EDITAL PREGÃO PRESENCIAL NO 005/2016 (RETIFICADO)

EDITAL PREGÃO PRESENCIAL NO 005/2016 (RETIFICADO)

A SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº 17.315.067/0001-18 com sede no Porto Organizado de Imbituba S.A., sito a Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx - XX, leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, DO “TIPO MENOR PREÇO GLOBAL – LOTE ÚNICO”, PARA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO COMPLETA DE 02 BALANÇAS (30 METROS/120 TONELADAS) RODOVIÁRIAS TOTALMENTE ELETRÔNICAS, COM SISTEMA DE AUTOMAÇÃO (PAINÉIS INFORMATIVOS, CANCELAS, SEMÁFOROS, SENSORES DE POSICIONAMENTO, OCR, SISTEMA DE PESAGEM COMPATÍVEL E INTEGRAÇÃO COM SISTEMA ADUANEIRO SARA – TOTVS) EM AMBIENTE ALFANDEGADO E OBRAS CIVIS DE INFRAESTRUTURA PARA INSTALAÇÃO DAS BALANÇAS NO

PORTO ORGANIZADO DE IMBITUBA, que será regida pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observando-se as alterações introduzidas posteriormente nessa legislação, e demais normas legais federais e estaduais vigentes.

Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante deste Edital de Pregão Presencial: Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Modelo de Etiqueta de Identificação dos Envelopes;

Anexo III – Modelo de Proposta de Preço;

Anexo IV – Modelo de Declaração de Idoneidade e Suspensão Temporária;

Anexo V – Modelo de Declaração de que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

Anexo VI – Modelo de Declaração Comprobatória de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

Anexo VII – Modelo de Declaração de Atendimento de Requisitos de Habilitação;

Anexo VIII – Modelo de Declaração de Vistoria e Concordância;

Anexo IX – Minuta do Contrato.

1 - DA LICITAÇÃO

1.1 - Do Objeto:

A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO COMPLETA DE 02 BALANÇAS (30 METROS/120 TONELADAS) RODOVIÁRIAS TOTALMENTE ELETRÔNICAS, COM SISTEMA DE AUTOMAÇÃO (PAINÉIS INFORMATIVOS, CANCELAS, SEMÁFOROS, SENSORES DE POSICIONAMENTO, OCR, SISTEMA DE PESAGEM COMPATÍVEL E INTEGRAÇÃO COM SISTEMA ADUANEIRO SARA – TOTVS) EM AMBIENTE ALFANDEGADO E OBRAS CIVIS DE INFRAESTRUTURA PARA INSTALAÇÃO DAS BALANÇAS NO PORTO ORGANIZADO DE IMBITUB,

conforme termo de referência que constitui o ANEXO I do presente edital, e de acordo com as quantidades estimadas discriminadas abaixo, representativas do consumo médio mensal atual:

1.2 - Entrega dos Envelopes:

1.2.1 – Envelope nº 1 (Proposta de Preço) e Envelope nº 2 (Documentos de Habilitação).

1.2.2 – Data/Hora: Dia 19 de fevereiro de 2016 até às 09h.

1.2.3 – Local: Protocolo da SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A., Porto Organizado de Imbituba, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx - XX.

1.3 - Abertura da Sessão.

1.3.1 - Data/Hora: Dia 19 de fevereiro de 2016 até às 09h15.

1.3.2 - Local: Sala de Reuniões da SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A., Porto Organizado de Imbituba, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx - XX.

2 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que atenderem às exigências estabelecidas neste edital.

2.2 – Não será admitida a participação de:

2.2.1 – empresa em consórcio;

2.2.2 – sociedades cooperativas;

2.2.3 – empresas concordatárias ou cuja falência tenha sido declarada, que se encontram sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.4 – empresas punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração usuária do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina – SEA, durante o prazo estabelecido para a penalidade;

2.2.5 – Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

2.2.6 – empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam trabalhadores, empregados ou dirigentes da SCPar Porto de Imbituba S.A.;

2.2.7 – sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

2.3 – Para comprovar a representação legal ou a qualidade de preposto da licitante, o representante entregará juntamente com seu documento de identidade de fé pública, conforme for o caso:

2.3.1 – se procurador, procuração pública ou particular (acompanhada de cópia autenticada do contrato social da empresa), com poderes específicos para representar a empresa na licitação em todas as suas fases, e em todos os demais atos, em nome da licitante;

2.3.2 – se representante legal, cópia autenticada do contrato social, estatuto ou ata de eleição do dirigente da licitante.

2.4 – A participação na presente licitação implica aceitação plena das condições expressas neste Edital e em seus anexos.

3 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE

3.1 – Os documentos de habilitação e a proposta de preço deverão ser apresentados em dois envelopes fechados (preferencialmente opacos e rubricados no fecho), de forma a não permitir a violação de seu conteúdo, identificados com etiqueta conforme o Anexo II.

3.2 – A empresa deverá apresentar um envelope de proposta de preço para cada lote em que irá participar.

4 – DO CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAR DO CERTAME

4.1 – Em data e horário estabelecidos para a realização da sessão pública do Pregão, a licitante interessada será́ credenciada, por intermédio de seu representante, que se identificará, devendo comprovar ter os necessários poderes para representar a empresa em licitações em todas as suas fases e tomar todas e quaisquer providências e decisões referentes ao presente Pregão.

4.1.1 – A documentação que deverá ser apresentada para o credenciamento é a seguinte:

a) cópia do documento de identidade de fé pública (será aceito o RG – Carteira de Identidade Civil ou

documento de identidade expedido por órgão de registro profissional);

b) se procurador, procuração pública ou particular (acompanhada de cópia autenticada do contrato social da empresa), com poderes específicos para representar a empresa em licitações em todas as suas fases e em todos os demais atos, em nome da licitante;

c) se dirigente / proprietário, cópia autenticada do contrato social, estatuto ou ata de eleição do dirigente

da licitante.

anexo VII.

d) Declaração de atendimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo

e) Declaração de idoneidade e suspensão temporária, conforme modelo anexo IV.

f) As microempresas ou empresas de pequeno porte que pretendam usufruir os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão enviar, obrigatoriamente, incluso no envelope n° 1 (Habilitação), declaração de que se enquadram nesta categoria jurídica empresarial, mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial do Estado ou declaração de enquadramento validada pela Junta Comercial.

f.1) A não apresentação da declaração de que trata o Anexo VI leva ao entendimento de que as empresas proponentes não têm interesse nos benefícios previstos na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 ou não se enquadram nesta categoria jurídica.

f.2) A verificação posterior de que, nos termos da lei, o declarante não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, caracterizará crime de fraude à licitação, conforme previsto no art. 90 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e, ainda, implicará na aplicação da penalidade de suspensão de até 24 meses, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa.

f.3) A certidão/declaração deverá ter sido emitida nos 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data prevista para o recebimento dos envelopes contendo “Proposta” e “Documentação”, sob pena de não aceitabilidade.

4.2 – As licitantes deverão se fazer presentes na sessão pública do Pregão, no horário fixado no

preâmbulo deste edital, para o credenciamento.

4.3 – Tão somente a pessoa credenciada poderá intervir no procedimento licitatório, sendo admitido,

para esse feito, um único representante por licitante interessada.

4.4 – Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa

nesta licitação, sob pena de exclusão sumária de ambas as licitantes representadas.

4.5 – A comprovação de que o interessado não possui poderes específicos para representar a licitante no certame, implicará na impossibilidade de participar da fase competitiva, consubstanciada nos lances verbais e, permanecendo tão somente no certame a sua proposta escrita.

5 – DA PROPOSTA DE XXXXX (ENVELOPE N º 1)

5.1 – A proposta de preço deverá ser apresentada com base nas especificações e quantidades do Anexo II deste Edital, devendo ser datilografada ou impressa por qualquer processo eletrônico, em idioma nacional, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo a razão social completa e CNPJ da licitante, endereço, telefone e/ou fac-símile e/ou endereço eletrônico, devendo a última folha ser datada e assinada pelo representante da licitante devidamente identificado.

5.1.1 – A proposta apresentada de acordo com o modelo constante do Xxxxx XXX deste Edital, deverá obrigatoriamente conter:

a) Oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induz julgamento a ter mais de um resultado;

b) o preço global, expresso em Reais, com no máximo 2 (dois) algarismos decimais;

c) fica estabelecido como 60 (sessenta) dias o prazo de validade das propostas, o qual será contado a partir da data da sessão de abertura dos envelopes;

d) a empresa deverá apresentar juntamente com a proposta de preço, memorial descritivo com todas as especificações da solução proposta (marca, modelo e características das balanças, do sistema de automação – painéis informativos, cancelas, semáforos, sensores de posicionamento, OCR e do sistema de pesagem) para identificar o objeto ofertado, de modo a comprovar as especificações mínimas solicitas no termo de referência.

5.1.2 - O valor máximo admitido para a execução total dos serviços previstos neste Edital é de R$ 561.377,71 (Quinhentos e sessenta s um mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos).

5.1.2.1 – O valor máximo admitido tomou como parâmetro os orçamentos recebidos na fase interna do certame, considerando os preços praticados no mercado.

5.1.2.2 – A proposta de preço deverá contemplar, ainda:

a) Toda a legislação aplicável e todas as condições previstas neste edital e seus Anexos;

b) As alíquotas exigidas para os tributos incidentes sobre o bem comum a ser adquirido, nos termos da legislação vigente;

c) Demais condições que possam influir de algum modo na execução dos serviços, não sendo, portanto, aceitas reclamações posteriores.

5.1.3 – A apresentação da proposta implicará em plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

5.1.4 – Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências deste Edital e seus Anexos, que sejam omissas ou apresentam irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

5.1.5 – Nos valores propostos, havendo discrepância entre o preço unitário e o total e entre os por extenso e em algarismos, serão considerados em ambos os casos os primeiros, e entre esses o valor por extenso. Na falta de indicação dos valores por extenso as propostas serão aceitas desde que não comprometa o entendimento claro do valor cotado.

5.1.6 – Havendo divergência entre o valor unitário e total, prevalecerá o valor unitário.

6 – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO

6.1 – Iniciada a sessão pública do Pregão, esta não será suspensa ou transferida, salvo motivo excepcional assim caracterizado pelo Pregoeiro.

6.2 – Verificando-se o adiamento da sessão pública do Pregão, o Pregoeiro determinará nova data para continuação dos trabalhos, ficando intimadas as licitantes.

6.3 – O Pregoeiro poderá interromper a sessão, temporariamente, para determinar alguma providência administrativa para o bom andamento dos trabalhos.

7 – DA FASE COMPETITIVA DO CERTAME

7.1 – Aberta a sessão pública do Pregão, o Pregoeiro abrirá o envelope nº 1 contendo a proposta de preços, verificará a sua conformidade com as exigências do presente edital e as ordenará por ordem de menor preço.

7.1.1 – Aberto o primeiro envelope, não caberá a desistência de propostas.

7.2 – Participarão dos lances verbais e sucessivos do lote único, os autores das propostas de menor valor global e os autores das propostas que apresentem valores até 10% (dez por cento) superiores.

7.2.1 – Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições previstas anteriormente, serão chamados a participar dos lances verbais e sucessivos os autores das melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três).

7.3 – Os lances verbais e sucessivos pelo preço total global serão iniciados pelo autor da proposta com maior preço dentre aqueles aptos a oferecer propostas e assim, sucessivamente, em ordem decrescente, até a proclamação do vencedor.

7.4 – Caso duas ou mais propostas dentre as inicialmente ordenadas para oferecer lances verbais apresentarem preços iguais, será realizado previamente sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

7.5 – Os lances, em valores distintos e decrescentes, serão efetuados no momento em que for conferida a palavra ao representante da licitante, na ordem decrescente dos preços.

7.6 – É vedada a oferta de lance visando empate com proposta de outra licitante.

7.7 – O pregoeiro poderá definir os parâmetros ou percentagens sobre os quais os lances deverão ser reduzidos do último valor ofertado.

7.8 – Os licitantes terão um tempo máximo de 5 (cinco) minutos para ofertar seu lance, não o fazendo dentro deste tempo será eliminado da fase de lances do certame e na consideração do último preço apresentado, pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

7.9 - Não será admitida a desistência do(s) lance(s) efetivado(s), sujeitando-se a licitante desistente às penalidades previstas neste edital.

7.10 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais para o lote e na consideração do último preço apresentado, pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

7.11 – Caso as licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com a licitante para que seja obtido melhor preço.

7.12 – O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, as licitantes deixarem de apresentar novos lances.

7.13 – Se houver licitante que seja microempresa ou empresa de pequeno porte, será aplicado o disposto no art. 44 e no art. 45 da Lei Complementar Federal n° 123 de 14 de dezembro de 2006.

7.14 – Encerrada a etapa competitiva e ordenadas, em ordem crescente, as ofertas de preços propostos, o Pregoeiro verificará:

a) a aceitabilidade da proposta de menor valor comparando-a com valores consignados em planilha de acompanhamento de preços, decidindo a respeito;

b) o atendimento das especificações e qualificações do bem ofertado, definidas no Edital e seus anexos, bem como as demais condições estabelecidas.

7.15 – Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante vencedora, com vistas a obter melhor preço.

7.16 – Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda as condições do Edital, que será declarada vencedora da licitação.

7.17 – Encerrada a fase competitiva do Pregão e ordenadas as propostas, será aberto pelo pregoeiro o Envelope nº 2 – Documentos de Habilitação da licitante classificada com menor preço.

8 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 2)

8.1 – Os Documentos de Habilitação, preferencialmente numerados sequencialmente e rubricados em todas as suas páginas por representante legal da licitante ou preposto, deverão ser apresentados:

a) Em original; ou

b) Cópia autenticada por xxxxxxxx; ou

c) Cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por membros da Comissão Permanente de Licitações (os originais poderão estar dentro ou fora do envelope);

8.1.1 – Somente serão aceitos documentos originais, cópias ou publicações legíveis que ofereçam condições de análise por parte da Comissão Permanente de Licitações.

8.2 – A documentação para fins de HABILITAÇÃO é constituída de:

8.2.1 – Habilitação Jurídica:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação no Diário Oficial da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam;

c) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da eleição dos administradores ou diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

e) As microempresas ou empresas de pequeno porte que pretendam usufruir os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão enviar, obrigatoriamente, incluso no envelope n° 1 (Habilitação), declaração de que se enquadram nesta categoria jurídica empresarial, mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial do Estado ou declaração de enquadramento validada pela Junta Comercial.

e.1) A não apresentação da declaração de que trata o Anexo VI leva ao entendimento de que as empresas proponentes não têm interesse nos benefícios previstos na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 ou não se enquadram nesta categoria jurídica.

e.2) A verificação posterior de que, nos termos da lei, o declarante não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, caracterizará crime de fraude à licitação, conforme previsto no art. 90 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e, ainda, implicará na aplicação da penalidade de suspensão de até 24 meses, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa.

e.3) A certidão/declaração deverá ter sido emitida nos 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data prevista para o recebimento dos envelopes contendo “Proposta” e “Documentação”, sob pena de não aceitabilidade.

8.2.1.1 – Para as empresas cadastradas no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina – mediante a apresentação de cópia do Certificado de Cadastro de Fornecedores – CCF, válido na data limite fixada para apresentação dos documentos neste Pregão, emitido pela Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços – DGMS, da Secretaria da Administração do Estado de Santa Catarina, pertinente ao objeto desta licitação;

8.2.1.1.1 – Os documentos mencionados no Certificado de Cadastro de Fornecedores deverão apresentar prazo de validade até a data limite fixada para a abertura da sessão.

8.2.1.1.2 – Para suprir a documentação vencida, relacionada no Certificado de Cadastro de Fornecedores – CCF, deverá(ão) ser entregue(s) o(s) documento(s) hábil(eis) correspondente(s).

8.2.1.1.3 - O procedimento para inscrição no cadastro de fornecedores encontra- se disponível no site da Secretaria de Estado da Administração (xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx).

8.2.1.2 – A documentação exigida neste subitem 8.2.1 poderá ser suprida ou dispensada, se apresentada na fase de credenciamento, devidamente autenticada.

8.2.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista representada por:

a) prova de inscrição no CNPJ;

b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da

proponente;

b.1) caso o licitante seja de outra Unidade da Federação deverá apresentar,

também, a regularidade para com a Fazenda do Estado de Santa Catarina;

c) comprovante de regularidade perante à Receita Federal e Seguridade Social

(INSS);

Serviço (FGTS);

d) comprovante de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de

e) comprovante de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a

apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme determinado pela Lei 12.440/2011 e regulamentado pela Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho;

proponente.

f) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da

8.2.2.1 – Os documentos requeridos, quando for o caso, deverão apresentar prazo de

validade até a data limite fixada para a entrega dos envelopes. Não constando a vigência, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias da data da emissão.

8.2.2.2 – Serão aceitos certificados de regularidade fiscal, obtidos na rede Internet, condicionado que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Pregoeiro para Abertura e Julgamento das Habilitações, na fase de habilitação.

8.2.3 – Qualificação Econômico-Financeira demonstrada através de:

8.2.3.1 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes e balanços provisórios (o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar devidamente assinados e serão exigíveis após 120 dias da data do encerramento do exercício social da empresa. No caso das pessoas jurídicas que ainda não tiverem encerrado o primeiro exercício social, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis poderão ser substituídos pelo balanço de abertura.

8.2.3.1.1 - Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço

patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

a) pela IN RFB n° 787/2007, que instituiu a escrituração contábil digital;

b) Cópia autenticada, extraída do Livro Diário, este devidamente autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante acompanhado inclusive dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro ou documentação emitida através do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) sendo regulamentado pela IN RFB n° 787/2007, que instituiu a escrituração contábil digital;

c) As empresas recém constituídas, que ainda não tiveram completado um exercício financeiro, deverão apresentar Balanço Patrimonial e Demonstração Contábil de abertura, assinados por profissional legalmente habilitado;

8.2.3.2 - Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor ou pelos cartórios de registro da falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial da sede da pessoa jurídica, com prazo de validade expresso.

8.2.3.3 - Comprovação de patrimônio líquido mínimo de R$ 56.137,77 (cinquenta e seis mil, cento e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante máximo estimado para a contratação, previsto no item 5.1.2 deste Edital.

8.2.3.3.1 - A comprovação será aferida mediante apresentação de Balanço patrimonial conforme item 8.2.3.1.

8.2.4 – Qualificação Técnica:

a) A Licitante deverá apresentar atestado(s), nos termos do inciso II, do Artigo 30 da Lei Federal no 8.666/93, de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, de comprovação de fornecimento e instalação de objeto semelhante ao ora licitado, com quantitativo mínimo de 50% (cinquenta por cento) do objeto do presente certame;

b) a licitante deverá apresentar Atestado de Vistoria e Concordância (Anexo VIII) do(s) local(is) de prestação dos serviços, obrigatoriamente, assinada por representante da SCPar Porto de Imbituba S.A., agendando a visita até 2 (dois) dias úteis antes da abertura da sessão, pelo telefone + 55

(00) 0000-0000 – Setor de Engenharia.

8.2.4 – Demais documentos de habilitação:

8.2.4.1 - Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal (“proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”) (Anexo IV), em observância à Lei Federal nº 9.854, de 27.10.99, que altera a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

8.2.5 - Disposições Gerais acerca dos Documentos de Habilitação

8.2.5.1 - As licitantes que, por sua natureza ou por força de lei, estiverem dispensadas da apresentação de determinados documentos de habilitação deverão apresentar declaração identificando a situação e citando os dispositivos legais pertinentes.

8.2.5.2 - Sob pena de inabilitação, os documentos a que se refere o subitem 8.2 deste edital deverão conter o nome/razão social da licitante, o número do CNPJ e o respectivo endereço, observado que: a) Se a licitante for matriz, os documentos deverão estar em nome da matriz; b) Se a licitante for a filial, os documentos deverão estar em nome da filial, salvo situação expressa no documento: “válidos para matriz e filiais”.

8.2.5.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, entretanto, ficam obrigadas a apresentar toda documentação exigida no edital, inclusive as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

8.2.5.4 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.2.5.5 - A não-regularização da documentação, no prazo estabelecido, implicará a decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte à contratação, sem prejuízo das

sanções administrativas cabíveis por descumprimento de obrigações contratuais previstas neste edital e na legislação vigente aplicável à matéria (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração e declaração de inidoneidade), sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

9 – DO JULGAMENTO

9.1 – Serão desclassificadas:

a) as propostas que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação;

b) as propostas que forem omissas ou se apresentarem incompletas ou não informarem as características do bem cotado, impedindo sua identificação com os itens licitados;

c) as propostas que apresentarem alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste edital;

d) as que conflitarem com a legislação em vigor;

e) as que deixarem de atender aos requisitos estabelecidos nos itens da proposta de preços deste edital.

9.2 – Não serão consideradas, para efeito de julgamento, quaisquer vantagens não previstas no edital;

9.3 – Será considerada primeira classificada, a proposta que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste edital apresentar o “MENOR VALOR GLOBAL”.

9.4 – Se a licitante primeira classificada não apresentar situação de habilitação regular, poderá ser convocada outra licitante. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo a sua habilitação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com a licitante para que seja obtido melhor preço.

10 – DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO

10.1 – Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo o(s) registro(s):

a) das licitantes credenciadas;

b) das propostas escritas e verbais apresentadas na ordem de classificação;

c) da análise da documentação exigida para a habilitação;

d) da manifestação imediata e motivada de intenção de recorrer da licitante.

10.1.1 – A ata circunstanciada será assinada pelo Pregoeiro e pelo(s) representante(s) da(s) licitante(s) presente(s), devidamente credenciado(s).

11 – DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1 – Qualquer pessoa poderá, no prazo de até 02 (dois) dias úteis da data fixada para a realização da sessão pública, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o edital do Pregão.

11.1.1 – Será admitido o encaminhamento de impugnação ou recurso administrativo por meio de fac-símile ou e-mail, por intermédio de petição escrita dirigida ao Pregoeiro, sendo obrigatório protocolizar, no prazo legal, o original do documento, sob pena de não conhecimento do apelo.

11.2 – Ao final da sessão, a licitante que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro deverá manifestar imediata e motivadamente tal intenção, com o devido registro em ata, sendo-lhe concedido o prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos.

11.3 – Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela licitante.

11.4 – A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.

11.5 – As impugnações, recursos e contrarrazões deverão ser protocolizadas e entregues ao Pregoeiro na SCPar Porto de Imbituba S.A., Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX.

12 - DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - Da sessão pública do Pregão será lavrada Ata circunstanciada, com o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas na ordem de classificação, da análise dos documentos de habilitação e dos recursos interpostos, além de outros registros pertinentes.

12.2 – O procedimento de adjudicação será do Pregoeiro, se não houver recurso, ou da autoridade competente da SCPar Porto de Imbituba S.A., que também procederá à homologação do certame.

13 – DA CONTRATAÇÃO

13.1 – A celebração do Contrato será formalizado com o órgão requisitante, consoante a minuta que constitui o Anexo VIII deste Pregão.

13.2 – Da convocação para assinatura do contrato:

13.2.1 – Transcorrido o prazo recursal, adjudicado o objeto e homologado o resultado, a licitante vencedora será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, para assinatura do Contrato e/ou retirada da Autorização de Prestação de Serviços.

13.2.1.1 – A licitante convocada poderá pedir prorrogação do prazo, por igual período, para assinatura do Contrato e/ou retirada da Autorização de Prestação de Serviços, desde que formulada no curso do prazo inicial e alegado justo motivo, condicionado o atendimento do requerido, à aceitação dos motivos pela CONTRATANTE.

13.2.1.2 – Havendo recusa injustificada, por parte da licitante vencedora, para assinatura do Contrato e/ou retirada da Autorização de Fornecimento, o órgão/entidade requisitante cominará multa à empresa no valor equivalente a 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor estimado da contratação, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e neste edital.

13.2.2 – Se a licitante vencedora não apresentar situação de habilitação regular, tiver a sua amostra ou prospecto desclassificados ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o Contrato e/ou a retirar a Autorização de Prestação de Serviços, poderá ser convocada outra licitante. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo a sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, que será declarada a vencedora do certame, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a licitante para que seja obtido melhor preço diário total do Lote.

13.3 – Da rescisão contratual

13.3.1 – A rescisão do Contrato de Fornecimento poderá ocorrer na forma e hipóteses previstas pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

13.3.1.1 – Da rescisão contratual decorrerá o direito de a CONTRATANTE, incondicionadamente, reter os créditos relativos ao contrato até o limite do valor dos prejuízos causados ou em face ao cumprimento irregular do avençado, além das demais sanções estabelecidas neste edital, no contrato e em lei, para a plena indenização do erário.

13.3.2 – As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas à CONTRATANTE são as previstas na Lei Federal nº 10.520/2002, no contrato, e subsidiariamente as da Lei 8.666/93.

13.4 – Dos direitos da Administração

Ficam resguardados os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, na forma estabelecida no artigo 77 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

13.5 – Da execução do contrato

13.5.1 – São partes integrantes do contrato a ser assinado, como se transcritos estivessem, o presente edital de licitação, seus anexos e quaisquer complementos, os documentos, propostas e informações apresentadas pela licitante vencedora e que deram suporte ao julgamento da licitação.

13.5.2 – Quaisquer atos ou ações praticados por empregados, prepostos ou contratados da contratada, que resultarem em qualquer espécie de dano ou prejuízo para a Administração Pública e/ou para terceiros, serão de exclusiva responsabilidade da contratada.

13.5.3 – São de responsabilidade da contratada, eventuais demandas judiciais de qualquer natureza, contra ela ajuizadas, relacionadas ao presente edital e à execução do Contrato.

13.5.4 – A licitante vencedora deverá manter, até o cumprimento final de sua obrigação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração que possa comprometer o objeto contratado.

13.6 – Da alteração do contrato

13.6.1 – O Contrato a ser celebrado poderá ser alterado, na forma e condições estabelecidas no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

13.6.1.1 – O contratado fica obrigado a aceitar, nos termos do art. 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato, não cabendo nesse caso qualquer tipo de indenização.

13.7 – Da vigência do contrato

O prazo de execução do contrato, após sua assinatura, será de 30 (trinta) dias para o fornecimento do objeto (Balanças Rodoviárias) licitado e 30 (trinta) dias para conclusão da instalação e demais serviços, podendo ser prorrogado na forma da lei.

13.8 – Critério de reajuste dos preços contratados.

Os contratos não poderão ter seus preços reajustados de acordo com as normas contidas no art. 65 da Lei 8.666/93.

14 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

DA CONTRATADA:

a) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato e/ou Autorização de Fornecimento;

b) Não ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste Edital;

c) manter todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação do Pregão Presencial nº 005/2016;

d) assumir a responsabilidade pelos encargos sociais e outros, pertinentes ao fornecimento do(s) produto(s), bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o(s) mesmo(s);

e) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto do Contrato;

f) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos, físicos ou materiais, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento;

g) submeter-se à fiscalização por parte do Contratante. DA CONTRATANTE:

a) emitir Contrato e/ou Autorização de Fornecimento do(s) objeto(s) licitado(s);

b) comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a aquisição do(s) produto(s);

c) pagar à Contratada o preço ajustado, de acordo com a forma de pagamento estipulada no edital de Pregão Presencial para nº 005/2016;

d) rejeitar, no todo ou em parte, o(s) produto(s) entregue(s) pela Contratada fora das especificações do edital;

e) fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, segundo seu interesse, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, relatando irregularidades, quando for o caso;

f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;

g) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

15 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

O pagamento da presente licitação correrá a conta de recursos próprios da SCPar Porto de Imbituba S.A.

16 – DO PAGAMENTO DAS DESPESAS

16.1 – As despesas com resultantes do objeto do presente certame serão pagas de acordo com a proposta de preços apresentada pela empresa julgada vencedora, observado o que consta neste edital e seus anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.

16.2 – O pagamento será:

16.2.1 – efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá(ão) ser emitida(s) em nome do órgão CONTRATANTE;

16.2.2 – liberado mediante a apresentação de:

16.2.2.1 – Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual do Estado de Santa Catarina, e, se for o caso, também a do Estado em que for sediada a licitante contratada, conforme Decreto Estadual nº 3.650, de 27 de maio de 1993, com a redação do Decreto nº 3.884, de 26 de agosto de 1993;

16.2.3 – realizado por intermédio do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

16.3 – Vencido o prazo estabelecido e não efetuado o pagamento, os valores serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, em observância ao que dispõe o artigo 117, da Constituição Estadual e artigo 40, inciso XIV, alínea “c”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

16.4 - O pagamento está condicionado, ainda, ao atesto na referida nota fiscal/fatura, pelo Gestor de

Contrato, que representa a aceitação e regularidade dos serviços.

16.5 - A Contratada fará jus ao recebimento de pagamento apenas em contraprestação ao efetivo fornecimento, não sendo devida qualquer retribuição pecuniária unicamente pela existência da relação contratual.

16.6 - A CONTRATANTE não se responsabilizará pelo pagamento de quaisquer produtos fornecidos

sem a solicitação ou autorização do fiscal do contrato.

17 – DAS SANÇÕES E PENALIDADES

17.1 – As empresas que não cumprirem as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão sujeitas às sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, quais sejam:

I – Advertência. II – Multa:

a) 0,33% por dia de atraso, na execução do serviço ou entrega do produto, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplente, até o limite de 9,9%;

b) 10% em caso da não conclusão dos serviços ou rescisão contratual, por culpa da contratada, calculado sobre a parte inadimplente;

c) até 20% calculado sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.

d) 20% calculado sobre o valor estimado da contratação, pela recusa injustificada por parte da licitante vencedora, de assinatura do contrato.

III – Suspensão:

a) por até 30 (trinta) dias, quando vencido o prazo de recurso contra a pena de advertência emitida pela Administração e a contratada permanecer inadimplente;

b) por até 90 (noventa) dias, quando a licitante interessada solicitar cancelamento da proposta após a abertura e antes do resultado do julgamento;

c) por até 12 (doze) meses, quando a licitante adjudicada se recusar a assinar o

contrato;

parcial do contrato;

d) por até 12 (doze) meses, quando a contratada motivar a rescisão total ou

e) por até 12 (doze) meses, quando a licitante praticar atos que claramente

visem a frustração dos objetivos da licitação;

f) por até 24 (vinte e quatro) meses, quando a licitante apresentar documentos fraudulentos nas licitações;

g) por prazo indeterminado, quando a empresa receber qualquer das multas previstas e não efetuar o pagamento.

IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, em caso de faltas graves apuradas através de processo administrativo.

17.2 – Na aplicação das penalidades previstas neste Edital, a SCPar Porto de Imbituba S.A. considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas às justificativas da licitante ou contratada, nos termos do que dispõe o artigo 87, caput, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

17.3 – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da licitante/contratada.

17.4 – Nenhum pagamento será realizado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

18 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 – É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.

18.2 – A não impugnação deste Edital e seus anexos, na forma do art. 41, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, implica na aceitação de todos os seus termos.

18.3 – Na apreciação dos documentos e no julgamento das propostas, o pregoeiro poderá relevar omissões nitidamente formais, sanáveis em prazo determinado pela Comissão, desde que restarem intocados a lisura e o caráter competitivo do procedimento licitatório.

18.4 – Será admitida a subcontratação, unicamente referente a obras civis, desde que requerido previamente pela CONTRATADA, com a devida justificativa, e devidamente autorizada pela CONTRATANTE.

O fato de ser autorizada a subcontratação não exime, afasta ou diminui a integral responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE, em relação a qualquer parcela do objeto contratado. Caberá à CONTRATADA a responsabilidade integral pela execução do objeto deste Contrato; igual responsabilidade caberá à CONTRATADA por todos os serviços executados sob sua administração pela subcontratada, não havendo, portanto, qualquer vínculo contratual entre a CONTRATANTE e eventual(is) subcontratada(s).

Para efeitos de subcontratação, a empresa Contratada, quando do requerimento referenciado no caput no item 18.4 deste Edital, terá que apresentar os seguintes documentos da empresa subcontratada:

18.4.1 - registro da empresa no CREA ou CAU a em que tiver sua sede e indicação do(s) responsável(is) técnico(s) da empresa devidamente válida.

18.4.2 - comprovação da Subcontratada possuir em seu quadro permanente, na data de apresentação do requerimento, profissional de nível superior reconhecido e registrado pelo Conselho de Classe (CREA ou CAU), com habilitação legal para acompanhar e supervisionar a execução da obra:

18.4.2.1 A comprovação de vínculo profissional exigida no item anterior far-se-á com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a subcontratada como contratante, ou do contrato social da subcontratada em que conste o profissional como sócio, ou da ata de eleição do diretor (sociedade anônima – caso o profissional ocupe tal posição na empresa licitante) ou o contrato de prestação de serviços ou, ainda, declaração da contratação futura do profissional indicado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.

18.5 – O presente Edital e seus anexos poderão ser alterados pela SCPar Porto de Imbituba S.A. antes de aberta a licitação, por interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como, adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura dos documentos e propostas.

18.6 – A SCPar Porto de Imbituba S.A. poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

18.7 – Informações e esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestadas pela Comissão Permanente de Licitações da SCPar Porto de Imbituba S.A., pelo telefone (00) 0000-0000, e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, ou na sede administrativa do Porto, Xx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 000 – Imbituba/SC entre 09:00Hs. e 16:30Hs.

18.8 – Cópia deste Edital e seus anexos poderá ser obtida pelos interessados no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou ainda na sede da SCPar Porto de Imbituba S.A., no endereço e horários acima mencionados.

18.9 – A SCPar Porto de Imbituba S.A. não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Edital, senão aquelas que estiverem rubricadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel.

18.10 – Fica eleito o foro da Comarca de Imbituba, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste procedimento licitatório.

Imbituba/SC, 04 de fevereiro de 2016.

Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx

Pregoeiro

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO COMPLETA DE 02 BALANÇAS (30 METROS/120 TONELADAS) RODOVIÁRIAS TOTALMENTE ELETRÔNICAS, COM SISTEMA DE AUTOMAÇÃO (PAINÉIS INFORMATIVOS, CANCELAS, SEMÁFOROS, SENSORES DE POSICIONAMENTO, OCR, SISTEMA DE PESAGEM COMPATÍVEL E INTEGRAÇÃO COM SISTEMA ADUANEIRO SARA – TOTVS) EM AMBIENTE ALFANDEGADO E OBRAS CIVIS DE INFRAESTRUTURA PARA INSTALAÇÃO DAS BALANÇAS NO PORTO ORGANIZADO DE IMBITUBA.

1 - OBJETO

O Termo de Referência (TR) apresentado tem por objetivo estatuir os critérios e os serviços atinentes à AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO COMPLETA DE 02 BALANÇAS (30 METROS/120 TONELADAS) RODOVIÁRIAS TOTALMENTE ELETRÔNICAS, COM SISTEMA DE AUTOMAÇÃO (PAINÉIS INFORMATIVOS, CANCELAS, SEMÁFOROS, SENSORES DE POSICIONAMENTO, OCR, SISTEMA DE PESAGEM COMPATÍVEL E INTEGRAÇÃO COM SISTEMA ADUANEIRO SARA – TOTVS) EM AMBIENTE ALFANDEGADO E OBRAS CIVIS DE INFRAESTRUTURA PARA INSTALAÇÃO DAS BALANÇAS NO PORTO ORGANIZADO DE IMBITUBA.

Os materiais empregados nesta obra deverão obedecer às especificações contidas neste Termo de Referência e às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sendo que, onde estas se fizerem omissas, deverão ser obedecidas as normas internacionais pertinentes, tendo suas determinações reconhecidas em certificados e/ou laudos emitidos pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) de São Paulo ou outros laboratórios de compatível reputação.

A execução dos serviços obedecerá rigorosamente às presentes especificações e demais detalhes fornecidos pela Empresa Contratante.

2 - JUSTIFICATIVA

O sistema portuário brasileiro vem passando por um momento de modernização, impulsionado pelas novas parcerias estratégicas com empresas públicas e privadas, assinadas nos últimos anos. A integração com outros sistemas de transporte demonstra o dinamismo do setor, o que gera maior competitividade da economia e atrai novos investidores para o País.

Nesse sentido, o Porto de Imbituba movimenta diversos tipos de cargas, entre eles, os granéis sólidos, como os de soja e os de milho. O Porto contempla, atualmente, duas balanças rodoviárias, Balança 1 e 2, com dimensões, respectivamente, de 18 metros e 21 metros, localizadas ao longo da Xxx Xxxxxxxxx 0 (XX0).

Com a homologação dos novos calados e a possibilidade de atracação de navios com maior capacidade de cargas o Porto de Imbituba já projeta um crescimento expressivo para os próximos anos em movimentação de cargas sólidas, especialmente graneis agrícolas (soja, milho, sorgo e trigo, dentre outros). Para atender a maior demanda, com objetivo de facilitar a logística da pesagem de cargas, vê-se necessária a implantação de mais duas balanças, com dimensões de 30 metros cada.

3 - ESCOPO DOS SERVIÇOS E ESPECIFICAÇÃO DAS BALANÇAS

O escopo deste Termo de Referência prevê alinhar os padrões de serviços de aquisição e instalação completa de duas balanças rodoviárias eletrônicas, contemplando as obras civis necessárias para a instalação e o pleno funcionamento das mesmas no Porto de Imbituba. O serviço inclui também a aquisição e instalação de sistemas de automação para as novas balanças, conforme especificado nos itens a seguir.

3.1 – AQUISIÇÃO

3.1.1 - Balanças

A empresa contratada deverá fornecer 02 (duas) balanças rodoviárias eletrônicas instaladas sobre o piso, com dimensão de 30,00 metros de comprimento e 3,20 metros de largura, com carga máxima de 120 toneladas, em estrutura metálica projetada para operação em ambiente fortemente agressivo (CAA IV), apta para receber cobertura em concreto, construídas em conformidade com as normas técnicas aplicáveis.

O sistema deverá contar com automação informatizada, com software de gerenciamento das pesagens, sistema de reconhecimento ótico de caracteres - OCR com câmeras fotográficas para registro das placas dos veículos e perfeita comunicação entre o sistema das balanças e o Sistema de Armazenagem para Recintos Alfandegados – TOTVS SARA.

A balança deverá ser composta por plataforma de pesagem em estrutura mista de aço e concreto armado, células de carga em aço INOX e terminal de pesagem. Os serviços deverão ser executados em plena conformidade com os projetos executivos elaborados pelo fornecedor. Todos os projetos, especificações da balança, croquis e memoriais de cálculo deverão ser entregues à CONTRATANTE para análise e aprovação.

A balança deve ser do tipo sobrepiso, para facilitar as manutenções preventivas e corretivas, além de conferir maior durabilidade dos seus componentes mecânicos e eletroeletrônicos.

A estrutura metálica da balança deverá apresentar adequado tratamento para manutenção da resistência e vida útil em ambiente agressivo, apta para receber cobertura em concreto e construídas em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. Nesse sentido, a plataforma deve empregar perfis metálicos comprovadamente certificados, cuja documentação deverá ser entregue no ato da instalação.

A plataforma deverá possuir limitadores longitudinais e transversais que propiciem segurança e maior vida útil do equipamento.

A comunicação entre as células de carga e terminal de pesagem deverá ser executada através de cabos blindados que resistam a ambientes agressivos e a ação de roedores, além de possuírem camada de aço inox, garantindo a integridade do sinal digital.

O sistema deverá ser protegido contra surtos de tensão, tais como os provenientes de descargas atmosféricas (raios), para proteger os dispositivos eletrônicos da balança.

A empresa contratada deverá realizar os serviços pertinentes à instalação da balança e os serviços exigidos e necessários à total instalação e montagem da balança rodoviária, listados abaixo:

a) Instalação de equipamentos do sistema de gerenciamento com proteção adequada e resistência à área marinha;

b) Integração dos dados das pesagens e o Sistema de Armazenagem para Recintos Alfandegados

– XXXXX XXXX através de Web Services.

c) Ajustes finais e calibração da balança com pesos padrão, conforme Portaria INMETRO 233/94.

d) Obras civis para instalação e funcionamento das balanças.

A empresa deverá entregar a balança montada e instalada em pleno funcionamento, além dos ajustes finais e calibração da balança com pesos padrão, incluindo a parte de instalação eletrônica, células, cabos de comunicação, terminal e sistema de proteção contra surtos de tensão.

3.2 - ETAPAS DE INSTALAÇÃO DE DUAS BALANÇAS RODOVIÁRIAS

A CONTRATADA deverá executar todas as obras civis. Após a conclusão dos serviços de construção e montagem, a CONTRATADA deverá providenciar a calibração inicial com emissão de Certificado de Conformidade e Calibração, com selo da Rede Brasileira de Calibração.

A empresa contratada deverá realizar os serviços pertinentes à instalação da balança e serviços exigidos e necessários à total instalação e montagem da balança rodoviária, listados abaixo:

a) Obras civis da fundação, paredes laterais/cabeceiras e instalação elétrica para ligação do equipamento e do sistema de proteção;

b) Instalação da estrutura metálica, composta de nivelamento das fundações, elementos de fixação (como parafusos, porcas e arruelas), montagem das longarinas, travessas e limitadores;

c) Obras civis de finalização, incluindo a concretagem da plataforma, guarda-rodas e construção das rampas de acesso (entrada e saída);

d) Instalação da parte eletrônica, incluindo as células de carga digital em aço INOX com grau de proteção IP-68, cabos de comunicação blindados, terminal e sistema de proteção contra surtos de tensão;

e) Todas as ligações elétricas e de lógica nos quadros dos prédios já existentes;

f) Instalação do Sistema de gerenciamento de equipamentos com proteção adequada à resistência à área marinha;

g) Integração dos dados das pesagens e o Sistema de Armazenagem para Recintos Alfandegados

– XXXXX XXXX através de Web Services.

h) Ajustes finais e calibração da balança com pesos padrão.

3.2.1.1 Descrição dos serviços

a) Fundação

As Balanças Rodoviárias, por serem equipamentos destinados à medição de grandes cargas (na ordem de toneladas), necessitam da preparação de uma estrutura que resista à aplicação das suas respectivas cargas, sem que haja qualquer tipo de recalque ou rebaixamento do terreno.

Deve ser levado em consideração um estudo prévio com base em cálculos para dimensionamento das balanças, certificando-se da capacidade especificada para a balança com 30m de 120.000 kg.

A contratada deverá ser responsável por toda obra civil da fundação, exceto pela sondagem, que ficará por conta da Empresa Contratante que disponibilizará relatório de sondagem de solo com base em 3 (três) furos de sondagem.

A definição do tipo de fundação conforme laudo de sondagem, assim como seu método construtivo associado, são de responsabilidade da contratada, garantindo a ausência de qualquer tipo de recalque na estrutura da balança que possa a vir ocasionar alteração no peso medido. Do mesmo modo que qualquer trabalho de compactação de solo e ou sua preparação deverá ser de responsabilidade da empresa contratada, assim como a execução de contrapiso auxiliar sob as balanças.

O serviço deverá ser executado com base no laudo de sondagem fornecido conforme ABNT NBR 6122:2010 - Projeto e Execução de Fundações e NBR 6484/2001: Solo – Sondagens de simples reconhecimento com SPT1 – Método de Ensaio.

Os serviços deverão compreender, no mínimo, os seguintes passos:

• Montagem do gabarito e locação dos eixos;

• Marcação dos pontos de carga para as Balanças 3 e 4 (para futura instalação das células de carga);

• Montagem das formas e armaduras das fundações das Balanças 3 e 4 (atentar para correto nível de topo);

• Concretagem das fundações das Balanças 3 e 4;

• Cura do concreto;

• Desforma;

• Reaterro compactado;

• Lastro de brita;

• Contrapiso auxiliar.

b) Superestrutura

A superestrutura inclui a execução das paredes laterais/cabeceiras, obras civis de finalização, incluindo a concretagem da plataforma e guarda-rodas, instalação da estrutura metálica composta de nivelamento das fundações, colocação dos pinos, montagem das longarinas, travessas, limitadores longitudinais e transversais, ou seja, obra civil de infraestrutura que envolve a montagem e instalação das balanças.

A armadura deverá ser do tipo CA-50A e concreto estrutural bombeado com aditivo acelerador de cura e fck de 40 MPa, com cobrimento mínimo de 4,5 cm conforme a NBR 6118:2014.

Os serviços deverão compreender, no mínimo, os seguintes passos:

• Montagem e alinhamento das vigas metálicas;

• Posicionamento dos pontos das células de carga;

• Nivelamento dos apoios;

• Montagem das formas para grauteamento dos apoios;

• Grauteamento;

1 SPT – Ensaio de Penetração Padrão (Standard Penetration Test).

• Cura do graute;

• Desforma.

c) Rampas de acesso

As rampas de subida e descida da balança deverão ser construídas em concreto armado com inclinação de até 6%. Cada rampa deverá possuir 02 balizadores em suas extremidades. Os balizadores, bem como as extremidades das rampas, deverão ser pintados com tinta de demarcação amarela e preta visando a segurança do equipamento e do caminhão.

• Montagem das armaduras e formas das rampas;

• Concretagem das rampas das balanças com até i = 6%;

• Cura do concreto;

• Desforma.

d) Instalação elétrica

Toda e qualquer instalação elétrica para ligação do equipamento e do sistema de proteção será de total responsabilidade da Contratada considerando a instalação elétrica já existente no Porto de Imbituba. Será fornecido ponto de alimentação no interior da edificação de apoio, atual edificação da balança 2.

3.3 - AUTOMAÇÃO

3.3.1 - Escopo de Automação

A solução compreende a aquisição, o fornecimento e a instalação de duas novas balanças rodoviárias automatizadas com sistema ótico de reconhecimento de caracteres (OCR) totalmente desabrigadas, no Porto de Imbituba. Fornecimento de equipamentos, materiais, softwares, os serviços de instalação, ativação, configuração, ajustes, o treinamento, suporte assistido, a manutenção durante o prazo de garantia do sistema e sua completa integração ao sistema aduaneiro do Porto de Imbituba, de acordo com especificações fornecidas e processo de operação apresentados. A operação das balanças deverá ser totalmente automática, independendo de intervenção humana em condições normais de operação.

3.3.2 - Integração de Sistemas

a) Deve haver a integração do sistema de pesagem fornecido junto às balanças ao sistema de controle aduaneiro do Porto de Imbituba, o Sistema de Armazenagem em Recintos Alfandegários - SARA da TOTVS. O sistema deve ser capaz de realizar integração via Web Service.

b) O sistema de pesagem deverá buscar e disponibilizar informações de forma automática. A integração de sistemas deverá ser realizada, onde os dados recebidos, dados enviados e o fluxo de informações devem atender todos os requisitos de automação especificados nesse documento.

c) A integração poderá disponibilizar, para o sistema da balança, dados cadastrais de veículos, dados de programação de operação do veículo, dados de entrada do veículo no Porto, dados de pesagens do veículo já efetuadas para a mesma operação e devidamente armazenadas, e confirmação da gravação da pesagem. Todas as informações de acordo com o padrão disponível no Sistema de Armazenagem em Recintos Alfandegários - SARA da TOTVS.

d) A integração deverá receber, do sistema das balanças para validação e inclusão no Sistema de Armazenagem em Recintos Alfandegários - SARA da TOTVS, quando a pesagem for realizada, no mínimo as informações de placas do veículo incluindo reboques (Placa do cavalo é obrigatória, dos reboques somente se identificadas), justificativa de inserção manual da placa dianteira no caso de falha na identificação, peso, balança que foi realizada a pesagem, e sentido de fluxo.

e) Poderão ser necessárias outras informações para correto funcionamento da solução, que durante a execução do projeto poderão ser levantadas. Todas as alterações e informações necessárias para a completa integração, para atender o escopo do objeto, deverão ser implementadas.

3.3.3 - Sistema de Gerenciamento da Pesagem

Deve ser fornecido sistema para gerenciamento de automação e pesagem. O software deverá realizar o gerenciamento dos processos de pesagem de veículos, automação das balanças, e deve integrar-se com o sistema aduaneiro do Porto de Imbituba e com a solução de OCR. O software deverá ser versátil e moderno.

3.3.3.1 - Especificação e funcionalidades mínimas do software de gerenciamento de pesagem

a) Possibilidade de cadastro de usuários/senhas, produtos, fornecedores, clientes, transportadores, motoristas (inclusive a foto do mesmo), veículos e taras. Sendo que essas informações, se necessárias, deverão ser incluídas, ou importadas, automaticamente no sistema através de integração online com o sistema aduaneiro.

b) Gerar relatórios de movimentação das pesagens por períodos, veículos em carga ou descarga e cadastros em geral.

c) Gerar ticket de pesagem inicial e final para impressão, com possibilidade de reimpressão e configuração da quantidade de vias por ticket.

d) Possibilidade de utilização de sistemas de identificação (transponder ou cartões de proximidade), cancelas, sensores de posicionamento, display de mensagens, câmeras para fotografar o veículo, semáforos gerenciados pelo software, permitindo efetuar pesagens sem a necessidade de operador na balança para cadastrar ou liberar acesso aos veículos.

e) O sistema de gerenciamento deve permitir instalação em microcomputador ou servidor com sistema operacional Windows com rede de dados (Ethernet) e possuir banco de dados MSSQL Server.

f) O software de gerenciamento da pesagem deverá integrar dados das pesagens com o sistema aduaneiro. O sistema deve ser capaz de realizar integração Web Service.

g) Quando houver sistema de reconhecimento de placas junto com o sistema de pesagem, o software de gerenciamento da pesagem deve possuir recurso configurável para bloquear automaticamente o veículo se houver divergência entre dado capturado pelo sistema de reconhecimento de placas e o dado cadastrado no sistema de gerenciamento da pesagem.

h) Deve possuir número de licenças de usuários ilimitadas.

i) Possibilitar a configuração de diferentes perfis de acesso.

j) O sistema deve possuir sistema de atendimento ao cliente para suporte.

k) O sistema deverá ser configurado para permitir que seja configurado um tempo limite de permanência do veículo no porto e permitir que seja adotada a característica de ternos ou períodos de horários definidos configuráveis (turnos). Quando o período for excedido o sistema deverá informar o motorista na balança para retirar-se do porto.

3.3.3.2 - Configuração da Ferramenta

Deve estar incluso no fornecimento o cadastramento e configurações iniciais necessárias para funcionamento do sistema. Todos os cadastros devem ser efetuados levando em consideração as atividades de Porto de Imbituba e pré-aprovados pela equipe de Tecnologia da Informação do Porto de Imbituba.

3.3.3.3 - Sistema para Reconhecimento de Placas

Deve ser fornecido, implantado, configurado e integrado aos sistemas um sistema ótico de reconhecimento de caracteres (OCR). Para garantir a segurança da operação e evitar fraudes, o sistema deve conter recurso para reconhecimento automático de placas de licenciamento de veículos. A solução deve ser capaz de fazer o reconhecimento das placas dianteira e traseira de veículos de carga (incluindo seus reboques) ou veículo misto, confinados na balança, em qualquer sentido de pesagem, não sendo necessário o reconhecimento de placas intermediárias.

A solução deve entregar uma taxa de 90% com desvio-padrão de 3 pontos para mais ou para menos de acerto na identificação de veículos, sendo essa taxa aferida em data definida em comum acordo com a administração do Porto de Imbituba com amostragem mínima de 200 veículos de carga. A amostragem poderá ser interrompida a pedido da administração do Porto de Imbituba caso essa constate qualquer anormalidade em relação à condição operacional normal dos veículos. Nos casos onde o sistema não faça a captura dos dados, este deverá prever a inserção manual dos dados de placa do cavalo com justificativa por parte de um operador do sistema de pesagem.

3.3.3.3.1 - Especificações Mínimas do Sistema de Reconhecimento de Placas

a) O sistema deverá funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana;

b) O sistema deve ter capacidade de detectar e reconhecer placas de veículos a partir de vários canais de imagem em tempo real;

c) O sistema deve, em tempo real, detectar, capturar e validar simultaneamente as placas dos veículos presentes nas balanças previstas;

d) O sistema deve registrar e arquivar, em um Banco de Dados Central, a imagem com tamanho mínimo de 698 x 344 pixels, além da data, hora, caracteres da placa, e a balança em que foi capturada;

e) O sistema deve determinar automaticamente qual a melhor imagem fornecida pelo conjunto de câmeras que compõe o sistema;

f) O sistema deve ter a nitidez necessária para o reconhecimento de placas veiculares;

g) O sistema deve destacar ou alertar quando uma placa não for reconhecida ou quando não houver confiabilidade nos caracteres reconhecidos;

h) Os índices de registro, considerando-se os últimos 30 dias, deverão ser apresentados de forma sintética e de fácil acesso;

i) O sistema deve fornecer diversos métodos de pesquisa, seja por placa capturada, data e horário e resultados associados com imagens das placas;

j) O sistema deve fornecer interface flexível ao operador para resolução de diferentes tarefas;

k) Deverá ser fornecido sistema para reconhecimento automático de placas de licenciamento de veículos (placa dianteira e traseira) e cavalo. O sistema deve ter recurso para captura de imagem dos veículos, análise da imagem, disponibilização do resultado da identificação e da imagem em arquivo jpg.

l) O sistema deve possibilitar a operação em duplo sentido, entrada e saída por ambos os lados da balança.

m) Alarme audiovisual para sinalizar erro de validação do OCR;

n) Sistema de consulta via Web e online dos dados obtidos pelo OCR;

o) Fornecer licenças de uso do software e câmeras;

p) O sistema deve entregar uma taxa de 90% com desvio-padrão de 3 pontos para mais ou para menos de acerto na identificação de veículos, sendo essa taxa aferida em data definida em comum acordo com a administração do Porto de Imbituba com amostragem mínima de 200 veículos de carga.

q) O sistema deve possuir sistema de atendimento ao cliente para suporte.

r) Garantia mínima de 12 meses.

3.3.3.1.2 - Especificação Das Câmeras De Captura De Imagens Para Reconhecimento De Placas

a) As câmeras que compõem a solução deverão ter conexão sobre IP, compatíveis com o Sistema de reconhecimento de caracteres;

b) As câmeras deverão seguir o padrão ONVIF (Open Network Vídeo Interface Forum), com caixa de proteção IP 66;

c) A solução deverá contar com componentes de iluminação próprios, sincronizados com as câmeras.

3.3.4 - Células de Carga

Devem ser fornecidas e instaladas, junto às novas balanças, células de carga compatíveis com as dimensões e capacidade total de cada balança.

3.3.4.1 - Especificação Das Células De Carga

a) Possuir invólucro hermeticamente selado e conectores blindados.

b) Fabricadas 100% em aço inoxidável, de modo a assegurar alto nível de resistência à corrosão.

c) Projetadas com geometria que garanta a volta da carga à posição vertical.

d) Grau de proteção mínimo IP68, resistindo no mínimo à imersão e a jatos d’água.

e) As Células de carga devem ter capacidade nominal de no mínimo 40.000 kg e limite de sobrecarga não inferior a 150% dessa capacidade.

f) A balança deve possuir monitoração individual das células.

g) Transmissão de sinais digitais individuais das células.

h) Garantia mínima de 5 anos.

3.3.4.2 - Especificação Dos Cabos De Interligação Das Células De Carga

a) Devem ser fornecidos cabos de interligação entre as células de carga e os terminais de pesagem, que deverão ser de altíssima resistência mecânica e a interferências elétricas. Os cabos de interligação devem garantir no mínimo as seguintes características:

b) Blindagem em aço inoxidável, para evitar esmagamento e a ação de roedores, garantindo maior resistência. Camadas de borracha e cabo de aço anti-tração são necessários para evitar a infiltração de umidade, produtos químicos ou outras causas similares de provável destruição.

c) Caso o equipamento requeira caixas de junção, elas deverão ser confeccionadas 100% em aço inoxidável, possuir certificação IP68; a prova d’água, totalmente submergível, proteção total contra penetração de pó.

d) A leitura do peso não poderá sofrer interferência em relação ao comprimento máximo dos cabos de interligação, que deverão ser dimensionados para atender a instalação definitiva de cada balança e do terminal de pesagem na edificação de Controle de Balanças conforme projeto de instalação.

e) Serão disponibilizados eletrodutos PEAD 2” entre a edificação de apoio (local de instalação dos equipamentos de rede, terminais de pesagem e alimentação elétrica) e pontos próximos ao local de instalação das balanças, com trecho de eletrodutos galvanizado sob a via pavimentada (VP2). Caso o cabeamento utilizado necessite ser instalado em tubulação de material ou diâmetro diferentes estes deverão ser fornecidos pela contratada.

3.3.5 - Sistema de Transferência de Sinais

Deve ser fornecido e instalado todo cabeamento necessário para transmissão de sinais do sistema utilizado para controle e comunicação com as balanças que deverá atender rigorosamente às exigências, necessidades e condições operacionais próprias e específicas do local de instalação e operação das balanças. O sistema deve possuir rede de comunicação de alto desempenho.

Todas as instalações de cabeamento de dados devem seguir as exigências das normas NBR 5410, NBR 17485, ISO/IEC 11801 e ISO/IEC 24764 quando aplicáveis.

Todos os cabos de rede utilizados na aplicação devem ser certificados.

Caso sejam necessários cabos de comunicação com comprimento maior do que 90 metros deverão ser utilizados cabos de fibra ótica monomodo para comunicação com os periféricos das balanças. Nesse caso todos os conversores necessários devem ser fornecidos pela contratada.

3.3.6 - Terminais de Pesagem

Devem ser fornecidos e instalados 2 (dois) novos terminais de pesagem juntos às novas balanças. O terminal de pesagem deverá ser totalmente eletrônico, com sistema inteligente que efetue detecção automática de falhas por célula de carga conectada, garantindo seu perfeito funcionamento e eliminando a ocorrência de erros de medição durante as pesagens. Os terminais fornecidos serão integrados à solução de automação das balanças e deverão atender a legislação metrológica vigente.

3.3.6.1 - Características Mínimas Do Terminal De Pesagem

a) Devem identificar células danificadas.

b) O terminal deverá possuir total imunidade a interferências por radiofrequência, em conformidade com padrões internacionais, tanto em intensidade de campo quanto em espectro de frequências abrangidas.

c) Caixa construída em aço inoxidável, ou alumínio, resistente à oxidação, com grau de proteção IP67 ou superior.

d) O terminal de pesagem deverá possuir display gráfico, que possibilite uma fácil visualização dos dados.

e) A alimentação do terminal de pesagem deverá ser multivoltagem. Fonte chaveada ou full range, operando em 110/220 VCA.

f) Resistência à operação em ambiente de trabalho com temperatura de -10º à +40º C.

g) Conexões para microcomputador e impressora.

h) Não possuir qualquer senha ou forma de restrição à manutenção, acesso ou ajuste do mesmo, além daqueles exigidos pela Portaria 236 do INMETRO, não restringindo ajustes e manutenção somente ao fabricante do equipamento.

i) Os terminais de pesagem devem permitir comunicação serial e devem ser compatíveis com o sistema de controle aduaneiro do Porto, SARA da TOTVS, na versão do sistema utilizada (12.1.9), sem necessidades de atualização, e compatível com versões posteriores.

3.3.7 - Proteção aos Equipamentos e Operadores

Deve ser fornecido sistema de proteção contra sobretensões projetado para atuação contra surtos de tensão, tais como os provenientes de raios, manobras em subestações de energia elétrica, partida e parada de motores, etc.

3.3.7.1 - Especificação Dos Sistemas De Proteção

Protetor de entrada de energia; haste de aterramento para a instalação elétrica da balança e aterramento da estrutura metálica.

O terminal de pesagem, as células de carga, o sistema de transferência de sinais e todo o cabeamento deverão ser dotados de filtros e componentes para proteção contra surtos de tensão.

As balanças devem ser fornecidas dotadas de supressores de transientes com sistema autossacrificante, com derivação para haste de aterramento, bloqueando surtos de tensão que tenham passado pelas outras barreiras, dando segurança aos operadores e toda a parte eletrônica das balanças.

3.3.8 - Painel de Controle da Automação

Deve ser instalado painel, ou painéis, de automação, de acordo com o projeto da balança, para interligação de todos os periféricos ao software de gerenciamento.

3.3.8.1 - Especificação Do Painel De Controle Da Automação

a) A comunicação do software com o painel de controle da automação e periféricos deve ser Ethernet (TCP/IP).

b) O quadro deverá possuir dimensões que permitam a acomodação, além dos equipamentos, das conexões lógicas e elétricas de forma organizada.

c) Estrutura com construção em chapa de alumínio, ou aço inox, ou aço bicromatizado.

d) Se necessário, pintura eletrostática a pó poliéster com espessura média da camada de 80 microns.

e) Padrão de montagem externa aparente com grau de proteção IP66.

f) Deve possuir alimentação em 110VAC em 50Hz ou 60Hz, iluminação interna, duas tomadas 2P1T e resistência de aquecimento para evitar umidade no interior do painel. O painel será alimentado através de rede estabilizada e mantida por nobreak fornecidos pela CONTRATANTE.

g) A instalação do painel e seus componentes e a interligação a periféricos e ao sistema de alimentação fica a cargo da contratada.

3.3.9 - Sensores de Posicionamento

As balanças devem ser equipadas com sensores transversais (nas cabeceiras da plataforma da balança) para garantir a correta posição do veículo sobre a plataforma, de maneira a evitar fraudes e garantir uma pesagem correta do veículo e sua carga.

3.3.9.1 - Especificações Mínimas Dos Sensores De Posicionamento

Os sensores devem possuir grau de proteção IP68 e encapsulados para garantir durabilidade superior mesmo em ambiente agressivo externo e desabrigado.

Devem possuir conjunto suporte de fixação, composto de postes metálicos galvanizados a quente, ou em aço inoxidável, ou em aço bicromatizado com alturas distintas que garantam feixe na diagonal para evitar que ocorra fraude no posicionamento do veículo. Instalado em diagonal, o feixe será interrompido por qualquer parte do veículo, não somente pelas rodas caso fossem instalados em postes baixos da mesma altura.

3.3.10 - Displays

Devem ser fornecidos e instalados 4 (quatro) displays, indicados para gerar informações múltiplas necessárias para visualização à distância. Qualquer problema ou orientação necessária ao motorista durante a operação de pesagem deverá ser indicado através de displays de mensagens. O Display deverá ser um painel programável, instalado nos dois sentidos, para mensagens em movimento (peso, posicionamento, mensagens de alerta, etc.).

3.3.10.1 - Especificações Mínimas Dos Displays De Mensagens

a) Fabricado para uso em ambiente externo, permitindo visualização diurna e noturna.

b) Deve ser capaz de apresentar no mínimo 12 caracteres no display. Composto por LED de alto brilho, na cor vermelha.

c) Deve comunicar-se com o sistema de controle das balanças para apresentação das mensagens de acordo com a circunstâncias.

d) O display deve possuir grau de proteção IP65 para instalação em local externo e desabrigado.

e) O display deve possuir suporte para ser fixado em poste de 4” de diâmetro.

3.3.11 - Cancelas

Devem ser fornecidas, instaladas e automatizadas 4 (quatro) cancelas de bloqueio para os veículos, e instaladas uma em cada extremidade das balanças para controle de fluxo dos veículos sobre a balança.

3.3.11.1 - Especificações Mínimas Das Cancelas

a) Deve possuir barreira metálica, preferencialmente em alumínio, com no mínimo 4 metros de comprimento, sendo necessário que a cancela, a depender do projeto e instalação realizada, bloqueie toda área de entrada na balança, podendo assim ser necessário braço de tamanho maior.

b) Deve possuir uma trava de segurança da barreira, onde permita a excursão da barreira em caso de choques, não transferindo assim o impacto para os outros componentes da cancela.

c) Deve suportar fluxo acima de 1500 ciclos/dia de abertura e fechamento.

d) Tempo de abertura de 2 segundos e o tempo de fechamento de 2 segundos.

e) Alta confiabilidade para uso em ambiente agressivo externo e desabrigado

f) Deve possuir motor com potência compatível com a dimensão da barreira e sistema de alavanca para acionamento.

g) Deve ter a estrutura (gabinete) confeccionada em aço inoxidável, ou em alumínio, ou aço bicromatizado, resistente à oxidação.

h) Deve permitir a instalação de diversos acessórios: Sinaleira, fotocélula, controle remoto e detector de massa veicular, como detectores de loop, comunicação TCP/IP, serial RS485, 232 ou CAN, extensão de I/Os.

i) Deve possuir sensores antiesmagamento das cancelas.

j) A cor do braço deve ser listrada em duas cores, branco e vermelho ou amarelo e preto.

k) Deverá apresentar MTBF (tempo médio entre falhas) de no mínimo 5 anos.

l) Garantia de 36 meses no mínimo.

3.3.12 - Semáforos

Devem ser fornecidos e instalados 8 (oito) semáforos de controle de tráfego, com as cores verde e vermelho, nos dois sentidos, para indicação aos veículos de impedimento de entrada ou saída ou autorização de entrada ou saída.

3.3.12.1 - Especificações Mínimas Dos Semáforos

a) Os semáforos deverão ser confeccionados com luzes LED, de alta intensidade luminosa, com ajuste de brilho.

b) Diâmetro mínimo de matriz de luzes de 20cm.

c) Lentes em ABS, tipo Fresnel ou prismática.

d) Nível de proteção mínimo IP65.

e) O display deve possuir suporte para ser fixado em poste de 4” de diâmetro.

3.3.13 - Iluminadores

As BALANÇAS deverão ser equipadas com iluminadores, sincronizados com as câmeras, para o sistema de captura de imagens e de reconhecimento de caracteres.

Deverão ser adotadas medidas para que o posicionamento e a luminosidade de iluminador não gerem ofuscamento aos motoristas e atrapalhem a condução do veículo.

3.3.14 - Monitor e Sistema de Visualização de Pesagem

Deve ser fornecido um monitor com tecnologia LED de pelo menos 42 polegadas, instalado no interior da edificação de operação e conferência de pesagem, que deve funcionar como um painel de informações. Nesse painel deverá ficar disponível para visualização do operador das balanças e conferentes na mesma tela informações sobre as últimas pesagens e status das balanças.

3.3.14.1 - Especificações Mínimas Da Visualização De Dados No Monitor

a) Status, peso atual e sentido de pesagem de cada balança.

b) Grid com no mínimo as informações de placa, peso inicial (tara), peso final, peso liquido, peso máximo, de no mínimo 20 últimos veículos pesados.

c) O fornecedor deverá fornecer todo hardware necessário para funcionamento desse equipamento.

3.3.14.2 Especificações Mínimas Da Tela

a) Display com tecnologia LED de pelo menos 42 polegadas.

b) Resolução de 1920 x 1080 linhas, no mínimo.

c) Taxa de refresh da tela de pelo menos 120Hz.

d) Sistema de áudio embutido com potência de pelo menos 10 W.

e) Uma porta de entrada para HDMI, no mínimo.

f) Alimentação 100 - 240 VAC 60 Hz.

g) Suporte de parede adequado para o tamanho do monitor.

h) Controle remoto e baterias inclusas.

i) Cabo de força incluso.

j) Manual do usuário em Português - Brasil.

3.3.15 - Totem e Impressora de Tickets

As BALANÇAS deverão ser equipadas nas saídas com 2 (dois) Totens, com cobertura individual, contendo em cada totem 1 (uma) impressora com guilhotina para Tickets de pesagem. Os totens deverão ser instalados na cabeceira de cada nova balança, no lado do Motorista, antes das cancelas, no sentido de saída para a portaria 2 do Porto.

3.3.15.1 - Especificações Mínimas Do Totem

a) O Totem deve ter grau de proteção (IP), de acordo com norma NBR IEC 60529, mínimo de IP66.

b) Estrutura totalmente em aço inoxidável, ou chapas de alumínio, ou aço bicromatizado, resistente à oxidação.

c) Xxxxxx e posição adequada para retirada do ticket através da janela de caminhões e carretas, sem necessidade de que o motorista desça do veículo.

d) A acomodação da impressora deve facilitar o manuseio para troca de rolos de etiqueta ou manutenção da mesma, mesmo com caminhão posicionado sobre a balança.

e) O acesso ao compartimento de impressão deve ser restrito, através de fechadura com chave.

f) Deve possuir resistência de aquecimento para evitar a umidade no papel e componentes da impressora.

g) O Totem deve possuir cobertura para proteção do ticket após impressão, enquanto aguarda retirada pelo motorista.

3.3.15.2 - Especificações Mínimas Da Impressora

a) Bloco de impressor térmico para emissão de tickets, com método de impressão térmica direta.

b) Resolução de no mínimo 8 pontos/mm.

c) Velocidade mínima de 200 mm/s.

d) Disponibilizar interface ethernet para sistema que controlará impressão.

e) Sensores de fim de papel, pouco papel, enrosco/presença de papel no presenter e cabeça térmica levantada.

f) Uma tecla para line-feed e corte de papel e 2 LEDs para sinalização de operação e falha.

g) Largura do papel de no mínimo 75mm.

h) Confiabilidade da cabeça de impressão de no mínimo 100 km ou 100 milhões de pulsos.

i) Confiabilidade do mecanismo impressor de no mínimo 40 milhões de linhas.

j) Confiabilidade da guilhotina de no mínimo 1.500.000 cortes.

k) A impressora deve possibilitar a utilização de bobinas de papel de impressão disponíveis comumente no mercado.

l) Deve ser fornecido junto às impressoras no mínimo 1500 (mil e quinhentos) metros de papel de impressão para utilização em testes e no início da operação, divididos em bobinas de tamanho adequado a aplicação.

3.3.15.2 - Especificações Do Ticket De Pesagem

Devem ser impressos tickets de pesagem, em quantidade de vias configurável, obedecendo a padrões impostos pela legislação pertinente ao controle de movimentação rodoviária de cargas e padrões fiscais. Qualquer alteração de legislação, ou exigência feita por órgão competente, em relação ao layout de ticket de pesagem, deverá ser atendida pelo fornecedor, durante o período de vigência do contrato.

O Ticket deve ser impresso, a partir da informação gravada no SARA disponibilizada por integração. O comprovante deve conter as seguintes informações, de acordo com o modelo utilizado atualmente:

Nome da empresa Endereço

Número do ticket de pesagem Número de Controle: Data/hora

Turno Operação

Placa

Número da CESV/CESP Operação

Sub-operação Observações Produto

Número de Ordem de Serviço Veículo Operação (Navio) Recinto

Pesagem / Tara com data e hora Pesagem atual com data e hora Tara do veículo

Peso liquido

Ainda o “Comprovante de Pesagem – Saída” deve conter, além das informações existentes nos comprovantes atuais, as seguintes informações, conforme art. 380 do Anexo 6 do RICMS/SC-01.

I – a data e a hora da emissão;

II – o número único de controle para cada remessa;

III – o CNPJ ou o CPF, a inscrição estadual e a razão social ou o nome do importador; IV – o número da Declaração de Importação (DI);

V – a placa do veículo e a unidade da Federação; VI – a quantidade e a identificação da mercadoria; e

VII – a expressão “Documento não fiscal emitido nos termos do art. 380 do Anexo 6 do RICMS/SC-01”.

3.3.16 - Suportes

Devem ser fornecidos todos os suportes necessários para instalação de equipamentos nas balanças (câmeras, semáforos, sensores, leitores, etc.)

3.3.16.1 - Especificações Mínimas Dos Suportes

a) Deverão ser confeccionados em aço galvanizado a quente, ou produzido em aço inox, com 4” diâmetro, com paredes de no mínimo 2,00 mm.

b) Altura compatível com cada aplicação.

c) Todos os equipamentos instalados devem possibilitar ajuste no poste em altura suficientemente adequada para orientação dos motoristas.

d) A instalação dos suportes deve ser projetada e aplicada de maneira a não ser instalados na área de excursão das cancelas.

4 - DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO ESPERADA (AUTOMAÇÃO TOTAL)

As balanças deverão ser preparadas, equipadas e automatizadas de maneira a possibilitar a configuração para pesagens em qualquer sentido (entrada ou saída). A seleção de sentido da operação de cada balança deverá ser configurável e ser realizada de forma remota à balança, via sistema de controle sem necessidade de alterações de chaves, ligações ou qualquer outro meio que necessite de interferência em equipamentos. O operador do sistema configura, de acordo com as necessidades da operação no momento, o sentido de fluxo das balanças, podendo inclusive desativar (bloquear) as que devem permanecer desligadas.

As balanças desativadas, ou bloqueadas, devem permanecer com suas cancelas fechadas e todos os semáforos em vermelho. Os displays deverão informar que a balança está desativada.

Prevendo contingências, deverá ser possível excursionar, ou abrir manualmente as cancelas, para em caso de falha do sistema de automação, ou do sistema de pesagem, seja possível a pesagem utilizando o terminal de pesagem conectado via porta serial em computador onde o sistema SARA esteja instalado. Por esse fato o terminal deve garantir a compatibilidade com o sistema.

A operação de pesagem iniciará com a entrada do caminhão no Porto, onde, além de todo registro cadastral via SARA, o motorista será informado, pela guarda, em qual balança devera proceder a pesagem (de acordo com tamanho do caminhão e balanças disponíveis no momento).

Quando a balança estiver em funcionamento e apta para pesagem a cancela de entrada, no sentido escolhido para operação, deverá estar aberta, o semáforo de entrada sinalizando com a cor verde e os demais em vermelho e a cancela de saída fechada.

O veículo entrará na balança e, enquanto o veículo estiver se posicionando, a cancela de entrada permanece aberta e o semáforo de entrada passa a cor vermelha.

Quando o veículo estiver sobre a balança o sistema verifica o desbloqueio de todos os sensores de posicionamento e antiesmagamento das cancelas, assegurando-se que o veículo esteja corretamente posicionado sobre a balança.

Durante todo o processo o motorista está sendo informado do status atual da operação através do display externo instalado na cabeceira de saída da balança (posicionamento ok, posicionamento incorreto, etc.).

Estando o veículo corretamente posicionado, a cancela de entrada será fechada. A partir deste momento o veículo fica confinado sobre a balança.

Quando o veículo estiver na condição de confinamento, o sistema de OCR efetuará a captura fotográfica da dianteira e da traseira do veículo para ler as placas e identificar automaticamente o veículo. O sistema da BALANÇA deverá ser capaz de usar inteligência para, dentre as placas dos veículos que estão no porto (de acordo com dados fornecidos via integração), identificar o veículo que está na balança. Durante o processo de identificação o Display deve informar ao motorista que está sendo realizada a captura da placa.

Ainda assim, se as placas não forem identificadas corretamente ou se houver falha do sistema, deverá haver um mecanismo de alerta sonoro e visual, controlado pelo sistema, onde um supervisor de operações da balança será avisado, o qual de um único local deve poder controlar todas as balanças, e poderá fornecer os dados de placa do veículo sobre a balança manualmente via sistema da balança. O condutor deverá ser alertado do não reconhecimento da placa, por mensagem no display e informado que deve aguardar. “Placa não reconhecida – Por favor aguarde identificação manual”. O operador do sistema deverá ter acesso às imagens da câmera de OCR para possibilitar a identificação visual da placa do veículo.

Quando forem satisfeitas todas as condições verificadas anteriormente, o sistema aguarda a sinalização de balança estável e procede com captura eletrônica do peso, apresenta o resultado ao motorista através do display externo.

Nesse ponto deverá ser efetuada a verificação de regularidade da carga, sendo necessária a verificação dos seguintes pontos informados via cadastro de dados no SARA, que será disponibilizada via integração:

• Regularidade de peso: Quando a pesagem estiver sendo efetuada na saída do veículo ou durante trânsito interno, ou seja, exceto na chegada de carga externa ao Porto, o peso total não poderá ser superior a 10% da capacidade informada para o veículo, acarretando como consequência a não emissão do ticket de pesagem e aviso de comunicação, no display, alertando a situação ao motorista que deverá imediatamente rever a sua carga.

• Operação: O sistema deve verificar se a operação de pesagem que está sendo realizada é esperada pelo SARA, ou se é pesagem irregular. Essa verificação será realizada pelo SARA e identificada pelo sistema da balança através de troca de mensagens via Web Service. Se a operação não for esperada, o sistema deverá informar ao motorista, através do Display, o problema verificado.

• Período de permanência: O sistema deverá ser configurado para permitir que seja configurado um tempo limite de permanência do veículo no Porto e permitir que seja adotada a característica de ternos ou turnos de horários definidos configuráveis. Quando o período máximo entre a entrada no Porto e a hora da pesagem for excedido, o sistema deverá informar o motorista na balança, através do Display, para retirar-se do Porto.

Se a pesagem for autorizada, automaticamente a BALANÇA deverá comunicar ao SARA todos os dados necessários para registro da pesagem.

Quando o XXXX receber a informação de pesagem, e esta estiver sendo realizada no sentido de saída, o sistema da balança via integração receberá as informações necessárias para impressão e deve fazer a emissão do ticket de pesagem, de acordo com os dados gravado no SARA, em um Totem com impressora localizado na saída das balanças ao lado esquerdo, acessível ao caminhoneiro da cabine. O ticket deverá ser impresso na quantidade de vias configurada via sistema.

Após as etapas de captura de peso e impressão de ticket o sistema da balança somente deverá liberar a saída quando o motorista tenha retirado os tickets. Após a retirada o sistema abre a cancela de saída e sinaliza o semáforo de saída em verde. Quando o veículo se retira completamente da balança, o sistema avalia os sensores antiesmagamento e o zero da balança, fecha a cancela de saída e sinaliza os semáforos em vermelho. Então a cancela de entrada é aberta e o semáforo de entrada sinalizado em verde. A balança fica liberada para iniciar um novo processo de pesagem.

Os Displays deverão indicar ao motorista, durante o processo e de acordo com a operação realizada, o sentido de movimentação (“Siga para saída”, “Siga para descarga”, “Retorne a área de carga”, “Faça o retorno”, etc.). O fornecedor deve prever todas as situações possíveis na pesagem, projetando e executando a solução necessária para automação.

Todas as condições operacionais serão testadas para garantir atendimento as necessidades, sendo que as alterações necessárias para atender a operação deverão ser executadas.

4.1 - PESAGEM EM OPERAÇÃO IN/OUT

Na operação In/Out o veículo fará apenas duas pesagens, a inicial e a final. Durante a implantação do sistema será disponibilizada uma lista de tipos de operação e sub-operação, cadastradas no SARA para o veículo, que exigem esse tipo de operação, para configuração das verificações realizadas pelo sistema da balança.

Ao adentrar ao Porto o caminhão deverá fazer a pesagem inicial (Tara), onde entrará na balança, fará a pesagem, em qualquer balança livre no sentido de entrada, visualizará no display seu peso inicial, mas não será impresso o ticket, e sairá da balança após a pesagem finalizada.

Após a carga ou descarga, ou mesmo quando por qualquer motivo não for realizada a operação (entra cheio e sai cheio ou entra vazio e sai vazio) o caminhão precisará efetuar pesagem de saída e a emissão do ticket. Após esse processo o veículo deverá seguir ao Portão de saída. Ao contemplar todo o processo sua saída será autorizada. A liberação de saída, na portaria, será feita com base nas informações do SARA.

4.2 - OPERAÇÃO COM MÚLTIPLAS PESAGENS

Na operação com múltiplas pesagens, que é realizada na carga ou descarga de Navio com movimentação de carga interna ao porto (carga nos armazéns), o veículo fará uma pesagem inicial (vazio) para aferição de tara, depois fará quantas pesagens forem necessárias até que seja finalizada a operação, ou até que seja permitida a permanência do veículo no Porto (limite temporal). Durante a implantação do sistema será disponibilizada uma lista de tipos de operação e sub-operação, cadastradas no SARA para o veículo, que exigem esse tipo de operação, para configuração das verificações realizadas pelo sistema da balança.

Ao adentrar ao Porto o caminhão deverá fazer a pesagem inicial (Tara), onde entrará na balança, fará a pesagem, visualizará no display seu peso inicial, mas não será impresso o ticket.

Após cada operação de carga ele precisará efetuar nova pesagem com emissão do ticket de pesagem em cada etapa.

Para a operação de múltiplas pesagens o Display das balanças deverá emitir alertas quando o caminhão tiver ultrapassado o tempo determinado (configurável) dentro do complexo portuário. Nesse caso a pesagem atual será considerada como final, o ticket terá que ser impresso e o caminhão terá que deixar o Porto. O sistema não poderá permitir mais pesagens desse caminhão no mesmo período. A quantidade de horas limite deverá ser configurável. Também poderá ser adotada a características de ternos ou períodos de horários definidos configuráveis.

4.3 - MELHORIAS NECESSÁRIAS

Durante a implantação do sistema podem ser verificadas melhorias necessárias para funcionamento correto da aplicação. Toda melhoria identificada ou levantada pelo fornecedor deverá ser apresentada ao setor de Tecnologia da Informação para aprovação ou validação. Alterações sistêmicas necessárias, levantadas pela administração do porto, para atender exclusivamente ao objeto do escopo também deverão ser implementadas pelo fornecedor.

5 - ATENDIMENTO LEGAL

Para garantir o enquadramento nas legislações vigentes, o fornecedor deve garantir atendimento a qualquer alteração necessária no sistema para adequação a alterações de legislação durante a vigência do contrato.

6 - GARANTIA

Assegurando a qualidade da solução fornecida, deverá estar incluso no escopo dos serviços, a garantia técnica nos prazos mínimos previstos no item 7 deste Termo de Referência.

Deve ser previsto, portanto, o conserto ou a substituição equivalente de quaisquer itens dentro deste período (equipamentos, materiais, softwares ou serviços), que venham a apresentar defeitos de fabricação ou instalação.

7 - PRAZOS DE GARANTIA

a) 01 (um) ano, a contar da entrega do sistema para operação. Além disso, os equipamentos e sistemas deverão contar com garantia do fabricante na forma abaixo:

b) Câmeras de imagem: garantia de 36 (trinta e seis) meses contra problemas e eventuais defeitos de fabricação, contados a partir da emissão da nota fiscal de compra do equipamento.

c) Câmeras, iluminadores e sensoriamento do equipamento de leitura e identificação de placas: garantia de 12 (doze) meses contra problemas e eventuais defeitos de fabricação, contados a partir da data da emissão da nota fiscal de compra do equipamento;

d) Sistemas e softwares: garantia de 12 (doze) meses contra eventuais problemas e defeitos de fabricação, contados a partir da data de emissão da nota fiscal de compra do equipamento.

e) Cancelas: garantia de 36 (trinta e seis) meses contra eventuais problemas e defeitos de fabricação, contados a partir da data de emissão da nota fiscal de compra do equipamento.

8 - MANUTENIBILIDADE

Para propiciar condições de manutenção dos equipamentos e sistemas, o fornecedor deverá fornecer software e hardware necessários para conexão aos dispositivos programáveis que por ventura venham a ser instalados para controle da automação. Deve também fornecer todos os códigos fonte de programas de controladores lógicos instalados para automação das balanças.

8.1 - PROGRAMAÇÃO DA AUTOMAÇÃO

Toda automação deve poder ser alterada, ou reprogramada a qualquer momento, através da alteração de parâmetros, regras ou programas de controladores. Devem ser disponibilizados todos os meios para que a administração do sistema possa realizar alterações necessárias para manutenção do sistema.

9 - DOCUMENTAÇÃO

Deverá fazer parte da solução, a entrega dos seguintes documentos em 02 (duas) vias, antes do início da execução do objeto:

a) Diagrama em blocos do sistema de automação;

b) Projeto “como construído”, das redes lógica e elétrica na planta baixa de implantação. Este projeto deverá ser entregue pela contratada em até 10 (dez) dias, contados da conclusão das obras/serviços;

c) Manuais, em português, de instalação e/ou operação de todos os equipamentos e sistemas.

d) Documentação técnica, em português, relativa aos sistemas e equipamentos (art. 17, Portaria RFB n. 3.518, de 30 de setembro de 2011).

e) Dicionário de integração de dados.

10 - INFRAESTRUTURA

O fornecimento e instalação de eletrocalhas, derivações, tubulações, conduletes, caixas de passagens, elementos de fixação, ferragens e outros materiais, para a passagem dos cabos de vídeo/dados, para instalação das células de carga e de periféricos de automação da balança ficará sob a responsabilidade da contratada. Sendo que será fornecida infraestrutura (eletrodutos e caixas de passagem) desde a sala de operação das balanças (atual edificação da balança 2) até ponto próximo ao local de instalação de cada balança (conforme Planta 2).

O fornecimento e instalação dos cabos de vídeo/dados/energia e sua conectorização, a instalação de dispositivos de conversão, proteção e alimentação, bem como todos os demais materiais de instalação, sejam internos ou externos, de cada equipamento a ser instalado, até os pontos de conexão, também serão de responsabilidade da Contratada.

11 - SERVIÇOS

Deverá ser fornecida mão de obra para supervisão de montagem, comissionamento e partida de todo o sistema.

As balanças devem ter calibração e ajuste (se necessário) com pesos padrão e emissão de certificado de calibração com homologação do INMETRO.

12 - CONFIGURAÇÃO, TREINAMENTO E SUPORTE ASSISTIDO

Todas as configurações para o "start-up" do sistema ficam sob a responsabilidade da contratada.

Esta deverá ainda ministrar treinamento operacional sobre a solução contratada, no local de instalação do sistema, com fornecimento de material didático eletrônico em português (apostilas, manuais, vídeos, etc.) para as turmas designadas de acordo com a disponibilidade da contratante.

A Contratada deverá realizar treinamento, com carga horária de 20 (vinte) horas com conclusão antes da etapa de Ativação da Solução, nas modalidades Operacional (10 pessoas) e Administrador (3 pessoas); arcando com os custos do treinamento e todo material didático para realização do mesmo.

A contratada deverá disponibilizar instrutores em número, competência e experiência profissional adequada ao treinamento a ser realizado, primando também pela padronização metodológica, didática e de conteúdo programático entre as turmas.

Após o treinamento, a empresa contratada deverá disponibilizar sem custo adicional, 01 (um) profissional comprovadamente capacitado e com total conhecimento do sistema para suporte inicial assistido.

Este suporte inicial assistido deverá ter duração mínima de 10 (dez) dias, com presença do instrutor durante o expediente normal de trabalho da Administração do Porto de Imbituba (oito horas diárias, de segunda a sexta-feira), com vistas a dirimir todas as dúvidas que possam surgir durante a operação deste sistema.

O treinamento proposto deverá ser ministrado nas dependências do Porto de Imbituba.

O treinamento na modalidade administrador deverá possibilitar ao instruído desempenhar as seguintes funções:

a) Instalar e configurar o Sistema de Controle Pesagem e sua integração com o hardware controlado e demais sistemas;

b) Entender o funcionamento de cada dispositivo componente da solução;

c) Acompanhar os testes de aceitação dos equipamentos, validação dos procedimentos e resultados obtidos, referentes ao funcionamento global da solução;

d) Interpretar mensagens e alarmes que indiquem mau funcionamento no hardware ou software

e) Prestar suporte-técnico aos operadores e replicar treinamento a novos colaboradores.

f) Conhecer o ambiente de configuração a automação.

O treinamento na modalidade operador deverá possibilitar ao instruído desempenhar as seguintes funções:

g) Conhecer os procedimentos necessários para a operação correta dos equipamentos e sistemas;

h) Proceder com desenvoltura o manuseio do cadastro de tabelas do sistema;

i) Emitir relatórios diversos.

13 - FRETE

Frete incluso.

14 - ORÇAMENTO DOS SERVIÇOS

O valor máximo admitido para a à aquisição e instalação completa de 02 balanças rodoviárias totalmente eletrônicas, com sistema de automação e obras civis de infraestrutura (fundações para sustentação do conjunto da balança), previstos neste Termo de Referência é de R$ 561.377,71 (quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos), conforme média de orçamentos obtidos na fase interna da licitação.

15 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES

15.1 - Cabe à Contratante:

a) Permitir o acesso a todas as dependências da Contratante necessárias à prestação do serviço;

b) Cumprir todas as normas e condições do presente edital;

c) Fornecer todas as informações ou esclarecimentos e condições necessárias à plena execução do contrato a ser celebrado;

d) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual;

e) Designar o Gestor do Contrato, que será o responsável para o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual;

f) Estabelecer normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a execução de serviços;

g) Informar à Contratada de atos que possam interferir direta ou indiretamente nos serviços prestados;

h) Comunicar formalmente qualquer anormalidade ocorrida na execução dos serviços pela Contratada;

i) Avaliar todos os serviços prestados pela Contratada;

j) Responsabilizar-se pelos pagamentos dos serviços prestados pela Contratada, mediante a apresentação de Nota Fiscal;

k) Aprovar cronograma de trabalho desenvolvido pela CONTRATADA.

15.2 - Cabe à Contratada:

a) Apresentar, como condição para o início dos trabalhos, um Gestor ou Preposto para a execução dos serviços objetos do contrato, indicando à Fiscalização os nomes e registros profissionais de toda a equipe técnica, a qual compete:

a.1) Coordenar as relações entre a empresa e o gestor do contrato;

a.2) Gerenciar os serviços de obras civis de infraestrutura caso haja subcontratação;

a.3) Receber as notificações do gestor do contrato ou dos órgãos diretivos da contratante.

b) A CONTRATADA deverá apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no prazo de até

10 (dez) dias, contados a partir da entrega da obra;

c) Refazer os serviços eventualmente executados com vícios ou defeitos, em virtude da ação, omissão, negligência, imperícia, emprego de materiais ou processos inadequados ou de qualidade inferiores;

d) Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, securitários, previdenciários,

fiscais e/ou comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência;

e) A Contratada deverá executar os serviços rigorosamente em conformidade com todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência, com a observância dos prazos determinados pela SCPar Porto de Imbituba S.A.;

f) As licenças para execução dos serviços, dependentes de quaisquer autoridades federais,

estaduais e/ou municipais, correrão por conta e risco da Contratada;

g) A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões do valor inicial a que se refere o objeto do contrato, nos termos previstos pela Lei Nº 8.666/1993, caso seja necessária a aplicação dessa condição;

h) Antes de iniciar os trabalhos, a Contratada deverá expor a metodologia proposta, de modo a esclarecer os dirigentes e corpo técnico da SCPar Porto de Imbituba S.A. acerca do que se pretende fazer e os meios que serão utilizados, além de coletar as sugestões e orientações da equipe de acompanhamento constituída;

i) Responder, em relação aos seus técnicos, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como salário, seguro de acidentes, taxas, impostos, contribuições, indenizações, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo governo ou vantagens decorrentes de convenção coletiva;

j) Responder perante a Contratante e terceiros pela cobertura dos riscos e acidente de trabalho dos seus empregados, prepostos ou contratados, bem como por todos os ônus, encargos, perdas e danos, porventura resultantes da execução dos serviços contratados;

k) Xxxxxx os seus técnicos sujeitos às normas procedimentais do Porto Organizado de Imbituba, inclusive no que diz respeito às Normas e Procedimentos de Controle de Acesso às Dependências do Porto Organizado de Imbituba. Tal sujeição às normas não caracteriza, de forma alguma, vínculo da equipe com a Contratante;

l) Responsabilizar-se pela observância das normas técnicas indicadas neste Termo de Referência, inclusive atendendo aos critérios e prescrições estabelecidas nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e International Organization for Standardization (ISO);

m) Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de serviços pela Fiscalização, bem

como pelos atrasos acarretados por esta rejeição;

n) Responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obrigando-se a prestar assessoria técnica e administrativa necessária para assegurar o andamento conveniente dos trabalhos;

o) Comunicar à Fiscalização do Porto Organizado de Imbituba qualquer anormalidade de caráter

urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

p) Manter, por si e por técnicos e/ou prepostos, em total e irrestrita confidencialidade, todas as condições, o escopo e as informações recebidas em razão dos serviços e durante a execução dos trabalhos, as quais constarão exclusivamente dos arquivos e dos relatórios que vierem a ser emitidos;

q) Não utilizar e/ou divulgar a terceiros, por si e por seus técnicos e/ou prepostos, o escopo do trabalho contratado, as informações que venham a obter junto à SCPar Porto de Imbituba S.A., assim como os resultados dos serviços;

r) Elaborar cronograma de trabalho a ser aprovado pela CONTRATANTE;

s) A CONTRATADA deverá entregar, quando da entrega da ART, o projetos das fundações das balanças (em formato digital e impresso);

t) Cumprir fielmente o prazo estabelecido e acordado entre as partes;

u) Xxxxxx o sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos integrantes dos serviços a

serem prestados;

v) Atender às solicitações de serviços de acordo com as especificações técnicas;

w) Xxxxxx informado o técnico responsável da Fiscalização, encarregado de acompanhar os

trabalhos, prestando-lhe as informações necessária.

16 - OUTRAS CONSIDERAÇÕES

a) As inconsistências ou dúvidas verificadas na documentação entregue terão prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento da diligência pela Contratada, para serem formalmente esclarecidas;

b) O descumprimento reiterado das disposições destas obrigações e a manutenção da Contratada em situação irregular perante suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias implicará rescisão do Contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades nele previstas e demais cominações legais;

c) A Contratada deverá solicitar à Contratante a devida autorização de acesso de seus colaboradores ao Recinto Portuário, VEDADO o uso da referida autorização para finalidade diversa da prevista neste Contrato.

d) Será fornecido pela CONTRATANTE um microcomputador com as configurações mínimas exigidas para que a CONTRATADA realize a instalação do software.

e) A CONTRATADA, deverá apresentar ainda as seguintes informações:

e.1) O conjunto Balança e Indicador de Pesagem deve possuir Portaria de Aprovação de Modelo emitida pelo INMETRO, de acordo com a portaria 236/94;

e.2) A Contratada deverá fornecer assistência técnica, durante o período da garantia, devendo arcar com todo e qualquer custo de deslocamento necessário para a efetiva prestação da garantia e da calibragem do equipamento, levando em conta a legislação metrológica.

e.3) Oferecer garantia total das balanças pelo prazo mínimo de 05 anos.

17 - DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DA OBRA

Os locais de realização do trabalho deverão ser mantidos limpos, livres e desimpedidos de sujeiras. A empresa contratada deverá ainda promover a retirada de qualquer entulho horizontal, vertical e bota fora proveniente da instalação dos itens solicitados, assim como remover as instalações provisórias da obra ao seu término e executar a limpeza do Canteiro.

18 - FORMA DE PAGAMENTO

Os pagamentos serão referentes à efetiva execução total das etapas previstas, desde que concluídas, devendo ser processados dentro do período contratual, e afirmadas perante boletim de medição realizado pela comissão fiscalizadora do Porto de Imbituba S.A.

O pagamento será efetuado de maneira parcelada:

Primeira Parcela (30%) Total Global: após entrega das balanças; Segunda Parcela (30%) Total Global: após instalação das balanças;

Terceira Parcela (40%) Total Global: após conclusão de todos os serviços, aferição e aprovação pelo INMETRO.

19 – LOCAL DE ENTREGA E INSTALAÇÃO

As balanças devem ser entregues na SCPar Porto de Imbituba S.A., Av Presidente Getúlio Vargas, s/n – Porto de Imbituba – Imbituba – Santa Catarina.

O local para instalação dos equipamentos e sistemas contratados será na área Alfandegada do Porto Organizado de Imbituba, em local a ser informado pela Contratante.

Departamento de Engenharia e Arquitetura

Imbituba, SC, janeiro de 2016.

XXXXX XX – MODELO DE ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DOS ENVELOPES

ENVELOPE nº 01

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. PREGÃO PRESENCIAL nº 005/2016 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: CNPJ:

FONE / FAC-SIMILE / E-MAIL –

PROPOSTA DE PREÇOS

ENVELOPE nº 02

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. PREGÃO PRESENCIAL nº 005/2016 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: CNPJ:

FONE / FAC-SIMILE / E-MAIL –

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

XXXXX XXX – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

Nome da empresa Licitante/CNPJ - MF:                                   Endereço completo:                                              Telefone/Fax/E-mail:                                              Prezados Senhores:

1 - De acordo com o estabelecido no instrumento convocatório da Licitação em epígrafe, informamos nossa proposta:

O Valor Global da proposta é de R$       (Valor por Xxxxxxx).

QTDE	ITEM	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)
2	Fornecimento de Balanças rodoviárias eletrônicas de 30 metros, capacidade de 120 toneladas completas, instaladas, aferidas e homologadas pelo INMETRO (Conforme edital).
2	Instalação
2	Conjuntos de equipamentos e acessórios
2	Obra civil
TOTAL (R$)

2 - No caso de adjudicação do contrato, o representante da nossa empresa que assinará o contrato será o Sr.(a.)                                                      qualificação                   (Gerente/Sócio/Proprietário).

3 - Prazo de Validade da Proposta:        dias. (prazo por extenso).

4 - Os preços contidos nesta proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital Pregão nº 005/2016 e seus Anexos.

(Cidade) - (Estado), (dia) de (Mês) de 2016.

Assinatura do representante legal da empresa

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

(EMPRESA)                                 

CNPJ No     , com sede à

                                        , na cidade de

               -     , vem declarar que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público, e que não sofreu aplicação da penalidade prevista no inciso III do artigo 87 da Lei No 8.666/93, não estando suspensa de participar de licitações e declarando-se, não havendo nada, nenhum fato superveniente que a impeça de contratar com a Administração Pública.

                ,      de              de 2016.

Nome do responsável pela empresa

ANEXO V - DECLARAÇÃO - INCISO XXXIII DO ART. 7o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

............................................................................................................................, inscrito no CNPJ

n°....................................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ,

portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº , DECLARA, para

fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei Federal no 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (artigo 7º, inciso 014III da Constituição Federal).

Ressalva: emprega menor de idade, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

Local e Data:

ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Declaramos para os efeitos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que a Empresa .............................................................., CNPJ .............................., esta enquadrada na

categoria.....................................(Pequeno Porte ou Microempresa), bem como não está incluída nas hipóteses do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Local e data, ...................

NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

NOME/RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: .....................

CGC/CNPJ: ..........................

ENDEREÇO: ........................

DECLARAÇÃO

Declaramos para efeitos do atendimento do EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2016, instaurado pela SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A., que atendemos plenamente as condições de habilitação estabelecidas no instrumento convocatório do certame.

Local e data, ...................

NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

Nome, cargo e assinatura Razão Social da empresa

MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA E CONCORDÂNCIA

DECLARAMOS, para fins de participação no processo licitatório EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2016 da SCPar Porto de Imbituba S.A., que a licitante                       , representada legalmente pelo Sr.                          , inscrita no CNPJ sob o no        , instalada a               , compareceu nesta data ao edifício sede da SCPar Porto de Imbituba S.A., sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, s/n – Área Portuária – Porto Organizado de Imbituba, Centro – Imbituba, SC, e tomou conhecimento, em visita técnica, das condições ambientais e técnicas que condicionam a execução do serviço que constitui o objeto do edital acima enumerado. Durante a vistoria supracitada, a empresa inspecionou os locais para a execução dos serviços, esclarecendo todas as demais dúvidas pertinentes ao objeto deste certame.

Imbituba,   de            de     .

Representante

SCPar Porto de Imbituba S.A.

DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA

Concordamos com os termos da declaração acima, dando-nos por satisfeitos com as informações

obtidas e plenamente capacitados a elaborar nossa proposta para a licitação.

Imbituba,   de          de     .

(carimbo e assinatura do representante legal da declarante)

ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO N.º XXX/2016, PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO COMPLETA DE 2 (duas) DE BALANÇAS RODOVIÁRIAS ELETRÔNICAS PARA AMBIENTE ALFANDEGADO PARA O PORTO ORGANIZADO DE IMBITUBA, CONFORME DESCRITO NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

CONTRATANTE

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.
CNPJ NO 17.315.067/0001-18	ENDEREÇO AV. XXXXXXX XXXXXX, 100
COMPLEMENTO ÁREA PORTUÁRIA - CENTRO	XXX 00.000-000	MUNICÍPIO IMBITUBA/SC

REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS):

NOME	CPF/MF	CARGO
NOME	CPF/MF	CARGO

CONTRATADA

RAZÃO SOCIAL
CNPJ NO	ENDEREÇO
COMPLEMENTO	CEP	MUNICÍPIO:

REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS):

NOME
CPF/MF	CARGO
NOME
CPF/MF	CARGO

As partes acima identificadas resolvem firmar o presente contrato de AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO COMPLETA DE 2 (duas) DE BALANÇAS RODOVIÁRIAS ELETRÔNICAS PARA AMBIENTE ALFANDEGADO PARA O PORTO ORGANIZADO DE IMBITUBA, CONFORME DESCRITO NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, decorrente do Edital

de PREGÃO PRESENCIAL nº 005/2016, nos termos e condições a seguir expostos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

O presente contrato tem por objeto o fornecimento de duas balanças rodoviárias eletrônicas completas e instaladas para a SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A, na forma prevista no Termo de Referência (Anexo I) do Edital de Pregão Presencial n. 005/2016.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O objeto do presente contrato importa no preço global de R$          , sendo devido a CONTRATANTE o resultado do produto do preço global estabelecido na proposta da contratada, nos termos deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE PAGAMENTO

I – O pagamento será efetuada na forma e prazos consignados no Termo de Referência (Anexo I) do Edital de Pregão Presencial n.

II – O pagamento será realizado por intermédio do Banco do Brasil, por ordem da SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A., para crédito no Banco, Agência e nº Conta-Corrente informados pela CONTRATADA.

OBSERVAÇÃO: A SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. exigirá do vencedor, por ocasião do pagamento a certidão negativa de Débito para com o Estado de Santa Catarina, ou Estado sede da Empresa que não possuir estabelecimento neste Estado, de acordo com os Decretos nos. 3.650, de 27/05/93 e 3.884 de 26/08/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE

Os preços serão fixos e irreajustáveis.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

Este contrato é de execução imediata, devendo a empresa fornecer as balanças e executar a instalação, aferição e homologação licitados no prazo de 60 dias após a assinatura do contrato.

Parágrafo único. Havendo necessidade, o prazo de vigência poderá ser prorrogado, nos termos do que preceitua a Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do fornecimento contratado com base na presente licitação correrão por conta de recursos próprios da SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A..

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Permitir o acesso a todas as dependências da Contratante necessárias à prestação do serviço;

b) Cumprir todas as normas e condições do presente edital;

c) Fornecer todas as informações ou esclarecimentos e condições necessárias à plena execução do contrato a ser celebrado;

d) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual;

e) Designar o Gestor do Contrato, que será o responsável para o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual;

f) Estabelecer normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a execução de serviços;

g) Informar à Contratada de atos que possam interferir direta ou indiretamente nos serviços prestados;

h) Comunicar formalmente qualquer anormalidade ocorrida na execução dos serviços pela Contratada;

i) Avaliar todos os serviços prestados pela Contratada;

j) Responsabilizar-se pelos pagamentos dos serviços prestados pela Contratada, mediante a apresentação de Nota Fiscal;

k) Aprovar cronograma de trabalho desenvolvido pela CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Apresentar, como condição para o início dos trabalhos, um Gestor ou Preposto para a execução dos serviços objetos do contrato, indicando à Fiscalização os nomes e registros profissionais de toda a equipe técnica, a qual compete:

a.1) Coordenar as relações entre a empresa e o gestor do contrato;

a.2) Gerenciar os serviços (necessariamente um Engenheiro Responsável devidamente registrado pelo CREA);

a.3) Receber as notificações do gestor do contrato ou dos órgãos diretivos da contratante.

b) Para comprovação de aptidão para execução dos serviços a empresa proponente deverá apresentar:

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de projeto dos serviços objeto deste Contrato, no prazo de até 10

(dez) dias, contados a partir da entrega do projeto;

c) Refazer os serviços eventualmente executados com vícios ou defeitos, em virtude da ação, omissão,

negligência, imperícia, emprego de materiais ou processos inadequados ou de qualidade inferiores;

d) Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, securitários, previdenciários, fiscais e/ou

comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência;

e) A Contratada deverá executar os serviços rigorosamente em conformidade com todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência, com a observância dos prazos determinados pela SCPAR Porto de Imbituba;

f) As licenças para execução dos serviços, dependentes de quaisquer autoridades federais, estaduais e/ou

municipais, correrão por conta e risco da Contratada;

g) A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões do valor inicial a que se refere o objeto

do contrato, nos termos previstos pela Lei Nº 8.666/1993, caso seja necessária a aplicação dessa condição;

h) Antes de iniciar os trabalhos, a Contratada deverá expor a metodologia proposta, de modo a esclarecer os dirigentes e corpo técnico da SCPar Porto de Imbituba S.A. acerca do que se pretende fazer e os meios que serão utilizados, além de coletar as sugestões e orientações da equipe de acompanhamento constituída;

i) Responder, em relação aos seus técnicos, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como salário, seguro de acidentes, taxas, impostos, contribuições, indenizações, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo governo ou vantagens decorrentes de convenção coletiva;

j) Responder perante a Contratante e terceiros pela cobertura dos riscos e acidente de trabalho dos seus empregados, prepostos ou contratados, bem como por todos os ônus, encargos, perdas e danos, porventura resultantes da execução dos serviços contratados;

k) Xxxxxx os seus técnicos sujeitos às normas procedimentais do Porto Organizado de Imbituba, inclusive no que diz respeito às Normas e Procedimentos de Controle de Acesso às Dependências do Porto Organizado de Imbituba. Tal sujeição às normas não caracteriza, de forma alguma, vínculo da equipe com a Contratante;

l) Responsabilizar-se pela observância das normas técnicas indicadas neste Termo de Referência, inclusive atendendo aos critérios e prescrições estabelecidas nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e International Organization for Standardization (ISO);

m) Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de serviços pela Fiscalização, bem como pelos

atrasos acarretados por esta rejeição;

n) Responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obrigando-se

a prestar assessoria técnica e administrativa necessária para assegurar o andamento conveniente dos trabalhos;

o) Comunicar à Fiscalização do Porto Organizado de Imbituba qualquer anormalidade de caráter urgente e

prestar os esclarecimentos julgados necessários;

p) Manter, por si e por técnicos e/ou prepostos, em total e irrestrita confidencialidade, todas as condições, o escopo e as informações recebidas em razão dos serviços e durante a execução dos trabalhos, as quais constarão exclusivamente dos arquivos e dos relatórios que vierem a ser emitidos;

q) Não utilizar e/ou divulgar a terceiros, por si e por seus técnicos e/ou prepostos, o escopo do trabalho contratado, as informações que venham a obter junto à SCPar Porto de Imbituba S.A., assim como os resultados dos serviços;

r) Elaborar cronograma de trabalho a ser aprovado pela CONTRATANTE;

s) Cumprir fielmente o cronograma estabelecido e acordado entre as partes;

t) Xxxxxx o sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos integrantes dos serviços a serem

prestados;

u) Atender às solicitações de serviços de acordo com as especificações técnicas;

v) Xxxxxx informado o técnico responsável da Fiscalização, encarregado de acompanhar os trabalhos,

prestando-lhe as informações necessária.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1 As sanções contratuais serão: advertência, multa, suspensão temporária para participação de licitação, o impedimento de contratar e declarar de inidoneidade, conforme Capítulo IV, Seção II, da Lei n° 8.666/93 e alte rações posteriores.

9.2 A advertência será aplicada em caso de pequenas irregularidades na execução do contrato.

9.3 As multas previstas são:

a) Na recusa do adjudicatário em assinar o contrato no prazo de 3 (três) dias úteis após

a notificação, implicará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do contrato;

b) No caso de desistência da execução do contrato por parte da CONTRATADA, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado da avença;

d) Na hipótese de infração a qualquer das cláusulas contratuais será cominada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do contrato, à CONTRATADA;

9.4 A suspensão temporária do direito de licitar e a declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas, em caso de falta grave, devidamente apurada pela SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A..

9.5 A aplicação das penalidades admite os recursos estabelecidos na Lei.

9.6As penalidades poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, nos termos do art. 87 e seguintes da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as conseqüências contratuais e as previstas em Lei, com assento no Capítulo III, seção V, da Lei nº. 8.666/93, e nos seguintes casos:

10.1 Por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da lei nº. 8.666/93.

10.2 Amigavelmente por acordo entre as partes, mediante formalização através de aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo indenização de qualquer das partes, exceto para pagamento de serviços realizados.

10.3 Judicialmente, na forma da legislação vigente.

10.4 A rescisão contratual determinada por ato unilateral, em que constatado o descumprimento do avençado, acarreta as seguintes conseqüências para a CONTRATADA, sem prejuízo das sanções já previstas:

a) Execução dos valores das multas e indenização devidas à CONTRATANTE;

b) Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

As alterações deste contrato somente poderão ocorrer mediante as devidas justificativas, observadas as disposições da Lei nº 8.666/93, nos seguintes casos:

11.1 Unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimos ou supressões que, a critério da CONTRATANTE se façam necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

11.2 Por acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PRERROGATIVAS DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE reserva-se o direito de uso das seguintes prerrogativas, naquilo que for pertinente a este contrato:

12.1 Modificá-lo unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA.

12.2 Rescindi-lo unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da lei 8.666/93.

12.3 Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO

13.1 Fazem parte integrante deste contrato, como se nele estivessem transcritos, o Edital de Pregão Presencial nº. 005/2016, todos os seus anexos, bem como a Proposta da CONTRATADA;

13.2 Casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, observando-se as disposições da Lei nº 10.520/02, e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA SUBCONTRATAÇÃO

14.1 Será admitida a subcontratação, desde que requerido previamente pela CONTRATADA, com a devida justificativa e autorizada pela CONTRATANTE, na forma e condições previstas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital de Pregão Presencial n. 005/2016.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1 Fica eleito o foro da Comarca de Imbituba - SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer ação ou medida judicial originada deste contrato.

15.2 E por estarem as partes justas e avindas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Imbituba, de de 2016.

CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas

NOME:                                      CPF      

NOME:                                      CPF