DENÚNCIA OU RESCISÃO. O presente Xxxxxxxx poderá ser denunciado ou rescindido, formal e expressamente, a qualquer momento, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
DENÚNCIA OU RESCISÃO. 9.1 - Fica facultada aos partícipes a denúncia do instrumento, a qualquer tempo, devendo a outra parte ser comunicada no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias;
DENÚNCIA OU RESCISÃO. É facultado aos partícipes do presente ajuste, denunciá-lo ou rescindi-lo a qualquer tempo, por conveniência das partes, ou ainda pela superveniência de norma legal ou administrativa que impeça sua continuidade, imputando-lhes as responsabilidades pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos nesse mesmo período, observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para comunicar oficialmente essa inten- ção à parte interessada. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Constituem motivos para rescisão do Termo de Colaboração, parti- cularmente, as seguintes situações: • o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; • o emprego dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; • a aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto nos Art. 15, Decreto 35.240/2014; • a falta de apresentação das Prestações de Contas Parciais e Final, nos prazos estabelecidos; • inscrição da OSC nos cadastros de inadimplentes dos Serviços de Proteção de Crédito; • A interrupção ou paralisação da execução do objeto do Termo de Colaboração. PARÁGRAFO SEGUNDO - A rescisão do Termo de Colaboração, na forma do parágrafo anteri- or, enseja a imediata instauração das medidas cabíveis ao caso, podendo incluir sindicância e toma- da de contas especial. PARÁGRAFO TERCEIRO – A CONCEDENTE poderá assumir ou transferir a responsabilidade pelas ações previstas no Plano de Trabalho, no caso de paralisação ou de relevante fato superveni- ente, de modo a evitar a descontinuidade do serviço. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA –
DENÚNCIA OU RESCISÃO. 11.1 O presente convênio poderá ser denunciado, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, por desistência de qualquer um dos partícipes, hipótese em que ficarão responsáveis somente pelas obrigações e auferirão as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não admitida cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora aos denunciantes, com base no artigo 39 do Decreto Estadual n.º 3.302/2023.
DENÚNCIA OU RESCISÃO. O presente ACORDO poderá ser denunciado unilateralmente, a qualquer tempo, mediante notificação de um PARTÍCIPE ao outro, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, e será rescindido por descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou infração legal. A denúncia do presente ACORDO não implicará pagamento de indenização, multa ou ônus de qualquer natureza e não prejudicará as atividades em andamento, as quais deverão, salvo manifestação consensual em contrário dos PARTÍCIPES, ser executadas até sua conclusão. Cada um dos PARTÍCIPES responderá isoladamente por eventuais perdas e danos a que tenha dado causa em virtude de descumprimento de cláusulas do presente ACORDO ou de infração legal.
DENÚNCIA OU RESCISÃO. 16.1. É facultado aos partícipes do presente ajuste, denunciá-lo ou rescindi-lo a qualquer tempo, por conveniência das partes, ou ainda pela superveniência de norma legal ou administrativa que impeça sua continuidade, imputando-lhes as responsabilidades pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos nesse mesmo período, observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para comunicar oficialmente essa intenção à parte interessada.