Obtenção da Autorização de Instalação no IEMA Cláusulas Exemplificativas

Obtenção da Autorização de Instalação no IEMA. Após a solicitação da AI no SisFauna 1.0, o interessado deverá abrir no IEMA processo específico de Autorização de Manejo de Fauna, apresentando as documentações relativas à categoria de criação, conforme dispostas nos Anexos deste termo de referência. A documentação será analisada, e caso seja necessário, poderão ser solicitadas as devidas correções e complementações para posterior emissão da AI. Estando tudo a contento, a Autorização de Instalação será emitida por meio do SisFauna 1.0, e o empreendimento poderá dar início à sua instalação.
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Obtenção da Autorização de Instalação no IEMA. Após a solicitação da AI no SisFauna, o interessado deverá abrir, no IEMA, processo específico de Autorização de Manejo para Criação de Fauna Silvestre em Cativeiro, apresentando conforme as categorias de criação, as documentações listadas a seguir: Formulário de Requerimento de Autorização de Manejo de Fauna para Criação de Fauna Silvestre em Cativeiro devidamente preenchido em TODOS os campos, disponível no site do IEMA (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, link: Autorização de Manejo de Fauna, AMF Cativeiros). Cópia da Autorização Prévia (AP) Cópia de documentos pessoais/empresa/produtor rural: Pessoa Física: RG / CPF; Pessoa Jurídica/Produtor Rural: CNPJ ou comprovante de inscrição estadual; Cópia do estatuto, contrato social e eventuais alterações, registrado na Junta Comercial do Estado, ou outro documento que comprove a constituição da empresa; Comprovante válido do Cadastro Técnico Federal (CTF); Para os casos de Criadouro Científico de Fauna Silvestre para Fins de Pesquisa, requerimento do representante legal da instituição, em papel timbrado da Instituição e assinado pelo representante legal; Documento da propriedade ou contrato de locação; Certidão da Prefeitura Municipal declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo; Cópia da Licença Ambiental emitida pelo Licenciamento do IEMA, ou documento de Dispensa de Licenciamento; Em caso de empreendimentos localizados em Unidades de Conservação (UC) Federais ou Municipais de Uso Sustentável ou Integral ou em sua Zona de Amortecimento, apresentar anuência formal órgão gestor, declarando que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com o Plano de Manejo. Croqui de localização do empreendimento, de acesso à propriedade e das instalações. Os documentos apresentados devem ser assinados pelo responsável pelo empreendimento ou atividade. Documentação do(s) profissional(is) responsável(is) pela elaboração do Projeto Técnico e do Plano de Trabalho: Cópia do registro no Conselho de Classe; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
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Obtenção da Autorização de Instalação no IEMA. Após a solicitação da AI no SisFauna, o interessado deverá abrir, no IEMA, processo específico de Autorização de Manejo para Criação de Fauna Silvestre em Cativeiro, apresentando conforme as categorias de criação, as documentações listadas a seguir:
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  • LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA A verba de cada garantia contratada para o Local de Risco por uma ou mais apólices representa o Limite Máximo de Indenização por sinistro ou série de sinistro ocorridos durante a vigência deste seguro.

  • DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADO A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada pela celebração de prévio termo aditivo ao presente instrumento, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.

  • DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2022/09/23

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  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.

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