Termo de Apostilamento definição

Termo de Apostilamento registro no Contrato, realizado no verso da última página ou em outro documento a ele juntado, utilizado para os casos de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio Contrato e as atualizações e compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, quando não caracterizarem alteração formal do Contrato;

Termo de Apostilamento processo SEI nº 01300.008221/2021-47. Partícipes: Primeiro: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, CNPJ nº 33.654.831/0001-36; Segundo: Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA, CNPJ nº 05.527.341/0001-33. Objeto: O Termo de Apostilamento visa corrigir o erro material no Segundo Termo Aditivo COPES (1835495) e respectivo Plano de Trabalho COPES (1835496), conforme a seguir: Onde se lê "Ato de Nomeação: PO nº 1.970, publicada no DOU de 09/03/2023", leia - se "Ato de Nomeação PO nº 1.970, publicada no DOU de 10/03/2023"; e onde se lê "RG: **.465.785-* SSP/SP", leia - se "RG: **.565.785-* SSP/SP". A Apostila não implicará em alterações nos demais itens dos documentos originais. A sua assinatura tem por embasamento, de modo análogo, o que cita o art. 136 da Lei nº 14.133/2021, além do § 4º do Art. 46, da Portaria Interministerial nº 33/2023, que estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Assinatura da Apostila em conformidade com o disposto na alínea 'c', Inciso II, Art. 5º da Portaria CNPq n. 1.299/2024. Data de assinatura: 14/08/2024. Signatário: Pelo CNPq: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx - Diretoria de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação.

Termo de Apostilamento. É o registro administrativo que pode ser adotado pela Administração quando, por exemplo, da atualização de valor contratual (reajuste), não necessitando de publicação em Diário Oficial. (§ 8º, Art. 65, Lei nº 8.666/93).

Examples of Termo de Apostilamento in a sentence

• O presente Termo de Apostilamento é assinado em 03(três) vias de igual teor, sendo dispensada a assinatura da Contratada.

• O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração do valor mensal, segundo Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 14/2020, cujo objeto é a contratação da empresa Oracle do Brasil Sistemas LTDA, para fornecer serviço de suporte e atualização para o sistema gerenciador de banco de dados (SGBD) Oracle, nos termos da proposta comercial 6447481 e da Política de Suporte Técnico.

• Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx, no uso das suas atribuições legais, de acordo com o Art.65, “Inc I, ”a”, §8º, da Lei 8666/93, lavra esse Termo de Apostilamento de substituição da Fonte de Recursos em razão da LOA 2022 (Lei Orçamentária Anual).

• Referente à aquisição de licenças de uso das ferramentas de colaboração G-Suite, da fabricante Google, mediante 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 03/2021, vigente pelo período de 36 meses, de 08/01/2021 a 07/01/2024, formalizado no Processo SEI nº 0004801- 57.2020.8.01.0000.

• Os formulários de prestação de contas foram apresentados nos moldes do órgão financiador conforme Termo de Apostilamento acima descrito.

More Definitions of Termo de Apostilamento

Termo de Apostilamento. Trata-se de um instrumento que pode ser utilizado para a formalização de alterações já previstas no contrato, tais como a variação do valor decorrente de reajuste previsto no contrato; compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento. Pode ser feita através de um Termo ou até mesmo uma simples anotação no contrato. Dispensa análise jurídica, assinaturas dos repre- sentantes da contratada e a publicação na Imprensa Nacional (§ 8º do Artigo 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações).

Termo de Apostilamento. Período de vigência 29/10/2017 a 24/07/2018

Termo de Apostilamento processo SEI nº 01300.610019/2013-71. Partícipes: Primeiro: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, CNPJ nº 33.654.831/0001-36; Segundo: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDECT, CNPJ nº 02.776.669/0001-

Termo de Apostilamento. Valor unitário de cada posto R$ 3.591,05 Valor para comarca de Cruzeiro do Sul R$ 222.488,64. Valor global do contrato R$ 435.074,64. 0,00 37.081,44 0,00 35.431,00 0,00 0,00

Termo de Apostilamento. Registro que não caracterizam alteração do contrato podendo ser realizado por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.

Termo de Apostilamento registro que não caracteriza alteração do contrato, dispensada a celebração de termo aditivo, podendo ser utilizado, em especial, nas seguintes hipóteses: a) variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

Termo de Apostilamento. Instrumento através do qual são realizadas atualizações já previstas no contrato, sem que se caracterize de fato a mudança de especificações. (Exemplo: reajuste, repactuação, entre outros)