DA CONVOCAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 16.1. Após a homologação do resultado da LICITAÇÃO a adjudicação do objeto desta LICITAÇÃO se efetivará por meio de CONTRATO, de acordo com o modelo constante no Anexo deste EDITAL, que define os direitos e obrigações do PODER CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA, e do qual fazem parte este EDITAL e seus Anexos, independentemente de transcrição.
16.2. A LICITANTE VENCEDORA será convocada para a assinatura do respectivo CONTRATO no prazo de até 10 (Dez) dias, contados a partir da data da convocação:
(i) Constituir filial com a devida inscrição no CNPJ/MF (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda). 16.3.O prazo para celebração do CONTRATO poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela LICITANTE VENCEDORA, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela COMISSÃO.
DA CONVOCAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 16.1.1. No mesmo ato de adjudicação do objeto da LICITAÇÃO, a LICITANTE VENCEDORA será convocada para, no prazo de até 60 (sessenta) dias, cumprir as formalidades necessárias e celebrar, por intermédio da empresa CONCESSIONÁRIA a ser constituída, o CONTRATO, sob pena de decair de seu direito a contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
16.1.2. O prazo para celebração do CONTRATO poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela LICITANTE VENCEDORA, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela COMISSÃO.
16.1.3. Constitui condição essencial para assinatura do CONTRATO DE CONCESSÃO pela LICITANTE VENCEDORA a comprovação de quitação do valor referente ao ressarcimento dos dispêndios relativos aos estudos aproveitados, realizados pela empresa autorizada, na forma prevista no Edital de Chamamento Público nº 04/2018, no valor total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e atualizações, nos termos do artigo 21 da Lei 8.987/1995.
16.1.4. É facultado à COMISSÃO, quando a convocada não comparecer para assinar o CONTRATO no prazo e nas condições estabelecidas acima, ou não comprovar o pagamento do ressarcimento dos estudos na forma prevista neste EDITAL, convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições do 1º (primeiro) colocado.
16.1.5. O CONTRATO será celebrado entre o CPAC e a CONCESSIONÁRIA constituída, com interveniência da ENTIDADE REGULADORA.
16.1.6. O CPAC se responsabilizará pela publicação do extrato do CONTRATO, na imprensa oficial, em um prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da data de sua assinatura.
DA CONVOCAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 16.1.1. No mesmo ato de adjudicação do objeto da LICITAÇÃO, a LICITANTE VENCEDORA será convocada para, no prazo de até 60 (sessenta) dias, cumprir as formalidades necessárias e celebrar, por intermédio da empresa CONCESSIONÁRIA a ser constituída, o CONTRATO, sob pena de decair de seu direito a contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
16.1.2. O prazo para celebração do CONTRATO poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela LICITANTE VENCEDORA, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO.
16.1.3. Constitui condição essencial para assinatura do CONTRATO DE CONCESSÃO pela LICITANTE VENCEDORA a comprovação de quitação:
(i) do valor referente ao ressarcimento dos dispêndios relativos aos estudos aproveitados, realizados pela empresa autorizada, na forma prevista no Procedimento de Manifestação de Interesse (Decreto nº 6.074, de 10 de abril de 2019), no valor total de R$ XXXXX (XXXXX), nos termos do artigo 21 da Lei 8.987/95 e do regulamento correspondente;
(ii) do valor da indenização por investimentos não amortizados em favor da concessionária do SISTEMA AQUA PÉROLA, nos termos e condições previstos no Anexo III, com fundamento no processo administrativo nº [...] e autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal em ato de [...].