DA QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA. Ao disciplinar os documentos de qualificação financeira nas licitações, o artigo 31, inciso I da (antiga lei geral de licitação) Lei 8666/93 aduzia a possibilidade de exigência de: “(…) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios (…)”. Aqui cabe inquirir preliminarmente a “mens legis”. Inicialmente, deve ser considerado que o objetivo precípuo da exigência de balanço patrimonial é verificar se a Organização Social a ser contratada encontra-se em situação econômico-financeira que indique capacidade financeira para executar o contrato. Assim, é nítido que em algumas situações pontuais devidamente fundamentadas, a apresentação do balanço patrimonial do ano anterior pode ser insuficiente ou inútil para tal averiguação. Exemplo de tais casos envolve uma empresa que sofreu operações societárias, ter ocorrido a reavaliação de seus ativos ante fato superveniente ou ainda ter aumentado o seu capital social no exercício corrente ao da licitação. Evidentemente que o balanço do exercício anterior poderá não refletir a real situação patrimonial da organização no momento da participação da licitação, com o risco de excluí-la do certame, prejudicando os princípios basilares do torneio licitatório, quais sejam o da competitividade e o do interesse público, que permite a obtenção de maior número possível de propostas vantajosas para a administração. Dessa forma, no caso concreto, é importante sedimentar que o balanço do ano de 2022 e os índices verificados no certame não são a única forma de aferir a capacidade financeira das Entidades participantes do certame. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que a Lei não impõe para a Administração, necessariamente, a obrigação de exigir a apresentação de balanço patrimonial para aferir a capacidade econômico-financeira dos participantes, uma vez que tal requisito pode, em tese, ser comprovado por outros meios. Aqui cabe esclarecer que o que a lei veda é a apresentação de “balanços provisórios”. E, assim, há que se diferenciar balanços provisórios de balanços intermediários. Balanços provisórios são aqueles feitos extraoficialmente, para alguma necessidade específica ou nos casos em que a OS tem poucos meses de existência o que impossibilita a apresentação de balanço patrimonial definitivo. Por sua vez, os balanços intermed...
DA QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA a) Cópia do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício sociais, exigidos por lei, a fim de demonstrar a simples regularidade e formalidade da entrega/publicidade dos mesmos e, quando obrigatório, devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registro ou ainda qualquer outra instituição responsável nos termos da Lei, para fins de apuração de índice como segue:
DA QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA. 11.1. Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira deverão ser apresentados os seguintes documentos:
DA QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA. A UNESCO de posse do resultado técnico obtido procederá à abertura do envelope da proposta financeira e realizará a pontuação final obtida pelas empresas. A UNESCO ficará responsável pela elaboração da Ata de homologação do resultado (a ser assinada pelos membros do MCTIC envolvidos no processo e demais membros presentes) e pela publicação em seu site institucional.