CLÁUSULA DEZESSEIS – DO FORO Cláusulas Exemplificativas

CLÁUSULA DEZESSEIS – DO FORO. 16.1. Fica eleita a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, prevista na Lei Estadual nº 23.172, de 2018, para a prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas e questões controversas decorrentes do presente termo de parceria que as partes não puderem, por si, dirimir. 16.2. Permanecendo a necessidade de provimento judicial e, para todos os fins de direito, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. TESTEMUNHAS:

CLÁUSULA DEZESSEIS – DO FORO. As partes elegem o Foro da Cidade de Xxx Xxxxxx Xxxxx - Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, das testemunhas. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença, que subscrevem depois de lido e achado conforme. Xxx Xxxxxx Xxxxx, ............... de de 2021. Testemunhas: 1º 2º A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à , neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) .........................................................., (nacionalidade, estado civil, prof xxxxx), portador do Registro de Identidade nº , expedido pela, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua , nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão para pratiar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº _/2021, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DO FORO. 16.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas na Execução deste Acordo, as Partícipes se comprometem, previamente, a buscar uma solução administrativa na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF. Xxxx reste inviabilizada a conciliação, fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para dirimir os conflitos, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.