Externalidades. A externalidade é um efeito não desejado pela firma que provê o bem que afeta a produtividade de outras firmas ou consumidores (Varian, 1947; Dalbem et al., 2010). Assim, obviamente a externalidade pode ser positiva ou negativa. Para Varian (1947) a falha está em não existir um mercado para precificar e remunerar externalidades. O modo ferroviário afeta positivamente o meio ambiente por poluir menos comparativamente aos outros modos de transporte, exceto o aquaviário. Ainda assim, as firmas ferroviárias não são remuneradas por isso. As firmas ferroviárias também não são remuneradas por diminuírem o número de acidentes nas estradas de rodagem, por exemplo. O equilíbrio da matriz de transporte em benefício do modo ferroviário provocaria a redução do Custo Brasil, que seria outra externalidade positiva. Todavia, tais externalidades não são tratadas pelo Estado. Uma maneira simples de o fazer seria cobrando taxas pigouvianas para financiar o modo ferroviário, a exemplo do exposto no subitem 4.3.
Externalidades. A continuidade da alta do dólar, durante o ano de 2016, foi uma externalidade positiva para o Projeto, tendo em vista que a taxa de câmbio influencia diretamente no valor a ser executado, aumentando, assim, a disponibilidade de recursos a serem gastos em reais (R$), o que permite ao gestor implementar outras ações dentro do projeto ou ampliar as ações já existentes. No entanto, a decisão governamental de contingenciamento no início da execução do programa foi uma externalidade negativa, na medida em que dissociou o planejamento previsto para as ações preliminares. Ressalta-se, também, a forte crise econômica que atravessa o nosso país, aumentando ainda mais a restrição orçamentária e financeira da União, que tem como contrapartida 50% do valor financiado com o BID. Registra-se, por fim, como externalidade positiva, apesar da crise de contingenciamento e econômica, a inclusão dos Estados de Sergipe e Mato Grosso do Sul, em substituição aos Entes Federativos que desistiram (Estado de Goiás e os Municípios de Boa Vista/RR e de São João de Meriti/RJ), de participar das atividades relacionadas ao PROPREV – Segunda Fase, especificamente no que tange à realização do Censo Cadastral Previdenciário. Houve uma tentativa da Secretaria de Previdência de prorrogar o contrato por mais um ano, no entanto o pleito não foi aprovado pelo BIB.
Externalidades. As externalidades são impactos da actividade económica de uns sobre a esfera de interesses e de direitos de outros, sem que, entre uns e outros, tenha havido um acordo prévio a legiti- mar a totalidade desses impactos. A interdependência, a interpenetração, a proximidade uns dos outros no seio de uma “sociedade de risco”, torna inevi- tável que toda a actividade privada extravase para um espaço comum, impactando aqueles que se aproveitam do acesso a esse espaço comum; e pode ainda extravasar para espaços privados, se estruturalmente, e juridicamente, for difícil controlar o acesso a esses outros espaços. Externalidades negativas (como por exemplo a poluição) são aquelas que se traduzem em custos sociais superiores aos custos privados do externalizador, verificando-se por isso uma falta de incentivo inicial à moderação, ou erradicação, da mar- gem externalizadora. Externalidades positivas (o investimento individual em educação, por exemplo, ou a vacinação voluntária) são as que se traduzem em benefícios sociais superiores aos benefícios priva- dos do externalizador – de que resulta haver sub-incentivo à pro- dução desses benefícios, se a parte social do benefício não puder traduzir-se em contrapartida remuneradora do externalizador, em incremento do benefício individual deste. Uma das funções dos contratos – tanto os contratos “stricto sensu” como os pactos constituintes das democracias, de matriz contratualista – é o de estabelecerem a fronteira “inferior” do consentimento a esses impactos: sendo “externalidade” tudo o que se situa para lá dessa fronteira, isto é, tudo o que não foi consentido ou pactuado previamente, ainda que – em termos Co- aseanos – não se possa excluir que, a menores custos de transac- ção, pudessem ter sido consentidos esses impactos, ou pactuada a compensação pagar a quem sofra tais impactos. Na outra fronteira, a fronteira “superior”, deixam de se considerar “externalidades” os impactos indisponíveis, inego- ciáveis – aqueles que colectivamente representam um perigo, e, portanto, são intoleráveis e convocam a reacção penal ou admi- nistrativa; ou os impactos positivos que colectivamente repre- sentem um benefício tão grande que não se admita que a sua produção fique à mercê da contingência da negociação, mesmo da negociação eficiente. As externalidades, lembremo-lo, são tidas como potenci- ais geradoras de “falhas de mercado”, na medida em que provo- cam a clivagem entre custo e benefício privado, por um lado, e custo e benefício s...