RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS definição

RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS são as receitas alternativas, complementares, acessórias ou oriundas de projetos associados, que a CONCESSIONÁRIA poderá auferir, direta ou indiretamente, nos termos deste CONTRATO, ressalvados os serviços já autorizados no EDITAL e que integram o objeto do CONTRATO.

RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS são as receitas alternativas, complementares, acessórias ou oriundas de projetos associados, referidas no artigo 11 da Lei Federal nº. 8.987/95, que a CONCESSIONÁRIA poderá auferir, direta ou indiretamente, nos termos do EDITAL e deste CONTRATO, mediante prévia autorização pelo PODER CONCEDENTE, ressalvados os SERVIÇOS COMPLEMENTARES, já autorizados no EDITAL e no CONTRATO;

RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS tem o significado previsto no Contrato.

Examples of RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS in a sentence

• A CONCESSIONÁRIA fará jus à obtenção de RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS, conforme previsão expressa constante do CONTRATO, devendo contribuir para a modicidade das TARIFAS.

• Cláusula 33.2.9 Os riscos relacionados à exploração de RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS II.2 Falência ou recuperação judicial da Concessionária.

• O PLANEJAMENTO DE RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS deverá apresentar, no início do contrato, as receitas extraordinárias pretendidas com a utilização da capacidade instalada dos sistemas de manejo do RSU, cujo percentual de compartilhamento está definido no CONTRATO, e a previsão do início do seu auferimento.

• O relatório deverá apresentar todas as notas fiscais (ou documentos fiscais equivalentes) referentes a todas as RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS auferidas pela CONCESSIONÁRIA nos 12 (doze) meses anteriores ao seu envio.

• A partir da DATA DA EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO, a CONCESSIONÁRIA deverá emitir, anualmente, o RELATÓRIO DE AUFERIÇÃO DE RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS ao PODER CONCEDENTE e à AGÊNCIA REGULADORA, 30 (trinta) dias antes do cálculo da TARIFA-BASE REFERENCIAL REAJUSTADA, ainda que, durante o período correspondente, a CONCESSIONÁRIA não tenha auferido qualquer RECEITA EXTRAORDINÁRIA.

More Definitions of RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS

RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS quaisquer receitas complementares, acessórias ou alternativas, decorrentes da exploração de projetos associados na CONCESSÃO, que não provenham da TARIFA DE PEDÁGIO e de aplicações financeiras;

RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS quaisquer receitas complementares, acessórias ou alternativas à Tarifa de Pedágio, decorrentes da exploração do Sistema Rodoviário e de projetos associados, como por exemplo, ocupações na faixa de domínio, publicidade, entre outras.

RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS são as receitas alternativas, complementares, acessórias ou oriundas de projetos associados, referidas no artigo 11 da Lei federal nº 8.987/95, que a CONCESSIONÁRIA poderá auferir, direta ou indiretamente, nos termos deste CONTRATO;

RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS quaisquer receitas complementares, acessórias ou alternativas obtidas pela CONCESSIONÁRIA no âmbito da CONCESSÃO dos PÁTIOS VEICULARES INTEGRADOS, bem como projetos associados, nos termos deste CONTRATO;

RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS receita obtida pela CONCESSIONÁRIA em razão da exploração de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados à CONCESSÃO, em atenção à legislação e as regras constantes do CONTRATO;

RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS são as receitas alternativas, acessórias ou oriundas de projetos associados, referidas no artigo 11 da Lei federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que a SPE poderá auferir, direta ou indiretamente, nos termos do Contrato.

RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS quaisquer receitas complementares, acessórias, alternativas e de projetos associados, caracterizadas por fontes que não sejam provenientes da arrecadação de pedágio e de aplicações financeiras, como, por exemplo, decorrentes de utilização da faixa de domínio, etc.;