Hungria. Prestações para cuidados de longa duração para pessoas que prestam assistência social pessoal (Lei III de 1993 sobre a administração social e a assistência social complementada por decretos governamentais e ministeriais). IRLaNDa
Hungria. Prestações de pensão baseadas na inscrição em fundos de pensão privados.
Hungria. A propriedade pessoal tangível é excluída da quantia na seção Limitação de Responsabilidade.
Hungria. 16.6.1 Tanto quanto lhe é permitido pela legislação aplicável, a responsabilidade contratual e extracontratual da Kia deve, independentemente do seu fundamento legal (seja na garantia, contrato, ato ilícito, negligência ou de outra forma, incluindo defeitos latentes/ocultos), por perdas e danos decorrentes fora de, ou relativamente à prestação dos Serviços ou qualquer atraso ou interrupção na prestação dos Serviços, ser limitada da seguinte forma: (a) A Kia será responsável até ao montante dos danos previsíveis típicos para este tipo de contrato, por violação de obrigações contratuais materiais; (b) A Kia não será responsável pela violação de quaisquer obrigações contratuais não materiais nem por qualquer violação negligente ligeira de qualquer outro dever de assistência aplicável; e (c) A Kia não será responsável por quaisquer danos especiais, indiretos ou emergentes, incluindo, nomeadamente, perda de uso, de dados, de lucros, de economias, de oportunidade, de boa vontade, bem como por reclamações de terceiros (mesmo que Kia tenha sido avisada da possibilidade de tais danos). 16.6.2 As limitações de responsabilidade acima mencionadas não se aplicarão, se e na medida em que a Kia tenha assumido uma garantia específica. Nada nestes Termos de Utilização limitará ou excluirá a responsabilidade da Kia por (i) morte ou danos pessoais resultantes de negligência da Kia ou negligência de colaboradores ou agentes da Kia; (ii) conduta dolosa; (iii) violação de obrigações decorrentes de normas de ordem pública; e (iv) qualquer outro caso em que a responsabilidade da Kia não possa ser limitada ou excluída pela legislação aplicável.
Hungria. Se o Adquirente e o Fornecedor tiverem ambos a sua sede na Hungria, aplicar-se-á o seguinte:
1. Em substituição da cláusula 9.4, o Adquirente terá o direito de compensar os créditos devidos a que o Adquirente ou uma das suas filiais tenha direito, independentemente dos fundamentos jurídicos e da relação jurídica, com os créditos devidos do Fornecedor e das suas filiais. O Adquirente terá direito a reter os pagamentos devidos enquanto o Adquirente fizer valer os seus direitos contra o Fornecedor com base em serviços ou entregas incompletos ou defeituosos.
2. Em substituição da cláusula 9.6, o Fornecedor não terá o direito de ceder a terceiros os seus créditos sobre o Adquirente ou de providenciar a sua cobrança por terceiros sem o prévio consentimento escrito do Adquirente. Todavia, a cessão de créditos a terceiros será válida mesmo sem o consentimento do Adquirente. Nesses casos, ao receber uma tal instrução, o Adquirente será obrigado a efetuar pagamentos pelo exercício das suas obrigações ao terceiro ao qual o crédito ou créditos foram cedidos pelo Fornecedor.
3. Em substituição da cláusula 14.2, os direitos de proteção antigos permanecerão propriedade do titular relevante e será fornecido à outra Parte apenas para utilização. As Partes estabelecem que a contrapartida pela utilização dos direitos de proteção antigos será incluída no preço de compra a pagar pelo fornecimento de produtos e/ou serviços em conformidade com as atuais CGC. Para que não subsistam dúvidas, as Partes decidem que a utilização dos direitos de proteção antigos (i) não é exclusiva; e (ii) não pode ser sublicenciada a terceiros; e (iii) abrange apenas o território da Hungria; e (iv) está em conformidade com as condições gerais de outros acordos de licença celebrados para a utilização de direitos semelhantes; e (v) está limitada aos domínios de utilização e ao âmbito de utilização indispensáveis à execução da encomenda ou à utilização contratual dos Produtos.
4. Em substituição da cláusula 14.3, os direitos de proteção novos deve geralmente ser propriedade do Adquirente na sua totalidade. Se tais direitos não poderem ser transferidos (i.e. em caso de direitos autorais), o Fornecedor como criador deve conceder ao Adquirente uma licença sublicenciável e exclusiva de forma gratuita, sem limite quanto ao tempo, território, campos de utilização e extensão de utilização. Para evitar dúvidas, as Partes estabelecem que o Fornecedor como criador tem direito a utilizar os direitos de proteção no...