CAPITAL SOCIAL DA CONCESSIONÁRIA. 16.1. O capital social mínimo subscrito e integralizado pela CONCESSIONÁRIA será de:
16.2. A CONCESSIONÁRIA, salvo mediante prévia autorização da AGÊNCIA REGULADORA, não poderá reduzir seu capital social, sendo vedada, sob qualquer título, reduções de capital social
16.2.1. redução até o final do 12º (décimo segundo) ano do CONTRATO;
16.2.2. se as metas de universalização previstas no ANEXO III – INDICADORES DE DESEMPENHO
16.2.3. para valores menores do que os previstos na subcláusula 16.1.
16.3. Quaisquer alterações no quadro de acionistas deverão ser comunicadas ao ESTADO, observadas as disposições contratuais sobre a transferência de controle acionário efetivo estabelecidas no EDITAL e neste CONTRATO.
16.4. Os recursos à disposição da CONCESSIONÁRIA serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento de atividades relacionadas à CONCESSÃO, ressalvadas unicamente as aplicações financeiras.
16.5. A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer aos padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, de acordo com as regras contábeis vigentes no Brasil e com as normas societárias pertinentes, especialmente, a Lei federal nº 6.404/76 e alterações posteriores. Valor da Garantia (R$)
CAPITAL SOCIAL DA CONCESSIONÁRIA. 15.1. O capital social mínimo subscrito e integralizado pela CONCESSIONÁRIA será de: Condição à assinatura do CONTRATO R$ 82.236.006,14 Até final do 1º Ano do CONTRATO R$ 191.941.667,14 Até final do 2º Ano do CONTRATO R$ 296.048.128,14 Até final do 3º Ano do CONTRATO R$ 402.451.189,14 Até final do 4º Ano do CONTRATO R$ 500.462.850,14 Até final do 5º Ano do CONTRATO R$ 556.943.111,14
15.2. A CONCESSIONÁRIA, salvo mediante prévia autorização da AGÊNCIA REGULADORA, não poderá reduzir seu capital social, sendo vedada, sob qualquer título, reduções de capital social nas seguintes hipóteses:
15.2.1. redução até o final do 12º (décimo segundo) ano do CONTRATO;
15.2.2. se as metas de universalização previstas no ANEXO III – INDICADORES DE DESEMPENHO E METAS DE ATENDIMENTO não estiverem sendo atendidas;
15.2.3. para valores menores do que os previstos na subcláusula 15.1.
15.3. Quaisquer alterações no quadro de acionistas deverão ser comunicadas ao ESTADO, observadas as disposições contratuais sobre a transferência de controle acionário efetivo estabelecidas no EDITAL e neste CONTRATO.
15.4. Os recursos à disposição da CONCESSIONÁRIA serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento de atividades relacionadas à CONCESSÃO, ressalvadas unicamente as aplicações financeiras.
15.5. A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer aos padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, de acordo com as regras contábeis vigentes no Brasil e com as normas societárias pertinentes, especialmente, a Lei federal nº 6.404/76 e alterações posteriores.
CAPITAL SOCIAL DA CONCESSIONÁRIA. 27.1 - O capital social subscrito da Concessionária, integralizado em moeda corrente, na data de celebração desse contrato, é de: R$ ............... ( );
CAPITAL SOCIAL DA CONCESSIONÁRIA. 8.1. O capital social mínimo da SPE deverá ser igual a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), sendo que:
8.1.1. Para assinatura deste CONTRATO, o capital inicial integralizado da CONCESSIONÁRIA deverá ser de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos investimentos em CAPEX previstos na PROPOSTA COMERCIAL.
8.1.2. O saldo remanescente do capital social mínimo deverá ser integralizado até o final do 3º (terceiro) ano da CONCESSÃO, a contar da ASSUNÇÃO DOS SERVIÇOS.
8.2. O capital social subscrito da CONCESSIONÁRIA deverá ser integralizado, em bens ou dinheiro, observadas as disposições da Lei Federal n.º 6.404/76.
8.3. A participação de capitais não nacionais na CONCESSIONÁRIA obedecerá às leis brasileiras em vigor.
8.4. O capital social da CONCESSIONÁRIA poderá ser aumentado a qualquer tempo, conforme a necessidade de aportes adicionais para a prestação dos SERVIÇOS, bem como para a exploração de RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS.
8.5. Uma vez aumentado, o capital social da CONCESSIONÁRIA poderá posteriormente ser reduzido, sem prévia aprovação do PODER CONCEDENTE, desde que observado o capital social mínimo.
8.6. Caso o capital social subscrito não esteja totalmente integralizado, se houver a assunção do CONTROLE SOCIETÁRIO da CONCESSIONÁRIA pelas entidades financiadoras, os antigos acionistas continuarão solidariamente responsáveis pelo valor da parcela remanescente.
8.7. Os recursos à disposição da CONCESSIONÁRIA serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento de atividades relacionadas à CONCESSÃO, ressalvadas as aplicações financeiras.
8.8. A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer aos padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, de acordo com as regras e práticas contábeis vigentes no Brasil e com as normas societárias pertinentes.
CAPITAL SOCIAL DA CONCESSIONÁRIA. O capital social mínimo subscrito e integralizado pela CONCESSIONÁRIA será de R$ 597.308.421,37 (quinhentos e noventa e sete milhões, trezentos e oito mil, quatrocentos e vinte e um mil reais e trinta e sete centavos)