FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 2.1. O presente Termo de Dispensa encontra fundamentação legal no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2023 e alterações, que dispõe:
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Samples: Termo De Dispensa, Termo De Dispensa, Termo De Dispensa
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 2.1. O presente Termo de Dispensa encontra fundamentação legal no art. 7524, inciso II, da Lei nº 14.133/2023 8.666/93 e alterações, que dispõe:
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Samples: Dispensa De Licitação, Termo De Dispensa, Service Agreement
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 2.1. O presente Termo de Dispensa encontra fundamentação legal no art. 75, inciso IIVIII, da Lei nº 14.133/2023 e alteraçõesn.º 14.133/2021, que dispõe:
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Samples: Dispensa De Licitação
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 2.1. O presente Termo de Dispensa encontra fundamentação legal no art. 7524, inciso IIX, da Lei nº 14.133/2023 8.666/93 e alterações, que dispõe:
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Samples: Termo De Dispensa
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 2.1. O presente Termo de Dispensa encontra fundamentação legal no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2023 14.133/2021 e alterações, que dispõe:
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Samples: Termo De Dispensa
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 2.1. O presente Termo de Dispensa encontra fundamentação legal no art. 7524, inciso IIXIII, da Lei nº 14.133/2023 8.666/93 e alterações, que dispõe:
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Samples: Dispensa De Licitação