Florianópolis. MARCA MODELO ANO/MOD PLACA
Florianópolis. 91 Formosa do Sul 92 Forquilhinha 93 Fraiburgo (Subscritor) 94 Xxxx Xxxxxxx (Subscritor)
Florianópolis. Xxx Xxx Xxxxxxx - 885, S/302 Centro - 88015-310 T.: 00 0000-0000 Xxx Xxxxxx Xxxx, 00 Xxxxxx - 00000-000 T.: 00 0000-0000 Xxx Xxxx Xxxxxxxx, 53 Centro - 88015-270 T.: 00 0000-0000 Xx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxx X Xxx, 907, Sl 301 Centro - 88015-240 T.: 00 0000-0000 Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 97 Canto - 88070-720 T.: 00 0000-0000 Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, 000, X/000 Xxxxxx - 00000-000 T.: 00 0000-0000 Xxx Xxxxxx Xxxx, 00 Xxxxxx - 00000-000 T.: 00 0000-0000 Xxx Xxxxxx Xxxx, 00, X/000 X 000 Xxxxxx - 00000-000 T.: 00 0000-0000 GERON CLÍNICA MÉDICA S/S - EPP Xxx Xxx Xxxxxxx - 885, 3º andar 301 e 302 Centro - 88015-310 T.: 00 0000-0000 Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 172, Fundos Centro - 88015-450 T.: 00 0000-0000 HAPPY BIRTHDAY CLIN OBST GIN E DE ULTRA- Xx Xxxxxxxx Xxx, 0000 Xxxxxx - 00000-000 T.: 00 0000-0000 Xxx Xxxxxxxx, 0000, 0x xxxxx Xxxx 00 Xxxxxx - 00000-000 T.: 00 0000-0000 I O T - INSTITUTO ORTOPEDIA E TRAUMATOLO Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, 441 Estreito - 88070-100 T.: 00 0000-0000 Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000 Xxxxxx - 00000-000 T.: 00 0000-0000 IDEF - INSTITUTO DE DIABETES E ENDOCRINO Xxx Xxx Xxxxx Xxxxxx, 245 Centro - 88015-120 T.: 00 0000-0000 Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000 Xxxxxxxx - 00000-000 T.: 00 0000-0000 Xxx Xxxxxx Xxxx, 00 Xxxxxx - 00000-000 T.: 00 0000-0000 Comunicação de eventos adversos Qualidade monitorada Caso alguma informação esteja desatualizada, consulte o Portal da Operadora. Padrão nacional de qualidade Padrão nacional de qualidade Padrão nacional de qualidade Legenda completa dos ícones dos atributos de qualificação na página 08. Xxx Xxxxxx Xxxx, 00 Xxxxxx - 00000-000 T.: 00 0000-0000 IMMED DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM - SO Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000 Xxxxxx - 00000-000 T.: 00 0000-0000 Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, 579, S/701 Centro - 88015-230 T.: 00 0000-0000
Florianópolis. Prefeitura Municipal de Florianópolis,Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental. Política Habitacional de Florianópolis,. Tempo editorial, Florianópolis, 2002.
Florianópolis. A primeira condenação do CADE por cartel na revenda de combustíveis foi o caso de Florianópolis, julgado em março de 2002. O Sindicato do Comércio Varejista de Com- bustíveis Minerais de Florianópolis foi multado no valor de R$ 400 mil e seu presidente obrigado a pagar multa de 15% sobre o valor da multa do sindicato. Por sua vez, os postos foram condenados a pagar multa no valor equivalente a 10% do seu faturamento no ano de 1999 e seus proprietários foram condenados a pagar multa no valor de 10% sobre o valor da multa aplicada à empresa.
Florianópolis. Nos termos do PDFL, o sistema viário e cicloviário de Florianópolis é caracterizado por uma rede de vias hierarquizadas, as quais devem ser obedecidas e implantadas em todos os projetos de urbanização ou ocupação e que variam de acordo com suas funções e capacidades, tais como as vias de trânsito rápido; as vias preferenciais de pedestres; as vias arteriais; as vias locais; as vias coletoras e subcoletoras; as ciclovias; as ciclofaixas; as faixas compartilhadas; as vias exclusivas de pedestres, entre outras. De acordo com o sistema viário e cicloviário de Florianópolis, conforme conveniência e oportunidade, serão implantadas ciclovias ou ciclofaixas em todas as vias de trânsito rápido, vias arteriais, vias coletoras e vias locais. Além disso, nas vias onde for tecnicamente
Florianópolis. Lei Complementar nº 7/1997. Consolidação das Leis Tributárias do município de Florianópolis, artigo 286, I. Disponível em <xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- tributario-florianopolis-sc>. Acesso em 31 jul. 2018. 16 SÃO PAULO (Município), Lei nº 11.154 de 30 de dezembro de 1991. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências, artigos 11, p.u. e 12. Disponível em Mesmo com a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, não houve alteração em diversas legislações municipais, no que tange às cessões de direitos à aquisição de bens imóveis. Com isso, o que se observa é a necessidade de o contribuinte buscar o Poder Judiciário para não se ver obrigado a recolher o ITBI. E por vezes o valor do ITBI pode ser tão alto que inviabilize o negócio, como no caso, por exemplo, de diversas cessões anteriores que são historiadas na escritura que será levada a registro. A situação atual não pode prevalecer, pois gera ônus tanto para o Poder Judiciário, que se vê mobilizado para julgar ações cujo objeto já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quanto para os interessados, que se veem obrigados a pagar tributo indevido, e também para o sistema registral, já que as transmissões deixam de ser registradas em razão de o interessado não possuir recursos suficientes para pagar o imposto, que por vezes é cobrado com multa e juros, sendo que o fato gerador sequer ocorreu. A recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, exemplificada pela ementa de três julgados ocorridos entre 2017 e 2018, explicita como a população ainda tem que buscar o Judiciário apenas para garantir um direito já reconhecido pelo STF, qual seja o direito de pagar o ITBI após a realização do fato gerador, que é o registro: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - RECOLHIMENTO - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - EXIGÊNCIA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. Não tendo ocorrido a transferência do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, se mostra indevida a exigência de pagamento de multa pela ausência de recolhimento de ITBI.19 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO (ITBI) PELO RITO ORDINÁRIO - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL - PAGAMENTO DO TRIBUTO ENQUANTO REALIZADAS AS
Florianópolis. Lei Complementar nº 7/1997. Consolidação das Leis Tributárias do município de Florianópolis. Disponível em <xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- tributario-florianopolis-sc>. Acesso em 31 jul. 2018. XXXXXX, Xxxxxxx. ITBI: doutrina e prática. 2ª ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, 2016. XXXXXX, Xxx. Basic Principles Of Property Law: A Comparative Legal And Economic Introduction. Westport, Conn.: Greenwood Press, 2000.