RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS definição

RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS são as receitas alternativas, complementares, acessórias ou oriundas de projetos associados, que a CONCESSIONÁRIA poderá auferir, direta ou indiretamente, nos termos deste EDITAL e do CONTRATO, ressalvados os serviços já autorizados neste EDITAL e que integram o objeto do CONTRATO.

RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS são as receitas alternativas, complementares, acessórias ou oriundas de projetos associados, referidas no artigo 11 da Lei Federal nº. 8.987/95, que a CONCESSIONÁRIA poderá auferir, direta ou indiretamente, nos termos do EDITAL e deste CONTRATO, mediante prévia autorização pelo PODER CONCEDENTE, ressalvados os SERVIÇOS COMPLEMENTARES, já autorizados no EDITAL e no CONTRATO;

RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS tem o significado previsto no Contrato.

Examples of RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS in a sentence

• A CONCESSIONÁRIA, além da TARIFA cobrada em face da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO e dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES, poderá auferir RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS, oriundas da exploração direta ou indireta de fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias e/ou de projetos associados aos dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, desde que a execução dessas atividades não ultrapassem o prazo da CONCESSÃO.

• A CONCESSIONÁRIA será integralmente responsável pelas projeções de RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS, não sendo cabível qualquer tipo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO em razão da alteração, não-confirmação ou prejuízo decorrente da frustração das RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS por ela estimadas.

• A CONCESSIONÁRIA deverá contabilizar separadamente o montante recebido a título de RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS, encaminhando ao REGULADOR, com cópia para o PODER CONCEDENTE, o Relatório Anual de RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS, com o detalhamento dos valores obtidos, cópia das faturas, instrumentos congêneres e demais informações necessárias ao acompanhamento da exploração das RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS.

• O relatório também deverá conter planilha em formato XLSX ou CSV consolidando e conciliando todas as RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS com suas respectivas notas fiscais, apresentando, no mínimo, o número e a data de emissão da fatura (ou documento fiscal equivalente), seu valor, a descrição do serviço prestado, e o nome e CNPJ/CPF do tomador do serviço ou comprador da mercadoria.

• O valor da remuneração relativa aos SERVIÇOS COMPLEMENTARES e das RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS serão reajustados ou revisados nos mesmos percentuais e na mesma ocasião do REAJUSTE ou da REVISÃO das TARIFAS, a fim de manter inalterado o equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO.

More Definitions of RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS

RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS quaisquer receitas complementares, acessórias ou alternativas, decorrentes da exploração de projetos associados na CONCESSÃO, que não provenham da TARIFA DE PEDÁGIO e de aplicações financeiras;

RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS quaisquer receitas complementares, acessórias ou alternativas à Tarifa de Pedágio, decorrentes da exploração do Sistema Rodoviário e de projetos associados, como por exemplo, ocupações na faixa de domínio, publicidade, entre outras.

RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS são as receitas alternativas, complementares, acessórias ou oriundas de projetos associados, referidas no artigo 11 da Lei federal nº 8.987/95, que a CONCESSIONÁRIA poderá auferir, direta ou indiretamente, nos termos deste CONTRATO;

RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS quaisquer receitas complementares, acessórias ou alternativas obtidas pela CONCESSIONÁRIA no âmbito da CONCESSÃO dos PÁTIOS VEICULARES INTEGRADOS, bem como projetos associados, nos termos deste CONTRATO;

RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS receita obtida pela CONCESSIONÁRIA em razão da exploração de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados à CONCESSÃO, em atenção à legislação e as regras constantes do CONTRATO;

RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS são as receitas alternativas, complementares, acessórias ou oriundas de projetos associados, referidas no artigo 11 da Lei federal nº 8.987/95, que a SPE poderá auferir, direta ou indiretamente, nos termos deste CONTRATO;

RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS quaisquer receitas complementares, acessórias, alternativas e de projetos associados, caracterizadas por fontes que não sejam provenientes da arrecadação de pedágio e de aplicações financeiras, como, por exemplo, decorrentes de utilização da faixa de domínio, etc.;