Ato lesivo definição

Ato lesivo. (a) prometer, oferecer, dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida à “pessoa pública”; (b) financiar, custear ou patrocinar a prática de atos ilícitos; e (c) frustrar e fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento licitatório, infringido os incisos e as alíneas do artigo 5º da Lei Anticorrupção.

Ato lesivo. (a) prometer, oferecer, dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida à “pessoa pública”; (b) financiar, custear ou patrocinar a prática de atos ilícitos; e (c) frustrar e fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento licitatório, infringido os incisos e asalíneas do artigo 5º da Lei Anticorrupção. 19.2. A constatação pela Parte, do envolvimento da outra Parte em qualquer prática que viole o descritona Política da CONTRATANTE e/ou na Lei Anticorrupção, direta ou indiretamente, poderá resultar, a exclusivo critério da Parte afetada pelo ato, a rescisão imediata do Contrato. 19.3. Além das penalidades civis, criminais e administrativas previstas em Lei, na hipótese de rescisão contemplada neste instrumento, a Parte infratora deverá reembolsar a Parte afetada por eventuais multas incorridas por ela e ou seus sócios, funcionários ou prepostos, bem como por qualquer empresaafiliada e/ou qualquer representante de suas afiliadas, em razão da prática indevida adotada pela Parteinfratora, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos incorridos pela Parte afetada pelo ato, incluindo danos indiretos. 19.4. Para os fins desta cláusula, as Partes declaram neste ato que: (a) não violaram, violam ou violarão as leis de anticorrupção; (b) têm ciência que qualquer atividade que viole as leis de anticorrupção é proibida e declaram conhecer as consequências possíveis de tal violação; e que (c) não haverá durante a vigência deste Contrato, qualquer conflito de interesses que possa comprometer a capacidade das Partes na execução das suas obrigações assumidas neste instrumento ou que possa criar a aparência deimpropriedade com relação à sua execução. 19.5. As Partes declaram, por si ou qualquer empresa integrante do mesmo grupo econômico, que nãoconstam do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ou do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). 20.1. Toda e qualquer tolerância quanto ao descumprimento, ou cumprimento irregular, pelas Partes, das condições estabelecidas neste Contrato não significará alteração das disposições pactuadas, mas, tão somente, mera liberalidade. São Paulo, de 2024 CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE RUGBY CONTRATADA Testemunha Nome: CPF: Testemunha Nome: CPF: PREGÃO ELETRÔNICO Nº ( ) (Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº ( ), sediada (Endereço Completo), declara, sob as penasda Lei, que até a presente data: 1) Inexistem fatos impeditivos para habilitação no presente processo, estando ciente ainda da obriga...

Ato lesivo contra superior ou empregador, ainda que não haja lesão, pode ser efetuada dentro ou fora do local ou em horário de almoço; • Práticas constantes de jogos de azar: tem que haver a habitualidade.

Examples of Ato lesivo in a sentence

• Ato lesivo + interesse ou benefício Processo administrativo e civil  Perdimento de bens, direitos ou valores e obtidos na infração;  Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações, empréstimos do poder público (de 1 a 5 anos);  Suspensão/interdição parcial das atividades;  Dissolução compulsória da pessoa jurídica.

• Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem, e segundo Xxxxxxxx (2005, p.

• Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem, Xxxxxx (2017, p.

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Ato lesivo. (a) prometer, oferecer, dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida à “pessoa pública”;