DA PROTEÇÃO E INFORMAÇÃO DE DADOS – LGPD Cláusulas Exemplificativas

DA PROTEÇÃO E INFORMAÇÃO DE DADOS – LGPD. 19.1. As PARTES obrigam-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenham acesso, inclusive em razão do fornecimento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, determinação de órgãos reguladores e/ou fiscalizadores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.
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DA PROTEÇÃO E INFORMAÇÃO DE DADOS – LGPD. 25 Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Tipo: MENOR PREÇO
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DA PROTEÇÃO E INFORMAÇÃO DE DADOS – LGPD. 31 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 126 Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Tipo: MENOR PREÇO
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DA PROTEÇÃO E INFORMAÇÃO DE DADOS – LGPD. 19.1. Para os fins deste edital, consideram-se os seguintes conceitos:
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DA PROTEÇÃO E INFORMAÇÃO DE DADOS – LGPD. 19.1. As PARTES obrigam-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados
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DA PROTEÇÃO E INFORMAÇÃO DE DADOS – LGPD. 25 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 42
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DA PROTEÇÃO E INFORMAÇÃO DE DADOS – LGPD. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 614.178,60 (seiscentos e quatorze mil, cento e setenta e oito reais e sessenta centavos). VALOR MEN- SAL: R$ 10.236,31 (dez mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1441.03.092.726.415 0.0001.339036.11.0.10.1, conforme Lei nº 23.751/2020 e suas altera- ções. SIGNATÁRIOS: Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, pela Locatária, Xxxxx Xxxxxx Xxxxx e Xxxx Xxxxxx Xxxxx, Locadores. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2021. Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, no uso da competência delegada pelo Decreto Estadual nº. 43.817 de 15 de junho de 2004, Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 1441003 000127/2021, datado de 14/09/2021, com fulcro no artigo 25, inciso II, e §1º, c/c com o artigo 13, inciso VI ambos da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação da empresa Supercia Capacitação e Marketing Eireli, para ministrar o curso “Gestão Patrimonial, Almoxarifado e o Desfazimento de Bens”. Valor Global: R$ 4.864,00 (quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais). Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx. Belo Horizonte, 16/09/2021. Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, no uso da competência delegada pelo Decreto Estadual nº. 43.817 de 15 de junho de 2004, Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 1441003 000129/2021, datado de 14/09/2021, com fulcro no artigo 25, inciso II, e §1º, c/c com o artigo 13, inciso VI ambos da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação da empresa Premier Treinamentos e Capacitação Eireli, para ministrar o curso “I Encontro Nacional para Administradores Públicos, Estatais e Entidades do Sistema S sobre Compliance, Integridade, Lei Anticor- rupção e LGPD”. Valor Global: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx. Belo Horizonte, 16/09/2021. TERMO ADITIVO DE CONTRATO PMMG-3ªRPM X Empresa Geotop Serviços LTDA – ME. Contrato 9196984/2018. Objeto: Prorrogação da vigência pelo período de 12 (doze) meses de 18/09/2021à 17/09/2022 . 9292255/21, Processo de Compra 208/2021, Objeto: Aquisição de Pistolas de Emissão de Impulsos Elétricos. Valor total R$ 21.413,84. Vigência até: 31/12/2021.
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  • DA PROTEÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS 14.1. A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.

  • DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 15.1. As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.

  • DA PROTEÇÃO DE DADOS 18.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

  • Da Política de Divulgação de Informações Artigo 32. As informações ou documentos tratados neste Regulamento podem ser comunicados, enviados, divulgados ou disponibilizados aos cotistas, ou por eles acessados, por correspondência eletrônica (e-mail) ou por meio de canais eletrônicos, incluindo a rede mundial de computadores.

  • DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2022/09/23

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 8.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início na data de 3(três) de janeiro de 2022 e encerramento em 31 (trinta e um) de dezembro de 2022, nos termos do artigo 3° da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos.

  • INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA 10.1. A demanda do órgão tem como base as seguintes características:

  • DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

  • DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.