Tutela provisória Cláusulas Exemplificativas

Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Do procedimento da tutela requerida em caráter antecedente. Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente. Da tutela da evidência. Tutela provisória de urgência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Tutela provisória. 3.1. Caberá pedido de tutela provisória, de caráter cautelar ou antecipatório, tanto antes como depois da formação do Tribunal Arbitral. Caso o pedido seja formulado antes da formação do Tribunal Arbitral, será nomeado árbitro de emergência pelo CBMA, nos termos deste Regulamento. Após a sua formação, a competência para confirmação, revogação ou apreciação dos pedidos de tutela provisória ficará a cargo do Tribunal Arbitral. 3.2. Não será admitido pedido de tutela provisória perante o CBMA, antes do esgotamento de todos os meios disponíveis de impugnação da decisão recorrida nas instâncias inferiores. 3.3. A Parte que requerer a medida cautelar ou antecipatória, antes da formação do Tribunal Arbitral, deverá instruir sua manifestação com o comprovante de pagamento da taxa de registro prevista no Regimento de Custas de Arbitragem Esportiva, sem o qual o procedimento não deverá prosseguir. 3.4. Ao submeter o conflito ao presente Regulamento de Arbitragem Esportiva, as Partes automaticamente renunciam a possibilidade de requerer tais medidas perante o Poder Judiciário. 3.5. Os honorários do árbitro de emergência serão fixados pelo Presidente do CBMA, conforme tabela prevista no Regimento de Custas para Arbitragem Esportiva. A análise do pedido de tutela provisória ficará condicionada à comprovação do depósito dos honorários do árbitro de emergência, que deverá ocorrer em até 72 (setenta e duas) horas a contar da comunicação sobre sua fixação pelo Presidente do CBMA. 3.6. O árbitro de emergência ou o Tribunal Arbitral apenas deferirão o pedido de efeito suspensivo – ou outro pedido de natureza cautelar ou antecipatória – caso identifiquem a presença dos seguintes requisitos: (a) risco de dano irreparável ou de difícil reparação; e (b) verossimilhança das alegações. 3.7. Após a apresentação do requerimento de medida cautelar ou antecipatória, o árbitro de emergência deverá conceder prazo de 10 (dez) dias para que a parte contrária se manifeste. Tal prazo poderá ser reduzido em função de circunstâncias específicas do caso. 3.8. A medida cautelar ou antecipatória poderá ser deferida sem a oitiva da parte contrária em casos de extrema urgência. Nessas hipóteses, a parte contrária deverá ser ouvida logo em seguida, podendo a decisão ser reconsiderada. 3.9. A medida cautelar ou antecipatória concedida pelo árbitro de emergência automaticamente perderá sua eficácia caso a Parte interessada não interponha o Recurso dentro do prazo previsto para sua interposição.

Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Da tutela da evidência. Poder Geral de Cautela. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Do procedimento da tutela requerida em caráter antecedente. Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente. Da tutela da evidência. Tutela provisória de urgência: Antecedente e Incidental. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público.

Tutela provisória. Provas: Didática; Títulos. Id: 1099 Nome: Direito Processual Penal Campus: União da Vitória Colegiado: Direito