Comum Cláusulas Exemplificativas

Comum. Ausência de Iluminação Artificial Permanentemente Visível Sim Não

Comum. A modalidade de constituição comum de sociedade exige três atos: • Negócio jurídico institutivo (artigo 7º): “deve ser reduzido a escrito e as assinaturas dos seus subscritores devem ser reconhecidas presencialmente, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens com que os sócios entram para a sociedade, devendo, neste caso, o contrato revestir essa forma (…)”. • Registo (artigos 5º e 18º/5): “as sociedades gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do regime definitivo do contrato pelo qual se constituem, sem prejuízo do disposto quanto à constituição de sociedades por fusão, cisão ou transformação de outras”. O registo é feito na Conservatória do Registo Comercial • Publicidade (artigos 166º e 167º): antes a publicidade era feita na terceira série do DR, hoje é no sitio do registo Notarial das Pessoas coletivas, sendo acessíveis por qualquer terceiro. Quem promove isto é a Conservatória e não os particulares.

Comum realiza conexões em serviços diretos ou remanescentes da rede atual.

Comum. DA PROPOSTA ADICIONAL DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS NA ÁREA