Infrações Administrativas Cláusulas Exemplificativas

Infrações Administrativas. 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
Sample 1Sample 2See All (6)
Law Insider
+
Microsoft® Word Add-in

Get the Official Word Add-in

Open in AppSource
Add to Word Now
Infrações Administrativas. 17.1. Comete infração administrativa a CONTRATADA que:
Sample 1
Infrações Administrativas. 11.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o licitante que, com dolo ou culpa:
Sample 1
Infrações Administrativas. 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: ??12.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação/Comissão durante o certame; ??12.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando: ????12.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; ????12.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; ????12.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ????12.1.2.4. deixar de apresentar amostra; ou ????12.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; ??12.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ??12.1.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; ??12.1.5. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; ??12.1.6. Fraudar a licitação; ??12.1.7. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: ????12.1.7.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; ????12.1.7.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; ????12.1.7.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; ??12.1.8. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; ??12.1.9. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846 de 1º de Agosto de 2013.
Sample 1

Related to Infrações Administrativas

  • SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

  • DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

  • INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

  • DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. Serão aplicadas à CONTRATADA, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as penalidades conforme a seguir:

  • DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 8.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei 14.133/2021, o contratado que:

  • DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:

  • DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

  • RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12.1 - Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

  • DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 1. As sanções administrativas serão impostas fundamentadamente nos termos das Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93, no Decreto nº 3.555/2000 e no Decreto nº 5.450/2005. Ficará impedido de licitar e contratar com o (a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA, e será descredenciado na mesma, pelo pr azo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito à ampla defesa sem prejuízo das demais cominações legais previstas neste edital, o licitante que:

  • DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso.