Common use of DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS Clause in Contracts

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. 10.1. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, com alterações posteriores, os serviços objeto deste Contrato, serão recebidos da seguinte forma: 10.1.1. Provisoriamente, assim que forem realizados os serviços, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações exigidas neste Contrato, bem como, com as especificações constantes da proposta apresentada pela CONTRATADA. 10.1.2. Definitivamente, após verificação da conformidade da sua execução com as referidas especificações, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado da lavratura do termo de recebimento provisório. 10.2. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os serviços foram executados em desacordo com a proposta de preços, fora das especificações fixadas ou incompletas, depois da CONTRATADA ter sido regularmente notificada, este terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos para realizá-los, desta vez, dentro das referidas especificações, ficando estabelecido que o CONTRATANTE aceitará apenas uma única correção. 10.3. O recebimento definitivo dos serviços objeto deste Contrato, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pelo CONTRATANTE, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 10.4. Para os fins do disposto no item anterior, o recebimento definitivo dos serviços consistirá no atesto da nota fiscal/fatura, pela Coordenadoria de Modernização, Suporte, Infraestrutura, Sistemas e Métodos do CONTRATANTE, ou por outro servidor designado para esse fim. 10.5. Se houver erro na nota fiscal/fatura, ou qualquer outra circunstância que desaprove o recebimento definitivo, o mesmo ficará pendente e o pagamento suspenso, não podendo a CONTRATADA interromper a execução deste Contrato até o saneamento das irregularidades. 10.6. Durante o período em que o recebimento definitivo estiver pendente e o pagamento suspenso por culpa da CONTRATADA, não incidirá sobre o CONTRATANTE qualquer ônus, inclusive financeiro. 10.7. Os serviços executados em desacordo com o estipulado neste Contrato serão rejeitados, parcial ou totalmente, conforme o caso. 10.8. O representante do CONTRATANTE anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. 10.18.1. Em conformidade com os artigos 73 a 76 o artigo 140, inciso I da Lei 8.666/93, com alterações posteriores14.133/2021, os serviços objeto deste Contratodo presente Termo, serão recebidos da seguinte forma: 10.1.18.1.1. A avaliação da execução do objeto ocorrerá mediante conferência dos ativos na apólice contratada, que deve ser encaminhada anualmente ou mensalmente, em casos extraordinários, pela empresa. 8.1.2. Provisoriamente, assim que forem realizados os serviçosno prazo de 03 (dois) dias, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior posterior, verificação do cumprimento das exigências deste Termo e da conformidade com as especificações exigidas neste Contrato, bem como, com as especificações constantes da proposta apresentada pela CONTRATADAApólice. 10.1.28.1.3. Definitivamente, após verificação da conformidade da sua execução com as referidas especificações, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteiscorridos, contado da lavratura do por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo de recebimento provisóriodetalhado que comprove o atendimento das exigências assumidas. 10.28.2. SeA empresa contratada fica obrigada a reparar, após corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o recebimento provisórioobjeto em que se verificarem vícios, constatar-se defeitos ou incorreções resultantes da execução, cabendo à fiscalização não atestar a última medição dos serviços até que os serviços foram executados em desacordo com sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a proposta de preços, fora das especificações fixadas ou incompletas, depois da CONTRATADA ter sido regularmente notificada, este terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos para realizá-los, desta vez, dentro das referidas especificações, ficando estabelecido que o CONTRATANTE aceitará apenas uma única correçãoser apontadas no Recebimento Provisório. 10.38.3. O recebimento definitivo dos serviços objeto deste Contrato, A fiscalização não exclui efetuará o ateste da última e/ou única aferição da nota fiscal/boleto/fatura até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a responsabilidade ser apontadas no Recebimento Provisório (Art. 119 c/c art. 140 da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pelo CONTRATANTE, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/9014.133, de 2021). 10.48.4. Para os fins do disposto no item anterior, o recebimento definitivo dos serviços consistirá no também em atesto da nota fiscal/faturaboleto, pela Coordenadoria Escola de Modernização, Suporte, Infraestrutura, Sistemas e Métodos do CONTRATANTEContas deste Tribunal, ou por outro servidor designado para esse fim. 10.58.5. Se houver erro na nota fiscal/faturaboleto, ou qualquer outra circunstância que desaprove o recebimento definitivo, o mesmo ficará pendente e o pagamento suspenso, não podendo a CONTRATADA empresa contratada interromper a execução deste Contrato da Apólice até o saneamento das irregularidades. 10.68.6. Durante o período em que o recebimento definitivo estiver pendente e o pagamento suspenso por culpa da CONTRATADAempresa contratada, não incidirá sobre o CONTRATANTE Tribunal de Contas qualquer ônus, inclusive financeiro. 10.78.7. Os serviços executados poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com o estipulado as especificações constantes neste Contrato serão rejeitadosTermo de Referência e na proposta, parcial ou totalmente, conforme o casosem prejuízo da aplicação das penalidades. 10.88.8. O representante do CONTRATANTE anotará, Tribunal de Contas anotará em registro próprio, próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contratoobjeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. 10.112.1. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, com alterações posteriores, os serviços objeto deste Contrato, serão recebidos da seguinte forma: 10.1.112.1.1. Provisoriamente, assim que forem realizados os pela Coordenadoria de Serviços Gerais, logo após a execução dos serviços, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços prestados com as especificações exigidas neste Contratodo objeto contratado, bem como, com as especificações constantes da proposta apresentada pela CONTRATADA. 10.1.212.1.2. Definitivamente, após verificação da conformidade da sua execução com as referidas especificações, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado da lavratura do termo de recebimento provisório. 10.2. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que quando da verificação da qualidade e conformidade dos serviços e consequente aceitação pela fiscalização, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento 12.2. Para os fins do disposto no item anterior, o recebimento definitivo dos serviços foram executados em desacordo com a proposta consistirá no atesto da nota fiscal/fatura, pela Coordenadoria de preçosServiços Gerais do CONTRATANTE, fora das especificações fixadas ou incompletas, depois da CONTRATADA ter sido regularmente notificada, este terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos por outro servidor designado para realizá-los, desta vez, dentro das referidas especificações, ficando estabelecido que o CONTRATANTE aceitará apenas uma única correçãoesse fim. 10.312.3. O recebimento definitivo dos serviços serviços, objeto deste Contrato, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pelo CONTRATANTE, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 10.4. Para os fins do disposto no item anterior, o recebimento definitivo dos serviços consistirá no atesto da nota fiscal/fatura, pela Coordenadoria de Modernização, Suporte, Infraestrutura, Sistemas e Métodos do CONTRATANTE, ou por outro servidor designado para esse fim. 10.512.4. Se houver erro na nota fiscal/fatura, ou qualquer outra circunstância que desaprove o recebimento definitivo, o mesmo ficará pendente e o pagamento suspenso, não podendo a CONTRATADA interromper a execução deste do Contrato até o saneamento das irregularidades. 10.612.5. Durante o período em que o recebimento definitivo estiver pendente e o pagamento suspenso por culpa da CONTRATADA, não incidirá sobre o CONTRATANTE Contas qualquer ônus, inclusive financeiro. 10.712.6. Os serviços executados em desacordo com o estipulado neste Contrato serão rejeitados, parcial ou totalmente, conforme o caso. 10.812.7. O representante do CONTRATANTE anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. 10.1. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, com alterações posteriores, os serviços objeto deste Contrato, serão recebidos da seguinte forma: 10.1.1. Provisoriamente, assim que forem realizados 14.2 – Concluídos os serviços, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações exigidas neste Contrato, bem comose estiver em perfeitas condições, com as especificações constantes todos os itens da proposta apresentada Planilha Orçamentária executados e testados, a mesma será recebida pelo fiscal da Secretaria de Educação, que lavrará o “TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO”, dentro de quinze dias da comunicação feita pela CONTRATADA.; 10.1.2. Definitivamente, após verificação da conformidade da sua execução com as referidas especificações, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado da lavratura do termo de recebimento provisório. 10.2. Se, após o recebimento provisório, constatar-14.2.1 – O “TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO” somente será lavrado se que todos os serviços foram executados em desacordo com a proposta de preços, fora das especificações fixadas ou incompletas, depois da CONTRATADA ter sido regularmente notificada, este terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos para realizá-los, desta vez, dentro das referidas especificações, ficando estabelecido que o CONTRATANTE aceitará apenas uma única correção. 10.3. O recebimento definitivo dos serviços objeto deste Contrato, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização estiverem concluídos e aceitos pelo CONTRATANTE, nos termos quando em contrário, será lavrado TERMO DE NÃO RECEBIMENTO, anulando a solicitação feita anteriormente, devendo a CONTRATADA, depois de atendidas todas as exigências, solicitar novamente o recebimento dos serviços; 14.3 – Decorridos 30 (trinta) dias do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, desde que corrigidos eventuais defeitos surgidos neste período, o CONTRATANTE lavrará o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO; 14.4 – A CONTRATADA fica obrigada, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento dos serviços, a reparar às suas custas, qualquer defeito quando decorrente de falha técnica devidamente comprovada na execução dos serviços, sendo responsável pela segurança e solidez dos trabalhos executados, conforme preceitua o art. 618 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)Civil Brasileiro. 10.4. Para os fins do disposto no item anterior, o recebimento definitivo dos serviços consistirá no atesto da nota fiscal/fatura, pela Coordenadoria de Modernização, Suporte, Infraestrutura, Sistemas 14.5 – Os TERMOS DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO e Métodos do CONTRATANTE, ou por outro servidor designado para esse fim. 10.5. Se houver erro na nota fiscal/fatura, ou qualquer outra circunstância que desaprove o recebimento definitivo, o mesmo ficará pendente e o pagamento suspensoDEFINITIVO, não podendo a CONTRATADA interromper a execução deste Contrato até o saneamento das irregularidades. 10.6. Durante o período em que o recebimento definitivo estiver pendente e o pagamento suspenso por culpa da CONTRATADA, não incidirá sobre o CONTRATANTE qualquer ônus, inclusive financeiro. 10.7. Os serviços executados em desacordo com o estipulado neste Contrato serão rejeitados, parcial ou totalmente, conforme o caso. 10.8. O representante do CONTRATANTE anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.eximirão a

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. 10.117.1. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, com alterações posteriores, os serviços objeto deste do presente Contrato, serão recebidos da seguinte forma: 10.1.117.1.1. Provisoriamente, pelo Setor de Transportes, assim que forem realizados executados os serviços, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações exigidas neste Contrato, bem como, com as especificações constantes da proposta apresentada pela CONTRATADA. 10.1.217.1.2. Definitivamente, após verificação da conformidade da sua execução com as referidas especificações, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado da lavratura do termo de recebimento provisório. 10.2. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que quando da verificação da qualidade, características e especificação dos serviços solicitados, e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento. 17.2. Recebidos os serviços foram executados em desacordo nos termos acima, se a qualquer tempo durante a sua utilização normal, vier a se constatar incompatibilidade com as especificações solicitadas, proceder-se-á o seu refazimento imediato, após a proposta de preços, fora das especificações fixadas ou incompletas, depois comunicação da CONTRATADA ter sido regularmente notificada, este terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos para realizá-los, desta vez, dentro das referidas especificações, ficando estabelecido que o CONTRATANTE aceitará apenas uma única correçãoirregularidade pelo CONTRATANTE. 10.317.3. O recebimento definitivo dos serviços serviços, objeto deste Contrato, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pelo CONTRATANTE, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 10.417.4. Para os fins do disposto no item anterior, o recebimento definitivo dos serviços consistirá no atesto da nota fiscal/fatura, pela Coordenadoria pelo Setor de Modernização, Suporte, Infraestrutura, Sistemas e Métodos Transporte do CONTRATANTE, ou por outro servidor designado para esse fim. 10.517.5. Se houver erro na nota fiscal/fatura, ou qualquer outra circunstância que desaprove o recebimento definitivo, o mesmo ficará pendente e o pagamento suspenso, não podendo a CONTRATADA interromper a execução deste Contrato até o saneamento das irregularidades. 10.617.6. Durante o período em que o recebimento definitivo estiver pendente e o pagamento suspenso por culpa da CONTRATADA, não incidirá sobre o CONTRATANTE qualquer ônus, inclusive financeiro. 10.717.7. Os serviços imprestáveis ou que não atendam às especificações constantes da solicitação do Setor de Transporte ou ainda executados em desacordo com o estipulado neste Contrato e na proposta de preços da CONTRATADA serão rejeitados, parcial ou totalmente, conforme o caso. 10.817.8. O representante do CONTRATANTE anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contratoobjeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. 10.119.1. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, com alterações posteriores, os serviços objeto deste do presente Contrato, serão recebidos da seguinte forma: 10.1.119.1.1. Provisoriamente, assim que forem realizados os pela Coordenadoria de Serviços Gerais, logo após a execução dos serviços, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços prestados com as especificações exigidas neste do objeto deste Contrato, bem como, com as especificações constantes da proposta apresentada pela CONTRATADA. 10.1.219.1.2. Definitivamente, após quando da verificação da conformidade da sua execução entrega, instalação com as referidas especificaçõeso perfeito funcionamento das máquinas locadas, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteise consequente aceitação pela fiscalização do contrato, contado da lavratura do termo de recebimento provisórioquando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento. 10.2. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os serviços foram executados em desacordo com a proposta de preços, fora das especificações fixadas ou incompletas, depois da CONTRATADA ter sido regularmente notificada, este terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos para realizá-los, desta vez, dentro das referidas especificações, ficando estabelecido que o CONTRATANTE aceitará apenas uma única correção. 10.3. O recebimento definitivo dos serviços objeto deste Contrato, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pelo CONTRATANTE, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 10.419.2. Para os fins do disposto no item anterior, o recebimento definitivo dos serviços consistirá no atesto da nota fiscal/fatura, pela Coordenadoria de Modernização, Suporte, Infraestrutura, Sistemas e Métodos Serviços Gerais do CONTRATANTE, ou por outro servidor designado para esse fim. 10.519.3. Se houver erro na nota fiscal/fatura, ou qualquer outra circunstância que desaprove o recebimento definitivo, o mesmo ficará pendente e o pagamento suspenso, não podendo a CONTRATADA interromper a execução deste Contrato até o saneamento das irregularidades. 10.619.4. Os serviços executados em desacordo com o estipulado neste Contrato, na licitação e na proposta da CONTRATADA serão rejeitados, parcial ou totalmente, conforme o caso. 19.5. Durante o período em que o recebimento definitivo estiver pendente e o pagamento suspenso por culpa da CONTRATADA, não incidirá sobre o CONTRATANTE qualquer ônus, inclusive financeiro. 10.7. Os serviços executados em desacordo com o estipulado neste Contrato serão rejeitados, parcial ou totalmente, conforme o caso. 10.819.6. O representante do CONTRATANTE anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contratoobjeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. 10.115.1. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, com alterações posteriores, os serviços objeto deste do presente do Contrato, serão recebidos da seguinte forma: 10.1.115.1.1. Provisoriamente, assim que forem realizados os pela Coordenadoria de Modernização, Suporte, Infraestrutura e Sistemas, logo após a execução dos serviços, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços prestados com as especificações exigidas neste do objeto deste Contrato, bem como, com as especificações constantes da proposta apresentada pela CONTRATADA. 10.1.215.1.2. Definitivamente, após verificação da conformidade da sua execução com as referidas especificações, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado da lavratura do termo de recebimento provisório. 10.2. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os quando da verificação da qualidade dos serviços foram executados em desacordo com e consequente aceitação pela Fiscalização do contrato, quando a proposta de preços, fora das especificações fixadas ou incompletas, depois da CONTRATADA ter sido regularmente notificada, este terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos nota fiscal será atestada e remetida para realizá-los, desta vez, dentro das referidas especificações, ficando estabelecido que o CONTRATANTE aceitará apenas uma única correçãopagamento. 10.315.2. Para os fins do disposto no item anterior, o recebimento definitivo dos serviços consistirá no atesto da nota fiscal/fatura, pela Coordenadoria de Modernização, Suporte, Infraestrutura e Sistemas do CONTRATANTE, ou por outro servidor designado para esse fim. 15.3. O recebimento definitivo dos serviços serviços, objeto deste Contrato, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pelo CONTRATANTE, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 10.4. Para os fins do disposto no item anterior, o recebimento definitivo dos serviços consistirá no atesto da nota fiscal/fatura, pela Coordenadoria de Modernização, Suporte, Infraestrutura, Sistemas e Métodos do CONTRATANTE, ou por outro servidor designado para esse fim. 10.515.4. Se houver erro na nota fiscal/fatura, ou qualquer outra circunstância que desaprove o recebimento definitivo, o mesmo ficará pendente e o pagamento suspenso, não podendo a a 15.5. Os serviços executados em desacordo com o estipulado neste Contrato, na licitação e na proposta da CONTRATADA interromper a execução deste Contrato até serão rejeitados, parcial ou totalmente, conforme o saneamento das irregularidadescaso. 10.615.6. Durante o período em que o recebimento definitivo estiver pendente e o pagamento suspenso por culpa da CONTRATADA, não incidirá sobre o CONTRATANTE qualquer ônus, inclusive financeiro. 10.7. Os serviços executados em desacordo com o estipulado neste Contrato serão rejeitados, parcial ou totalmente, conforme o caso. 10.815.7. O representante (s) representante(s) do CONTRATANTE anotará, anotará(ão) em registro próprio, próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contratoobjeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. 10.116.1. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, com alterações posteriores, os Os serviços objeto deste Contrato, Contrato serão recebidos da seguinte formadas seguintes formas: 10.1.116.1.1. ProvisoriamenteProvisória - em até 5 (cinco) dias, assim após a entrega de toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual; 16.1.1.1. A CONTRATANTE realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que forem realizados se fizerem necessários; 16.1.1.2. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto, e, se for o caso, à análise do desempenho e da qualidade da prestação dos serviços realizados, em consonância com os indicadores previstos, que poderão resultar no redimensionamento dos valores a serem pagos à CONTRATADA, registrando em relatório, a ser encaminhado ao gestor do contrato; 16.1.1.3. A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 16.1.2. Definitiva - em até 10 (dez) dias, após a verificação da perfeita execução dos serviços aos termos contratuais, ocasião em que se fará constar o atesto da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes: 16.1.2.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções; 16.1.2.2. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações exigidas neste Contrato, bem como, com as especificações constantes da proposta apresentada pela CONTRATADA. 10.1.2. Definitivamente, após verificação da conformidade da sua execução com as referidas especificações, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado da lavratura do termo de recebimento provisório. 10.2. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os serviços foram executados em desacordo com a proposta de preços, fora das especificações fixadas ou incompletas, depois da CONTRATADA ter sido regularmente notificada, este terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos para realizá-los, desta vez, dentro das referidas especificações, ficando estabelecido que o CONTRATANTE aceitará apenas uma única correção. 10.3. O recebimento definitivo dos serviços objeto deste prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 16.1.2.3. Comunicar a CONTRATADA para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou instrumento substituto. 16.2. As notificações relacionadas à execução do Contrato, inclusive relacionadas à apresentação de documentos, suspendem os prazos de recebimento e de pagamento até que a irregularidade seja sanada. 16.3. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultoscivil pela solidez e segurança dos serviços prestados nem a ético-profissional pela perfeita execução do Contrato, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pelo CONTRATANTE, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)dentro dos limites estabelecidos pela lei. 10.4. Para os fins do disposto no item anterior, o recebimento definitivo dos serviços consistirá no atesto da nota fiscal/fatura, pela Coordenadoria de Modernização, Suporte, Infraestrutura, Sistemas e Métodos do CONTRATANTE, ou por outro servidor designado para esse fim. 10.5. Se houver erro na nota fiscal/fatura, ou qualquer outra circunstância que desaprove o recebimento definitivo, o mesmo ficará pendente e o pagamento suspenso, não podendo a CONTRATADA interromper a execução deste Contrato até o saneamento das irregularidades. 10.6. Durante o período em que o recebimento definitivo estiver pendente e o pagamento suspenso por culpa da CONTRATADA, não incidirá sobre o CONTRATANTE qualquer ônus, inclusive financeiro. 10.716.4. Os serviços executados em desacordo desconformidade com o estipulado especificado neste Contrato ou o indicado na proposta serão rejeitados, rejeitados parcial ou totalmente, conforme o caso, e a CONTRATADA será obrigada a corrigi-los no prazo estipulado pela Fiscalização, contado da data do recebimento da notificação, sob pena de glosa dos custos previstos na proposta e não comprovados, sem prejuízo da aplicação de penalidade previstas no item 23.2, Anexo X-A do Termo de Referência. 10.8. O representante do CONTRATANTE anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. 10.1. Em conformidade com os artigos O objeto será recebido conforme disposto no inciso I, alíneas “a” e “b”, do artigo 73 a 76 da Lei Federal 8.666/93: a) PROVISORIAMENTE, com alterações posteriores, os serviços objeto deste pelo Fiscal do Contrato, serão recebidos da seguinte forma: 10.1.1. Provisoriamentemediante termo circunstanciado, assim que forem realizados os serviços, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações exigidas neste Contrato, bem como, com as especificações constantes da proposta apresentada pela CONTRATADA. 10.1.2. Definitivamente, após verificação da conformidade da sua execução com as referidas especificações, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado da lavratura do termo de recebimento provisório. 10.2. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os serviços foram executados assinado pelas partes em desacordo com a proposta de preços, fora das especificações fixadas ou incompletas, depois da CONTRATADA ter sido regularmente notificada, este terá o prazo improrrogável de 05 até 5 (cinco) dias corridos para realizá-losda comunicação escrita do contratado; b) DEFINITIVAMENTE, desta vezpela Comissão de Recebimentos de Materiais Permanente e Serviços da IDARON, dentro das referidas especificaçõesmediante termo circunstanciado, ficando estabelecido assinado pelas partes, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais; 8.2.1. O Fiscal do Contrato anotará possíveis defeitos na execução dos serviços e outras imperfeições visíveis, visando constatar a especificação do objeto de acordo com o CONTRATANTE aceitará apenas uma única correçãoTermo de Referência e a Proposta da CONTRATADA, adotando as providências necessárias junto ao preposto da Contratada. 10.38.2.2. O recebimento provisório ou definitivo dos serviços objeto deste Contrato, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultoscivil pela solidez e segurança do fornecimento, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pelo CONTRATANTE, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)instrumento contratual. 10.48.2.3. Para Os fornecimentos e serviços deverão ser executados rigorosamente dentro das especificações estabelecidas neste instrumento sendo que a inobservância desta condição implicará recusa formal, com a aplicação das penalidades estipuladas. 8.2.4. Aceitos os fins do disposto no item anteriorfornecimentos e serviços, será procedido o recebimento definitivo dos serviços consistirá no atesto da nota fiscalna Fatura/faturaNF-e, mediante termo circunstanciado, pela Coordenadoria Comissão de Modernização, Suporte, Infraestrutura, Sistemas e Métodos do CONTRATANTE, ou por outro servidor designado para esse fimRecebimento da IDARON. 10.58.2.5. Se houver erro na nota fiscal/faturaNão aceito os fornecimentos e serviços, ou qualquer outra circunstância a Contratada será comunicada através do Fiscal do Contrato que desaprove o recebimento definitivo, o mesmo ficará pendente e o pagamento suspenso, imediatamente adote as providências quanto àqueles que não podendo a CONTRATADA interromper a execução deste Contrato até o saneamento das irregularidadesestão de acordo com as especificações estabelecidas no Contrato. 10.6. Durante o período em que o recebimento definitivo estiver pendente e o pagamento suspenso por culpa da CONTRATADA, não incidirá sobre o CONTRATANTE qualquer ônus, inclusive financeiro. 10.7. Os serviços executados em desacordo com o estipulado neste Contrato serão rejeitados, parcial ou totalmente, conforme o caso. 10.8. O representante do CONTRATANTE anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. 10.1. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, com alterações posteriores, os Os serviços objeto deste Contrato, do presente Termo de Referência serão recebidos da seguinte forma: 10.1.1. 6.1 Provisoriamente, assim que forem realizados os pelos técnicos responsáveis pelo manuseio dos equipamentos, logo após a execução dos serviços, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços prestados com as especificações exigidas neste ContratoTermo, bem como, com as especificações constantes da proposta apresentada pela CONTRATADAlicitante vencedora. 10.1.2. 6.2 Definitivamente, após o recebimento provisório, quando da verificação da conformidade da sua execução com as referidas especificaçõesqualidade dos serviços e consequente aceitação, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado da lavratura do termo de recebimento provisórioquando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento. 10.2. 6.3 Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os serviços foram executados em desacordo com a correspondente proposta de preços, fora das especificações fixadas ou incompletas, depois da CONTRATADA licitante vencedora ter sido regularmente notificada, este terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos para realizá-los, desta vez, dentro das referidas especificações, ficando estabelecido que o CONTRATANTE esta Secretaria aceitará apenas uma única correção. 10.3. 6.4 O recebimento definitivo dos serviços serviços, objeto deste ContratoTermo, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA licitante vencedora quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pelo CONTRATANTEpelos técnicos desta secretaria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 10.4. 6.5 Para os fins do disposto no item anterior, o recebimento definitivo dos serviços consistirá no atesto da nota fiscal/fatura, pela Coordenadoria Secretária de Modernização, Suporte, Infraestrutura, Sistemas e Métodos do CONTRATANTE, ou por outro servidor designado para esse fimSaúde. 10.5. 6.6 Se houver erro na nota fiscal/fatura, ou qualquer outra circunstância que desaprove o recebimento definitivo, o mesmo ficará pendente e o pagamento suspenso, não podendo a CONTRATADA licitante vencedora interromper a execução deste do Contrato até o saneamento das irregularidades. 10.6. 6.7 Durante o período em que o recebimento definitivo estiver pendente e o pagamento suspenso por culpa da CONTRATADAlicitante vencedora, não incidirá sobre o CONTRATANTE qualquer a Secretaria Municipal de Saúdequalquer ônus, inclusive financeiro.. Página23 10.7. 6.8 Os serviços executados em desacordo com o estipulado neste Contrato Termo serão rejeitados, ,parcial ou totalmente, conforme o caso. 10.8. O representante do CONTRATANTE anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. 10.111.1. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, com alterações posteriores, os serviços objeto deste do presente Contrato, serão recebidos da seguinte forma: 10.1.111.1.1. Provisoriamente, assim que forem realizados os pela Coordenadoria de Serviços Gerais, logo após a execução dos serviços, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços prestados com as especificações exigidas neste do objeto deste Contrato, bem como, . 11.1.1.1. As complementações ou correções de serviços eventualmente apontadas pelos responsáveis pelo Recebimento Provisório do Serviço deverão ter sua execução possível concomitantemente com as especificações constantes da proposta apresentada atividades do Órgão, se for o caso, e em prazo a ser definido pela CONTRATADAfiscalização do CONTRATANTE e não superior ao prazo contratual. 10.1.211.1.2. Definitivamente, após verificação o recebimento provisório, desde que atendidas a todas as reclamações da conformidade da sua execução com as referidas especificaçõesFiscalização deste Contrato, referentes a defeitos ou imperfeições verificadas em qualquer elemento dos serviços executados, conforme registrado no prazo máximo Termo de 02 Recebimento Provisório, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento. 11.1.3. O Termo de Recebimento Definitivo dos serviços será lavrado em até 03 (doistrês) dias úteisúteis após o recebimento provisório, contado desde que atendidas a todas as reclamações da Fiscalização deste Contrato, referentes a defeitos ou imperfeições verificadas em qualquer elemento dos serviços executados, conforme registrado no Termo de Recebimento Provisório. 11.1.4. O recebimento definitivo dos serviços poderá, excepcionalmente, ser prorrogado por prazo superior ao previsto no subitem anterior, na ocorrência dos seguintes eventos: a) surgimento de evidências de vícios construtivos, detectados após a lavratura do termo de recebimento provisório. 10.2. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os serviços foram executados em desacordo com a proposta de preços, fora das especificações fixadas ou incompletas, depois da CONTRATADA ter sido regularmente notificada, este terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos para realizá-los, desta vez, dentro das referidas especificações, ficando estabelecido que o CONTRATANTE aceitará apenas uma única correção. 10.3. O recebimento definitivo dos serviços objeto deste Contrato, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pelo CONTRATANTE, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 10.4. Para os fins do disposto no item anterior, o recebimento definitivo dos serviços consistirá no atesto da nota fiscal/fatura, pela Coordenadoria de Modernização, Suporte, Infraestrutura, Sistemas e Métodos do CONTRATANTE, ou por outro servidor designado para esse fim. 10.5. Se houver erro na nota fiscal/fatura, ou qualquer outra circunstância que desaprove o recebimento definitivo, o mesmo ficará pendente e o pagamento suspenso, não podendo a CONTRATADA interromper a execução deste Contrato até o saneamento das irregularidades. 10.6. Durante o período em que o recebimento definitivo estiver pendente e o pagamento suspenso por culpa da CONTRATADA, não incidirá sobre o CONTRATANTE qualquer ônus, inclusive financeiro. 10.7. Os serviços executados em desacordo com o estipulado neste Contrato serão rejeitados, parcial ou totalmente, conforme o caso. 10.8. O representante do CONTRATANTE anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. 10.111.1. Em conformidade com os artigos 73 a 76 o artigo 140 da Lei 8.666/9314.133/21, com alterações posteriores, os serviços objeto deste do presente Termo de Referência e do Contrato, serão recebidos da seguinte forma: 10.1.111.1.1. Provisoriamente, assim que forem realizados for realizado os serviços, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações exigidas neste ContratoTermo de Referência, bem como, com as especificações constantes da proposta apresentada pela CONTRATADAempresa contratada. 10.1.211.1.2. Definitivamente, após verificação da conformidade da sua execução com as referidas especificações, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado da lavratura do termo de recebimento provisório. 10.211.2. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os serviços foram executados em desacordo com a proposta de preços, fora das especificações fixadas ou incompletas, depois da CONTRATADA empresa contratada ter sido regularmente notificadanotificado, este terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos para realizá-los, desta vez, dentro das referidas especificações, ficando estabelecido que o CONTRATANTE Tribunal de Contas aceitará apenas uma única correção. 10.311.3. O recebimento definitivo dos serviços objeto deste ContratoTermo, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA empresa contratada quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pelo CONTRATANTETribunal de Contas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 10.411.4. Para os fins do disposto no item anterior, o recebimento definitivo dos serviços consistirá no atesto da nota fiscal/fatura, pela Coordenadoria Diretoria de Modernização, Suporte, Infraestrutura, Sistemas e Métodos Informática do CONTRATANTETribunal de Contas, ou por outro servidor designado para esse fim. 10.511.5. Se houver erro na nota fiscal/fatura, ou qualquer outra circunstância que desaprove o recebimento definitivo, o mesmo ficará pendente e o pagamento suspenso, não podendo a CONTRATADA o contratado interromper a execução deste Termo e do Contrato até o saneamento das irregularidades. 10.611.6. Durante o período em que o recebimento definitivo estiver pendente e o pagamento suspenso por culpa da CONTRATADAempresa contratada, não incidirá sobre o CONTRATANTE Tribunal de Contas qualquer ônus, inclusive financeiro. 10.711.7. Os serviços executados em desacordo com o estipulado neste Termo e no Contrato serão rejeitados, parcial ou totalmente, conforme o caso. 10.811.8. O representante do CONTRATANTE anotará, Tribunal de Contas anotará em registro próprio, próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contratoobjeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.