CONTRATO DE TRABALHO E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO EMPREGADO. Os lucros excessivos buscados no período da revolução faziam com que muitos trabalhadores fossem explorados pelos seus respectivos empregadores, o conflito entre capital e trabalho, trouxe a necessidade da intervenção estatal, a fim de aplicar regras tanto para o empregado quanto para o empregador. O artigo 2° da CLT define empregador como a empresa individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. A definição da figura do empregado dentro da norma estatal é trazida em seu artigo 3° como toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador sob dependência deste, mediante salário. A relação empregatícia entre empregado e empregador nasce a partir de uma vontade de ambas as partes. Tal vontade é caracterizada por cinco elementos, sendo eles: o trabalho realizado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade e subordinação. Dentro da legislação uma das formas legais de formalização do vínculo empregatício é através de um contrato. Para a configuração de uma relação empregatícia, onde existem deveres e obrigações, deve existir um contrato, caracterizado por ser bilateral que depende da vontade das partes, é uma espécie de negócio jurídico. Para integrar o contrato de trabalho se faz necessário um agente capaz que é aquele que possui a capacidade jurídica, objeto lícito, possível e determinado ou determinável, que é aquele que não pode contrariar a lei, a moral e os bons costumes, a forma deve ser prescrita ou não defesa em lei, ou seja, independe de formalidades além de poder conter também como integrante do contrato de trabalho o termo, a condição e o encargo. As normas impostas pelo contrato de trabalho devem ser cumpridas por ambas as partes, gerando assim uma segurança dentro da relação trabalhista. Xxxx Xxxxx Xxxxxx, demostra o seguinte pensamento: O contrato é fonte de obrigação. Já o contrato de trabalho, gera, para o empregador, a obrigação principal de pagar salários e, para o empregado, a obrigação de prestar serviços sobre a direção do primeiro. Essas são as obrigações principais derivadas do contrato de trabalho. Existem obrigações acessórias, tanto para o empregado quanto para o empregador, como aquelas que limitam a jornada de trabalho, as que fixam normas de segurança, higiene e medicina do trabalho. XXXXXX, 2009, p.170). As obrigações e os deveres pactuados pelo contrato laboral encontram- se limitados as normas que regem o direito traba...
