REQUISITOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À ESCOLHA DA SOLUÇÃO. (Inciso II Art. 7º IN nº 40 - descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade) A natureza do objeto enquadra-se na classificação de serviços comuns, nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 10.520 de 2002 e, ainda, com o Decreto nº 10.024 de 2019. Em conformidade como Decreto nº 9.507 de 2018, os serviços serão prestados sob regime de execução indireta que, por sua vez, não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize a pessoalidade e subordinação direta. Por tratar-se de serviços indispensáveis ao cumprimento da missão institucional da SECOM e enquadrarem-se no conceito de serviços contínuos, trazidos pelo art. 15 da IN SEGES/MPDG nº 5/2017, qual seja: “serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional”, entendemos ser vantajoso para a Administração a possibilidade de continuar a referida contratação, observado os prazos máximos estabelecidos pela Lei nº 8.666/93. Todas as empresas, institutos ou entidades especializadas na prestação de serviços de pesquisa de opinião pública com experiência comprovada no uso de técnicas qualitativas e quantitativas e que atuam no mercado nacional poderão participar do certame. A Contratada deverá possuir equipe de profissionais com comprovada capacidade técnica e experiência com pesquisa de opinião pública em cada tipo de abordagem metodológica. Os aspectos pormenorizados dos requisitos mínimos de formação acadêmica e de experiência profissional constarão no Edital de Licitação e seus respectivos anexos. A Contratada deverá manter, durante toda a vigência do contrato, a equipe de profissionais exigida no momento da assinatura do contrato, podendo completá-la ou substitui-la, quando necessário, por profissionais igualmente qualificados. No caso das pesquisas quantitativas, exige-se equipe profissional com experiência e habilitação para coleta, processamento e análise de dados através das técnicas CATI (Computer- Assisted Telephone Interviewing) e survey domiciliar face-a-face. No cas...
