Common use of DAS PRERROGATIVAS Clause in Contracts

DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 77 da Lei nº. 8.666/93, bem como as prerrogativas abaixo elencados: 13.1.1. Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 13.1.2. Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93; 13.1.3. Aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 13.1.4. Fiscalização da execução do Contrato.

Appears in 81 contracts

Samples: Contract for the Supply of Planned Furniture, Contract for the Acquisition of Medicinal Oxygen and Rental of Oxygen Cylinders, Service Agreement

DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE CONTRATANTE, relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 77 da Lei nº. 8.666/93, bem como as prerrogativas abaixo elencados: 13.1.1. Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei n.º 8.666/93; 13.1.2. Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93; 13.1.3. Aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 13.1.4. Fiscalização da execução do Contrato.

Appears in 61 contracts

Samples: Contract for Services, Service Agreement, Consulting Agreement

DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE CONTRATANTE, relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 77 da Lei nº. 8.666/93, bem como as prerrogativas abaixo elencados: 13.1.1. Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 13.1.2. Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93; 13.1.3. Aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 13.1.4. Fiscalização da execução do Contrato.

Appears in 32 contracts

Samples: Software Licensing Agreement, Service Agreement, Contract for Electronic Monitoring Services

DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 77 da Lei nº. 8.666/93, bem como as prerrogativas abaixo elencados: 13.1.1. Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei n.º 8.666/93; 13.1.2. Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93; 13.1.3. Aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 13.1.4. Fiscalização da execução do Contrato.

Appears in 11 contracts

Samples: Contract for Services, Contract for Supply of Food and Cleaning Materials, Contratação De Serviços De Locação De Veículo

DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE da CONTRATANTE, relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 77 da Lei nº. 8.666/93, bem como as prerrogativas abaixo elencados: 13.1.1. Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei n.º 8.666/93; 13.1.2. Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93; 13.1.3. Aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 13.1.4. Fiscalização da execução do Contrato.

Appears in 4 contracts

Samples: Contratação De Serviços Operacionais, Contract for Christmas Decoration Services, Contract for Specialized Services

DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente pre- sente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 77 da Lei nº. 8.666/93, bem como as prerrogativas abaixo elencados: 13.1.1. Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse inte- resse público, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 13.1.2. Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93; 13.1.3. Aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 13.1.4. Fiscalização da execução do Contrato.

Appears in 3 contracts

Samples: Contract for Vehicle Rental Services, Contract for Vehicle Rental Services, Contract for the Provision of It Equipment and Services

DAS PRERROGATIVAS. 13.111.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE CONTRATANTE, relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 77 da Lei nº. 8.666/93contrato, bem como as prerrogativas abaixo elencadosa seguir especificado: 13.1.111.1.1. Modificá-lo, lo unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. artigo 65 da Lei nº 8.666/938.666 de 21.06.93, respeitados os direitos da CONTRATADA; 13.1.211.1.2. ExtinguiRescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93; 13.1.311.1.3. Aplicar as Aplicação das sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contratoajuste; 13.1.411.1.4. Fiscalização da execução do Contratoajuste. 11.1.5. As prerrogativas dos direitos do CONTRATANTE na hipótese de rescisão do artigo 77 da Lei Federal nº 8.666/93.

Appears in 2 contracts

Samples: Chamamento Público, Pregão Presencial

DAS PRERROGATIVAS. 13.1. 13.1 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE CONTRATANTE, relativos ao presente presen- te Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 77 da Lei nº. 8.666/93, bem como as prerrogativas abaixo elencados: 13.1.1. 13.1.1 Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse in- teresse público, nos termos do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93; 13.1.2. 13.1.2 Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93; 13.1.3. 13.1.3 Aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 13.1.4. 13.1.4 Fiscalização da execução do Contrato.

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Samples: Service Agreement

DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do da CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 77 da Lei nº. 8.666/93, bem como as prerrogativas abaixo elencados: 13.1.1. Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 13.1.2. Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93; 13.1.3. Aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 13.1.4. Fiscalização da execução do Contrato.

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Samples: Contratação De Serviços De Locação De Veículo

DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 77 da Lei nº. 8.666/93, bem como as prerrogativas abaixo elencados: 13.1.1. Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse públicopú- blico, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 13.1.2. Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93; 13.1.3. Aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 13.1.4. Fiscalização da execução do Contrato.

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Samples: Contract for Asphalt Application Services