DIRETRIZES GERAIS DO PMSB. O PMSB de Ponto Chique adotou como diretrizes gerais para sua elaboração: a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece a política nacional para o saneamento básico; as legislações referentes à gestão e regulação dos serviços de saneamento como um todo; leis, decretos, resoluções e deliberações concernentes aos recursos hídricos, à habitação, à saúde e ao planejamento urbano. Essas recomendações, estão previstas no Termo de Referência do Ato Convocatório nº 024/2016 e referem- se à contratação do PMSB dos Municípios de Jaíba, Matias Cardoso, Ponto Chique e São Romão, em Minas Gerais, visando: • Contribuir para o desenvolvimento sustentável do ambiente urbano; • Assegurar a efetiva participação da população nos processos de elaboração, implantação, avaliação e manutenção do PMSB; • Assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público se dê segundo critérios de promoção de salubridade ambiental, da maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social interno; • Estabelecer mecanismos de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico; • Utilizar indicadores dos serviços de saneamento básico no planejamento, implantação e avaliação da eficácia das ações em saneamento; • Promover a organização, o planejamento e o desenvolvimento do setor de saneamento, com ênfase na capacitação gerencial e na formação de recursos humanos, considerando as especificidades locais e as demandas da população; • Promover o aperfeiçoamento institucional e tecnológico do município, visando assegurar a adoção de mecanismos adequados ao planejamento, implantação, monitoramento, operação, recuperação, manutenção preventiva, melhoria e atualização dos sistemas integrantes dos serviços públicos de saneamento básico; • Ser instrumento fundamental para a implementação da Política Municipal de Saneamento Básico; • Fazer parte do desenvolvimento urbano e ambiental da cidade; • Ser desenvolvido para um horizonte temporal da ordem de vinte anos, ser avaliado anualmente, revisado e atualizado a cada quatro anos; • Ser assegurada a participação e controle social na formulação e avaliação; • Ser assegurada a disponibilidade dos serviços públicos de saneamento básico para toda a população do município (urbana e rural); • Ter um processo de elaboração democrático e participativo, de forma a incorporar as necessidades da sociedade e atingir a função social dos serviços prestados, que lhe cabe por natureza; • Ter ampla divulgação das propostas do Pla...
