Poluição Cláusulas Exemplificativas

Poluição. Regra 36.ª 1 — Nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 235/2009, de 26 de setembro, constitui contraordenação de poluição do meio marinho toda a descarga ou derrame de produtos poluentes sus- cetível de provocar alterações às características naturais do meio marinho, bem como toda a operação de imersão não autorizada, e ainda qualquer prática que introduza ou deposite no meio marinho direta ou indiretamente, substância ou organismo que contribua para a degradação do ambiente e possa fazer perigar ou danificar bens jurídicos, nomeadamente: a) Que produza danos nos recursos vivos e no sistema ecológico marinho; b) Que cause prejuízo às outras atividades que nos termos da lei se desenvolvam no meio marinho. 2 — Sempre que as ocorrências poluentes envolvam agressões de grandes proporções ao meio marinho, designadamente graves prejuízos para o ecossistema ou perigo de contágio para as vidas humanas, e de acordo com o definido nos artigos 278.º, 279.º e 280.º do Código Penal, na redação atual, configurar ilícito criminal. 3 — Em caso de poluição, sem prejuízo de eventual crime, para além das coimas que venham a ser aplicadas pela entidade responsável, são ainda devidos os pagamentos das despesas resultantes das medidas tomadas no seu combate ou ações de limpeza, bem como o pagamento de eventuais indemnizações. 4 — É também proibido o depósito e/ou abandono de quaisquer objetos, nomeadamente, bidons, paletes, madeiras ou outros de igual teor, os quais constituam ou possam vir a constituir fonte de poluição quer em terra quer no mar. 5 — É proibido o lançamento à água, tanto de bordo das embarca- ções como do cais ou margens, dentro ou fora das áreas dos portos, de quaisquer destroços, detritos, objetos ou materiais (plásticos, redes, madeiras, embalagens, etc.) flutuantes ou não, que possam poluir, as águas ou contribuir para o assoreamento dos portos. 6 — Qualquer incidente de poluição de que se tenha conhecimento deve ser prontamente comunicado à Capitania do Porto. 7 — A fim de evitar a poluição indiscriminada por meios químicos de combate à poluição, que poderão provocar formas ainda mais graves de contaminação, devem ser observadas as seguintes disposições: a) O uso de dispersante é interdito nos portos e em águas pouco profundas, por constituir numa fonte adicional de poluição do meio marinho; b) O uso de dispersante nas restantes águas não referidas na alí- nea anterior deve ser precedido de autorização da Autoridade Marítima, devendo tal utilização se...

Poluição. RECLAMAÇÕES RESULTANTES DE, BASEADAS EM, ATRIBUÍDAS A, OU DE QUALQUER FORMA ENVOLVENDO, DIRECTA OU INDIRECTAMENTE, DE FACTO OU ALEGADAMENTE, UMA AMEAÇA DE DESCARGA, DISPERSÃO OU FUGA DE POLUENTES.

Poluição. A poluição que venha a ser causada pela embarcação segurada, ou que dela se origine, bem como as multas, prejuízos, danos e responsabilidades que dela resultarem, encontram-se totalmente excluídas da cobertura concedida por esta apólice.

Poluição. Os navios atracados estão sujeitos às leis internacionais e locais respeitantes à poluição.

Poluição. Responsabilidade civil, custos e despesas resultantes da descarga, ou vazamento de qualquer substância proveniente do Navio Segurado, inclusive reclamações resultantes de medidas tomadas com o fim de evitar ou minimizar poluição, FICANDO DISPOSTO QUE não haverá recuperação através desta cláusula a respeito de custos ou despesas incorridas pelo Segurado conforme ordem ou diretiva dada por um governo competente ou por uma autoridade reconhecida, se estas responsabilidades e despesas estiverem cobertas através de qualquer outro seguro.

Poluição. 5.13.1 Nenhuma das Partes exclui ou limita suas responsabilidades em relação à responsabilidade civil em caso de poluição. 5.13.2 Cada Parte terá o seu direito de regresso assegurado, na forma do Código Civil Brasileiro, quanto aos valores eventualmente pagos a terceiros, em virtude de condenação judicial, transitada em julgado, que sejam obrigação contratual da outra Parte. 5.13.3 Será objeto de regresso o que efetivamente o terceiro vier a obter judicialmente, acrescido de todos os acessórios, tais como despesas judiciais e honorários advocatícios. 5.13.4 Cada Parte garante o pagamento de e/ou garante que irá indenizar e isentar a outra Parte por quaisquer reclamações, perdas, danos, despesas, penalidades ou outras responsabilidades incorridas, como resultado de qualquer derramamento decorrente de ou em conexão com a execução do Contrato, quando tal derramamento for causado ou contribuído por essa Parte. Na medida em que tal o derramamento tenha sido causado por ambas as Partes, cada Parte indenizará a outra na proporção da sua contribuição para a causa do derramamento, conforme acordo entre as Partes ou por determinação da autoridade julgadora estabelecida neste Contrato.

Poluição. Devem ser garantidas as necessárias condições de con- trolo de poluição no interior e exterior das instalações fabris, nomeadamente no respeitante a poeiras e ruídos.