XXXXXXXX, Xxxxx. REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
12.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.
XXXXXXXX, Xxxxx. Xxxx xxx Xxxxxx. Doutrina, Coordenação Xxxxx Xxxxxxxxxx. Rio de Janeiro: Instituto de Direito, 2001. p. 372. Conforme o parágrafo primeiro do referido artigo, a contratação pode ser prorrogada por quantas vezes forem necessárias, porém não deve ultrapassar o limite máximo de 02 (dois) anos conforme fixado pela Constituição Estadual do Paraná (art. 27, IX, b). Tal prorrogação só pode ocorrer se permanecer a necessidade que gerou a contratação na forma da lei. Contudo, o que se vê na prática é a contratação temporária sem a prévia realização do concurso público, Gustavo Alexandre Magalhães66 afirma veemente que a prática vem ocorrendo de forma reiterada e por longos períodos, conduta esta que contraria o disposto no art. 37, II da CF.
3.3.3. Excepcionalidade do interesse público Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx de Mello67 salienta que uma questão importante a ser tratada neste tópico é saber qual é o alcance da expressão “excepcional” interesse público. O autor ainda complementa que “conquanto sejam induvidosos os riscos de abuso (...) estamos a crer que a interpretação correta da expressão ‘excepcional’ interesse público seja aquela que comporta solução para problemas reais”. A Constituição no seu art. 37, IX usa a expressão “excepcional” para qualificar o interesse público. Contudo, não há limitação de quanto é tal excepcionalidade. Apesar da excepcionalidade da contratação de agentes temporários para satisfazer a necessidade de excepcional interesse público, Gustavo Alexandre Magalhães68 afirma que “aproveitando-se da medida excepcional prevista pelo constituinte, a Administração vem utilizando com freqüência da contratação por tempo determinado no intuito de admitir servidores para atender às aludidas ‘necessidades transitórias’”. O autor ainda continua: Ocorre que muitas vezes essas admissões demonstram-se fraudulentas, pois, como os contratos são prorrogados inúmeras vezes, não há transitoriedade do vínculo e nem excepcional interesse público. Não estando presentes os requisitos para a contratação excepcional, os agentes deveriam ser previamente aprovados em concurso, conforme determina o art. 37, II da CF/88. A Lei Federal n. 8.745/93, com redação alterada pela Lei n. 12.425/2011 impôs limites percentuais para a contratação de professores temporários, possibilitando que os administradores tivessem parâmetro para contratação temporária, sem que ultrapasse a excepcionalidade do interesse público. Assim, o autor Antônio Flávio de Oliveira69 conclui que “se não hou...
XXXXXXXX, Xxxxx. Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX
XXXXXXXX, Xxxxx. Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXX DONINI:00771 DONINI:00771012942 012942 Dados: 2021.04.29 12:21:43 -03'00' XXXXXXXX XXXXX DONINI FUNÇÃO: TITULAR RG: 7.995.874-3 CPF: 000.000.000-00 XXXXX XX XXXXXXX FUNÇÃO: CONTADOR CPF: 000.000.000-00 CT/CRC: PR-024829/O-3 Confira os dados do ato em: xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx ou Consulte o Documento em: xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/00000000000000000000 (00) 0000-0000 - xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx Válber Azevêdo de M. Cavalcanti Titular O presente documento digital foi conferido com o original e assinado digitalmente por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, em quinta-feira, 29 de abril de 2021 14:47:34 GMT-03:00, CNS: 06.870-0 - 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS/PB, nos termos da medida provisória N. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço eletrônico xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx. O presente documento digital pode ser convertido em papel por meio de autenticação no Tabelionato de Notas. Provimento nº 100/2020 XXX - xxxxxx 00. À CLCONT SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA. CRC: PR-005043/O-3 - CNPJ/CPF: 03.788.517/0001-85 XXXXXXX XXX XXXXXXXX, 0000 - XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - PR Prezados Senhores: Declaramos para os devidos fins, como administrador e responsável legal da empresa: DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI , CNPJ 21.504.525/0001-34 que as informações relativas ao período-base 01/01/2020 A 31/12/2020 fornecidas a Vossas Senhorias para escrituração e elaboração das demonstrações contábeis, obrigações acessórias, apuração de tributos e arquivos eletrônicos exigidos pela fiscalização federal, estadual, municipal, trabalhista e previdenciária são fidedignas. Também declaramos:
XXXXXXXX, Xxxxx. Corruption Risks of Offsets and Preventive Mechanisms. University of Passau, Economics of Corruption, October 2010. Disponível em: xxxx://xxx.xxxx.xxx/xxxxxxxxx/0000/Xxxxxxxx.xxx . Acesso em 23/05/2018. Figura 2 - Quadro demonstrativo de riscos e efeitos atinentes à incidência de corrupção aos contratos de Ademais, deve-se considerar que a execução de acordos de compensação vai de encontro aos princípios de livre mercado, posto que o adquirente (público ou particular) utiliza como parâmetro, além da proposta comercial direcionada ao produto/serviço que pretende adquirir através do contrato principal, a avaliação das propostas de compensação63. Algumas organizações tais como o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Organização Mundial do Comércio (OMC) já se posicionaram contrariamente aos 63 XXXXX, Xxxxxx. Offset side deals spark calls for transparency. Disponível em: xxxxx://xxx.xx.xxx/xxxxxxx/0x000x0x-000x-00x0-xxx0-00000xxxx0xx . Acesso em 24/05/2018. offsets, indicando que tais compensações seriam prejudiciais tanto aos exportadores, quanto ao comércio internacional como um todo64. Neste mesmo sentido, o Acordo Sobre Compras Governamentais (Agreement of Government Procurement – GPA) da OMC dispõe que o Estado signatário – incluindo-se seus órgãos de aquisição não deverão solicitar, levar em conta, impor ou aplicar qualquer forma de compensação no que se refere aos contratos públicos abrangidos pelo acordo65. Contudo, o referido acordo, excepcionalmente, permite a utilização de contratos de offset em duas situações: (a) quando os Estados signatários atuam de forma a proteger seus interesses essenciais de segurança relacionados à contratação de sistemas de defesa; e (b) na contratação pública de produtos/serviços indispensáveis aos propósitos de segurança e defesa nacionais. Cabe ressaltar que a vedação supramencionada não é aplicável ao Estado brasileiro e às suas aquisições, não sendo o Brasil membro do acordo supracitado. Neste mesmo contexto, destaca-se que o Brasil é membro, dentre outros, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, rodada de 1986 (General Agreemention Tariffs and trade- GATT'86) da OMC. Tal acordo, assim como o GPA citado acima, também prevê exceções à sua aplicação restritiva no que se refere à segurança66. Assim, o 64 XXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxxx. Transferência internacional de tecnologia: a política de compensação comercial, industrial e tecnológica (de offset) do Min...
XXXXXXXX, Xxxxx. Digitally signed by XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXX:78899087415 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da MASCARENHAS:645155 XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX 16515 Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX:64515516515 Dados: 2020.05.18 12:45:07 -03'00' XXXXXXXX XX Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e- CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=23917962000105, cn=XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXX:78899087415 Date: 2020.05.15 14:46:22 -03'00' 4 LIMA:78899087415 Avenida Barão do Rio Branco, nº 3635, Centro - CEP: 68725-000 – Igarapé-Açu – PA - CNPJ 05.149.117/0001-55
XXXXXXXX, Xxxxx. In: XXXXXXX XXXX, Xxxxxxxx Xxxxxxx; XXXXXXXXX XX, Xxxxxx Xxxx; XXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx. Comentários à lei da liberdade econômica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 381.
XXXXXXXX, Xxxxx. O custo da mão de obra: Brasil x EUA. In: Jota, 2018. Disponível em: xxxxx://xxx.xxxx.xxxx/xxxxxxx-x-xxxxxxx/xxxxxxx/x-xxxxx-xx-xxx- de-obra-brasil-x-eua-0912201826. Acesso em: 17 fev. 2020. PORTUGAL. Código de Trabalho Português, de 12 de fevereiro de 2009. Disponível em: xxxx://xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxx/XX00000000.xxx. Acesso em: 09 fev. 2020.
XXXXXXXX, Xxxxx. Ob. cit., p.157-158.
XXXXXXXX, Xxxxx. XXX.XXX: Uma nova Revolução na Criação de Sites e Aplicações Web. 2002. 25 xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxx-xxxxxxx-xxx-xxxx-xxx-xxxxx-xxxx-xxxxxxxx-xxxxxxxxxxxx/ 26 XXXXX, XXXXX; XXXXX, XXXXXX. Adventures in Modeling PeopleSoft. In: COMPUTER MEASUREMENT GROUP 2000 INTERNATIONAL CONFERENCE, 26, 2000, Orlando, United States. 27 xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxx/xxxx/0000/xxxxxxx-xxx-xxxxxxxx-xxxxx/ 28 xxxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxxx/xxxx-xxxxxx