Common use of REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA Clause in Contracts

REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA. a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-geral da Fazenda Nacional; c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n° 5,452, de lº de maio de 1943; e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; f) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA. a) Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; b) Prova ; prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-geral Procuradora- Geral da Fazenda Nacional; c) Prova . prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) Prova ; prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Decreto-Lei n° 5,452nº 5.452, de lº 1º de maio de 1943; e) Prova ; prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; f) Caso ; caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA. a) 2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas FísicasCNPJ, conforme o caso; b) 2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-geral Geral da Fazenda Nacional. 2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; c) 2.4 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 2.5 Alvará de Localização e Funcionamento da sede do licitante; 2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 2.7 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) 2.8 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Decreto-Lei n° 5,452nº 5.452, de lº 1º de maio de 1943; e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; f) 2.9 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA. a) Artigo 68, da Lei nº. 14.133/2021. 9.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou – CNPJ/MF atualizado com prazo máximo de emissão de 30 (trinta) dias; 9.3.2. Prova de inscrição no Cadastro Municipal/estadual da sede da licitante, pertinente ao seu ramo de Pessoas Físicasatividade, conforme compatível com o casoobjeto deste certame, com prazo máximo de emissão de 30 (trinta) dias; b) 9.3.3. Prova de regularidade fiscal perante relativa a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos Créditos tributários federais Federais e à Dívida Ativa da União União, unificada com a Seguridade Social (DAU) por elas administradosINSS), inclusive aqueles relativos à Seguridade Socialemitida pela Receita Federal, nos termos da consoante Portaria Conjunta n° 1.751RFB/PGFN nº 1.751/2014, de 02/10/2014Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021, do Secretário da Receita Federal do Brasil Portaria MF nº 358/2014, Lei nº 14.129/2021 e da Procuradora-geral da Fazenda NacionalDecreto nº 8.539/2015, e alterações posteriores; c) 9.3.4. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)a Fazenda Pública Estadual; d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n° 5,452, de lº de maio de 1943; e) 9.3.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorreda licitante; f) Caso 9.3.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF); 9.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei nº 2.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, emitida pela Justiça do Trabalho, a partir de 04 de janeiro de 2012; 9.3.8. Declaração que não emprega menor, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, art. 68, inc. VI, da Lei 14.133/2021 9.3.9. Declaração de que cumpre o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação requisito de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;reserva de cargos prevista em lei para pessoa

REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA. aI) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Cadastrode Pessoas Físicas, conforme o caso; bII) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente PGFN),referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-geral Geral da Fazenda Nacional; cIII) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); dIV) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Decreto-Lei n° 5,452nº 5.452, de lº 1º de maio de 1943; V) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividadee compatível com o objeto contratual, se houver; VI) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorreouconcorre; fVII) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratualO cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;conforme modelo ANEXO VII.

REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA. a) Prova de inscrição 7.6.1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoda Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova 7.6.2. Inscrição no cadastro de regularidade fiscal contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.6.3. Regularidade perante a Fazenda NacionalFederal, mediante apresentação da certidão de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente débitos relativos a todos os créditos tributários federais Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administradosUnião, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Portaria Conjunta n° 1.751Lei no 8.212, de 02/10/201424 de julho de 1991 (seguridade social – INSS), do Secretário dentro da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-geral da Fazenda Nacionalvalidade; c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos 7.6.4. Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n° 5,452, de lº de maio de 1943; e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual estadual e Municipal municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; f) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sedelicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 7.6.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade; 7.6.6. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, demonstrada através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada; 7.6.7. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA. a) 11.1.1.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro noCadastro de Pessoas FísicasFísicas (CPF), conforme o caso; b) 11.1.1.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação medianteapresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-geral Geral da Fazenda Nacional;. c) 11.1.1.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) 11.1.1.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Decreto- Lei n° 5,452nº 5.452, de lº 1º de maio de 1943; e) 11.1.1.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.1.1.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; f) 11.1.1.7 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados municipaisrelacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;.

REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA. a) 2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;Pessoas b) 2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-geral Geral da Fazenda Nacional;. c) 2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) 2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Decreto-Lei n° 5,452nº 5.452, de lº 1º de maio de 1943; 2.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e) /ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 2.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; f) 2.7 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;.

REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA. a) 5.2.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou (CNPJ) emitida no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;corrente ano. b) 5.2.3.2. Prova de regularidade fiscal perante para com a Fazenda NacionalFederal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administradosUnião, inclusive aqueles relativos à Seguridade Socialou Positiva com efeito de Negativa, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-geral da Fazenda Nacional;Federal. c) 5.2.3.3. Prova de regularidade para com o a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei. 5.2.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei. 5.2.3.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (FGTS);, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, sendo que estas poderão estar atestadas pelos órgãos expedidores, através de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. d5.2.3.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Prova de no âmbito nacional, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n° 5,452, de lº de maio de 1943; e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; f) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;.

REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA. a) Artigo 68, da Lei nº. 14.133/2021. 9.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou – CNPJ/MF atualizado com prazo máximo de emissão de 30 (trinta) dias; 9.3.2. Prova de inscrição no Cadastro Municipal/estadual da sede da licitante, pertinente ao seu ramo de Pessoas Físicasatividade, conforme compatível com o casoobjeto deste certame, com prazo máximo de emissão de 30 (trinta) dias; b) 9.3.3. Prova de regularidade fiscal perante relativa a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos Créditos tributários federais Federais e à Dívida Ativa da União União, unificada com a Seguridade Social (DAU) por elas administradosINSS), inclusive aqueles relativos à Seguridade Socialemitida pela Receita Federal, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, consoante portaria conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 1821, de 17 de outubro de 2014) (Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015) (Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 682, de 11 de abril de 2019) (Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) e da Procuradora-geral da Fazenda Nacionalalterações posteriores; c) 9.3.4. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)a Fazenda Pública Estadual; d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n° 5,452, de lº de maio de 1943; e) 9.3.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorreda licitante; f) Caso 9.3.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF); 9.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei nº 2.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, emitida pela Justiça do Trabalho, a partir de 04 de janeiro de 2012; 9.3.8. Declaração que não emprega menor, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, art. 68, inc. VI, da Lei 14.133/2021 9.3.9. Declaração de que cumpre o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais requisito de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou municipais relacionados ao objeto contratualpara aprendiz, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação bem como as reservas de declaração cargos previstas em outras normas específicas, conforme disposto no art. 116 da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;Lei n° 14.133/2021.

REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA. a) 9.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; b) 9.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-geral Geral da Fazenda Nacional;. c) 9.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) 9.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Decreto-Lei n° 5,452nº 5.452, de lº 1º de maio de 1943; 9.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e) /ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; f) 9.3.7 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA. a) Prova 11.23.1. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso(CNPJ); b) Prova 11.23.2. certidão negativa de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa dívida ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-geral da Fazenda NacionalUnião; c) Prova 11.23.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) Prova 11.23.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos termos 11.23.5. o cumprimento do Título VII- A disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n° 5,452, de lº de maio de 1943Constituição Federal; e) Prova 11.23.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.23.7. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedorlicitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; f) Caso 11.23.8. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 11.23.9. caso o fornecedor licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratuallicitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.23.10. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA. a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casodo Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacionalpara com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões: b.1) Certidão Conjunta Negativa de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, referente relativos a todos os créditos tributários federais Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administradosUnião, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário expedida pela Secretaria da Receita Federal Federal; b.2) Certidão de Negativa ou Positiva com efeitos de negativa de débitos estaduais, da dívida ativa do Brasil e Estado ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da Procuradora-geral lei; b.3) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais, expedida no local do domicilio ou sede da Fazenda Nacional;licitante. c) Prova de regularidade com perante o Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (FGTS);, por meio da apresentação do CRF (Certificado de Regularidade do FGTS). d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Decreto-Lei n° 5,452nº 5.452, de lº 1º de maio de 1943; e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; f) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;.