DA CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. 12.1 O contrato firmado de acordo com este Edital extinguir-se-á:
a) Pelo término do prazo contratual;
b) Por iniciativa do contratado;
c) Por conveniência da administração;
d) Quando o contratado incorrer em falta por assiduidade e disciplinar, conforme a Portaria SEDES Nº 004/2017, observado também o disposto no Convênio CBMES/SEDES Nº 013/2017;
e) Em razão da demanda, conforme disposto na Lei nº 5.667/2022 c/c 5.374/2021.
12.2 Ocorrendo o disposto na alínea “a”, é dever do servidor público responsável pelo Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Defesa Social, comunicar a Divisão de Pagamento, via ofício, a data de encerramento do contrato de trabalho.
12.3 A extinção do contrato, no caso da alínea “c”, será comunicada com antecedência mínima de trinta (30) dias.
12.4 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos deste edital, serão apuradas de modo a garantir ao servidor temporário o direito ao contraditório e ampla defesa.
12.5 Os critérios de avaliação de assiduidade e disciplina do contratado serão fundamentais para continuidade do contrato, bem como para futuras contratações, sendo que:
12.5.1 Para consideração do critério de assiduidade, 01 (uma) falta não justificada no período de contratação implicará na rescisão do contrato;
12.5.2 Para consideração do critério de disciplina, após a primeira ADVERTÊNCIA, o próximo incidente disciplinar implicará na rescisão do contrato que poderá ocorrer, ainda, independente de advertência anterior.
12.6 Além das situações previstas nas legislações aplicáveis e no presente Edital, a cessação do contrato antes do término previsto, poderá ocorrer também:
a) Se o candidato aprovado não comparecer no prazo máximo de 24 horas após a chamada;
b) Se completar 75 anos, conforme estabelece a Constituição Federal;
c) Xxxx não compareça a Cursos de Capacitação/ Reciclagem, quando convocados;
d) Se não tiver condições, por motivos particulares de continuar exercendo o total da carga horária assumida;
e) Se não cumprir rigorosamente com o horário estabelecido;
f) Quando solicitado por escrito pelo próprio candidato;
g) Por interesse da Administração.
12.7 É competente para análise e processamento de critérios de disciplina e assiduidade, bem como de procedimentos afins, o Departamento de Segurança Patrimonial e Salvamar
12.8 O candidato selecionado poderá a qualquer tempo ter seu contrato rescindido por apresentação de informações incorretas e/ou documentos falsos, sendo responsabilizado ci...
DA CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. 3.1 O contrato firmado de acordo com este edital extinguir-se-á:
a) Pelo término do prazo contratual;
b) Por iniciativa do contratado;
c) Por conveniência da administração;
d) Quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
e) Quando o contratado deixar de residir na área da comunidade em que atuar ou em caso de apresentação de declaração falsa de residência;
3.2 Ocorrendo o disposto na alínea “a”, é dever do servidor público responsável pelo órgão de Recursos Humanos, a partir da data do término do contrato, excluir obrigatoriamente o nome do servidor contratado da folha de pagamento do município.
3.3 A extinção do contrato, no caso da alínea “c”, será comunicada com antecedência mínima de trinta (30) dias.
3.4 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos deste edital, serão apuradas de modo a garantir ao servidor o direito ao contraditório e ampla defesa.
3.5 O candidato selecionado poderá a qualquer tempo ter seu contrato rescindido por apresentação de informações incorretas e/ou documentos falsos, sendo responsabilizado civil e criminalmente pela ação.
DA CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. 10.1 O contrato firmado de acordo com este edital extinguir-se-á:
a) pelo término do prazo contratual;
b) por iniciativa do contratado;
c) por conveniência da administração;
d) quando incorrer 02 (duas) faltas injustificadas no período do contrato;
e) quando o profissional apresentar qualquer tipo de afastamento, salvo por afastamento médico devidamente comprovado,no período de 90 (noventa) dias de início da vigência do contrato;
f) por não cumprimento das atribuições inerentes ao cargo, expressas no ANEXO IX, do presente Edital;
g) por meio de irregularidades na documentação apresentada.
10.2 A qualquer tempo o contrato será rescindido em caso de apresentação de informações incorretas e/ou documentos falsos, podendo o candidato ser responsabilizado civil e criminalmente pela ação, ficando por período de 02 (dois) anos impossibilitado de participar de processo seletivo da Secretaria de Municipal de Educação de Anchieta.
10.3 O candidato que no ano de 2018 teve seu contrato rescindido por inconsistência na pontuação que originou sua classificação, referente à falsificação documental (certidão/declaração de tempo de serviço, diploma/histórico de formação acadêmica e certificação de formação continuada), e obteve parecer de exoneração no decorrer desse mesmo ano (2018), está automaticamente ELIMINADO desse processo de Designação Temporária.
10.4 O candidato que estiver em situação de acúmulo ilegal de cargos, conforme art. 37, inciso XVI, da Constituição Federativa do Brasil, após apuração dos fatos terá seu contrato rescindido, ficando por período de 02 (dois) anos impossibilitado de participar de processo seletivo da Secretaria de Municipal de Educação de Anchieta.
DA CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. O contrato firmado de acordo com este edital extinguir-se-á: