Common use of XXXXXXXX, Xxxxxxx Clause in Contracts

XXXXXXXX, Xxxxxxx. Contratos. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 20. 26 XXXXXXX, Xxxx Xxxxx xx Xxxxx. Instituições de direito civil. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 18. sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”27. É previsto, portanto, como requisito de validade que todos os contratantes observem a boa-fé e a probidade na conclusão e execução do contrato, contudo, existe certa imprecisão no texto legal apontada pela doutrina. O primeiro aspecto é o fato de explicitamente o legislador tratar da fase de execução e conclusão do contrato, o que, no entanto, não significa que as partes não deverão observar este princípio na fase pré-contratual. Segundo o doutrinador civilista Xxxxx Xxxx, a melhor doutrina tem ressaltado que a boa-fé não apenas é aplicável à conduta dos contratantes na execução de suas obrigações, mas também aos comportamentos que devem ser adotados antes da celebração (in contrahendo) ou após a extinção do contrato (post pactum finitum). Assim, para fins do princípio da boa-fé objetiva, são alcançados os comportamentos do contratante antes, durante e após o contrato. O Código de Defesa do Consumidor avançou mais decisivamente nessa direção, ao incluir na oferta toda informação ou publicidade suficientemente precisa (art. 30), ao impor o dever ao fornecedor de assegurar ao consumidor cognoscibilidade e compreensibilidade prévias do conteúdo do contrato (art. 46), ao tornar vinculantes os escritos particulares, recibos e pré-contratos (art. 48) e ao exigir a continuidade da oferta de componentes e peças de reposição, após o contrato de aquisição do produto (art. 32). O Código Civil não foi tão claro em relação aos contratos comuns, mas, quando se refere amplamente à conclusão e à execução do contrato, admite a interpretação em conformidade com o atual estado da doutrina jurídica acerca do alcance do princípio da boa-fé aos comportamentos in contrahendo e post pactum finitum. A referência à conclusão deve ser entendida como abrangente da celebração e dos comportamentos que a antecedem, porque aquela decorre destes. A referência à execução deve ser também entendida como inclusiva de todos os comportamentos resultantes da natureza do contrato. Em suma, em se tratando de boa-fé, os comportamentos formadores ou resultantes de outros não podem ser cindidos.28 O segundo aspecto do texto legal discutido é quanto a menção da probidade. O artigo 422 do Código Civil de 2002 indica que o resguardo da probidade é tão importante quanto o da boa-fé. Ocorre, no entanto, que se entende a probidade como um pressuposto do princípio da boa-fé em seu aspecto objetivo, como assevera Xxxxx Xxxx, no direito contratual privado, todavia, a probidade é qualidade exigível sempre à conduta de boa-fé. Quando muito seria princípio complementar da boa-fé objetiva, ao lado dos princípios coligados da confiança, da informação e da lealdade. Pode-se dizer que não há boa-fé sem probidade, desde os antigos romanos.29

XXXXXXXX, Xxxxxxx. Contratos. 13. ed19ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 20132020, p. 138. 4 BITTAR FILHO, Xxxxxx Xxxxxxx. TEORIA DA IMPREVISÃO: SENTIDO ATUAL. Revista dos Tribunais | vol. 679/1992 | p. 2018 - 29 | Maio / 1992 Doutrinas Essenciais. 26 XXXXXXXObrigações e Contratos | vol. 4 | p. 481 - 500 | Jun / 2011 | DTR\1992\161 de previsão dos rumos dos tribunais, Xxxx Xxxxx nesse debate, ao longo do tempo. No Brasil, com Código Civil de 1916, não houve previ- são de possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão, o que fez com que, ao menos parte da doutrina, advogasse pela sua completa inaplicabilidade. Por outro lado, o Código de 2002, in- fluenciado pelas novas codificações de países como Itália, Por- tugal e Argentina, passou a prever a aplicação da teoria da im- previsão, por meio da possiblidade de revisão contratual por onerosidade excessiva.5 Assim, prescreve o art. 478, do Código Civil Brasileiro: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a pres- tação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a reso- lução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retro- agirão à data da citação”. Sem exigir “extrema vantagem”, mas restrito à variação do montante nominal das prestações, entre a avença e o adim- plemento, também o artigo 317 do mesmo diploma referencia a alteração do conteúdo obrigacional a partir de variações exóge- nas imprevisíveis. A ideia central da visão mais moderna dessa teoria é a limitação da autonomia da vontade no interesse comutativo dos contratos, garantindo a equivalência das prestações mesmo que diante de fato superveniente imprevisível que torne o contrato excessivamente oneroso a uma das partes. Assim, impede-se tanto o empobrecimento injusto de uma das partes quanto o en- riquecimento sem causa de outra. 6 Por isso mesmo, para revisão/resolução contratual fun- dada em onerosidade excessiva, é necessário que seja percebida 5 XXXXXX XX, Ruy Rosado de. XXXXXXXX, Xxxxxx xx XxxxxXxxxxxxxxx (coord.). Instituições de direito civil. 17. edComentá- rios ao Novo Código Civil, v. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2013. t. 2, p. 18. sua execução, os princípios de probidade e boa869-fé”27. É previsto, portanto, como requisito de validade que todos os contratantes observem a boa-fé e a probidade na conclusão e execução do contrato, contudo, existe certa imprecisão no texto legal apontada pela doutrina. O primeiro aspecto é o fato de explicitamente o legislador tratar da fase de execução e conclusão do contrato, o que, no entanto, não significa que as partes não deverão observar este princípio na fase pré-contratual. Segundo o doutrinador civilista Xxxxx Xxxx, a melhor doutrina tem ressaltado que a boa-fé não apenas é aplicável à conduta dos contratantes na execução de suas obrigações, mas também aos comportamentos que devem ser adotados antes da celebração (in contrahendo) ou após a extinção do contrato (post pactum finitum). Assim, para fins do princípio da boa-fé objetiva, são alcançados os comportamentos do contratante antes, durante e após o contrato. O Código de Defesa do Consumidor avançou mais decisivamente nessa direção, ao incluir na oferta toda informação ou publicidade suficientemente precisa (art. 30), ao impor o dever ao fornecedor de assegurar ao consumidor cognoscibilidade e compreensibilidade prévias do conteúdo do contrato (art. 46), ao tornar vinculantes os escritos particulares, recibos e pré-contratos (art. 48) e ao exigir a continuidade da oferta de componentes e peças de reposição, após o contrato de aquisição do produto (art. 32). O Código Civil não foi tão claro em relação aos contratos comuns, mas, quando se refere amplamente à conclusão e à execução do contrato, admite a interpretação em conformidade com o atual estado da doutrina jurídica acerca do alcance do princípio da boa-fé aos comportamentos in contrahendo e post pactum finitum. A referência à conclusão deve ser entendida como abrangente da celebração e dos comportamentos que a antecedem, porque aquela decorre destes. A referência à execução deve ser também entendida como inclusiva de todos os comportamentos resultantes da natureza do contrato. Em suma, em se tratando de boa-fé, os comportamentos formadores ou resultantes de outros não podem ser cindidos.28 O segundo aspecto do texto legal discutido é quanto a menção da probidade. O artigo 422 do Código Civil de 2002 indica que o resguardo da probidade é tão importante quanto o da boa-fé. Ocorre, no entanto, que se entende a probidade como um pressuposto do princípio da boa-fé em seu aspecto objetivo, como assevera Xxxxx Xxxx, no direito contratual privado, todavia, a probidade é qualidade exigível sempre à conduta de boa-fé. Quando muito seria princípio complementar da boa-fé objetiva, ao lado dos princípios coligados da confiança, da informação e da lealdade. Pode-se dizer que não há boa-fé sem probidade, desde os antigos romanos.29873.

XXXXXXXX, Xxxxxxx. ContratosA (in)disponibilidade do interesse público: consequências processuais (composição em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória). 13Revista de Processo, n. 128, p. 61-62, out. ed2005. Rio Por esse motivo é que se defende a adoção de Janeiro: Forenseinstrumentos consensuais para a solução dessa questão, 2013já que os meios ortodoxos parecem morosos, caros e ineficientes. p. 20Do mesmo modo, uma decisão unilateral, seja ela judicial ou administrativa, para a solução desse impasse seria inevitavelmente distante dos anseios dos trabalhadores envolvidos. 26 XXXXXXXUma solução consensual para casos como esse implicaria envolver os próprios interessados na tomada da decisão, Xxxx Xxxxx xx Xxxxxconferindo maior legitimidade e rapidez à medida. Instituições de direito civilNa sequência, serão propostos alguns métodos consensuais para a solu- ção desse impasse. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 18. sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”27. É previsto, portanto, como requisito de validade que todos os contratantes observem a boa-fé e a probidade na conclusão e execução do contrato, contudo, existe certa imprecisão no texto legal apontada pela doutrina. O primeiro aspecto é o fato de explicitamente o legislador tratar da fase de execução e conclusão do contrato, o queAntes, no entanto, não significa deve ser feita uma breve nota sobre o consenso na administração pública. 4.4 O pagamento pelo fato gerador O art. 8º, V, alínea “a” do Decreto nº 9.507/2018, estabelece que as partes não deverão observar este princípio os con- tratos administrativos de prestação de serviço com dedicação exclusiva de mão de obra conterão cláusulas que prevejam: “[…] que os valores destinados ao pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados serão efetuados pela contratante à contratada somente na fase pré-contratualocorrência do fato gerador”. Segundo o doutrinador civilista Xxxxx XxxxA exemplo da conta vinculada, a melhor doutrina tem ressaltado efetividade do pagamento pelo fato gerador depende de previsão contratual e da capacidade operacional por parte da administração pública, o que nem sempre se verifica. Nessa situação, abre-se espaço para a boa-fé não apenas é aplicável à conduta dos contratantes na execução adoção das soluções que se passam a propor. 5. Xxxxx nota sobre a administração pública consensual A ordem constitucional brasileira elenca uma série de suas obrigaçõesdireitos, mas também aos comportamentos que devem ser adotados antes da celebração (in contrahendo) ou após a extinção do contrato (post pactum finitum)cuja apli- cação e efetivação desafiam soluções diversas e integradas. Assim, para fins do princípio da boa-fé objetiva, são alcançados os comportamentos do contratante antes, durante e após o contrato. O Código de Defesa do Consumidor avançou mais decisivamente nessa direção, ao incluir na oferta toda informação ou publicidade suficientemente precisa (art. 30), ao impor o dever ao fornecedor de assegurar ao consumidor cognoscibilidade e compreensibilidade prévias do conteúdo do contrato (art. 46), ao tornar vinculantes os escritos particulares, recibos e pré-contratos (art. 48) e ao exigir a continuidade da oferta de componentes e peças de reposição, após o contrato de aquisição do produto (art. 32). O Código Civil não foi tão claro Especificamente em relação aos contratos comunsdireitos sociais dos trabalhadores, mas, quando se refere amplamente à conclusão existem diversos órgãos e à execução do contrato, admite entidades competentes para a interpretação em conformidade com o atual estado da doutrina jurídica acerca do alcance do princípio da boa-fé aos comportamentos in contrahendo proteção e post pactum finitumpromoção desses direitos. A referência solução de impasses envolvendo a proteção dos trabalhadores pode levar à conclusão deve atuação conjunta desses diversos atores sociais e institucionais, que são preferíveis em relação a qualquer tentativa de solução unilateral por parte de qualquer um deles. No caso em debate, além da administração pública contratante, o Ministério Público do Trabalho, as Secretarias Regionais do Trabalho e os sindicatos deveriam atuar como partícipes para uma solução consensual envolvendo a repartição das verbas retidas entre os trabalhadores terceirizados. Além, evidentemente, da própria empresa contratada para a prestação de serviços, caso ela ainda exista e se interesse em participar do acordo. Acrescenta-se que, com a consagração do estado democrático de direito, o cidadão passa a ser entendida partícipe nas decisões administrativas. Essa participação vai além da democracia representativa e implica a adoção de instrumento de participação popular apto à gestão dos diversos interesses públicos presentes na sociedade.15 Essa participação popular não se limita a atuações individuais, abran- gendo entidades da sociedade civil e do meio empresarial. Com isso, cidadãos, sindicatos, empresas e órgãos públicos devem interferir na formação das soluções de conflitos, sobretudo naqueles envolvendo interesses multilaterais. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx leciona que as técnicas consensuais vêm sendo empregadas como abrangente soluções preferenciais aos métodos estatais que veiculam unilateral e impositivamente comandos para os cidadãos, as empresas e as organizações da celebração e dos comportamentos sociedade civil. Ele ainda acrescenta que a antecedemadministração pública passa a valorizar e até a privilegiar formas de gestão como o acordo, porque aquela decorre destesa cooperação, a colaboração, a conciliação e a transação, mesmo em atividades reservadas ao tradicional modo impositivo e autoritário de administrar.16 A participação de diversos atores sociais e institucionais e a utilização de métodos negociais pela administração pública para a solução de situações que envolvem diversos interesses públicos levam à consagração de uma admi- nistração pública consensual. A referência à execução deve ser também entendida como inclusiva Com isso, opta-se por uma resolução de todos os comportamentos resultantes da natureza do contrato. Em suma, em se tratando controvérsias democráticas e conduzida para adotar formas mais dinâmicas de boa-fé, os comportamentos formadores ou resultantes de outros não podem ser cindidos.28 O segundo aspecto do texto legal discutido é quanto a menção da probidaderelação entre o poder público e o cidadão. O artigo 422 objetivo é conciliar e equilibrar os interesses do Código Civil de 2002 indica que o resguardo da probidade é tão importante quanto o da boa-fé. Ocorre, no entanto, que se entende a probidade como um pressuposto do princípio da boa-fé em seu aspecto objetivo, como assevera Xxxxx Xxxx, no direito contratual privado, todavia, a probidade é qualidade exigível sempre à conduta de boa-fé. Quando muito seria princípio complementar da boa-fé objetiva, ao lado dos princípios coligados da confiança, da informação parti- cular e da lealdade. Pode-se dizer que não há boa-fé sem probidadeadministração, desde inclusive os antigos romanos.29relativos à boa gestão dos contratos

XXXXXXXX, Xxxxxxx. ContratosDroit administratif. 13. ed. Rio de JaneiroParis: ForenseCujas, 20131971. p. 20346. 26 XXXXXXXPara uma análise detalhada do tema: PÉQUIGNOT, Xxxx Xxxxx xx XxxxxXxxxxxx. Instituições Théorie générale du contract administratif. Paris: A. Pédone, 1945; XXXX, Xxxx-Xxxxxxx. Economie et droit du contrat administratif. L’allocation des risques dans les marchés publics et les délégations de direito civilservice public. 17Paris: La Documentation française, 2005; XXXXXXXXX, Xxxxxx. edDroit des contrats administratifs. Rio de JaneiroParis: ForenseDalloz, 2013. p. 18. sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”27. É previsto, portanto, como requisito de validade que todos os contratantes observem a boa-fé e a probidade na conclusão e execução do contrato, contudo, existe certa imprecisão no texto legal apontada pela doutrina. O primeiro aspecto é o fato de explicitamente o legislador tratar da fase de execução e conclusão do contrato, o que, no entanto, não significa que as partes não deverão observar este princípio na fase pré-contratual. Segundo o doutrinador civilista Xxxxx Xxxx, a melhor doutrina tem ressaltado que a boa-fé não apenas é aplicável à conduta dos contratantes na execução de suas obrigações, mas também aos comportamentos que devem ser adotados antes da celebração (in contrahendo) ou após a extinção do contrato (post pactum finitum)2016. Assim, somente alguns contratos são determinados pelo direito admi- nistrativo. Então, na França, a lei poderá determinar se um contrato segue ou não o regime derrogatório público.15 Mas não é só. De outro lado, há outros negócios jurídicos cujo objeto determina a incidência do regime jurídico- -administrativo, como aqueles que têm por objeto os serviços públicos. Assim, deve-se fazer um “teste duplo” para fins do princípio da boa-fé objetivase tentar conseguir ao menos uma resposta preliminar nesse sentido.16 Na França, são alcançados os comportamentos do contratante antes, durante e após o contrato. O Código de Defesa do Consumidor avançou mais decisivamente nessa direção, ao incluir na oferta toda informação ou publicidade suficientemente precisa (art. 30), ao impor o dever ao fornecedor de assegurar ao consumidor cognoscibilidade e compreensibilidade prévias do conteúdo a figura do contrato se desenvolve com mais intensidade nos anos 1870 e 1880.17 A conjuntura da época apresenta uma mudança radical de paradigma,18 enfim, percebe-se, nessa época, uma mudança inclusive nos elementos dogmáticos formativos dos contratos feitos pelo poder público. Somente tempos depois é que foram praticadas outras espécies de contratos, como os convênios, os consórcios, os contratos de gestão e as parcerias público- -privadas (art. 46), ao tornar vinculantes os escritos particulares, recibos e pré-contratos (art. 48) e ao exigir a continuidade da oferta de componentes e peças de reposição, após o contrato de aquisição do produto (art. 32PPPs). O Código Civil não foi tão claro certo é que, durante todo esse percurso histórico, o sistema jurídico francês amargou a mesma idiossincrasia percebida em relação aos contratos comunsoutros países, masinclusive no Brasil: há diferença e, quando se refere amplamente à conclusão em caso positivo, em quais termos, entre o contrato dito “administrativo” e à execução o negócio de direito privado? A busca por essa resposta, em verdade, acaba por responder, de outro lado, a outros questionamentos: qual o conceito de contrato administrativo? E, por consequência, ter-se-iam de definir, é claro, os elementos dogmáticos do contrato, admite a interpretação em conformidade com o atual estado da doutrina jurídica acerca do alcance do princípio da boa-fé aos comportamentos in contrahendo e post pactum finitum. A referência à conclusão deve ser entendida como abrangente da celebração e dos comportamentos que a antecedem, porque aquela decorre destes. A referência à execução deve ser também entendida como inclusiva de todos os comportamentos resultantes da natureza do contratocontrato administrativo. Em sumatermos bastante objetivos, o direito francês é tomado pela mesma problemática vivenciada no Brasil e em se tratando de boa-féoutras partes do mundo. Mas, os comportamentos formadores ou resultantes de outros não podem ser cindidos.28 O segundo aspecto do texto legal discutido é quanto com um detalhe importante: a menção da probidade. O artigo 422 do Código Civil de 2002 indica que o resguardo da probidade é tão importante quanto o da boa-fé. Ocorre, no entanto, que se entende a probidade como um pressuposto do princípio da boa-fé em seu aspecto objetivo, como assevera Xxxxx Xxxx, no direito contratual privado, todavia, a probidade é qualidade exigível sempre à conduta de boa-fé. Quando muito seria princípio complementar da boa-fé objetiva, ao lado dos princípios coligados da confiança, da informação e da lealdade. PodeFrança submete-se dizer que não há boa-fé sem probidadea toda série de diretivas nor- mativas oriundas da União Europeia, desde fator a fornecer um sistema jurídico ainda mais complexo. Para os antigos romanos.29franceses, uma importância prática dessa

XXXXXXXX, Xxxxxxx. ContratosManual de Direito Administrativo. 136. ed. Rio rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2019, p. 556. obrigações assumidas pelas partes, tais como as trabalhistas, nestas incluídas as de Janeironatureza previdenciária e acidentária.45 Na mesma seara defendem e complementam Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxx: Forense[...] na hipótese de danos advindos de omissões estatais, 2013a regra geral será a sujeição do poder público a uma modalidade subjetiva de responsabilidade civil em que a pessoa que sofreu a lesão deverá provar (o ônus da prova é dela) a falta ou a deficiência de um serviço público a cuja prestação o Estado estava obrigado e demonstrar a existência de um efetivo nexo de causalidade entre o dano por ela sofrido e a omissão havida.46 Diante disso, tem-se que a omissão estatal na fiscalização do contrato administrativo, pode acarretar a aplicação da responsabilidade por omissão em eventuais ações indenizatórias. p. 20A teoria aplicada neste caso, defende majoritariamente a doutrina, que seja da responsabilidade subjetiva, na qual é condam para condenação do Poder Público a comprovação na ineficiência ou ausência do serviço que deveria estar sendo prestado pelo Estado. 26 XXXXXXXAssim continuam os mesmos autores: [...] para que lhe seja reconhecido direito a indenização, Xxxx Xxxxx xx Xxxxx. Instituições de direito civil. 17. ed. Rio de Janeiro: Forenseo particular deverá demonstrar que a atuação estatal regular, 2013. p. 18. sua execuçãonormal, os princípios de probidade e boa-fé”27ordinária, teria sido suficiente para evitar o dano a ele infligido. É previstonecessário que ele comprove que concorreu para o resultado lesivo determinada omissão culposa do Estado: este estava obrigado a agir, portantotinha possibilidade material de atuar e, como requisito de validade se tivesse agido, poderia ter evitado o dano. Destaca-se novamente que todos os contratantes observem o Estado passa a boa-fé e a probidade na conclusão e execução do contrato, contudo, existe certa imprecisão no texto legal apontada pela doutrina. O primeiro aspecto é o fato de explicitamente o legislador tratar da fase de execução e conclusão do contrato, o que, no entanto, não significa que as partes não deverão observar este princípio na fase pré-contratual. Segundo o doutrinador civilista Xxxxx Xxxx, a melhor doutrina tem ressaltado que a boa-fé não apenas é aplicável à conduta dos contratantes na execução de suas obrigações, mas também aos comportamentos que devem ser adotados antes da celebração (in contrahendo) ou após a extinção do contrato (post pactum finitum). Assim, para fins do princípio da boa-fé objetiva, são alcançados os comportamentos do contratante antes, durante e após o contrato. O Código de Defesa do Consumidor avançou mais decisivamente nessa direção, ao incluir na oferta toda informação ou publicidade suficientemente precisa (art. 30), ao impor responsável somente quando havia o dever ao fornecedor de assegurar ao consumidor cognoscibilidade agir, vinculado a exigência legislativa, poderia ter agido, e compreensibilidade prévias do conteúdo do contrato (art. 46), ao tornar vinculantes os escritos particulares, recibos e pré-contratos (art. 48) e ao exigir se tivesse agido teria evitado o dano causado a continuidade da oferta de componentes e peças de reposição, após o contrato de aquisição do produto (art. 32). O Código Civil não foi tão claro em relação aos contratos comuns, mas, quando se refere amplamente à conclusão e à execução do contrato, admite a interpretação em conformidade com o atual estado da doutrina jurídica acerca do alcance do princípio da boa-fé aos comportamentos in contrahendo e post pactum finitum. A referência à conclusão deve ser entendida como abrangente da celebração e dos comportamentos que a antecedem, porque aquela decorre destes. A referência à execução deve ser também entendida como inclusiva de todos os comportamentos resultantes da natureza do contrato. Em suma, em se tratando de boa-fé, os comportamentos formadores ou resultantes de outros não podem ser cindidos.28 O segundo aspecto do texto legal discutido é quanto a menção da probidade. O artigo 422 do Código Civil de 2002 indica que o resguardo da probidade é tão importante quanto o da boa-fé. Ocorre, no entanto, que se entende a probidade como um pressuposto do princípio da boa-fé em seu aspecto objetivo, como assevera Xxxxx Xxxx, no direito contratual privado, todavia, a probidade é qualidade exigível sempre à conduta de boa-fé. Quando muito seria princípio complementar da boa-fé objetiva, ao lado dos princípios coligados da confiança, da informação e da lealdade. Pode-se dizer que não há boa-fé sem probidade, desde os antigos romanos.29terceiros lesados.

XXXXXXXX, Xxxxxxx. Contratos. 13. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 20132004, p. 900. p. 20. 26 XXXXXXXtransferência de carteiras, Xxxx Xxxxx xx Xxxxx. Instituições procedimentos para controle e adequação dos preços; g) implementando programas que visem a qualificação da saúde suplementar; h) integrando o setor privado com o Sistema Único de direito civil. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 18. sua execução, os princípios de probidade Saúde; i) aplicando penalidades por descumprimento da lei e boa-fé”27. É previsto, portanto, como requisito de validade que todos os contratantes observem a boa-fé e a probidade na conclusão e execução do contrato, contudo, existe certa imprecisão no texto legal apontada pela doutrina. O primeiro aspecto é o fato de explicitamente o legislador tratar da fase de execução e conclusão do contrato, o que, no entanto, não significa que as partes não deverão observar este princípio na fase pré-contratual. Segundo o doutrinador civilista Xxxxx Xxxx, a melhor doutrina tem ressaltado que a boa-fé não apenas é aplicável à conduta dos contratantes na execução de suas obrigaçõesregulamentações, mas também aos comportamentos entre outras funções, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 9.961/00. Por fim, quanto a esta Agência Reguladora, impera destacar que devem ser adotados antes da celebração (in contrahendo) ou após a extinção do contrato (post pactum finitum). Assim, para fins do princípio da boa-fé objetiva, são alcançados os comportamentos do contratante antes, durante e após esta não integra o contrato. O Código Sistema Nacional de Defesa do Consumidor avançou mais decisivamente nessa direção, ao incluir na oferta toda informação ou publicidade suficientemente precisa (art. 30SNDC), não se constituindo como um órgão de defesa do consumidor. No entanto, conforme afirma Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx00: Insista-se, porém, que a diferença de foco entre os órgãos eminentemente consumeristas e a ANS não lhe retira sua função de instrumento, sem dúvida nenhuma, de proteção ao impor consumidor, na medida em que tem como missão institucional entre suas atribuições a defesa acesso para que o dever consumidor faça suas consultas ou reclamações sobre o setor de saúde suplementar. Quanto ao fornecedor Conselho de assegurar ao consumidor cognoscibilidade e compreensibilidade prévias do conteúdo do contrato Saúde Suplementar (art. 46CONSU), ao tornar vinculantes os escritos particulareseste foi criado pela Lei n.º 9.656/98, recibos posteriormente alterado pelo Decreto n.º 4.044/2001. Organiza-se como um órgão governamental, integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, possui como a função de fixar políticas públicas a serem executadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar41. Este órgão possui competência, nos termos do artigo 35-A da Lei n.º 9.656/98, para: II - estabelecer e pré-contratos (art. 48) supervisionar a execução de políticas e ao exigir a continuidade da oferta diretrizes gerais do setor de componentes e peças de reposição, após saúde suplementar; II - aprovar o contrato de aquisição gestão da ANS; III - supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da ANS; IV - fixar diretrizes gerais para implementação no setor de saúde suplementar sobre: a) aspectos econômico-financeiros; b) normas de contabilidade, atuariais e estatísticas; c) parâmetros quanto ao capital e ao patrimônio líquido mínimos, bem assim quanto às formas de sua subscrição e realização quando se tratar de sociedade anônima; d) critérios de constituição de garantias de manutenção do produto equilíbrio econômico- financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores; e) criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em caso de insolvência de empresas operadoras; V - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões. O CONSU é órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, sendo composto pelo Ministro da Justiça - que o preside - pelo Ministro da Saúde, pelo Ministro da Fazenda e Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, além do Presidente da ANS, que atua como Secretário das reuniões, conforme dispõe o artigo 35-A e 35-B da Lei dos Planos de Saúde. No que tange à Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS), esta consiste em órgão consultivo, de caráter permanente, vinculado à Agência Nacional de Saúde Suplementar, conforme dispõe o § único do art. 32)5.º da Lei n.º 9.961/2000, criada pela precitada lei. O Código Civil não foi tão claro em relação aos contratos comunsÉ composta por diversos segmentos da sociedade que representam as relações do setor, massendo integrado pelo Diretor-Presidente da ANS, quando se refere amplamente à conclusão um diretor da ANS, pelo representante do Ministério da Fazenda, Ministério da Previdência e à execução Assistência Social, Ministério da Saúde, bem como representantes de entidades e órgãos como o Conselho Nacional de Saúde, a Associação Médica Brasileira, a Associação Nacional do contratoMinistério Público do Consumidor, admite a interpretação em conformidade com o atual estado da doutrina jurídica acerca do alcance do princípio da boa-fé aos comportamentos in contrahendo e post pactum finitumentre outros. A referência à conclusão deve ser entendida como abrangente CAMSS possui um papel importante no desenvolvimento e na construção de uma agenda de prioridades da celebração regulação e dos comportamentos que a antecedemna avaliação de resultados xxxxxxx00, porque aquela decorre destes. A referência à execução deve ser também entendida como inclusiva de todos os comportamentos resultantes da natureza do contrato. Em suma, em se tratando de boa-fé, os comportamentos formadores ou resultantes de outros não podem ser cindidos.28 O segundo aspecto do texto legal discutido é quanto a menção da probidade. O artigo 422 do Código Civil de 2002 indica que o resguardo da probidade é tão importante quanto o da boa-fé. Ocorre, no entanto, que se entende a probidade como um pressuposto do princípio da boa-fé em seu aspecto objetivo, como assevera Xxxxx Xxxx, no direito contratual privado, todaviaexercendo assim, a probidade é qualidade exigível sempre à conduta função de boa-fé. Quando muito seria princípio complementar discutir e opinar sobre todo o sistema da boa-fé objetiva, ao lado dos princípios coligados da confiança, da informação e da lealdade. Pode-se dizer que não há boa-fé sem probidade, desde os antigos romanos.29saúde suplementar.

XXXXXXXX, Xxxxxxx. Contratos. 13. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 20132004, p. 894-895. p. 20No mesmo sentido, Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx00 aduz que “o setor dos planos e seguros saúde era o paraíso da autonomia privada, ancorado na parca previsão legal existente nos arts. 26 XXXXXXX129 e 130, Xxxx Xxxxx xx Xxxxxdo Dec.-lei 73/66.”. Instituições Deste modo, a Lei n.º 9.656/98 criou um mecanismo unificado para controle, fiscalização e regulamentação deste setor no país, constituindo-se em uma atividade governamental destinada a corrigir as falhas do mercado de consumo, instaurando condições contratuais afetas aos consumidores e empresas, e funcionamento deste setor. Saliente-se que a regulamentação e fiscalização do mercado médico-assistencial deve ser compreendida como uma forma de nortear os rumos deste, monitorando o seu comportamento e alcance, através de um agir do Estado sobre a atividade econômica, respeitando o equilíbrio dos interesses das diversas forças sociais presentes38. Reconheceu-se, assim, a especificidade deste setor econômico, criando órgãos executivos, normativos e fiscalizadores dos planos de assistência à saúde. Surge um ente dotado de autonomia decisória, financeira, administrativa e gerencial, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com a função de executar as políticas do Estado de orientação e planejamento desta parcela do mercado, promovidas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar (CONSU), bem como fiscalização e controle do cumprimento das normas entabuladas para o setor, com intuito de encontrar o equilíbrio deste, auxiliado pela Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS), para que o contrato que ofereçam serviços e produtos atinja a sua função social. A Agência Nacional de Saúde Suplementar foi criada pela Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, constituindo-se em uma autarquia sob regime de natureza especial, com personalidade jurídica de direito civilpúblico, vinculada ao Ministério da Saúde, subordinada às diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar (CONSU). 17. ed. Possui sede e foro na cidade do Rio de Janeiro: ForenseJaneiro – RJ, 2013com prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. p. 18. sua execuçãoCaracteriza-se pela autonomia administrativa, os princípios financeira, patrimonial e de probidade gestão de recurso humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e boa-fé”27. É previstomandato de seus dirigentes, portantonos termos do artigo 1.º, como requisito de validade que todos os contratantes observem a boa-fé “caput” e a probidade na conclusão e execução do contrato§1.º, contudo, existe certa imprecisão no texto legal apontada pela doutrina. O primeiro aspecto é o fato de explicitamente o legislador tratar da fase de execução e conclusão do contrato, o que, no entanto, não significa que as partes não deverão observar este princípio na fase pré-contratual. Segundo o doutrinador civilista Xxxxx Xxxx, a melhor doutrina tem ressaltado que a boa-fé não apenas é aplicável à conduta dos contratantes na execução de suas obrigações, mas também aos comportamentos que devem ser adotados antes da celebração (in contrahendo) ou após a extinção do contrato (post pactum finitum). Assim, para fins do princípio da boa-fé objetiva, são alcançados os comportamentos do contratante antes, durante e após o contrato. O Código de Defesa do Consumidor avançou mais decisivamente nessa direção, ao incluir na oferta toda informação ou publicidade suficientemente precisa (art. 30), ao impor o dever ao fornecedor de assegurar ao consumidor cognoscibilidade e compreensibilidade prévias do conteúdo do contrato (art. 46), ao tornar vinculantes os escritos particulares, recibos e pré-contratos (art. 48) e ao exigir a continuidade da oferta de componentes e peças de reposição, após o contrato de aquisição do produto (art. 32). O Código Civil não foi tão claro em relação aos contratos comuns, mas, quando se refere amplamente à conclusão e à execução do contrato, admite a interpretação em conformidade com o atual estado da doutrina jurídica acerca do alcance do princípio da boa-fé aos comportamentos in contrahendo e post pactum finitumlei precitada. A referência ANS possui a finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à conclusão deve ser entendida saúde, regulando as operadoras setoriais, bem como abrangente às relações entre prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no país, nos exatos termos do artigo 3.º da celebração e dos comportamentos que a antecedem, porque aquela decorre destesLei n.º 9.961/2000. A referência à execução deve ser também entendida como inclusiva de todos os comportamentos resultantes da natureza do contrato. Em suma, em se tratando de boa-fé, os comportamentos formadores ou resultantes de outros não podem ser cindidos.28 O segundo aspecto do texto legal discutido é quanto a menção da probidade. O artigo 422 do Código Civil de 2002 indica que o resguardo da probidade é tão importante quanto o da boa-fé. Ocorre, no entanto, que se entende a probidade como um pressuposto do princípio da boa-fé em seu aspecto objetivo, como assevera Xxxxx Xxxx, no direito contratual privado, todavia, a probidade é qualidade exigível sempre à conduta de boa-fé. Quando muito seria princípio complementar da boa-fé objetiva, ao lado dos princípios coligados da confiança, da informação e da lealdade. PodeConstitui-se dizer que não há boa-fé sem probidadeuma agência reguladora, desde os antigos romanos.29criada para dirigir todo o sistema de planos de assistência à saúde39, auxiliada pela Câmara de Saúde Suplementar, atuando em consonância às diretrizes estabelecidas pelo CONSU.

XXXXXXXX, Xxxxxxx. ContratosDos contratos nominados no direito civil brasileiro. 13Campinas: Bookseller, 2002, p. 317. eddireito de usar, surge a obrigação de devolver a mesma coisa recebida pelo locatário, pois trata-se de bem não fungível, na grande maioria das vezes. Rio de Janeiro: ForenseNaturalmente, 2013a coisa deve ser restituída no mesmo estado em que foi recebida. p. 20. 26 XXXXXXXA eventual deterioração pelo uso regular da coisa não precisa ser considerada, Xxxx Xxxxx xx Xxxxx. Instituições de direito civil. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 18. sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”27. É previsto, portanto, como requisito de validade que todos os contratantes observem a boa-fé e a probidade na conclusão e execução do contrato, contudo, existe certa imprecisão no texto legal apontada pela doutrina. O primeiro aspecto é o fato de explicitamente o legislador tratar da fase de execução e conclusão do contratomas ressalvada essa deterioração natural, o que, no entanto, não significa que locatário deverá restabelecer as partes não deverão observar este princípio condições da coisa na fase pré-contratual. Segundo o doutrinador civilista Xxxxx Xxxx, a melhor doutrina tem ressaltado que a boa-fé não apenas é aplicável à conduta dos contratantes na execução de suas obrigações, mas também aos comportamentos que devem ser adotados antes da celebração (in contrahendo) ou após a extinção do contrato (post pactum finitum)sua devolução. Assim, para fins do princípio da boa-fé objetivapor exemplo, são alcançados os comportamentos do contratante antes, durante e após o contratocarro locado com o tanque cheio deverá ser devolvido também com o tanque cheio. O Código de Defesa do Consumidor avançou mais decisivamente nessa direçãoimóvel entregue sem divisórias, ao incluir na oferta toda informação ou publicidade suficientemente precisa deverá ser devolvido sem divisórias. Naturalmente, a autonomia das partes, permite que existam ajustes distintos entre elas. Não havendo a devolução voluntária da coisa, o locador deve notificar o locatário para devolvê-la. Se mesmo após a notificação, o locatário não proceder à devolução, ele deverá arcar com o aluguel fixado pelo locador enquanto a tiver em seu poder (CC – art. 30), ao impor o dever ao fornecedor de assegurar ao consumidor cognoscibilidade e compreensibilidade prévias do conteúdo do contrato (art. 46), ao tornar vinculantes os escritos particulares, recibos e pré-contratos (art. 48) e ao exigir a continuidade da oferta de componentes e peças de reposição, após o contrato de aquisição do produto (art. 32575). O Código Civil Tal aluguel não foi tão claro é o mesmo do uso da coisa, mas será fixado como penalidade pelo atraso na devolu- ção do bem. Caso tal aluguel seja manifestamente excessivo, o juiz poderá reduzi-lo, mas sempre tendo em relação aos contratos comunsmente seu caráter de penalidade. Durante essa mora para a devolução, o locatário passa a assumir também o risco da coisa. Assim, se coisa perecer nesse período, mesmo por caso fortuito, o locatário responderá pelos danos sofridos pela coisa. Em regra, os riscos da coisa correm por conta do locador, mas, quando se refere amplamente à conclusão e à execução do contratodiante da mora na devolução pelo locatário, admite ele passa a interpretação em conformidade com o atual estado da doutrina jurídica acerca do alcance do princípio da boa-fé aos comportamentos in contrahendo e post pactum finitum. A referência à conclusão deve ser entendida como abrangente da celebração e dos comportamentos que a antecedem, porque aquela decorre destes. A referência à execução deve ser assumir também entendida como inclusiva de todos os comportamentos resultantes da natureza do contrato. Em sumaesses riscos, em se tratando de boa-fé, os comportamentos formadores ou resultantes de outros não podem ser cindidos.28 O segundo aspecto razão do texto legal discutido é quanto a menção da probidade. O artigo 422 do Código Civil de 2002 indica que o resguardo da probidade é tão importante quanto o da boa-fé. Ocorre, no entanto, que se entende a probidade como um pressuposto do princípio da boa-fé em seu aspecto objetivo, como assevera Xxxxx Xxxx, no direito contratual privado, todavia, a probidade é qualidade exigível sempre à conduta de boa-fé. Quando muito seria princípio complementar da boa-fé objetiva, ao lado dos princípios coligados da confiança, da informação e da lealdade. Pode-se dizer que não há boa-fé sem probidade, desde os antigos romanos.29inadimplemento.

XXXXXXXX, Xxxxxxx. Contratos. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 20. 26 XXXXXXX, Xxxx Xxxxx xx Xxxxx. Instituições Curso de direito civildo Trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. 175ª edição. edSão Paulo: Saraiva, 2014. Rio p.123 6 Indivíduos, que, por proselitismo, no intuito de Janeiro: Forenselevar o seu credo aos lares, 2013vendem livros religiosos de porta em porta. p. 18como atividades de trabalho, mas sim como atividade em sentido estrito, pois, repise-se, seu objetivo não é o sustento próprio. sua execuçãoO militar presta serviço voluntário ou serviço obrigatório, os princípios quais visam, respectivamente, à satisfação pessoal decorrente da prática do altruísmo nos campos “cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de probidade assistência social, inclusive mutualidade” (artigo 1º da Lei 9.608/98) e boa-fé”27à atividade obrigatória determinada por lei e pela constituição. É previsto, portantoEm linguagem moderna e genérica, como requisito de validade soldado passou a ser entendido o sujeito que todos os contratantes observem a boa-fé e a probidade na conclusão e execução serve, voluntariamente ou por conta do contratoserviço militar obrigatório, contudo, existe certa imprecisão no texto legal apontada pela doutrinaas forças armadas ou as forças militarizadas7. O primeiro aspecto soldo, vencimento de militares, não é o fato de explicitamente o legislador tratar da fase de execução e conclusão do contratocontraprestação que visa ao sustento próprio e, sendo assim, o querol de direitos fundamentais previstos no artigo 7º da CF – relativo à atividade de trabalho – não podem ser invocados para a finalidade de estágio ou para aqueles que prestam serviço militar, no entantoincluindo, não significa que as partes não deverão observar este princípio na fase pré-contratual. Segundo o doutrinador civilista Xxxxx Xxxxneste caso, a melhor doutrina tem ressaltado norma constante no inciso IV deste artigo, que impõe o salário mínimo como piso de remuneração para este enquadramento. Impende esclarecer que a boa-fé não apenas divisão estabelecida por Xxxxxxx Xxxxxxxx é aplicável à conduta dos contratantes na execução de suas obrigaçõesinovadora, mas também aos comportamentos que devem ser adotados antes da celebração (in contrahendo) ou após pois a extinção do contrato (post pactum finitum). Assim, para fins do princípio da boa-fé objetiva, são alcançados os comportamentos do contratante antes, durante e após o contrato. O Código de Defesa do Consumidor avançou mais decisivamente nessa direção, ao incluir na oferta toda informação ou publicidade suficientemente precisa (art. 30), ao impor o dever ao fornecedor de assegurar ao consumidor cognoscibilidade e compreensibilidade prévias do conteúdo do contrato (art. 46), ao tornar vinculantes os escritos particulares, recibos e pré-contratos (art. 48) e ao exigir a continuidade da oferta de componentes e peças de reposição, após doutrina majoritária entende o contrato de aquisição atividade como sendo todas espécies do produto contrato de trabalho, excluído o contrato de emprego. Nesse sentido, traz-se à baila a doutrina do Xxxxxxxx Godinho: Contratos de Atividade - Em distintos segmentos do Direito há exemplos marcantes de contratos de atividade. No Direito Civil, as figuras contratuais da prestação de serviço (art. 32antiga locação de serviços), da empreitada e ainda do mandato; no Direito Agrário/Direito Civil, as variadas figuras de parceria agrícola e pecuária; no Direito Comercial clássico (ou Direito Empresarial), a figura da representação mercantil (aproximada, de certo modo, pelo novo Código Civil, ao contrato de agência e distribuição). No plano do Direito Civil e Comercial, em conjunto, pode-se ainda mencionar a figura contratual da sociedade. [...] 7 XXXXXXXX, op.cit., p.429. Os contratos de atividade situam-se, pela semelhança do sujeito pessoa física e do objeto, em uma fronteira próxima à seara do contrato empregatício. Embora seja evidente que com ele não se confundem, guardando pelo menos uma ou algumas distinções essenciais, essa diferenciação nem sempre é claramente visível no cotidiano sociojurídico8. O Código Civil não foi tão claro em relação aos contratos comuns, mas, quando se refere amplamente à conclusão e à execução do contrato, admite a interpretação em conformidade com o atual estado da doutrina jurídica acerca do alcance do princípio da boa-fé aos comportamentos in contrahendo e post pactum finitum. A referência à conclusão deve ser entendida como abrangente da celebração e dos comportamentos Ministro adverte que a antecedem“área jurídica trabalhista apresentaria, porque aquela decorre destesainda, contratos de atividade diferenciados entre si: o mais relevante é o contrato empregatício, embora se possa mencionar também o contrato de trabalho avulso9”. A referência à execução deve ser também entendida como inclusiva Pela melhor organização, clareza e robustez de todos os comportamentos resultantes da natureza do contrato. Em sumaensinamento e argumentação, em se tratando usar-se-á a divisão desenvolvida por Xxxxxxx Xxxxxxxx para fulcro de boa-fé, os comportamentos formadores ou resultantes de outros não podem ser cindidos.28 O segundo aspecto do texto legal discutido é quanto a menção da probidade. O artigo 422 do Código Civil de 2002 indica que o resguardo da probidade é tão importante quanto o da boa-fé. Ocorre, no entanto, que se entende a probidade como um pressuposto do princípio da boa-fé em seu aspecto objetivo, como assevera Xxxxx Xxxx, no direito contratual privado, todavia, a probidade é qualidade exigível sempre à conduta de boa-fé. Quando muito seria princípio complementar da boa-fé objetiva, ao lado dos princípios coligados da confiança, da informação e da lealdade. Pode-se dizer que não há boa-fé sem probidade, desde os antigos romanos.29conclusões futuras.

XXXXXXXX, Xxxxxxx. ContratosManual de Direito Administrativo. 136. edEd. Rio de Janeirorev. ampl. e atual. Salvador: ForenseJusPODIVM, 20132019, p. 344. p. 20definitivo favorável à condenação do Estado por danos decorrentes do exercício das atividades administrativas [...]13 [sem grifo no original] Destaca-se a relevância do caso na influência e evolução para adoção da responsabilidade do Estado com culpa do serviço, que é identificada pela doutrina como teoria publicista. 26 XXXXXXX, Xxxx Xxxxx xx Xxxxx. Instituições de direito civil. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 18. sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”27. É previsto, portanto, como requisito de validade que todos os contratantes observem a boa-fé e a probidade na conclusão e execução do contrato, contudo, existe certa imprecisão no texto legal apontada pela doutrina. O primeiro aspecto é o fato de explicitamente o legislador tratar da fase de execução e conclusão do contrato, o que, no entanto, não significa que as partes não deverão observar este princípio na fase pré-contratual. Segundo o doutrinador civilista Xxxxx XxxxNo caso, a melhor doutrina tem ressaltado que a boa-fé conduta praticada não apenas é aplicável à conduta dos contratantes na execução de suas obrigaçõesfoi pelo próprio Estado representado por seus agentes, mas também aos comportamentos que devem ser adotados antes da celebração (in contrahendo) ou após a extinção se tratava de prestação de serviço público, e por isso, entendeu o Tribunal de Conflitos francês pela condenação do contrato (post pactum finitum)Estado ao pagamento dos danos. Assim, o Estado passa a ser responsável pelos danos causados em casos previstos na legislação e em situações pontuais, desde que comprovada a culpa. Segundo Matheus Carvalho14 diante da aplicação da responsabilidade subjetiva é necessária a comprovação da conduta estatal, do dano, do nexo de causalidade e a culpa ou dolo do agente público. Estes são os requisitos básicos para fins do princípio aplicação da boa-fé objetivaresponsabilidade subjetiva que implica no dever de o Estado ressarcir pelos danos causados a particulares. Por efeito, são alcançados os comportamentos do contratante antes, durante e após o contrato. O Código de Defesa do Consumidor avançou mais decisivamente nessa direção, ao incluir na oferta toda informação ou publicidade suficientemente precisa (art. 30), ao impor o dever ao fornecedor de assegurar ao consumidor cognoscibilidade e compreensibilidade prévias do conteúdo do contrato (art. 46), ao tornar vinculantes os escritos particulares, recibos e pré-contratos (art. 48) e ao exigir Xxxxxxxxx Xxxxx disserta sobre as dificuldades enfrentadas pelos particulares para a continuidade da oferta de componentes e peças de reposição, após o contrato de aquisição do produto (art. 32). O Código Civil não foi tão claro comprovação destes requisitos: Embora tenha representado grande avanço em relação aos contratos comunsao período anterior, mas, quando a teoria subjetiva nunca se refere amplamente à conclusão e à execução ajustou perfeitamente às relações de direito público diante da hipossuficiência do contrato, admite a interpretação em conformidade com o atual estado da doutrina jurídica acerca do alcance do princípio da boa-fé aos comportamentos in contrahendo e post pactum finitumadministrado frente ao Estado. A referência à conclusão deve ser entendida como abrangente dificuldade da celebração vítima em comprovar judicialmente a ocorrência de culpa ou dolo do agente público prejudicava a aplicabilidade e o funcionamento prático da teoria subjetiva.15 Verifica-se que, em pese haver a responsabilidade estatal em ressarcir pelos danos causados, a comprovação dos comportamentos requisitos pelo particular, muitas vezes não era exitosa. Este fato destaca que embora existente a possibilidade de condenação do Estado ao ressarcimento, em muitos casos era impune pelos danos causados e, por isso, passou-se a reconhecer somente em casos específicos a culpa presumida, uma vez que a antecedemconduta culposa era evidente naquelas situações, porque aquela decorre destesdesonerando o particular prejudicado de comprová-la.16 13 XXXXX, Xxxxxxxxx. A referência à execução deve ser também entendida como inclusiva Manual de todos os comportamentos resultantes da natureza do contratodireito administrativo. Em suma6. Ed – versão digital. São Paulo: Saraiva, em se tratando de boa-fé2016, os comportamentos formadores ou resultantes de outros não podem ser cindidos.28 O segundo aspecto do texto legal discutido é quanto a menção da probidade. O artigo 422 do Código Civil de 2002 indica que o resguardo da probidade é tão importante quanto o da boa-fé. Ocorre, no entanto, que se entende a probidade como um pressuposto do princípio da boa-fé em seu aspecto objetivo, como assevera Xxxxx Xxxx, no direito contratual privado, todavia, a probidade é qualidade exigível sempre à conduta de boa-fé. Quando muito seria princípio complementar da boa-fé objetiva, ao lado dos princípios coligados da confiança, da informação e da lealdade. Pode-se dizer que não há boa-fé sem probidade, desde os antigos romanos.29p. 519.

XXXXXXXX, Xxxxxxx. Contratos. 13. edNormas Constitucionais e Direito Civil na Construção Unitária do Ordenamento." In: Temas de Direito Civil, t. III. Rio de Janeiro: ForenseXxxxxxx, 20130000, p. 5. 58 XXXXXXXX, Xxxxxxx; XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. "A Boa−Fé Objetiva..., op. cit., p. 2042. 26 XXXXXXXdos naquelas esferas, Xxxx Xxxxx xx Xxxxxencontram−se presentes apenas de maneira reflexa nas relações comerciais. Instituições Daí a conclusão de direito civilque, sendo as relações mer- cantis instrumento de satisfação de interesses meramente patrimoniais dos agentes (não obstante a necessidade de respeito aos valores extrapa- trimoniais promovidos pela sua função social), deve ser autorizada uma maior liberdade de atuação destes, sendo menos rígidos os parâmetros de aferição da abusividade de suas condutas. 17. ed. Rio Tal conclusão não implica, obviamente, a consideração de Janeiro: Forense, 2013. p. 18. sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”27. É previsto, portanto, como requisito de validade que todos os contratantes observem a ne- nhum ato poderá ser reputado ofensivo à boa-fé no campo comercial. Xxxxxx Xxxxxxx−Xxxxx traz à colação caso concreto no qual se averiguou o exercício abusivo (ou disfuncional, na terminologia adotada pela autora) de posição contratual em pacto entre empresários. Tratava-se de contrato celebrado entre fornecedora e distribuidora para prestação de serviço de distribuição de cartões telefônicos, com vigência pelo prazo de doze meses, prorrogável por igual período, no qual se previa prazo para pagamento de 30 dias após o recebimento dos cartões, contendo cláusula de rescisão. No mesmo dia em que se acionou a probidade na conclusão e execução do referida cláusula, ajustou−se novo contrato, de teor se- melhante ao primeiro, que, contudo, existe certa imprecisão não previa expressamente o prazo de pagamento. Aproveitando−se dessa lacuna, passou a fornecedora a exigir o pagamento em prazo mais curto que o anterior, amparada no texto legal apontada pela doutrinaartigo 331 do Código Civil59. O primeiro aspecto é Em razão disso, a distribuidora, que contava com a venda dos cartões para terceiros para que pudesse auferir recursos e adimplir sua prestação, ficou impossibilitada de efetuar o pagamento no prazo devido. A antijuridicidade da conduta da fornecedora decorre do fato de explicitamente o legislador tratar da fase de execução e conclusão do contrato, o que, no entantoem- bora tenha atuado com respaldo em dispositivo legal, não significa que as partes concedeu à con- traparte prazo suficiente para se adaptar à nova realidade, inviabilizando a atividade econômica da distribuidora60. de uma mesma moeda61, admitir parâmetros menos rígidos para a aferi- 59 “Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não deverão observar este princípio na fase pré-contratual. Segundo tendo sido ajustada época para o doutrinador civilista Xxxxx Xxxxpagamento, a melhor doutrina tem ressaltado que a boa-fé não apenas é aplicável à conduta dos contratantes na execução de suas obrigações, mas também aos comportamentos que devem ser adotados antes da celebração (in contrahendo) ou após a extinção do contrato (post pactum finitum). Assim, para fins do princípio da boa-fé objetiva, são alcançados os comportamentos do contratante antes, durante e após pode o contrato. O Código de Defesa do Consumidor avançou mais decisivamente nessa direção, ao incluir na oferta toda informação ou publicidade suficientemente precisa (art. 30), ao impor o dever ao fornecedor de assegurar ao consumidor cognoscibilidade e compreensibilidade prévias do conteúdo do contrato (art. 46), ao tornar vinculantes os escritos particulares, recibos e pré-contratos (art. 48) e ao exigir a continuidade da oferta de componentes e peças de reposição, após o contrato de aquisição do produto (art. 32). O Código Civil não foi tão claro em relação aos contratos comuns, mas, quando se refere amplamente à conclusão e à execução do contrato, admite a interpretação em conformidade com o atual estado da doutrina jurídica acerca do alcance do princípio da boa-fé aos comportamentos in contrahendo e post pactum finitum. A referência à conclusão deve ser entendida como abrangente da celebração e dos comportamentos que a antecedem, porque aquela decorre destes. A referência à execução deve ser também entendida como inclusiva de todos os comportamentos resultantes da natureza do contrato. Em suma, em se tratando de boa-fé, os comportamentos formadores ou resultantes de outros não podem ser cindidos.28 O segundo aspecto do texto legal discutido é quanto a menção da probidade. O artigo 422 do Código Civil de 2002 indica que o resguardo da probidade é tão importante quanto o da boa-fé. Ocorre, no entanto, que se entende a probidade como um pressuposto do princípio da boa-fé em seu aspecto objetivo, como assevera Xxxxx Xxxx, no direito contratual privado, todavia, a probidade é qualidade exigível sempre à conduta de boa-fé. Quando muito seria princípio complementar da boa-fé objetiva, ao lado dos princípios coligados da confiança, da informação e da lealdade. Pode-se dizer que não há boa-fé sem probidade, desde os antigos romanos.29credor exigi−lo imediatamente”.