Comum realiza conexões em serviços diretos ou remanescentes da rede atual.
Comum. A modalidade de constituição comum de sociedade exige três atos: • Negócio jurídico institutivo (artigo 7º): “deve ser reduzido a escrito e as assinaturas dos seus subscritores devem ser reconhecidas presencialmente, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens com que os sócios entram para a sociedade, devendo, neste caso, o contrato revestir essa forma (…)”. • Registo (artigos 5º e 18º/5): “as sociedades gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do regime definitivo do contrato pelo qual se constituem, sem prejuízo do disposto quanto à constituição de sociedades por fusão, cisão ou transformação de outras”. O registo é feito na Conservatória do Registo Comercial • Publicidade (artigos 166º e 167º): antes a publicidade era feita na terceira série do DR, hoje é no sitio do registo Notarial das Pessoas coletivas, sendo acessíveis por qualquer terceiro. Quem promove isto é a Conservatória e não os particulares.
Comum. DA PROPOSTA ADICIONAL DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS NA ÁREA
3.1. O LOCADOR poderá prestar serviços de natureza comum a todos os condôminos, tais como:
3.1.1. Serviços de Limpeza e conservação em áreas comuns, coleta seletiva e respectiva destinação dos resíduos;
3.1.2. Serviços de manutenção predial, de máquinas e equipamentos necessários ao funcionamento das instalações em itens de caráter estrutural da edificação ou de uso comunitário (geradores/ nobreaks/ elevadores/ ar condicionado/ instalações elétricas/ instalações hidráulicas/ sistema de detecção e combate a incêndio/ sistema de controle de acesso/ sistema de CFTV/ análise do ar/ análise da água/ etc);
3.1.3. Serviços de manutenção do sistema de ar condicionado, desde que exista uma central única para todos os condôminos ou equipamentos individualizados e instalados em áreas comuns
3.1.4. Serviços de vigilância e videomonitoramento das áreas comuns;
3.1.5. Serviços de recepcionista, controle eletrônico de acesso (incluindo manutenção dos equipamentos e do sistema), brigada de incêndio etc.;
3.1.6. Outros que o LOCADOR disponibilizar em áreas comuns do edifício.
3.2. A proposta deverá detalhar a visão geral da solução ofertada com descrição de metodologia, quantidades, inclusive da mão de obra terceirizada, e outras características.
3.3. A proposta deverá deixar claro quais serviços seriam prestados sob a responsabilidade do condomínio e aqueles que continuariam sendo de responsabilidade do MC.
3.4. Toda a oferta dos serviços previstos neste item deverá ser compatível e proporcional à área do imóvel ofertado pelo proponente, com as instalações propostas, com o público que irá ocupá-lo e com as boas práticas de mercado, tais como as orientações contidas na Instrução Normativa Nº 5, de 26 de maio de 2017 (do Ministério da Economia).
3.5. A Comissão receberá propostas tanto de proponentes que disponham de serviços condominiais para área comum, quanto daqueles que não disponham, considerando que a contratação desses serviços não é obrigatória nem necessariamente vinculada ao contrato de locação.
Comum. Ausência de Iluminação Artificial Permanentemente Visível Sim Não