OBJETIVO E JUSTICATIVA Cláusulas Exemplificativas

OBJETIVO E JUSTICATIVA. Esta especificação técnica visa estabelecer as condições gerais e os requisitos técnicos mínimos que deverão ser atendidos para contratação de empresa especializada, objetivando a prestação de serviços contínuos de coleta e transporte e destinação adequada aos resíduos de serviço de saúde do Município de Diamantina, MG, conforme especificações, quantitativos e normas gerais constantes deste Projeto Básico. Fazem parte integrante destas especificações, como se nelas estivessem transcritas, as normas técnicas da ABNT e, ainda, códigos, normas, leis e regulamentos dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e das empresas concessionárias de serviços que estejam em vigor e sejam referentes aos tipos de serviços aqui descritos. Em todos os serviços, deverão ser observadas rigorosamente as normas de segurança e qualidade, além dos métodos construtivos a serem seguidos na execução dos mesmos. O projeto básico é um instrumento legal exigido pela Lei 8666/93 e definido por ela como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Além disso, o projeto básico é utilizado pela Prefeitura de Diamantina como balizador das propostas manifestamente inexequíveis ou superfaturadas, competindo a cada proponente a apresentação do seu plano de trabalho, a elaboração do seu preço, onde serão expressos entre outros, seu custo, sua produtividade e competitividade conjugadas com oportunidades frente ao mercado regional. As informações e condições necessárias ao projeto básico estão mencionadas no Edital, bem como no orçamento, sendo que serão complementadas pelo Mapa do Município de Diamantina e outras informações disponíveis para os licitantes na prefeitura, além das informações complementares listadas a seguir. A terceirização da coleta de lixo dos serviços de saúde é uma tendência dominante entre as prefeituras, com inúmeros exemplos bem sucedidos dessa modalidade de prestação de serviço. De acordo com a NBR n° 12.808, os resíduos produzidos pelas atividades de unidades de serviços de saúde (hospitais, ambulatórios, postos de saúde etc.). Incluem os resíduos infectantes (classe A) co...
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  • SESSÃO PÚBLICA E JULGAMENTO 5.1. Abertura das propostas. No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação pelo sistema na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

  • CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 8.1 Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO ofertado por ITEM, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital;

  • ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do N.º 8317 04 de julho de 2022 Pág. 3 concurso para consulta dos interessados: Serviço de Aprovisionamento Endereço desse serviço: Praça do Município Código postal: 4740 223 Localidade: Esposende Telefone: 000000000 Endereço Eletrónico: xxxxxxx.xxxxxxx@xx-xxxxxxxxx.xx

  • DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 15.1. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste Edital, bem como parecer técnico oriundo do setor requisitante do objeto.

  • OBJETIVO DA COBERTURA 24 2. DEFINIÇÕES 24

  • OBJETIVO DO SEGURO O presente contrato de seguro tem por objetivo garantir ao segurado, até o Limite Máximo de Indenização para esta cobertura, e de acordo com as condições do contrato, pelo pagamento de indenização por prejuízos, devidamente comprovados, diretamente decorrentes de perdas e danos aos bens segurados, ocorridos no local segurado, em decorrência dos riscos cobertos.

  • DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 15.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO, AFERIDO PELO VALOR GLOBAL, para a prestação do serviço objeto desta licitação, para um período de 12 meses, observadas as exigências deste edital e seus anexos.

  • CRITÉRIO DE JULGAMENTO 9.1 Será considerada vencedora a proposta que atender às exigências deste edital e atender ao critério de julgamento estipulado no ANEXO II.

  • DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

  • ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. O prazo de entrega dos serviços objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.