RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATADO. ▪ O recebimento definitivo exonera o contratado dos encargos contratuais, mas não da responsabilidade pela solidez e segurança da obra, por cinco anos, nos termos do art. 618 do Código Civil. ▪ O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATADO. ▪ Recomenda-se a adoção de mecanismos de controle que garantam aos setores financeiro e patrimonial o cumprimento dos contratos mediante a atestação do recebimento do objeto contratado; ▪ O ato de atestar se concretiza com a declaração e assinatura do responsável no verso da nota fiscal/fatura ou documento equivalente; ▪ A atestação caberá ao servidor do órgão ou entidade contratante (gestor ou fiscal), ou ao fiscal da obra ou serviços ou a outra pessoa designada pela Administração para esse fim.
RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATADO. ▪ A entrega e recebimento do objeto do contrato constituem a etapa final da execução de todo ajuste administrativo para a liberação do contratado. ▪ O recebimento do objeto do contrato pode ser provisório ou definitivo.
RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATADO. Provisório
RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATADO. Na aba Objeto”, cadastrar objeto definitivo. “Recebimento do o usuário deve o recebimento do provisório e/ou
RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATADO. Na aba “Recebimento do Objeto”, o usuário deve cadastrar o recebimento do objeto provisório e/ou definitivo.
RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATADO. Rescindido ou resolvido o contrato a Administração procederá, por sua fiscalização direta, o recebimento dos serviços prestados, após inspeção e se reconhecido o integral cumprimento das obrigações contratuais.
3.5.1 O recebimento será formalizado em termo assinado pelas partes, dentro de quinze dias da data em que a contratada oficializar a conclusão dos serviços.
3.5.2 A ausência de formalização do termo de recebimento pelo MUNICÍPIO eximirá de responsabilidade a contratada, desde que esta tenha comunicado, por escrito, à contratante a conclusão dos serviços.
RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATADO. 7.1 - A licitante vencedora deverá está ciente que:
a) executará a obra de acordo com os projetos e as especificações técnicas fornecidas pela CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO RICO DO MARANHÃO, disponibilizando pessoal técnico especializado e não especializado e que tomará todas as medidas para assegurar um controle e qualidade adequado;
RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATADO. Xxxxxxxxxx se faz observar, inicialmente, qual a natureza do objeto contratado.
RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATADO. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: