Infração à publicidade. Insurge-se ainda a ora Impetrante contra a mesma decisão do Conselho Nacional de Justiça que reconheceu a legalidade do procedimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de não publicação, em concomitância com os Editais dos concursos, de lista das vagas disponíveis, com a data da vacância da titularidade ou da criação da serventia. Consta do voto da Eminente Conselheira que a publicação não é exigência prevista em lei, e sua ausência não viola o disposto no art. 37 da Constituição Federal. Ademais, afirma que a data de vacância do serviço notarial ou de registro é sempre publicada através de Avisos da Corregedoria-Geral de Justiça, à medida que vão ocorrendo, e tal procedimento sanaria o vicio apontado. É de interesse da Administração Pública e dos cidadãos a ampla divulgação das serventias vagas, que serão preenchidas mediante concurso, sendo que qualquer dificuldade ao acesso a tais informações terá o efeito de desestimular a participação no certame, violando os preceitos de impessoalidade e a transparência. Ademais, a não publicação da lista ora requerida dificulta sobremaneira a fiscalização da destinação dos percentuais de vagas ao concurso de ingresso e ao concurso de remoção, previstos no art. 16 da Lei Federal 8.935/94 e no parágrafo único do art. 4º da Lei mineira 12.919/98. Confira-se, Excelência, que outros Tribunais da Federação vêm conferindo concretude à regra da publicidade ora pleiteada, como maneira de afastar qualquer sombra de dúvida acerca dos elementos informadores do concurso público, cujas vagas se almeja preencher. Neste sentido, verifique-se o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (doc. 14). Ademais, se a publicidade é a regra para a Administração Pública, sobretudo em relação a tema deveras importante para o concurso público em comento – a verificação de quais vagas serão destinadas à remoção e quais ao ingresso – os instrumentos convocatórios não poderiam se furtar a ostentar tais informes. A decisão atacada, ao simplesmente remeter-se aos informes divulgados pela Corregedoria de Justiça Mineira, negou, ou ao menos dificultou sobremaneira, a ampla fiscalização que deve recair sobre os certames destinados ao preenchimento das disputadas serventias extrajudiciais. Xxxxxx a autoridade Impetrada o princípio da publicidade resguardado por nossa Constituição Federal, no caput do artigo 37, nos seguintes termos: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dist...
