Common use of FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Clause in Contracts

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 2.1. O presente Termo de Dispensa encontra fundamentação legal no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2023 e alterações, que dispõe:

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Samples: Termo De Dispensa, Termo De Dispensa, Termo De Dispensa

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 2.1. O presente Termo de Dispensa encontra fundamentação legal no art. 7524, inciso II, da Lei nº 14.133/2023 8.666/93 e alterações, que dispõe:

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Samples: Dispensa De Licitação, Termo De Dispensa, Service Agreement

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 2.1. O presente Termo de Dispensa encontra fundamentação legal no art. 7524, inciso IIX, da Lei nº 14.133/2023 8.666/93 e alterações, que dispõe:

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Samples: Termo De Dispensa

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 2.1. O presente Termo de Dispensa encontra fundamentação legal no art. 75, inciso IIVIII, da Lei nº 14.133/2023 e alteraçõesn.º 14.133/2021, que dispõe:

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Samples: Dispensa De Licitação

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 2.1. O presente Termo de Dispensa encontra fundamentação legal no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2023 14.133/2021 e alterações, que dispõe:

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Samples: Termo De Dispensa

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 2.1. O presente Termo de Dispensa encontra fundamentação legal no art. 7524, inciso IIXIII, da Lei nº 14.133/2023 8.666/93 e alterações, que dispõe:

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Samples: Dispensa De Licitação