Despesas com Tributos. Constituirão despesas de responsabilidade dos Titulares de CRI, que não incidem no Patrimônio Separado, os tributos previstos na Cláusula XVII, abaixo.
Despesas com Tributos. Os valores relativos ao ISSQN devem ser definidos de acordo com a alíquota fixada no município onde a empresa prestará o serviço (regra específica prevista na Lei Complementar nº. 116/03, artigo 3º, inciso VII). PREÇO TOTAL POR TRABALHADOR/ MÊS (custo total da mão-de-obra + total dos custos com insumos + total dos custos com “demais componentes” + total dos custos com tributos) R$ , ( ). VALOR MÁXIMO ADMITIDO PARA O LOTE: VALOR GLOBAL R$ 49.971,24 (quarenta e nove mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos). DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MODELO) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023 A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador(a) do documento de identidade nº _, inscrito(a) no CPF sob o nº , declara sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do referido artigo. (Observação: em caso afirmativo assinalar a ressalva abaixo) [ ] Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 para a regularização, estando ciente que, do contrário, haverá decadência do direito à contratação, como também sujeição às sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993. Vitória , de de 2023. Nome do representante legal da empresa Empresa: CNPJ nº DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA (MODELO) PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2023 A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador(a) do documento de identidade nº , inscrito(a) no CPF sob o nº , declara sob as penas da lei a inexistência de fato superveniente impeditivo a sua participação no Pregão Eletrônico nº 002/2023. Vitória , de de 2023. Nome do representante legal da empresa Empresa: _ CNPJ nº ANEXO IV DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (MODELO) PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2023 Declaro para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, que não empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, como também menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade. Vitória , de de 2023. Nome do representante legal da empresa Empresa: _ CNPJ nº ANEXO V DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS HABILI...
Despesas com Tributos. 1 Conforme Orientação do Tribunal de Contas da União, Acórdão 950/2007 – Plenário: Descabe, por injurídica e por constituir acréscimo disfarçado da margem de lucro prevista, a inclusão de percentuais ou itens nas planilhas orçamentárias de contratos administrativos objetivando o ressarcimento de supostos gastos com os impostos diretos IRPJ e CSLL, devendo os administradores absterem-se de elaborar os orçamentos de referência das licitações com tais parcelas, coibindo a prática por meio de disposições editalícias apropriadas. • Os valores relativos ao ISSQN devem ser definidos de acordo com a alíquota fixada no município onde a empresa prestará o serviço (regra específica prevista na Lei Complementar nº. 116/03, artigo 3º, inciso VII). R$ , ( ). MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL Item Especificação do Objeto Preço R$ Classificação contábil 1 Service Desk – 1º e 2º níveis de atendimento, ferramenta de service desk e gestão dos processos ITIL Serviço 2 Service Desk – 3º nível de atendimento Serviço 3 Service Desk – Manutenção de computadores Serviço DIA/MÊS/ANO.
Despesas com Tributos. As entidades esportivas deverão registrar nesse grupo, os valores de tributos correntes incidentes, conforme o regime de competência.