OUTRAS CONSIDERAÇÕES. 26.1 Qualquer tolerância, por parte da CAIXA, pelo não cumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes deste CONTRATO, é considerada como ato de liberalidade, não se constituindo em novação ou procedimento invocável pelo TOMADOR.
26.2 Se qualquer item ou cláusula deste CONTRATO vier a ser considerado ilegal, inexequível ou, por qualquer motivo ineficaz, todos os demais itens e cláusulas permanecerão plenamente válidos e eficazes.
26.3 As partes desde já se comprometem a, no menor prazo possível, negociar item ou cláusula que, conforme o caso, venha a substituir o item ou a cláusula ilegal, inexequível ou ineficaz.
OUTRAS CONSIDERAÇÕES a) As inconsistências ou dúvidas verificadas na documentação entregue terão prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento da diligência pela Contratada, para serem formalmente esclarecidas;
OUTRAS CONSIDERAÇÕES. 12.1 A contratada deverá dar início às atividades em até 10 (dez) dias corridos após o recebimento da ordem de serviço, obedecendo etapas constantes no cronograma de atividades.
12.2 Em sendo dado ordem de serviço parcial (correspondente a uma zona urbana a ser regularizada) a contratada terá 45 (quarenta e cinco) dias após a ordem de serviço para concluir os trabalhos desta etapa, podendo ser prorrogado a critério da administração.
12.3 Em sendo dado a ordem de serviço geral (correspondentes a todas as zonas urbanas a serem regularizadas) o prazo final da regularização de todos os lotes será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
12.4 A empresa proponente deverá apresentar um “Plano Técnico de Ação” detalhado sobre como pretende desenvolver todas as atividades deste TR dentro do prazo, objeto e objetivo já expostos, contendo, no mínimo:
OUTRAS CONSIDERAÇÕES. Ocorrendo rescisão ou extinção do contrato de trabalho, inclusive por acordo, do empregado com tempo de serviço anterior à opção ou a 5-10-88, devem ser observados os seguintes critérios:
a) havendo indenização a pagar, o empregador pode utilizar o valor da respectiva conta individualizada, através do saque do saldo dos valores por ele depositados;
b) não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do empregado, o empregador pode sacar o saldo da respectiva conta individualizada, mediante autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
OUTRAS CONSIDERAÇÕES. 9.10.1. Os serviços de comunicação a serem implantados pela CONTRATADA deverão:
a) Garantir a continuidade, a consistência e a uniformidade na qualidade dos serviços de comunicação de dados prestados em todas as unidades organizacionais da CONTRATANTE;
OUTRAS CONSIDERAÇÕES. A empresa Contratada obriga-se a possuir o Manual de Boas Práticas, contendo todas as informações, inclusive o regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos através da Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC, exigidas pela Portaria n° 1428 de 23/11/94 do Ministério da Saúde. Este deverá ser atualizado de acordo com o contrato em questão no prazo de 60 (sessenta) dias. O exercício da fiscalização constante não exime a Contratada de sua responsabilidade, no tocante à boa qualidade dos serviços prestados. A ausência total ou parcial da fiscalização, em nada diminui a total responsabilidade da Contratada. Em caso de descumprimento, pela Contratada, de qualquer disposição contratual, esse fato deverá ser comunicado, pelo responsável pela fiscalização, à autoridade que firmou o presente instrumento de ajuste, para que por ela seja determinada a adoção das providências cabíveis. À Contratante, por intermédio do fiscal/gestor ou profissional designado por esses, é assegurado a gestão e/ou fiscalização dos serviços contratados, de forma a acompanhar a execução contratual, de modo a assegurar o cumprimento da execução do escopo contratado cabendo, entre outros: Verificar o cumprimento dos horários estabelecidos, as quantidades de refeições e descartáveis previstos, a compatibilidade com o cardápio estabelecido, registrando eventuais ocorrências; Realizar a conferência diária do quantitativo de refeições fornecidas aos pacientes /acompanhantes, mantendo o registro por tipo de refeição servida. A fiscalização da Contratante terá, a qualquer tempo, acesso a todas as dependências dos serviços da Contratada, podendo: Examinar a qualidade dos gêneros alimentícios, solicitando a substituição imediata de gêneros e/ou alimentos que apresentem condições impróprias ao consumo ou qualidade inferior; Verificar as condições técnicas, de higiene e conservação das dependências, equipamentos e utensílios e veículos utilizados para o transporte dos gêneros/refeições; A fiscalização dos serviços pela Contratante não exclui nem diminui a completa responsabilidade da Contratada por qualquer inobservância ou omissão à legislação vigente e às cláusulas contratuais.
OUTRAS CONSIDERAÇÕES. 22.1. Todos os equipamentos fornecidos devem ser novos, estar em linha de produção e fabricação, com a embalagem original de fábrica lacrada, sendo que, em hipótese alguma a PR aceitará equipamentos recondicionados ou já utilizados anteriormente.
22.2. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira, incluídos os descritos no item 18.2 deste Termo de Referência, deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
22.3. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos. Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx – Cel EB Secretário-Adjunto de Segurança Presidencial Fls.: Ass.:
1. A Solução de Controle de Acesso de Pessoas e Veículos a ser contratada compreende o fornecimento de equipamentos, software(s), serviços (instalação, configuração, adaptação, integração, treinamento e operação assistida) e suporte técnico, de acordo com descrição e orçamento estimado contidos na planilha do Apêndice XII – Orçamento Estimado.
2. A Solução de Controle de Acesso de Pessoas e Veículos será doravante também identificada por “solução”.
3. A solução engloba os seguintes subsistemas: • Subsistema de Controle de Acesso de Pessoas; • Subsistema de Controle de Acesso de Veículos; e • Subsistema de Credenciamento de Pessoas e Veículos.
4. O subsistema de controle de acesso de pessoas será responsável pelo controle de acesso de pessoas às dependências do Palácio do Planalto (PP) e Anexos e às salas seguras da Presidência da República (PR).
5. O subsistema de controle de acesso de veículos será responsável pelo controle de acesso de veículos aos estacionamentos do PP e Anexos.
6. O subsistema de credenciamento de pessoas e veículos será responsável pelo credenciamento e confecção dos Cartões de Identidade Funcional e Crachás de Identificação Institucional, em cartões smartcard, assim como credenciamento e distribuição das TAGs de veículos, de todos os servidores, estagiários, prestadores de serviço, terceirizados e profissionais da imprensa credenciada na PR.
7. Para melhor entendimento da solução integrada, a arquitetura da mesma está representada na figura a seguir:
8. Entende-se por estações de cadastramento aquelas instaladas nas Centrais de Atendimento ao Público, doravante chamadas de recepções, destinadas ao cadastr...
OUTRAS CONSIDERAÇÕES. Caso os recursos do Fundo sejam aplicados em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, Cotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das Cotas do Fundo, o Fundo ficará sujeito à tributação aplicável às pessoas jurídicas (IRPJ, CSLL, Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e COFINS). Considera-se pessoa ligada ao cotista pessoa física: (i) os seus parentes até o 2º (segundo) grau; e (ii) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o 2º (segundo) grau. Considera-se pessoa ligada ao cotista pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404/76. A carga tributária incidente sobre as operações das sociedades empresárias e sociedades em conta de participação objeto de investimento pelo Fundo, que fizeram a opção pela tributação com base no lucro presumido, será de aproximadamente 6,73% sobre a receita operacional, composta da seguinte forma:
OUTRAS CONSIDERAÇÕES a) A proponente deverá disponibilizar sistema de abertura e controle de chamados dispondo de atendimento telefônico para suporte técnico em até 2 horas (Segunda a Sexta- Feira em horário comercial). Intervenção técnica remota em até 1 hora. (Segunda a Sexta- Feira em horário comercial considerado das 07:00h até as 18:00h);
OUTRAS CONSIDERAÇÕES. Esta mesma política estará descrita no voucher de confirmação de reservas, que após o pagamento, será enviado ao hóspede, por email. Pede-se que o hóspede leia atentamente e retorne com seu "De Acordo".