Contrato de Rateio Cláusulas Exemplificativas

Contrato de Rateio. Caso previsto no Protocolo de Intenções (Contrato de Consórcio após a ratificação legislativa), também nesta fase preliminar deve ser elaborada a minuta do contrato de rateio dos encargos devidos pelos entes consorciados, relativos aos custos iniciais de constituição do consórcio (custeio e investimentos), requisito necessário para que haja qualquer repasse de recursos entre as partes. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas. O contrato de rateio e/ou as normas de regulação dos serviços definirão, complementar- mente ao que estabelecer o Estatuto, os critérios de repartição (rateio) dos custos ou encargos financeiros entre os entes consorciados, que deverão observar os princípios de transparência, objetividade e equidade. Os critérios de rateio poderão ser variáveis em razão da participação ou fruição de cada ente consorciado na atividade, serviço ou obra, da população beneficiária, das condições de prestação dos serviços, dos níveis de subsídios aos usuários dos serviços admitidos pelo ente consorciado, etc. Na elaboração e na execução do contrato de rateio devem ser observadas as disposições contidas nos artigos 13 a 17 do Decreto nº 6.017/07.
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