Providências de Assinatura Cláusulas Exemplificativas

Providências de Assinatura. Nesta Data de Xxxxxxxxxx, as Xxxxxxxxx declaram expressamente que (“Atos de Assinatura”): (a) na forma do art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, foi realizada alteração do estatuto social da QGSA para prever que toda e qualquer distribuição de lucros, incluindo pagamento de juros sobre capital próprio e/ou dividendos a seus respectivos acionistas estará limitada e não superará o valor correspondente a 0,001% dos lucros sociais aferidos, conforme o caso, até a integral liquidação das Obrigações Garantidas, conforme cópia do estatuto social da QGSA apresentada aos Credores nesta data; (b) são entregues a cada um dos Credores e ao Agente, nesta data, uma via original deste Acordo devidamente assinada, conforme aplicável, em condições satisfatórias para as Partes; (c) os instrumentos particulares de acordos globais das reestruturações financeiras relativas aos Demais Ecossistemas, bem como o primeiro aditamento à Cédula de Crédito Bancário nº CCB/76/18 emitida no âmbito do Ecossistema REPSA foram assinados, conforme minutas constantes do Anexo 5.1(c); (d) foi contratada a CCC Consultoria Ltda., para atuar como assessor de fiscalização de risco (“Watchdog”), cujos custos serão arcados pela QGSA conforme escopo aprovado pelos Credores, de acordo com a Cláusula 16; (e) foi contratada a TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda., cujos custos serão arcados pela QGSA, para atuar como Agente nos termos deste Acordo e dos Contratos de Garantia; (f) conforme comprovado nesta data, os Credores beneficiários de Garantias Pré-existentes compostas por caixa e/ou aplicações financeiras ou, ainda, que sejam beneficiários de Cash Collateral, tiveram tais valores empregados na liquidação ou amortização antecipada das Dívidas Sujeitas à Reestruturação beneficiadas por tais garantias, observados (a) os termos e condições constantes dos respectivos Contratos Originais e (b) todas as normas e regulamentos aplicáveis, inclusive, sem limitação, para fins da liberação de tais garantias, excluindo-se, contudo, quaisquer penalidades, multas ou taxas (incluindo break-up fee, breaking funding costs e similares) devidas pelas Devedoras em relação à referida liquidação antecipada (parcial ou total), ainda que houvesse previsão de mecanismo similar nos Contratos Originais correspondentes; (g) nenhuma das Devedoras (a) é devedora ou garantidora de qualquer obrigação da QGE ou suas Controladas e subsidiárias (considerando-se as Controladas e subsidiárias da QGE na data de celebraçã...