DA VIGÊNCIA E DO TÉRMINO DO CONTRATO. 12.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, a contar da aceitação e inclusão do Estabelecimento no Sistema Acqio Pagamentos, nos termos anteriormente estipulados.
12.2. Este Contrato poderá ser resilido, por qualquer das Partes, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias.
12.2.1. Salvo quanto à hipótese abaixo, a resilição ocorrerá livre de direitos indenizatórios, ônus, encargos ou penalidades, ressalvadas as obrigações contratuais pendentes, que deverão ser cumpridas até o seu término, na forma deste Contrato.
12.2.2. Caso haja pedido de cancelamento injustificado por parte do Estabelecimento, antes de decorrido o prazo de 3 (três) meses, a título de indenização por retorno de investimento, o Estabelecimento deverá pagar à Acqio Pagamentos quantia equivalente a 3 (três) vezes o valor da locação dos Equipamentos que possua locados da Acqio Pagamentos.
12.3. Se operará a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes, ao exclusivo critério da outra parte; (ii) ou o descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Contrato por qualquer das partes.
12.4. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do Estabelecimento, fica desde já estabelecido que o acesso aos serviços e tecnologias dos sistemas Acqio Pagamentos serão imediatamente bloqueados, podendo a Acqio Pagamentos reter os créditos do Estabelecimento, pelo prazo que julgar conveniente, de forma a garantir seus direitos, assim como de terceiros que possam ter sido lesados pelo Estabelecimento, sem prejuízo de outras medidas legais que entender necessárias, além da retirada imediata da maquineta e equipamentos, independente de notificação prévia.
12.5. Este Contrato será resolvido na ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força maior que impossibilite a prestação dos serviços, total ou parcialmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, na forma da legislação civil vigente.
DA VIGÊNCIA E DO TÉRMINO DO CONTRATO. 12.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, a contar da aceitação e inclusão do Estabelecimento no Sistema “mobbi”, nos termos anteriormente estipulados.
12.2. Este Contrato poderá ser resilido, por qualquer das Partes, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias.
12.2.1. A resilição ocorrerá livre de direitos indenizatórios, ônus, encargos ou penalidades, ressalvadas as obrigações contratuais pendentes, que deverão ser cumpridas até o seu término, na forma deste Contrato.
12.3. Se operará a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes, ao exclusivo critério da outra parte; (ii) ou o descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Contrato por qualquer das partes.
12.4. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do Estabelecimento, fica desde já estabelecido que o acesso aos serviços e tecnologias dos sistemas “mobbi” serão imediatamente bloqueados, podendo a “mobbi” reter os créditos do Estabelecimento, pelo prazo que julgar conveniente, de forma a garantir seus direitos, assim como de terceiros que possam ter sido lesados pelo Estabelecimento, sem prejuízo de outras medidas legais que entender necessárias, além da retirada imediata da maquineta e equipamentos, independente de notificação prévia.
12.5. Este Contrato será resolvido na ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força maior que impossibilite a prestação dos serviços, total ou parcialmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, na forma da legislação civil vigente.
DA VIGÊNCIA E DO TÉRMINO DO CONTRATO. 5.1 O presente Contrato entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência por prazo indeterminado.
5.2 O presente Contrato poderá, mediante notificação prévia, ser rescindido pela CÂMARA a qualquer momento e, pela B3 se houver o cancelamento de autorização de acesso da CÂMARA que, por sua vez, dar-se-á exclusivamente nas seguintes hipóteses:
(i) descumprimento, pela CÂMARA, dos requisitos para a admissão como participante autorizado e manutenção da autorização de acesso, nos termos dos Normativos da B3;
(ii) descumprimento, pela CÂMARA, das regras dispostas nos Normativos da B3;
(iii) dissolução societária, intervenção, liquidação, decretação de falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial; e
(iv) em razão do não pagamento pela CÂMARA, por 30 (trinta) dias consecutivos, dos custos e encargos relacionados ao presente Contrato, conforme estipulados nos Normativos da B3.
5.3 Além das condições previstas na cláusula anterior, este Contrato será rescindido na hipótese de qualquer uma das Partes tiver cancelada sua autorização para execução ou contratação dos Serviços, em especial, a perda da autorização concedida pelas autoridades reguladoras.
DA VIGÊNCIA E DO TÉRMINO DO CONTRATO. 5.1 O presente Contrato entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência por prazo indeterminado.
5.2 O presente Contrato poderá, mediante notificação prévia, ser rescindido pela ENTIDADE ADMINISTRADORA a qualquer momento e, pela B3 se houver o cancelamento de autorização de acesso da ENTIDADE ADMINISTRADORA que, por sua vez, dar-se-á exclusivamente nas seguintes hipóteses:
(i) descumprimento, pela ENTIDADE ADMINISTRADORA, dos requisitos para a admissão como participante autorizado e manutenção da autorização de acesso, nos termos dos Normativos da B3;
(ii) descumprimento, pela ENTIDADE ADMINISTRADORA, das regras dispostas nos Normativos da B3;
(iii) dissolução societária, intervenção, liquidação, decretação de falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial;
(iv) em razão do não pagamento pela ENTIDADE ADMINISTRADORA, por 30 (trinta) dias consecutivos, dos custos e encargos relacionados ao presente Contrato, conforme estipulados no Anexo I.