XXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. Coordenador da Comissão de Alienação
XXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. Curso de Direito Financeiro e Tributário..., p. 47. 186 XXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Direito constitucional financeiro..., p. 375. Já Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx e Xxxxxxx xx Xxxxxx observam que esse princípio pressupõe uma revisão periódica do conteúdo da lei orçamentária, permitindo seu ajuste às mudanças sociais e econômicas.187 Por fim, cabe colocar que diversos autores tratam, ao lado da anualidade orçamentária, de uma plurianualidade orçamentária, por vezes chamada de princípio e geralmente relacionada à previsão constitucional do PPA e à necessidade de planejamento, questões que serão abordadas posteriormente nesse trabalho.
XXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. Régimen jurídico español de los residuos. In: XXXXXXX, Xxxx Xxxxxx (Direc.). Lecciones de derecho del medio ambiente. Valladolid: Lex Nova, 2005., p. 393-394. 51 “Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: I - quanto à origem: a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas; b) Na primeira classe, são inseridos os resíduos domiciliares; de limpeza urbana; os sólidos urbanos; os de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços; os dos serviços públicos de saneamento básico; os industriais; os de serviços de saúde; os da construção civil; os agrossilvopastoris; os de serviços de transportes; os de mineração. Já na segunda classe, são incluídos os resíduos perigosos e os resíduos não perigosos, estes por exclusão. De acordo com a aludida Política Nacional de Gestão de Resíduos Sólidos, estes bens socioambientais, responsáveis pela preservação da vida das espécies,52 devem ser vistos do ponto de vista dinâmico. Sob essa perspectiva, considera-se as matérias, substâncias, objetos, bens oriundos do processo de produção, transformação, utilização e os que decorrem do descarte após o consumo, oriundos de atividades humanas ou animais, ou ainda, decorrentes de fenômenos naturais, descartados, que se propõem a descartar ou se está obrigado a assim proceder, considerando o seu fluxo desde a matéria- prima in natura. A classificação dos resíduos varia com a evolução da tecnologia de produção e deve ser mais abrangente, sendo a definição e a tipologia normativa um norte dentro desta perspectiva dinâmica. A partir de uma análise sistemática resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”; d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”; e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”; f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS; h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civi...
XXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 1994.
XXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
XXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. Membros Honorários da Fundação Padre Xxxxxx Membros Conselheiros da Fundação Xxxxx Xxxxxx Coordenadoria Geral
XXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. Coordenadora de Análise dos Termos de Referência. XXXXX XX XXXXXX XXXX Secretário Municipal Adjunto da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos – SEARH XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – SEPLAF XXXXXXXX XXXXXXX DANTAS Secretário Chefe do Gabinete Civil – GACIV XXXXX XXXXXXX DE PAIVA Controlador Geral do Munícipio – CGM XXXXXXX XXXXX XX XXXXX Fundação Parnamirim de Cultura – FUNPAC XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim
XXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. Condições gerais de venda para um site de comércio eletrônico. Disponível em xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx. Acesso em 23 de Out. 2012. O Decreto 7962/201322 veio regulamentar o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Conforme o artigo 9º desse decreto, sua vigência se dar no mês de maio deste ano, em razão da vacatio legis de 60 (sessenta) dias a contar da publicação. Assim, como a publicação ocorreu em 15 de marco de 2013, sua vigência será a contar de 15 de maio deste ano. No artigo 1º deste decreto foram traçadas as principais diretrizes para que o consumidor tenha seus direitos assegurados:
XXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. Secretário da Fazenda
XXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. Curso de Direito Constitucional. 22 ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 90. XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. A Problemática da Constituição dirigente: algumas considerações sobre o caso brasileiro. Revista da informação legislativa. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxx/xxx/xxx/xxx_000/x000-00.xxx. Acesso em 21 de setembro de 2009. XXXXXX, Xxxxxxxx. A era dos direitos. 6ª tiragem. Rio de Janeiro: Campus, 2004. XXXXXX, Xxxxxxxx. O Positivismo jurídico. Lições de Filosofia do Direito. São Paulo: Ícone, 1995. XXXXXXXXX, Xxxxx. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.