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XXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxxx. A responsabilidade civil pré-contratual; teoria geral e responsabilidade pela ruptura das negociações contratuais. Rio de Janeiro: Xxxxxxx, 0000, p. 442. Por tal razão, Xxxxx Xxxxxxxx XXXXXXX00 afirma que os deveres que decorrem do princípio da boa-fé, não têm caráter acessório de um dever principal, já que esse dever jurídico principal ainda não existe, e por isso, nessa fase, verifica-se que esses deveres assumem o papel principal na regulação do comportamento das partes, pois serão capazes de definir as exigências de conduta de uma parte em relação à outra. Tais deveres visam proteger a contraparte de eventuais riscos de danos à sua pessoa e seu patrimônio, sendo, portanto, denominados deveres de proteção, tratando-se de deveres laterais que compõem o novo perfil do contrato contemporâneo. O período onde ocorrem as discussões e ajustes necessários para melhor adequação à vontade dos contratantes, visando à efetivação do contrato é usualmente chamado de negociação. Nesta fase denominada de negociação, algumas regras devem ser observadas pelas partes a fim de evitar dano à outra. São os chamados deveres de conduta, referindo-se aos deveres de lealdade e de informação. O dever de lealdade consiste num dever negativo resultante da cláusula geral de boa-fé objetiva, e implica na proibição de interrupção das negociações, sobretudo, se a conduta das partes tiver criado uma real e fundada expectativa na efetivação do contrato, ou seja, aquele que rompe as negociações trai o investimento de confiança que, em razão da sua conduta, embutiu na contraparte negociante. Xxxxxxx POPP63 menciona dois pressupostos aptos a demonstrar a violação do dever de lealdade: a ocorrência efetiva de negociações, as quais tenham gerado um grau razoável de confiança na contraparte, bem como a ilegitimidade na retirada das negociações.
XXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxxx. BR 10 2012 018886-4 A2 3.1 (22) 27/07/2012 (30) 27/07/2011 US 61/512,291
XXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxxx. Diretor Administrativo e Financeiro Decreto nº 834-P/2023
XXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxxx. Diretora Geral em Substituição
XXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxxx. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 00000000000000000
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