 | D. Xxxxx XX | Paranaguá/PR | CEP 83203-800 | 41 3420.1369 xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx PRESIDÊNCIA/GERÊNCIA DE ARRENDAMENTOS
Fato da Administração. Atuação específica do Poder Público, atingindo o contrato de forma direta, apenas.
Fato da Administração toda ação ou omissão de órgão da Administração Pública, que, incidindo direta e especificamente sobre o Instrumento, retarde, agrave ou impeça a sua execução; o fato da Administração se equipara a força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade da ARRENDATÁRIA pela inexecução do ajuste;
Fato da Administração resulta de uma atuação estatal especifica que incide diretamente sobre o contrato, impedindo a sua execução nas condições inicialmente estabelecidas. Então, essa atuação atinge o objeto principal do contrato.
Fato da Administração toda ação ou omissão da Administração Pública que, incidindo direta e especificamente sobre este Contrato, retarda, onera ou impede a sua execução, incluindo alterações unilaterais impostas no Contrato pelo Poder Concedente e inadimplemento ou mora do Poder Concedente que cause impacto relevante no cumprimento das obrigações da Concessionária.