LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 015/2022– CSL/EMSERH EDITAL DE LICITAÇÃO

LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 015/2022– CSL/EMSERH EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 41.426/2021 – EMSERH

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de logística de transporte porta a porta, padrão IATA-OSM-ONU de material biológico humano e de serviço de logística reversa para atender a demanda do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão – HEMOMAR, bem como das Unidades da Hemorrede do Estado do Maranhão, de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes deste documento.

EMPRESA PÚBLICA LICITANTE: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH.

DATA E HORÁRIOS

Acolhimento das Propostas: às 15h30min do dia 25/02/2022 até às 08h45min, do

dia 15/02/2022, horário de Brasília-DF.

Abertura das Propostas: às 08h45min, 15/02/2022, horário de Brasília-DF.

Disputa: às 09h00min, 15/02/2022, horário de Brasília-DF.

Endereço: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx

Licitação n° [015/2022]

AGENTE DE LICITAÇÃO: Vinicius Boueres Xxxxx Xxxxxx

EQUIPE DE APOIO: Xxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx

LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 015/2022– CSL/EMSERH PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 41.426/2021 - EMSERH EDITAL DE LICITAÇÃO

PREÂMBULO

A Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares, neste ato designada EMSERH, através do Agente de Licitação que este subscreve, designado pela Portaria nº 570, de 09 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão em 10 de novembro de 2021, torna público para conhecimento dos interessados que realizará LICITAÇÃO ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, sob o modo de Disputa Aberto, tendo em vista do que consta do Processo Administrativo nº 41.426/2021-EMSERH, conforme descrito neste Edital e seus anexos.

A licitação reger-se-á pelas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH, disponível em “xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx”, da Lei Estadual nº 9.529, de 23 de novembro de 2011, da Lei Estadual n° 10.403 de 29 de dezembro de 2015, aplicando subsidiariamente a Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016 e Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.

A licitação será processada exclusivamente por meio eletrônico, sendo necessário que as licitantes interessadas providenciem previamente o credenciamento junto ao Banco do Brasil, conforme orientações no item 6 do Edital, por meio do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx para obtenção da chave de identificação e de senha.

O Edital e seus anexos, bem como o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH encontram-se disponíveis no site da EMSERH “xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx”.

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. A presente Licitação Eletrônica tem por objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de logística de transporte porta a porta, padrão IATA-OSM-ONU de material biológico humano e de serviço de logística reversa para atender a demanda do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão – HEMOMAR, bem como das Unidades da Hemorrede do Estado do Maranhão, de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes deste documento.

1.2. Em caso de discordância entre as quantidades, unidade de fornecimento e especificações dos itens descritos no Termo de Referência (Anexo I) e Modelo da Proposta de Preços (Anexo I-B) deste edital e as constantes no sistema Licitações- e, prevalecerão as do edital.

1.3. O valor total estimado da contratação será de R$ 2.437.459,04 (dois milhões quatrocentos e trinta e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), conforme constante neste edital e seus anexos, a seguir.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

21202

Unidade Orçamentária:

Unidade:	EMSERH
Despesa:	4-3-02-03-62 Biológico.	–	Serv.	Transporte	porta/porta	de	Material

3. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.1. Os licitantes devem ater-se à fiel observância dos procedimentos estabelecidos

neste Edital, podendo qualquer interessado acompanhar seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos;

3.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, farão parte integrante do Contrato, independentemente de sua transcrição;

3.3. As exigências previstas no Termo de Referência (Anexo I) e seus anexos, não elencadas no subitem 7.10 para a Aceitabilidade da Proposta de Preços, e no item 12 para a Habilitação do Licitante, deste Edital, não serão levadas a efeito para fins de licitação, podendo o setor interessado solicitar-lhes o cumprimento como condição de contratação;

3.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Agente de Licitação em contrário.

3.5. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a abertura do certame, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas e dos documentos de habilitação.

3.6. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade, a celeridade do procedimento e a segurança da contratação.

3.7. Este Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados na página xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx ou na sede da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH, situada na Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xxxxxx 00, xx 00, xxxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxx/XX, de segunda a sexta-feira, no horário de 08h00min às 11h00min e 14h00min às 17h00min, onde poderão ser consultados gratuitamente.

3.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o dia do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na EMSERH.

3.9. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

3.10. Os licitantes que desejarem obter cópia dos documentos juntados aos autos, bem como vistas, deverão solicitar pessoalmente, junto à Ouvidoria da EMSERH, ou eletronicamente, através do sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

3.11. É facultado ao Agente de Licitação:

a) É facultada ao Agente de Licitação ou Autoridade Competente da EMSERH, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente no envelope contendo a

proposta ou envelope contendo a documentação, salvo os documentos ou informações de caráter elucidativo ou esclarecedores dos constantes do processo.

b) No julgamento da Proposta e da Documentação de Habilitação sanar erros ou falhas que não alterem a substância da Proposta, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, acessível a todos os interessados.

c) O Agente de Licitação, caso necessário, verificará, em sessão, a autenticidade dos documentos caso os mesmos sejam entregues em cópias simples, mediante a apresentação dos originais.

d) Relevar omissões puramente formais observadas na Documentação e na Proposta, desde que não contrariem a legislação e não comprometam a lisura da licitação.

e) Negociar em qualquer momento da Licitação os preços e condições da Proposta, visando aumentar as vantagens em favor da EMSERH, não podendo, porém, alterar o objeto ou condições de classificação e habilitação.

f) Delegar aos membros da Equipe de Apoio atribuições pertinentes ao processo.

g) Suspender os trabalhos da Sessão Pública para análise de documentos, realização de diligências e julgamento das propostas.

h) Adiar a Sessão Pública de abertura do certame por razões administrativas e ainda modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.

i) Em qualquer fase da licitação, adiar sessões, assim como suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos em Ata circunstanciada da Sessão.

4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar desta licitação os interessados que:

4.1.1. Tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.

4.2. Xxxxxxx devidamente credenciados no Sistema Licitações-e do Banco do Brasil;

4.2.1.1.O Banco do Brasil atuará como provedor do sistema eletrônico;

4.2.2. Como requisito para participarem da Licitação Eletrônica, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital;

4.2.2.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo a CSL/EMSERH, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará por eventual desconexão;

4.3. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela EMSERH a empresa que se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 8º do RILC/EMSERH.

4.4. Os interessados em participar das contratações devem se comprometer com os padrões éticos aceitos pela Instituição nos termos do Código de Conduta e Integridade da EMSERH divulgado por meio do seu sítio eletrônico.

5. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS

5.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar ou solicitar

esclarecimentos ao Edital de licitação, por irregularidade, protocolizando o pedido

até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação, devendo a EMSERH julgar e responder à impugnação, em até 03 (três) dias úteis antes da realização da sessão.

5.1.1. A impugnação ou solicitação de esclarecimento poderão ser apresentadas na Sala da Comissão Setorial de Licitação - CSL da EMSERH ou enviadas por e- mail (xxx@xxxxxx.xx.xxx.xx            e/ou xxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx), em dias úteis e das 08h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min.

5.2. Decairá do direito de impugnar ou solicitar esclarecimentos nos termos do Edital de licitação perante a EMSERH, o licitante que não o fizer até o 5º (quinto) dia útil que anteceder a abertura da licitação, apontando as falhas ou irregularidades que viciariam esse Edital, hipótese em que a comunicação não terá efeito de recurso.

5.3. A interposição de impugnação ou de pedido de esclarecimentos não impedirá a licitante de participar do processo licitatório.

5.4. Havendo qualquer modificação no Edital decorrente de acolhimento de Impugnação ou não, que afete substancialmente a formulação das Propostas, a sessão de abertura do certame será suspensa e designada nova data para a realização do certame, com fixação do prazo igual ou maior ao inicialmente estabelecido.

5.5. Os prazos para impugnação e pedido de esclarecimento determinados neste Edital são decadenciais, portanto se formulados fora dos prazos estabelecidos serão considerados intempestivos.

5.6. As eventuais alterações aos termos do Edital serão disponibilizadas nas páginas “xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx” e “xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx” e na sede da EMSERH.

5.6.1. Ao acessar o Edital no site da EMSERH ou no sistema Licitações-e, o interessado estará ciente da necessidade de acompanhamento, nas páginas xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx e/ou xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, de eventuais alterações, notificações e comunicações.

5.7. O Agente de Licitação, para resposta às impugnações formuladas ou aos pedidos de esclarecimentos recebidos, poderá auxiliar-se do apoio do setor responsável pela elaboração do Termo de Referência e ainda pela Assessoria Jurídica da EMSERH.

5.8. Em hipótese alguma serão aceitos entendimentos verbais entre interessados e o Agente de Licitação, sua Equipe de Apoio e demais servidores da CSL/EMSERH.

6. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

6.1. Para participar da Licitação Eletrônica, o licitante deverá fazer sua adesão e cadastrar seu(s) representante(s) conforme segue:

6.1.1. Se o fornecedor é correntista do Banco deverá:

a) Dirigir-se à sua agência de relacionamento e solicitar seu registro no sistema;

b) Firmar termo de adesão ao regulamento; e

c) Nomear representante(s) (pessoa física), que será(ão) registrado(s) no sistema e reconhecido(s) como legítimo(s) para realizar(em) negócios em seu nome e sob sua responsabilidade (Termo de Nomeação de Representante). Nos casos em que ele(s) não seja(m) correntista(s) do Banco, deverá(ão) fornecer cópia autenticada em cartório ou cópia e original da identidade, do CPF e comprovante de residência.

6.1.2. Se o fornecedor não é correntista do Banco deverá:

a) Dirigir-se a qualquer agência do Banco e solicitar seu registro no sistema;

b) Fornecer cópia autenticada em cartório ou original e cópia do Contrato Social, do CNPJ e dos documentos pessoais dos sócios;

c) Firmar Termo de Adesão ao Regulamento; e

d) Nomear representante(s) (pessoa física), que será(ão) registrado(s) no sistema e reconhecido(s) como legítimo(s) para realizar(em) negócios em seu nome e sob sua responsabilidade (Termo de Nomeação de Representante). Nos casos em que ele(s) não seja(m) correntista(s) do Banco, deverá(ão) fornecer cópia autenticada em cartório ou cópia e original da identidade, do CPF e comprovante de residência.

6.1.3. O Termo de Adesão ao Regulamento e o Termo de Nomeação de Representante podem ser obtidos na página do Licitações-e, na Internet, opção “Solicitação de Credenciamento no Licitações-e”, ou diretamente nas agências do Banco.

6.1.4. Ao preencher o formulário disponível na Internet o fornecedor faz apenas o seu pré-cadastro. A agência do Banco do Brasil de sua escolha fará contato para complemento e efetivação do cadastramento.

6.1.5. A partir do cadastramento, o usuário e seus representantes estarão habilitados para acessarem as funcionalidades que lhe couberem no Licitações-e.

6.1.6. O credenciamento do interessado no Sistema Licitações-e poderá ser realizado pela internet por meio do link “xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxx- credenciamento.aop”.

6.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CSL/EMSERH, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

7. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

7.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcado para acolhimento das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

7.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e lances.

7.3. A licitante deverá registrar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global da proposta (item/lote), já inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.

7.4. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.5. O licitante não poderá alegar erros ou omissões praticados na proposta, com o intuito de acrescer o valor proposto ou desviar-se de obrigações previstas neste Edital.

7.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública desta Licitação Eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.7. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

7.8. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

7.9. Os itens de propostas que eventualmente contemplem objeto que não correspondam às especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I), deste Edital serão desconsiderados;

7.10. A Proposta de Preços readequada ao valor final (Anexo II) deverá ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado da licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal da licitante proponente, com o seguinte conteúdo, de apresentação obrigatória:

a) Número da Licitação, razão social do proponente, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, bem como dados bancários tais como: nome e número do Banco, agência e conta corrente para fins de pagamento;

b) Nome completo do responsável pela assinatura do contrato, números do CPF e Carteira de Identidade e cargo na empresa;

c) Descrição detalhada do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações constantes neste Edital e seus Anexos;

d) Proposta de preços com indicação do preço unitário e total de cada item, preço total da proposta, em algarismo e total da proposta, em algarismo e por extenso, em Real (R$), com no máximo 02 (dois) algarismos após a vírgula, sendo considerados fixo e irreajustável, já incluídos os lucros e todas as despesas incidentes, essenciais para a entrega dos materiais objeto desta licitação;

d.1) Os valores unitários e totais propostos para os itens não poderão ser superiores aos valores unitários e totais estimados pela EMSERH.

e) Prazo de validade da proposta: não inferior a 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da abertura do certame;

f) Local de Execução dos Serviços: Conforme estabelecido no subitem 4.5 Termo de Referência (Anexo I);

g) Prazo de início da prestação dos serviços: Conforme estabelecido no subitem

4.1 Termo de Referência (Anexo I);

h) Prazo do prazo da vigência: Conforme estabelecido no Item 13 Termo de Referência (Anexo I);

i) Declaração Conjunta, conforme Xxxxx XXX;

7.10.1. Por ocasião da entrega da proposta final, a mesma deverá conter as xxxxxxx contidas no item anterior (7.10);

7.11. Caso os prazos de validade da proposta, local de execução dos serviços, prazo de início da prestação dos serviços e do prazo da vigência sejam omitidos da Proposta de Preços, o Agente de Licitação entenderá como sendo iguais aos previstos no subitem 7.10, respectivamente, alíneas “e”, “f”, “g” e “h”.

7.12. Nos preços ofertados deverão já estar considerados e inclusos todos os custos diretos e indiretos, encargos, tributos, transporte, seguros, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Licitação.

7.12.1. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos no item

anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento a EMSERH, nem poderá onerar o objeto desta licitação, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a EMSERH.

7.12.2. Quaisquer tributos, despesas e custos omitidos ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, ainda que não tenham causado a desclassificação da proposta por preço inexequível. Nestes casos, a Administração não deferirá pedidos de acréscimo, devendo a licitante vencedora prestar os serviços sem ônus adicionais.

7.13. A simples irregularidade formal, que evidencie lapso isento de má-fé, e que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta não será causa de desclassificação.

7.14. Não serão admitidas alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas as propostas, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico, conforme previsto neste Edital;

7.15. Não se admitirá proposta que apresentar alternativa de preços.

7.16. Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis.

7.17. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fatos supervenientes e aceitos pelo Agente de Licitação.

7.17.1. A proponente não poderá desistir do lance e/ou proposta já ofertada, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Edital e no RILC/EMSERH;

7.18. A licitante que não mantiver sua Proposta ficará sujeita às penalidades estabelecidas neste Edital e no RILC/EMSERH;

7.19. Caso a convocação para contratação não seja emitida dentro do período de validade da proposta, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos, sendo que a EMSERH poderá solicitar a prorrogação do prazo de validade por mais 120 (cento e vinte) dias consecutivos.

8. DO INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA

8.1. A abertura da sessão pública desta Licitação Eletrônica, conduzida pelo Agente de Licitação, ocorrerá na data e hora indicadas no preâmbulo deste Edital e no sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

8.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Licitação e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

8.3. O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Licitação Eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão, seja qual for o motivo.

9. DA FORMULAÇÃO DE XXXXXX E PROCEDIMENTO

9.1. Aberta a etapa competitiva (Sessão Pública de Lances), no horário previsto no preâmbulo, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;

9.1.1. Os lances deverão ser ofertados pelo MENOR PREÇO POR XXXX, sendo vencedor nesta fase o licitante que auferir o MENOR PREÇO NO LOTE.

9.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;

9.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente ofertado pelo licitante;

9.4. Durante a Sessão Pública da Licitação Eletrônica, os licitantes serão informados em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedado à identificação do seu detentor;

9.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

9.6. Durante a fase de lances, o Agente de Licitação poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

9.7. Se ocorrer a desconexão do Agente de Licitação no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

9.8. Quando a desconexão do Agente de Licitação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão da Licitação na forma eletrônica poderá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação aos licitantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

9.9. O Agente de Licitação analisará e decidirá quanto à suspensão da Licitação, quando verificar circunstâncias que resultem em transtornos ou impedimentos ao regular andamento da etapa competitiva do certame.

9.10. O licitante poderá apresentar, durante a disputa, lances intermediários.

9.10.1. São considerados lances intermediários aqueles iguais ou superiores ao menor lance já ofertado e inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.

9.11. O encerramento da etapa de lances da sessão pública será iniciado por decisão do Agente de Licitação. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

9.12. CRITÉRIOS DE DESEMPATE

9.12.1. Em caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:

a) Disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento; (aplicável somente para as licitações sob o modo de disputa fechado, conforme art. 94, parágrafo único do RILC/EMSERH).

b) Critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;

c) Sorteio; (aplicável somente para as licitações sob o modo de disputa aberto, conforme art. 95 do RILC/EMSERH).

9.12.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas, atendidas todas as condições estipuladas neste Edital, contenham valores exatamente iguais.

9.12.3. A disputa final citada na aliena “a” do subitem 8.12.1 será realizada em ato contínuo ao encerramento da sessão de disputa de lances entre os licitantes empatados em primeiro lugar;

a) Os licitantes que se encontrem na situação de empate poderão, no prazo decadencial de 10 (dez) minutos, apresentar um novo lance fechado por

meio da opção “Enviar Lance de Desempate”, disponível no resumo do lote da licitação, fora da sala de disputa no licitações-e.

9.12.4. Para fins de classificação final, será sempre considerado o menor lance dentre os apresentados pelo licitante, incluindo eventual lance de desempate.

9.12.5. Caso persista o empate após a aplicação de todos os critérios anteriores ao sorteio, este último será realizado em ato público, mediante comunicação formal do dia, hora e local, feita com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, no próprio ambiente eletrônico da licitação, no Chat de Mensagens do item ou lote.

a) Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam os interessados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.

9.12.6. Em caso de empate nas demais colocações, será observada a ordem cronológica dos lances, tendo prioridade, em eventual convocação, o licitante cujo lance tenha sido recebido e registrado antes.

9.13. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA MEI / ME / EPP.

9.13.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as MEI / ME / EPP, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Estadual n° 10.403/2015.

9.13.2. A identificação do licitante como MEI / ME / EPP, será confirmada após o encerramento da fase de lances.

9.13.3. Entende-se por empate aquelas situações em que, observado o disposto nos itens seguintes, as propostas apresentadas pelas MEI / ME / EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.

9.13.4. Para efeito de aplicação do critério de desempate para MEI / ME / EPP, proceder-se-á da seguinte forma:

a) Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para, caso seja de seu interesse, apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) minutos a partir da convocação, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame;

b) Não ocorrendo interesse da MEI / ME / EPP em exercer o direito de preferência, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.13.3 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

9.13.5. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem anterior, voltará à condição de 1ª (primeira) classificada, a empresa autora da proposta melhor classificada originalmente.

9.13.6. O disposto nos subitens 9.13.3 e 9.13.4 relativos ao direito de preferência previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, somente se aplicará quando a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por XXX / ME / EPP.

10. DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

10.1. O Agente de Licitação poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.

10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

10.3. Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação/recusa de outra que tenha obtido colocação superior, o Agente de Licitação deverá negociar condições mais vantajosas com quem o apresentou.

a) A negociação deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado.

10.4. Se depois de adotada a providência referida na alínea “a” deste subitem não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.

11. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que ofertar o MENOR PREÇO NO LOTE, para o objeto licitado;

11.2. Após o término da fase de lances e análise da proposta detentora do menor preço, serão desclassificadas as propostas que:

a) Contenham vícios insanáveis;

b) Descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;

c) Apresentem preços manifestamente inexequíveis;

d) Após esgotada a fase de lances e de negociação, se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação;

e) Não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela EMSERH;

f) Apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.

11.3. Caso entenda que o preço é inexequível, o Agente de Licitação deverá antes de desclassificar a oferta, estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço, através de:

a) planilha de custos elaborada pelo próprio licitante, sujeita a exame pela Administração;

b) contrato, ainda que em execução, com preços semelhantes.

11.3.1. A licitante que ofertar preço considerado inexequível pelo Agente de Licitação e que não demonstre posteriormente sua exequibilidade, se sujeita às penalidades administrativas pela não manutenção da proposta.

11.3.2. Confirmada a inexequibilidade, o Agente de Licitação poderá reabrir a licitação convocando sessão pública para dar continuidade ao certame.

11.4. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fatos supervenientes e aceitos pelo Agente de Licitação.

11.5. Após análise e aceitação da proposta, o Agente de Licitação verificará a habilitação e, em seguida, anunciará o licitante vencedor.

11.6. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Agente de Licitação examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da LC nº 123/06.

12. DA HABILITAÇÃO

12.1. Os documentos devem ser apresentados em nome do licitante, com o número do CNPJ e endereço respectivos observado o seguinte:

a) Se o licitante for MATRIZ, todos os documentos devem estar em nome da MATRIZ;

b) Se o licitante for FILIAL, todos os documentos devem estar em nome da FILIAL;

b.1) Na hipótese de FILIAL, será aceita a apresentação de documentos que, pela própria natureza, comprovadamente são emitidos em nome da MATRIZ.

12.1.1. Serão aceitas como prova de regularidade emitida pelos órgãos competentes as

certidões negativas e as certidões positivas com efeitos de negativa.

12.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

12.1.3. Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

12.2. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Documento de Identificação do(s) Sócio(s) Administrador(es) ou do Empresário Individual;

b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou no caso de pessoa física, prova de inscrição no CPF – Cadastro de Pessoa Física;

c) No caso de empresário individual, deverá apresentar a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

d) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

e) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

f) No caso de sociedade simples, deverá apresentar a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

g) No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, deverá apresentar a Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede o participante;

h) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar o Decreto de autorização;

12.2.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

12.2.2. O objeto social especificado nos documentos acima determina a participação da Empresa nas licitações promovidas pela EMSERH, devendo ser totalmente compatível com o objeto licitado.

12.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

12.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Atestado e/ou Declaração de Capacidade Técnica em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já prestou ou presta serviços compatíveis com o objeto deste Termo. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do eminente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função;

b) Licença de Funcionamento (LF) Estadual e/ou Municipal referente a transporte de material biológico emitida pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde ou Municipal da sede do licitante;

c) A empresa prestadora de serviço para o transporte aéreo de amostras biológicas deverá seguir as exigências legais da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Código Brasileiro de Aviação Civil, quanto a:

c.1) Comprovação da Autorização para atividade de transporte de amostras biológicas, emitida pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) da empresa participante do processo licitatório, para proceder ao trânsito interestadual de material, com validade por um ano a partir da data da sua emissão;

c.2) Comprovar que possui documento “Declaração do Embarcador de Carga Perigosa – Shipper’s Declaration for Dangerous Goods”, necessário para o embarque de carga categoria A;

c.3) A empresa licitante deverá apresentar através de Declaração Formal que possui pessoal treinado no transporte de carga perigosa, classe de risco 6.2, abrangendo a Categoria A (Infectious substance affecting humans – UN 2814) e Categoria B (Biological substance, category B – UN 3373), incluindo os procedimentos de emergência e prevenção de acidente, ambas exigidas pela portaria nº 472 de 2009, que regulamenta sobre as normas técnicas para transporte de substâncias infecciosas e amostras biológicas entre os estados;

c.4) O licitante deverá apresentar Declaração Formal de disponibilidade dos profissionais bem como toda a estrutura e recursos necessários para execução do objeto deste certame de acordo com a RDC nº 20/2014, que dispõe sobre o regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano até o ato da assinatura do contrato nos termos da Lei 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH.

d) Comprovante de Registro Ativo emitido pelo Sistema de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC da Agencia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;

e) Alvará Sanitário expedido pela Secretaria de Saúde do Estado ou Município de origem da empresa participante quando houver delegação de competência para emissão do Alvará pelo Município, em conformidade com a RDC ANVISA Nº 20, Capitulo II – Artigo 7, paragrafo 1º, de 10 de abril de 2014;

f) Certificado de Responsabilidade Técnica e Certidão de Regularidade

junto ao Conselho de Classe (Farmácia ou Biomedicina);

g) Documento de Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos, conforme IN 05/2012 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

h) Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais – CTF/APP, conforme IN 06/2013;

i) Documento de Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) para transporte de correlatos (categoria na qual se enquadram os materiais biológicos) expedida pela ANVISA;

j) Comprovação de Licença/ou publicações que atende a Transporte Multimodal em conformidade com a Resolução 20/2014 – ANVISA e outras correlatas (Ministério do Transporte, Agência Nacional de Transporte Terrestre

– ANTT através de Certificado de Operador de Transporte Multimodal (COTM); Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, Agência Nacional de Transporte Aquáticos – ANTAC).

12.4. DA CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA:

12.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de sua emissão/expedição, quando não vier expresso o prazo de validade na certidão.

a) Na impossibilidade da emissão da certidão a que se refere o subitem anterior, deve ser apresentada pelo licitante o Plano de Recuperação acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005.

12.4.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (Demonstração do Resultado do Exercício – DRE) do último exercício social, acompanhado dos

termos de abertura e encerramento do livro diário, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.

a) As empresas obrigadas ou as que optam voluntariamente pela elaboração das Demonstrações Contábeis por meio da Escrituração Contábil Digital – ECD, nos termos da IN RFB nº 2.023 de 30 de abril de 2021, terão que apresentar, até o último dia útil do mês de julho, as Demonstrações Contábeis do penúltimo exercício encerrado, após esta data é obrigatória à apresentação das Demonstrações Contábeis do último exercício encerrado;

a.1) As empresas indicadas na alínea anterior deverão observar o disposto no

subitem 12.5.2.1, alínea “e”.

b) As empresas não obrigadas à elaboração das Demonstrações Contábeis por meio da Escrituração Contábil Digital – ECD, terão que apresentar, até 30 de abril, as Demonstrações Contábeis do penúltimo exercício encerrado, após esta data é obrigatória a apresentação das Demonstrações Contábeis do último exercício encerrado.

c) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada através de índice financeiro utilizando-se as fórmulas abaixo, cujos resultados deverão estar de acordo com os valores estabelecidos:

𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙

𝑰𝑺𝑮 =

𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜

≥ 1,00

𝑰𝑳𝑮 =

𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜

𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜

𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒

≥ 1,00

𝑰𝑳𝑪 =

𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒

≥ 1,00

c.1) O Índice de Solvência Geral (ISG) expressa o grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos (totais), para pagamento do total de suas dívidas. Envolve além dos recursos líquidos, também os permanentes.

c.2) O Índice de Liquidez Geral (ILG) indica quanto a empresa possui em disponibilidades, bens e direitos realizáveis no curso do exercício seguinte para liquidar suas obrigações, com vencimento neste mesmo período.

c.3) O Índice de Liquidez Corrente (ILC) indica quanto a empresa possui em recursos disponíveis, bens e direitos realizáveis a curto prazo, para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo.

c.4) Para os três índices (ISG, ILG e ILC), o resultado “maior ou igual a 1″ é indispensável à comprovação da boa situação financeira, sendo certo que, quanto maior o resultado, melhor será a condição da empresa.

c.5) O atendimento aos índices estabelecidos neste Edital, demonstrará uma situação EQUILIBRADA da licitante. Caso contrário, o desatendimento dos índices, revelará uma situação DEFICITÁRIA da empresa, colocando em risco a execução do contrato.

d) As empresas que apresentarem resultado menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social e/ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação admitidas à atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.

e) As Demonstrações Contábeis devem ser referentes a um exercício completo,

exceto o Balanço de Abertura que será apresentado por empresas constituídas no exercício em curso.

f) Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.

12.4.2.1. As demonstrações contábeis deverão ser “apresentadas na forma da Lei”, nas seguintes situações e condições, sendo obedecidas as formas de publicação, de acordo com a legislação aplicável a cada caso, e previsto neste instrumento convocatório, devendo observar e apresentar, nos termos das alíneas que seguem:

a) Publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, ou outro jornal de grande circulação da sede ou domicílio do licitante, conforme art. 289 da Lei Federal nº 6.404/1976, OU;

b) Registrados e arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, OU;

c) Registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio do licitante para as sociedades simples OU;

d) Na forma do Sistema de Escrituração Pública Digital – SPED, instituído pelo Decreto Federal n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007, acompanhado da cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTÁBIL, nos termos de Instrução Normativa editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

12.4.3. A licitante que declarar ser enquadrada como ME / EPP deverá apresentar a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE do último exercício social para fins de confirmação da declaração prestada em consonância com o disposto nos incisos I e II do art. 3° da LC n° 123/2006 e Jurisprudência do TCU1. A prestação de declaração falsa ou indevida de MEI / ME / EPP neste certame ensejará a inabilitação da licitante.

12.5. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

12.5.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social / INSS, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

12.5.2. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;

12.5.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante a:

a) Certidão Negativa de Débitos Fiscais, e;

b) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;

1 Acórdãos ns° 1.370/2015 – Plenário, 1.677/2018 – Plenário e 61/2019 - Plenário

c) Quando a prova de regularidade de que trata a alínea “c” for comprovada mediante a apresentação de uma única certidão, e dela não constar expressamente essa informação, deverá a licitante demonstrar com documentação hábil essa condição, observado o disposto no subitem 12.9 deste Edital.

12.5.4. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo às empresas sediadas no estado do Maranhão, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

12.5.5. Prova de regularidade junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx.

12.5.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, apenas em procedimentos cujo objeto contemple parcial ou integralmente terceirização ou utilização de mão de obra.

12.5.6.1. As MEI / ME / EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação da Regularidade Fiscal e/ou Trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (art. 43, §4º da LC 123/2006);

b) A não regularização da documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

c) Na hipótese da não contratação de MEI / ME / EPP, o objeto licitado poderá ser registrado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.

12.5.7. No momento do exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada provisoriamente em primeiro lugar, o Agente de Licitação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) Para Pessoa Jurídica: Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU disponível em (xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/)

b) Para Pessoa Física (Sócios e/ou Administradores): Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do TCU; Consulta do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade

do CNJ e Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas

– CEIS.

b.1) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

13. DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA

13.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a “proposta ajustada ao lance final”, bem como os “documentos de habilitação”, por meio do menu “opções” e depois “incluir anexo proposta” no sistema Licitações-e ou através dos e-mails “xxx@xxxxxx.xx.xxx.xx” ou “xxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx” no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após convocação do Agente de Licitação via chat, podendo ser prorrogado por igual período mediante apresentação de justificativa/solicitação da licitante e aceita pelo Agente de Licitação.

13.1.1. Os documentos remetidos por uma das formas prevista no subitem anterior poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, no prazo máximo de 03 (três) dias uteis a contar do próximo dia útil após a solicitação do Agente de Licitação via chat.

13.1.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados pelo Agente de Licitação, deverão ser encaminhados ao Protocolo da Comissão Setorial de Licitação – CSL da EMSERH, localizado na Xx. Xxxxxxxxx, Xxxxxx xx 00, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx - Xxx Xxxx/XX, CEP: 65.071-360.

13.1.1.2. A licitante que desejar ter vistas aos documentos apresentados deverá encaminhar requerimento para os e-mails indicados no subitem 13.1 deste Edital.

13.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

13.3. Os documentos necessários ao certame poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por empregado vinculado à Comissão de Licitação, ou autenticado digitalmente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, conforme art. 114 do RILC/EMSERH.

a) No caso de autenticação através da CSL/EMSERH, somente serão aceitos os documentos originais para fins de comprovação da autenticidade das cópias2.

13.4.Os documentos extraídos via Internet somente serão considerados válidos após a confirmação da autenticidade através do site do órgão emitente.

14. DO RECURSO ADMINISTRATIVO

14.1. Encerrado o julgamento e declarado(s) o(s) vencedor(es), qualquer licitante poderá manifestar intenção de recorrer, via sistema eletrônico e dentro do prazo de 2 (duas horas) horas, em seguida será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação das RAZÕES RECURSAIS, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar CONTRARRAZÕES em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente,

2 Acórdão 801/2004 - Plenário TCU

estando assegurada vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses;

14.1.1. Qualquer licitante poderá manifestar intenção de recorrer por meio do Menu “Opções” >consultar lotes >consultar recurso >registrar intenção de recurso;

14.1.2. A falta de manifestação imediata de interpor recurso, no momento da sessão desta licitação, importará na decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s).

14.1.3. As razões do recurso bem como as contrarrazões deverão ser encaminhadas por meio do endereço eletrônico “xxx@xxxxxx.xx.xxx.xx”, com cópia para “xxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx” ou protocolados na Sala da Comissão Setorial de Licitação - CSL, localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx xx 00, xx 00, Xxxxxx. CEP: 65.071-360 – São Luís/MA, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min;

14.2. O recurso que versar sobre habilitação/inabilitação ou sobre classificação/desclassificação de propostas terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

14.3. Os recursos meramente protelatórios serão sujeitos à aplicação da penalidade prevista no inciso III do artigo 213, conforme disciplina o art. 219 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH.

14.4. O recurso será dirigido ao Presidente da EMSERH, por intermédio do Agente de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento do recurso.

14.5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Comissão Setorial de Licitação – CSL/EMSERH, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital;

14.6. Caberá recurso administrativo, à Instância Superior, em única fase recursal, da decisão da autoridade competente que, por recusa injustificada à assinatura do contrato ou por descumprimento contratual, rescindir o instrumento contratual nos casos nele especificados ou aplicar as penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da decisão.

14.6.1. O recurso será dirigido à Instância Superior, por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou, não sendo o caso, fazê-lo subir devidamente informado.

14.6.2. Nas hipóteses do subitem 14.6 deste Edital, o recurso administrativo não possuirá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

14.6.3. A autoridade recorrida poderá, de ofício ou a pedido, havendo motivado receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, conferir efeito suspensivo ao recurso.

14.6.4. A interposição do recurso administrativo ensejará preclusão para quaisquer outras manifestações da empresa interessada sobre a decisão da qual foi intimada.

14.6.5. O recurso não será conhecido quando interposto:

a) Intempestivamente;

b) Por quem não seja parte sucumbente no processo;

c) Após exaurida as instâncias administrativas do processo;

14.6.6. Não caberá pedido de reconsideração nas decisões das hipóteses do subitem

14.6 deste Edital, bem como nas decisões da Instância Superior.

14.7. Caberá recurso, no mesmo prazo previsto no subitem 14.1 deste Edital, contra a decisão da autoridade competente que:

a) suspender ou cancelar ata de registro de preços;

b) indeferir, suspender ou cancelar registro cadastral;

c) indeferir pré-qualificação.

14.8. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

15.1. O objeto desta Licitação Eletrônica será Adjudicado pelo Agente de Licitação,

ao(s) vencedor(es) dos itens/lotes quando não houver interposição de recurso administrativo.

15.1.1. Havendo interposição de recurso, o ato de Adjudicação deverá ser efetivado pelo Presidente da EMSERH.

15.2. A Homologação desta Licitação Eletrônica compete ao Presidente da EMSERH.

16. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO

16.1. Quando a Administração manifestar interesse em revogar ou anular licitação, no

caso de iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, referida no inciso III do artigo 42 do RILC/EMSERH, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da divulgação do interesse, para que os licitantes manifestem interesse em contestar o respectivo ato.

16.2. Além das hipóteses previstas no artigo 98, §3° e no artigo 187, §2°, inciso II, ambos do RILC/EMSERH, o Presidente da EMSERH poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado.

16.2.1. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, observado o subitem 16.2.2.

16.2.2. A nulidade da licitação induz à do contrato.

16.2.3. O disposto nos subitens 16.2, 16.2.1 e 16.2.2 aplica-se, no que couber, aos atos por meio dos quais se determine a contratação direta.

17. DA CONTRATAÇÃO

17.1. Homologado o resultado da licitação, a EMSERH convocará o licitante vencedor para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis para assinar o Instrumento Contratual (Anexo III), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Item 23 deste Edital;

17.1.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela EMSERH;

17.2. É facultado à EMSERH, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidos:

a) Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados conformidade com o instrumento convocatório;

b) Revogar a licitação.

17.3. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, caso outro prazo não tenha sido estabelecido no instrumento convocatório.

17.4. No ato da assinatura do contrato, a adjudicatária deverá apresentar Instrumento Público ou Particular de Mandato, este último com firma reconhecida, outorgando poderes específicos ao signatário da contratação, quando não se tratar de sócio ou diretor autorizado através do estatuto ou contrato social.

a) Xxxx a adjudicatária já tenha apresentado os documentos exigidos pelo caput em momento oportuno no processo licitatório, fica dispensada do cumprimento desta disposição.

b) A assinatura do contrato, de seus aditivos e de qualquer outro documento pertinente à sua execução pode ser realizada eletronicamente, conforme regulamentado em ato normativo interno;

c) A formalização do instrumento de contrato estará condicionada à inexistência de registro junto ao Cadastro Estadual de Inadimplentes do Estado do Maranhão – CEI e à apresentação de Certidão Negativa de Débitos (ou Positiva com Efeito de Negativa) junto à CAEMA, na forma da Lei n.º 6.690/96 e do Decreto Estadual n.º 21.178/05, respectivamente, não sendo exigível a comprovação de regularidade fiscal;

17.5. No ato da assinatura do contrato, convênio ou concessão, a Administração Pública deverá consultar o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo divulgada no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego, certificando nos autos a regularidade ou irregularidade da pessoa jurídica de direito privado interessada em celebrar o contrato, consoante a Lei Estadual nº 10.612 de 03 de julho de 2017, que alterou o parágrafo único da Lei Estadual nº 9.752, de 10 de janeiro de 2013;

17.6. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à EMSERH, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

17.7. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

17.8. A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à EMSERH a responsabilidade por seu pagamento, nem

poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

17.9. Obrigam-se os contratados a:

17.9.1. Cumprir a legislação trabalhista, previdenciária e fiscal;

17.9.2. Cumprir a legislação e a regulamentação relativa à prevenção e ao combate à corrupção;

17.9.3. Não utilizar, de qualquer forma, de trabalho infantil ou em condições análogas à de escravo;

17.9.4. Adotar boas práticas de preservação ambiental; e

17.9.5. Conhecer e respeitar o Código de Conduta e Integridade da EMSERH.

17.10. É vedado aos contratados e a seus empregados realizar qualquer negócio em nome do ou em razão de contrato firmado com a EMSERH de maneira imprópria, que configure atos criminosos ou ilícitos, tais como corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e fraudes.

18. DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

18.1. Conforme Cláusula Quinta da Minuta do Contrato (Anexo IV) e Item 4 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital

19. DO FISCAL DO CONTRATO

19.1. Conforme Cláusula Nona da Minuta do Contrato (Anexo IV) deste Edital

20. DO REEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

20.1. Conforme Cláusula Décima da Minuta do Contrato (Anexo IV) deste Edital.

21. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

21.1. Conforme Cláusula Décima Primeira da Minuta do Contrato (Anexo IV) e Item 12 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.

22. DA REVISÃO

22.1. Conforme Cláusula Décima Segunda da Minuta do Contrato (Anexo IV) deste Edital.

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1. Além das sanções previstas na Cláusula Décima Terceira da Minuta do Contrato (Anexo IV) deste Edital, os participantes poderão sofrer as penalidades previstas nos arts. 211 a 216 do RILC/EMSERH.

24. DO REAJUSTE

24.1. Conforme Clausula Décima Sexta da Minuta do Contrato (Anexo IV) deste Edital.

25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

25.1. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

25.2. O resultado desta licitação será comunicado mediante publicação no site da

EMSERH “xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx”.

25.3. São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos:

ANEXO	I	Termo de Referência
ANEXO	I-A	Especificação, Discriminação, Quantitativos, Periodicidade das Coletas e Transporte
ANEXO	I-B	Das embalagens e insumos
ANEXO	I-C	Formulário de Acompanhamento do Material
ANEXO	I-D	Modelo de Formulário de Embalagem Externa;
ANEXO	II	Modelo de Proposta de Preços
ANEXO	III	Declaração Conjunta
ANEXO	IV	Minuta de Contrato

São Luís (MA), 20 de janeiro 2022.

Vinicius Boueres Diogo Fontes Agente de Licitação da EMSERH Matricula n° 3844

LICITAÇÃO ELETRÔNICA N.º 015/2022– CSL/EMSERH PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 41.426/2021 - EMSERH ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

1.1. Constitui o presente objeto a prestação de serviço de logística de transporte porta a porta, padrão IATA-OSM-ONU de material biológico humano e de serviço de logística reversa para atender a demanda do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão – HEMOMAR, bem como das Unidades da Hemorrede do Estado do Maranhão, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. O transporte de amostras biológicas é realizado para diversos fins, como pesquisa, ensino ou diagnóstico, em níveis nacional e internacional1. Estudos demonstram que, quando há necessidade de que os ensaios sejam realizados em lugares afastados do local de coleta, o transporte e armazenamento dos espécimes clínicos tornam-se variáveis importantes, que podem afetar a viabilidade e a função dos componentes da amostra. O efeito da temperatura dentro da embalagem e o tempo entre a coleta e o processamento da amostra podem resultar na deterioração do material e acarretar possíveis erros nas análises amostrais.

2.2. Além disso, perdas na sensibilidade de testes para a detecção de micro- organismos em geral podem ocorrer em transportes inadequados, quando comparados a transportes realizados de maneira apropriada. Dando suporte a estes achados, outros estudos reportam a degradação de material genético viral presente em amostras de sangue, quando exposto a temperaturas inadequadas.

2.3. Dada a importância de um acondicionamento adequado às condições do transporte e a necessária garantia da segurança para usuários e mesmo outros envolvidos no processo, como os agentes de carga, além de viabilizar-se a proteção ao meio ambiente, faz-se necessário seguir parâmetros e regras relativos ao manuseio e transporte de amostras biológicas1, sempre visando o cumprimento das normas de biossegurança e bioproteção. A Portaria Normativa n° 585, de 7 de março de 2013, do Ministério da Defesa, considera a biossegurança um conjunto de medidas que buscam anular, mitigar, controlar ou evitar riscos que possam afetar o bem-estar humano, animal, vegetal e ambiental de maneira não intencional. Já a bioproteção é caracterizada pelo conjunto de medidas que buscam diminuir o risco de furto, utilização indevida, disseminação intencional de patógenos ou suas partes, incluindo toxinas e os organismos que as produzem, de forma intencional, seja para atos de bioterrorismo ou dolosos. Desta forma, faz-se necessário que a biossegurança e a bioproteção atuem de maneira

integrada para reduzir, em todos os âmbitos, os riscos relacionados às amostras biológicas.

2.4. Considerando a necessidade de mantermos em nossa rotina ferramentas de apoio ao cumprimento que se julga como necessário ao atendimento de normas regulatórias:

a) Requisitos de Boas Práticas no Ciclo do Sangue definidos pela ANVISA a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC N°. 34, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue, destaca o controle de qualidade como boas práticas nos serviços de hemoterapia:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Sanitário que estabelece os requisitos de boas práticas para serviços de hemoterapia que desenvolvam atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue e para serviços de saúde que realizem procedimentos transfusionais, incluindo captação de doadores, coleta, processamento, testagem, controle de qualidade e proteção ao doador e ao receptor, armazenamento, distribuição, transporte e transfusão em todo o território nacional, nos termos desta Resolução.

Cita-se ainda a Portaria 158, de 04 de fevereiro de 2016:

Art. 266. O envio de sangue e componentes para uso terapêutico e amostras para realização de exames laboratoriais em outra instituição de assistência à saúde obedecerá à legislação relacionada vigente, às normas de biossegurança e às exigências técnicas relacionadas à sua conservação.

Parágrafo único. A orientação técnica quanto às condições de transporte ficará a cargo do serviço de hemoterapia fornecedor e será formalizada no contrato, convênio ou termo de compromisso.

b) Regulamento Sanitário para o transporte de material biológico humano definido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (RDC 20/2014), quando este objetiva o estabelecimento de AÇÕES SANITÁRIAS para o transporte de sangue e componentes, em suas diferentes modalidades e formas, garantindo a segurança, minimizando os riscos sanitários e preservando a integridade do material.

c) Portaria Conjunta ANVISA/SAS Nº 370 DE 07/05/2014 publicado no DO em

8 de maio de 2014, onde dispõe sobre o regulamento técnico – sanitário para o transporte de sangue e componentes.

Art. 2º O regulamento técnico sanitário de que trata esta Portaria tem por objetivo definir e estabelecer requisitos sanitários para o transporte de sangue e componentes, em suas diferentes modalidades e formas, para garantir a segurança, minimizar os riscos sanitários e preservar a integridade do material.

d) Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e seu regulamento, Decreto Nº. 7.404 de 23 de dezembro de 2010, destacando a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a logística reversa. Nos termos desta PNRS a responsabilidade compartilhada definida com um conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.

A logística reversa é uma ação de desenvolvimento econômico e social caracterizado por procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, ou outra destinação final ambientalmente adequada. (Ministério do Meio Ambiente, 2016).

2.5. Considerando que dentre os procedimentos e ferramentas de apoio aos procedimentos, encontram-se os serviços de Logística e Transporte Porta a Porta, que auxiliam nos fins de diagnóstico, hemoterapêutico ou pesquisa, acondicionada em embalagem combinada, de acordo com a legislação vigente, com busca e entrega ponto a ponto para atender a demanda da Hemorrede do Estado do Maranhão – HEMOMAR.

2.6. Considerando que estes serviços são executados sob demanda de rotina, vimos solicitar de Vossa Senhoria as providências para efetivação deste tipo de serviço com vistas ao Envio e Entrega de Amostras Biológicas, para o qual anexamos justificativas e descrição.

3. DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

3.1. SERVIÇO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE MATERIAL BIOLÓGICO DE PORTA EM PORTA:

3.1.1 Trata-se de serviço para transporte material biológico com Categoria de Espécime Humana de Risco Mínimo: inclui materiais biológicos provenientes de indivíduos sadios que foram submetidos a juízo profissional baseado em história clínica, sintomas e características individuais, bem como nas condições endêmicas locais que asseguram a probabilidade mínima do material biológico contendo microrganismos patogênicos, mesmo que estes materiais não tenham sido submetidos previamente a testes para marcadores de doenças transmissíveis pelo sangue, seguindo as diretrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS);

3.1.2 Fornecimento de insumos: maletas térmicas, termômetro mira laser, gelo reciclável, manta absorvente, plástico bolha, embalagem plástica tipo zipcloc, fitas adesivas transparentes;

3.1.3 Serviço de Logística Reversa de embalagens tipo maletas térmicas, gelo reciclável e reutilizável constituído de termogel para transporte e conservação de produtos biológicos.

4. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Do Prazo:

4.1.1. O prazo para início dos serviços é de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da Ordem de Serviço, devendo ocorrer de acordo com as condições estabelecidas e conforme especificações deste Termo, podendo ser prorrogado o prazo de início mediante solicitação prévia da Contratada e aceitação da Contratante.

4.2. Do Local:

4.2.1. O local de realização dos serviços: Unidades da HEMORREDE DO ESTADO MARANHÃO – HEMOMAR (Hemocentro Coordenador - São Luís/MA, Hemonúcleo de Imperatriz/MA, Hemonúcleo de Balsas/MA, Hemonúcleo de Caxias/MA, Hemonúcleo de Codó/MA, Hemonúcleo de Santa Inês/MA, Hemonúcleo de Pinheiro/MA, Hemonúcleo de Pedreiras/MA, conforme detalhamento constante no Anexo I deste Termo.

4.3. Da Descrição dos Serviços:

4.3.1. Prestação de serviço de transporte “porta a porta” de materiais biológicos, Hemocomponentes nos trechos entre o Hemocentro Coordenador (São Luís) e os Núcleos de Hemoterapia, com fornecimento das embalagens, conforme relacionados no item 4.4 deste Termo de Referência e conforme descrito no Anexo I – para os Lotes I e II, e anexo 2;

4.3.2. Prestação de serviço de transporte “porta a porta” de materiais biológicos para exames sorológicos e de HLA nos trechos entre o Hemocentro Coordenador / Hemomar – São Luís para outras localidades do país com frequência, sendo os Estados: Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Piauí, com fornecimento das embalagens, conforme descrito no Anexo I - Lote 2;

4.3.3. Prestação de serviço de transporte “porta a porta” para retorno do gelos recicláveis) e guarda, do Hemocentro de Fortaleza para o Hemocentro Coordenador /São Luís (MA) no Anexo I – Lote 3.

4.4. Das Unidades da Hemorrede do Maranhão:

4.4.1. Os serviços de que se tratam o objeto do item 4.3 deverão ser realizados nas seguintes Unidades da Hemorrede do Estado do Maranhão:

UNIDADE	ENDEREÇO
HEMOMAR / SÃO LUÍS	Xxx 00 xx Xxxxxxx, X/X, Xxxxxx Xxxxxx, CEP: 65040-450 / São Luís - MA. Horário de funcionamento: 07:00hs às 18:00hs, de Segunda a Sexta-feira.
HEMONÚCLEO / IMPERATRIZ	Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx, CEP: 65900- 300 / Imperatriz - MA. Horário de funcionamento: 07:00hs às 18:00hs, de Segunda a Sexta-feira.
HEMONÚCLEO / BALSAS	Xxx Xxxx Xxxx, X/X, Xxxxxx, XXX: 00000-000 / Xxxxxx - XX. Horário de funcionamento: 07:00hs às 18:00hs, de Segunda a Sexta-feira.

HEMONÚCLEO / CAXIAS	Xx. Xxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxx Xxxxx, CEP: 65609- 070 / Caxias - MA. Horário de funcionamento: 07:00hs às 18:00hs, de Segunda a Sexta-feira.
HEMONÚCLEO / SANTA INÊS	Xxx xx Xxxxx Xxxxxx, X/X, Xxxxxx, CEP: 65300- 000 / Santa Inês - MA. Horário de funcionamento: 07:00hs às 18:00hs, de Segunda a Sexta-feira.
HEMONÚCLEO / PEDREIRAS	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, X/X, Xxxxxxx, CEP: 65725- 000 / Pedreiras - MA. Horário de funcionamento: 07:00hs às 18:00hs, de Segunda a Sexta-feira.
HEMONÚCLEO / CODÓ	Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, X/X, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx, XXX: 00000-000 / Xxxx - XX. Horário de funcionamento: 07:00hs às 18:00hs, de Segunda a Sexta-feira.
HEMONÚCLEO / PINHEIRO	Rua Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, S/N, (antigo aeroporto), CEP: 65200-000 / Pinheiro - MA. Horário de funcionamento: 07:00hs às 18:00hs, de Segunda a Sexta-feira.

4.4.2. DAS DEMAIS LOCALIDADES: A execução do serviço de transporte de logística para outras localidades obedecerá ao descrito no Anexo I - Lote 3, deste Termo de Referência.

4.5. Das Condições de Execução dos Serviços:

4.5.1. Disponibilidade de atendimento em 365 dias no ano;

4.5.2. Fazer a retirada das amostras na unidade definida em dia e horário pré- estabelecido, conforme acordo do solicitante;

4.5.3. Fazer a entrega das amostras na unidade de destino no prazo máximo de 12 a 24 horas a partir da retirada;

4.5.4. Fazer a entrega do objeto ao interessado no local a ser indicado, em horário comercial nos casos de rotina;

4.5.5. Fazer a entrega do objeto ao interessado no local a ser indicado também em casos emergenciais em horário comercial ou não;

4.5.6. Disposição de atendimento nos horários comerciais e de plantões após as 18 horas de segunda a sexta-feira e 24 horas nos finais de semana;

4.5.7. Fornecer insumos tipo: gelo seco (quando for o caso) ou gel pack necessário para a manutenção da temperatura ideal da amostra biológica, conforme protocolo/determinação técnica, termômetro digital infravermelho tipo mira laser, plástico bolha, saco plástico tipo bag e compressa absorvente fita adesiva transparente em quantidade suficiente á demanda especificada no anexo I;

4.5.8. Fornecer embalagens e insumos para acondicionamento e transporte conforme descrito no anexo II;

4.5.9. Gerenciamento logístico completo, desde a retirada do objeto no local até o seu destino, compreendendo todos os procedimentos ideais (materiais, insumos e serviços) para a conservação da amostra em perfeitas condições;

4.5.10. Fornecer toda a documentação necessária pré-impressa para os transportes no âmbito nacional e internacional;

4.5.11. Disponibilizar manual ou documento equivalente (protocolo) que contenha todas as rotinas detalhadas da estratégia operacional específica da logística;

4.5.12. Fornecer treinamento na operação logística no que compete ao usuário do serviço HEMOMAR;

4.5.13. Rastreamento da amostra após remessa (“POD – Proof of Delivery), verificação via E-mail;

4.5.14. Executar os serviços objeto do contrato através de pessoas idôneas e capacitadas profissionalmente, assumindo total a responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que seus empregados, prepostos ou mandatários, no desempenho de suas funções, causarem à contratante.

4.6. A execução do serviço será considerado executado PROVISORIAMENTE – até verificação da execução em conformidade com as especificações que constam neste Termo de Referência e, DEFINITIVAMENTE - mediante termo circunstanciado, após vistoria e verificação da execução dos serviços, que comprove a adequação do objeto aos termos do edital;

4.6.1. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução.

4.7. Da Segurança:

4.7.1. Deverá promover a segurança ou obrigação de custódia e também a responsabilidade do momento de recebimento da carga até a entrega ao destinatário;

4.7.2. A segurança e obrigação de custódia a que se refere o item anterior trata- se de manter íntegro, em condições de armazenamento e acondicionamento o material objeto deste Termo.

4.7.3. A amostra biológica humana, para fins de diagnóstico ou pesquisa, deverá ser garantida o acondicionamento em embalagem combinada de acordo com as legislações vigentes, com busca e entrega ponto a ponto.

4.8. Do Cronograma da Prestação dos Serviços:

4.8.1. A prestação do serviço deverá ser realizada diariamente, semanalmente, mensalmente e anualmente, conforme demandas e necessidades contidas no Anexo I deste Termo.

5. DA COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO

5.1.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou executa serviços compatíveis com o objeto deste certame, contendo o nome da empresa, o endereço, nome do profissional responsável, telefone da entidade atestadora e a descrição dos serviços;

5.1.2. Licença de Funcionamento (LF) Estadual e/ou Municipal referente a transporte de material biológico emitida pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde ou Municipal da sede do licitante;

5.1.3. A empresa prestadora de serviço para o transporte aéreo de amostras biológicas deverá seguir as exigências legais da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Código Brasileiro de Aviação Civil, quanto a:

a) Comprovação da Autorização para atividade de transporte de amostras biológicas, emitida pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) da empresa participante do processo licitatório, para proceder ao trânsito interestadual de material, com validade por um ano a partir da data da sua emissão;

b) Comprovar que possui documento “Declaração do Embarcador de Carga Perigosa – Shipper’s Declaration for Dangerous Goods”, necessário para o embarque de carga categoria A;

c) A empresa licitante deverá apresentar através de Declaração Formal que possui pessoal treinado no transporte de carga perigosa, classe de risco 6.2, abrangendo a Categoria A (Infectious substance affecting humans – UN 2814) e Categoria B (Biological substance, category B – UN 3373), incluindo os procedimentos de emergência e prevenção de acidente, ambas exigidas pela portaria nº 472 de 2009, que regulamenta sobre as normas técnicas para transporte de substâncias infecciosas e amostras biológicas entre os estados;

d) O licitante deverá apresentar Declaração Formal de disponibilidade dos profissionais bem como toda a estrutura e recursos necessários para execução do objeto deste certame de acordo com a RDC nº 20/2014, que dispõe sobre o regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano até o ato da assinatura do contrato nos termos da Lei 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH.

5.1.4. Comprovante de Registro Ativo emitido pelo Sistema de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC da Agencia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;

5.1.5. Alvará Sanitário expedido pela Secretaria de Saúde do Estado ou Município de origem da empresa participante quando houver delegação de competência para emissão do Alvará pelo Município, em conformidade com a RDC ANVISA Nº 20, Capitulo II – Artigo 7, paragrafo 1º, de 10 de abril de 2014;

5.1.6. Certificado de Responsabilidade Técnica e Certidão de Regularidade junto ao Conselho de Classe (Farmácia ou Biomedicina);

5.1.7. Documento de Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos, conforme IN 05/2012 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

5.1.8. Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais – CTF/APP, conforme IN 06/2013;

5.1.9. Documento de Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) para transporte de correlatos (categoria na qual se enquadram os materiais biológicos) expedida pela ANVISA;

5.1.10. Comprovação de Licença/ou publicações que atende a Transporte Multimodal em conformidade com a Resolução 20/2014 – ANVISA e outras correlatas (Ministério do Transporte, Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT através de

Certificado de Operador de Transporte Multimodal (COTM); Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, Agência Nacional de Transporte Aquáticos – ANTAC).

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS

6.1.1. A proposta deverá ser apresentada em linguagem clara e objetiva, sem erros linguísticos ou rasuras, de modo que haja a identificação da Contratada e que seja assinada por responsável legal ou por pessoa legalmente habilitada a fazê-lo em nome da Contratada, devendo conter os dados (nome completo, RG e CPF) da pessoa responsável pela assinatura do contrato. A empresa deverá apresentar devidamente preenchida e assinada a Proposta de Preços, conforme modelo constante no Anexo IV.

6.1.2. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Termo.

6.1.3. A empresa contratada deverá considerar no valor total de sua proposta comercial todas as despesas diretas e indiretas para a prestação dos serviços.

6.1.4. As propostas deverão ser apresentadas discriminando os valores unitários e totais, sendo consideradas válidas as que forem apresentadas com valores até duas casas decimais. Para tanto, a empresa licitante deverá considerar a quantidade estimada, conforme estimativa neste Termo.

6.1.5. Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções das especificações contidas na planilha de custos e formação de preços não poderão, em nenhuma hipótese, constituir pretexto para a contratada alterar a composição de seus preços unitários.

7. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1.1. A empresa proponente deverá apresentar na proposta comercial valor

unitário por LOTE descrita no Anexo I e valor total global da proposta,

7.1.2. Declaração da empresa proponente em acordo com a exigências constantes no item 9 deste Termo de Referência.

7.1.3. Deverão estar inclusos na proposta comercial todos os tributos e quaisquer despesas decorrentes da prestação dos serviços.

7.1.4. O critério de julgamento das propostas deverá ser o Menor Preço por LOTE, conforme Anexo 1.

7.1.5. Declaração da Inexistência de fatos Impeditivo de Habilitação para execução dos serviços que trata este Termo de Referência.

7.1.6. Declaração com detalhamento do tipo de monitoramento e rastreamento do serviço, bem como o tipo de transporte a ser utilizado no serviço.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1.1. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com a forma e os prazos estabelecidos em Contrato;

8.1.2. Entregar o material à CONTRATADA acondicionado com as devidas identificações conforme modelos no Anexo II e Anexo III deste Termo, com protocolo de entrega devidamente preenchido;

8.1.3. Deverá informar à CONTRATADA qualquer mudança no prazo de 24 horas antes da execução do serviço;

8.1.4. Garantir a abertura das embalagens em local apropriado e de modo seguro, de acordo com a classificação de risco do material biológico humano, bem como a manutenção da integridade deste material biológico de acordo com suas especificidades;

8.1.5. Conferir e registrar as condições de recebimento do material biológico, comunicando ao remetente a sua chegada e as não conformidades observadas;

8.1.6. Manter registrada a identificação do profissional responsável pelo recebimento da embalagem contendo o material biológico humano transportado;

8.1.7. Notificar o Fiscal de Contrato qualquer não conformidade, referente a atrasos, perdas ou avarias de embalagem de propriedade do HEMOMAR;

8.1.8. Gerenciar o presente contrato, indicando, sempre que solicitado, o nome da CONTRATADA, o preço e a descrição do(s) objeto(s) contratado(s);

8.1.9. Convocar a CONTRATADA via fax, e-mail, ou telefone, para sanar possíveis irregularidades ocorridas na execução do presente contrato;

8.1.10. Observar para que, durante a vigência do presente contrato, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

8.1.11. Receber provisoriamente o material mediante regular aferição de quantitativos, disponibilizando local, data e horário;

8.1.12. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

8.1.13. Notificar o fornecedor, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos objetos fornecidos, para que sejam corrigidos;

8.1.14. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pelo fornecedor;

8.1.15. Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento contratado, bem como atestar na nota fiscal/fatura a efetiva entrega do objeto contratado e o seu aceite;

8.1.16. Aplicar à Adjudicatária, as sanções regulamentares e contratuais;

8.1.17. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no Edital da licitação e no presente contrato;

8.1.18. Comunicar por escrito ou por meio eletrônico à empresa contratada, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

8.1.19. Comunicar em até duas horas a necessidade de demanda emergencial.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1.1. Atender as condições descritas no item 5;

9.1.2. Transportar as embalagens atendendo as necessidades, com as inscrições:

“sob refrigeração” ou à “temperatura ambiente”, em tamanhos especificados no Anexo I;

9.1.3. Efetuar busca e entrega ponto a ponto, conforme a localidade definida;

9.1.4. Responsabilizar-se por qualquer prejuízo quanto à qualidade ou serviços prestados, no que se referem a atrasos de entrega, perdas de objeto por tempo e temperatura estendido, avarias nas embalagens de acondicionamento;

9.1.5. Manter rastreamento do transporte até sua entrega, bem como, comunicar o Hemomar em caso de situações adversas no transporte;

9.1.6. Entregar as demandas respeitando o prazo de entrega, que deverá ser de 12 a 24 horas a partir do momento da coleta;

9.1.7. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios ou incorreções (manutenção de temperatura adequada e avarias nas embalagens de acondicionamento);

9.1.8. Apresentar comprovante de recebimento da remessa pelo destinatário fazendo uso de formulários ou recibo de controle;

9.1.9. Os formulários ou recibo de controle deverão ser fornecidos pela empresa, sem ônus a contratada contendo informações necessárias sobre os cuidados e sobre o produto em atendimento a RDC Nº 20/2014 ANVISA;

9.1.10. Fornecer termômetro digital infravermelho com mira laser, saco plástico tipo bag, material absorvente, caixas de papelão de parede rígida com identificação conforme exigência para transporte de material biológico, caixas térmicas e gelos recicláveis em quantidade suficiente para atender a periodicidade estabelecida por cada local de execução constante no Anexo I;

9.1.11. Fornecer as etiquetas com orientação para marcar lado “para cima”, bem como, sobre a classificação do material biológico, atendendo as determinações do Capítulo IV da RDC 20/2014; (modelo sugestivo no Anexo III e Anexo IV);

9.1.12. Prover (fornecer) as embalagens externas rígidas; para demandas solicitadas pelo HEMOMAR, discriminadas como emergenciais, conforme exigência do lote 2;

9.1.13. Prover os formulários próprios, em quantidade suficiente para atender as necessidades e certificados de acordo com a legislação vigente (conforme Anexo II e III);

9.1.14. Substituir de imediato o produto que for considerado impróprio para utilização ou reparar o serviço não executado a contento;

9.1.15. Substituir embalagens terciárias quando de avarias graves, que venham expor ou violar a integridade do material a ser transportado;

9.1.16. Realizar procedimento de validação de transporte, sem ônus para o HEMOMAR;

9.1.17. O procedimento de validação de transporte deverá obedecer às normas da RDC 20/2014 – ANVISA e terá seu procedimento em acordo com Gestão de Central de Amostras do HEMOMAR;

9.1.18. Obriga-se a manter-se, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação já exigidas na Licitação, e documentação pertinente atualizada, comunicando a EMSERH qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente;

9.1.19. Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus funcionários venham a causar ao patrimônio da contratante ou a terceiros quando da execução deste contrato;

9.1.20. Comunicar por escrito a Administração, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

9.1.21. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.1.22. Acatar as determinações dos responsáveis pela fiscalização de execução do serviço em cumprimento às normas citadas neste Termo de Referência;

9.1.23. Abster-se de subcontratar total ou parcialmente o objeto do contrato;

9.1.24. Arcar com todos os encargos decorrentes da presente contratação, especialmente os referentes a fretes, taxas, seguros, encargos sociais e trabalhistas;

9.1.25. A contratada deverá garantir durante a vigência do contrato a prestação do serviço, Fidelidade, esforços e dedicação necessária ao cumprimento dos encargos que lhe são confiados,

9.1.26. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE e a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

9.1.27. Não transferir, sob pretexto algum, a responsabilidade pela execução do serviço a outras empresas;

9.1.28. Acatar todas as despesas necessárias à plena execução do serviço;

9.1.29. Deverá possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para transporte de Correlatos (categoria na qual se enquadram os materiais biológicos) expedida pela ANVISA;

9.1.30. Deverá possuir alvará sanitário, expedido pelo órgão sanitário competente;

9.1.31. Em caso de acidente, avaria ou outro fato que exponha o transportador, a população ou ambiente ao risco do material biológico humano durante o trânsito, a CONTRATADA deve adotar as seguintes providências:

9.1.32. Informar as autoridades locais competentes sobre o fato;

9.1.33. Comunicar ao remetente e ao destinatário o ocorrido;

9.1.34. Dar destino aos resíduos gerados de acordo com as informações fornecidas pelo remetente e demais medidas de proteção à população e ao meio ambiente, quando couber;

9.1.35. Documentar, registrar e arquivar as medidas adotadas.

9.1.36. Deverá informar à empresa CONTRATANTE, bem como, ao local de execução do serviço, qualquer mudança no prazo de 24 horas antes da execução do serviço.

9.1.37. Comprovar que atende às legislações pertinentes referentes ao transporte aéreo e terrestre de produtos (amostras biológicas) (portaria nº. 061 E/SPLl de 07/04/1998 do comando da aeronáutica, portaria nº. 271E/SPL de 01/07/1998 do departamento de aviação civil, e “as responsabilidades legais envolvidas no transporte de material biológico”.

10. DA SUBCONTRATAÇÃO

10.1. A Contratada não poderá subcontratar o objeto deste Termo de Referência frente à especificidade do objeto e as etapas que envolvem sua execução, seja por uma questão de segurança e economicidade, seja por uma questão de fiscalização e acompanhamento, durante toda a vigência contratual (vide Lei 10.403/2015).

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. As despesas decorrentes dessa contratação estarão submetidas à dotação orçamentária prevista para atendimento da presente finalidade, a ser informada pela EMSERH.

12. DO PAGAMENTO

12.1.1. Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento, conferência e aceite definitivo da prestação de serviço, e de acordo com as condições constantes neste contrato, mediante a apresentação de Nota/Fatura, correspondente, em consonância com as demais exigências administrativas em vigor, através de transferência bancária, em favor da CONTRATADA;

12.1.2. O pagamento estará condicionado à REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA.

12.1.3. Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE, mediante a apresentação da fatura e nota fiscal correspondente por parte da Contratada. A fatura e a nota fiscal serão protocolizadas na EMSERH, no mês subsequente ao mês da execução dos serviços, através de ofício, encaminhado à Contratante, devendo ainda conter todas as informações necessárias para dela se dar quitação e estar de acordo com as normas fiscais vigentes. As faturas/notas fiscais deverão ser apresentadas com intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.

12.1.4. A não observância do prazo previsto para a apresentação da Nota Fiscal e da Fatura e demais documentação necessária ao pagamento ou a sua apresentação com incorreções ou ausências de documentos, ensejará a prorrogação do prazo de pagamento por igual número de dias a que corresponder os atrasos e/ou as incorreções verificadas, não cabendo à CONTRATADA qualquer acréscimo decorrente deste atraso, de sua única e total responsabilidade.

12.1.5. A CONTRATADA lançará na Nota Fiscal as especificações dos serviços entregues de modo idêntico àquelas constantes do objeto do Contrato.

12.1.6. A Nota Fiscal e/ou a Fatura serão atestadas pela CONTRATANTE através do Fiscal do Contrato, observadas as normas contratualmente.

12.1.7. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

13. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

13.1. A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por acordo entre as partes, desde que a medida seja vantajosa para a EMSERH e respeitando o limite estabelecido no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH.

14. DA FISCALIZAÇÃO

14.1. HEMOMAR/EMSERH-SES-MA designará o servidor para gerenciar e fiscalizar o contrato, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

14.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Gerente do Contrato deverão ser solicitadas á autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas conveniente. A fiscalização do contrato será acompanhada por setor competente indicado pela EMESERH/SES-MA.

14.3. Cabe ao Gestor e Fiscal do contrato as seguintes funções:

a) Emitir pareceres em todos os atos da empresa contratada relativos à execução do contrato, em especial na aplicação de sanções, alterações, prorrogações e rescisão do contrato;

b) Quaisquer outras atribuições necessárias ao bom desempenho da contratação.

c) Cabe à empresa contratada atender prontamente a quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contrato, sem que disso decorra qualquer ônus para a EMESERH/SES-MA, não implicando a atividade da fiscalização em qualquer exclusão ou redução da responsabilidade da empresa contratada.

14.4. Cada Unidade – HEMOMAR, onde será prestado o serviço, contará com um Responsável/Fiscal de Contrato.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Não serão admitidas declarações posteriores de desconhecimento de fatos, no todo ou em parte, que venham a impedir ou dificultar a prestação dos serviços;

15.2. As condições estabelecidas neste documento farão parte do contrato e do edital da licitação, visando à prestação dos serviços, independente de estarem nele transcritas;

15.3. São partes integrantes deste Termo de Referência:

⮚ Anexo I - A – Especificação, Discriminação, Quantitativos, Periodicidade das Coletas e Transporte;

⮚ Anexo I - B– Das embalagens e insumos

⮚ Anexo I - C – Formulário de Acompanhamento do Material;

⮚ Anexo I - D – Modelo de Formulário de Embalagem Externa;

ANEXO I – A - ESPECIFICAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, QUANTITATIVOS, PERIODICIDADE DAS COLETAS E TRANSPORTE

Lote 01

ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO	Prestação de serviço de transporte “porta a porta de amostras para triagem sorológicas, Hemocomponentes nos trechos entre o Hemocentro Coordenador (São Luís) e os Núcleos de Hemoterapia, relacionados no item 5.4 deste Termo de Referência com fornecimento de insumos; (termômetro digital infravermelho com mira laser, saco plástico tipo bag e material absorvente, em quantidade suficiente para atender a periodicidade estabelecida por cada local de execução) com logística reversa das embalagens térmicas e gelo reciclável.
Item	ORIGEM/DESTINO	PERIODICIDADE (semanal)	EMBALAGEM	QUANTIDADE E CAPACIDADE
1	Transporte de amostras do Hemonúcleo de IMPERATRIZ – MA para HEMOMAR São Luís	5 X	Maleta térmica de alta resistência a impactos e isolamento térmico	05 unidades Capacidade: 35 litros
2	Transporte de amostras do Hemonúcleo de BALSAS – MA para HEMOMAR São Luís	3 X	Maleta térmica de alta resistência a impactos e isolamento térmico	04 unidades Capacidade: 35 litros
3	Transporte de amostras do Hemonúcleo de CAXIAS – MA para HEMOMAR São Luís	3 X	Maleta térmica de alta resistência a impactos e isolamento térmico	04 unidades Capacidade: 35 litros
4	Transporte de amostras do Hemonúcleo de SANTA INÊS – MA para HEMOMAR São Luís	3 X	Maleta térmica de alta resistência a impactos e isolamento térmico	04 unidades Capacidade: 35 litros
5	Transporte de amostras do Hemonúcleo de PEDREIRAS – MA para HEMOMAR São Luís	3 X	Maleta térmica de alta resistência a impactos e isolamento térmico	03 unidades Capacidade: 35 litros

6	Transporte de amostras do Hemonúcleo de PINHEIRO – MA para HEMOMAR São Luís	3 X	Maleta térmica de alta resistência a impactos e isolamento térmico	03 unidades Capacidade: 35 litros
7	Transporte de amostras do Hemonúcleo de CODÓ – MA para HEMOMAR São Luís	2 X	Maleta térmica de alta resistência a impactos e isolamento térmico	03 unidades Capacidade: 35 litros
8	Transporte de Hemocomponentes do HEMOMAR – SÃO LUÍS para Hemonúcleo IMPERATRIZ- MA	3 X	Maleta térmica de alta resistência a impactos e isolamento térmico	03 unidades de cada Capacidade: 15, 35, e 50 litros
9	Transporte de Hemocomponentes do HEMOMAR – SÃO LUÍS para Hemonúcleo BALSAS - MA	3 X	Maleta térmica de alta resistência a impactos e isolamento térmico	03 unidades de cada Capacidade: 15, 35, e 50 litros
10	Transporte de Hemocomponentes do HEMOMAR – SÃO LUÍS para Hemonúcleo CAXIAS - MA	3 X	Maleta térmica de alta resistência a impactos e isolamento térmico	03 unidades de cada Capacidade: 15, 35, e 50 litros
11	Transporte de Hemocomponentes do HEMOMAR – SÃO LUÍS para Hemonúcleo SANTA INÊS - MA	3 X	Maleta térmica de alta resistência a impactos e isolamento térmico	03 unidades de cada Capacidade: 15, 35, e 50 litros
12	Transporte de Hemocomponentes do HEMOMAR – SÃO LUÍS para Hemonúcleo PEDREIRAS - MA	3 X	Maleta térmica de alta resistência a impactos e isolamento térmico	03 unidades de cada Capacidade: 15, 35, e 50 litros
13	Transporte de Hemocomponentes do HEMOMAR – SÃO LUÍS para Hemonúcleo PINHEIRO - MA	3 X	Maleta térmica de alta resistência a impactos e isolamento térmico	03 unidades de cada Capacidade: 15, 35, e 50 litros
14	Transporte de Hemocomponentes do HEMOMAR – SÃO LUÍS para Hemonúcleo CODÓ - MA	3 X	Maleta térmica de alta resistência a impactos e isolamento térmico	03 unidades de cada Capacidade: 15, 35, e 50 litros

15	Transporte de Hemocomponentes do Hemonúcleo IMPERATRIZ – MA para HEMOMAR - SÃO LUÍS/MA	3 X	Maleta térmica de alta resistência a impactos e isolamento térmico	03 unidades de cada Capacidade: 15, 35, e 50 litros
16	Transporte de Hemocomponentes do Hemonúcleo BALSAS – MA para HEMOMAR - SÃO LUÍS/MA	3 X	Maleta térmica de alta resistência a impactos e isolamento térmico	03 unidades de cada Capacidade: 15, 35, e 50 litros
17	Transporte de Hemocomponentes do Hemonúcleo CAXIAS – MA para HEMOMAR - SÃO LUÍS/MA	3 X	Maleta térmica de alta resistência a impactos e isolamento térmico	03 unidades de cada Capacidade: 15, 35, e 50 litros
18	Transporte de Hemocomponentes do Hemonúcleo SANTA INÊS – MA para HEMOMAR - SÃO LUÍS/MA	3 X	Maleta térmica de alta resistência a impactos e isolamento térmico	03 unidades de cada Capacidade: 15, 35, e 50 litros
19	Transporte de Hemocomponentes do Hemonúcleo PEDREIRAS – MA para HEMOMAR - SÃO LUÍS/MA	3 X	Maleta térmica de alta resistência a impactos e isolamento térmico	03 unidades de cada Capacidade: 15, 35, e 50 litros
20	Transporte de Hemocomponentes do Hemonúcleo PINHEIRO – MA para HEMOMAR - SÃO LUÍS/MA	3 X	Maleta térmica de alta resistência a impactos e isolamento térmico	03 unidades de cada Capacidade: 15, 35, e 50 litros
21	Transporte de Hemocomponentes do Hemonúcleo CODÓ – MA para HEMOMAR - SÃO LUÍS/MA	3 X	Maleta térmica de alta resistência a impactos e isolamento térmico	03 unidades de cada Capacidade: 15, 35, e 50 litros

LOTE 2

ESPECIFICA ÇÃO DO SERVIÇO	Prestação de serviço de transporte “porta a porta” de materiais biológicos para exames sorológicos e de HLA nos trechos entre o Hemocentro Coordenador / Hemomar – São Luís para outras localidades do país com frequência para os Estados de Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Piauí, ”, com fornecimento de insumos e embalagens(termômetro digital infravermelho com mira laser, saco plástico tipo bag e material absorvente, caixa de isopor caixas de papelão de parede rígida com identificação conforme exigência para transporte de material biológico, em quantidade suficiente para atender a periodicidade estabelecida por cada local de execução)
ITEM	ORIGEM/ DESTINO	PERIODICIDADE (Mensal)	Embalagem/Quantidade e Capacidade
1	Transporte de materiais biológicos para exames sorológicos e de HLA nos trechos entre o Hemocentro Coordenador / Hemomar – São Luís/ MA para Rio de Janeiro / RJ	3X	Embalagens: Embalagens terciarias (Caixas de papelão resistente a impactos, caixas de isopor Quantidade: mediante a periodicidade Capacidade: 39,7 x 23,4 x 32,9cm (A x L x C)
2	Transporte de materiais biológicos para exames sorológicos e de HLA nos trechos entre o Hemocentro Coordenador / Hemomar – São Luís / MA para São Paulo / SP	3X	Embalagens: Embalagens terciarias (Caixas de papelão resistente a impactos, caixas de isopor Quantidade: mediante a periodicidade Capacidade: 39,7 x 23,4 x 32,9cm (A x L x C)
3	Transporte de materiais biológicos para exames sorológicos e de HLA nos trechos entre o Hemocentro Coordenador / Hemomar – São Luís / MA para Curitiba / PR	3X	Embalagens: Embalagens terciarias (Caixas de papelão resistente a impactos, caixas de isopor Quantidade: mediante a periodicidade Capacidade: 39,7 x 23,4 x 32,9cm (A x L x C)
4	Transporte de materiais biológicos para exames sorológicos e de HLA nos trechos entre o Hemocentro Coordenador / Hemomar – São Luís / MA para Teresina / PI	3X	Embalagens: Embalagens terciarias (Caixas de papelão resistente a impactos, caixas de isopor Quantidade: mediante a periodicidade Capacidade: 39,7 x 23,4 x 32,9cm (A x L x C)

Lote 3

ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO	Prestação de serviço de transporte “porta a porta” para retorno do gelos recicláveis) e guarda, do Hemocentro de Fortaleza para o Hemocentro Coordenador /São Luís (MA).
	ORIGEM \ DESTINO	PERIODICIDADE	Embalagem/Quantidade e Capacidade
Item 1	Do Hemocentro de Fortaleza para o Hemocentro Coordenador – São Luís.	Trimestral	Gelos recicláveis armazenado em caixas de isopor (39,7 x 23,4 x 32,9cm (A x L x C)) em quantidade de 200 caixas a cada três meses

ANEXO I - B

Das Embalagens e insumos

ITEM	MATERIAL	QUANTIDA DE
1	A Caixa Térmica com Termômetro de Máxima e Mínima á prova d´agua para armazenamento, conservação e transporte de produtos biológicos confeccionada com paredes duplas de polietileno que garantem uma estrutura sólida e resistente. Preenchidas automaticamente com poliuretano ecológico, este sistema permite uma maior eficiência no isolamento da Caixa Térmica. Acompanha Datalogger e/ou Termômetro, acessório de controle de temperatura interna (Máxima e Mínima). Fácil higienização, e atóxicas. Capacidade de 50 litros	48 Caixas
2	A Caixa Térmica com Termômetro de Máxima e Mínima á prova d´agua para armazenamento, conservação e transporte de produtos biológicos confeccionada com paredes duplas de polietileno que garantem uma estrutura sólida e resistente. Preenchidas automaticamente com poliuretano ecológico, este sistema permite uma maior eficiência no isolamento da Caixa Térmica. Acompanha Datalogger e/ou Termômetro, acessório de controle de temperatura interna (Máxima e Mínima). Fácil higienização, e atóxicas Capacidade de 35 litros	120 Caixas
3	A Caixa Térmica com Termômetro de Máxima e Mínima á prova d´agua para armazenamento, conservação e transporte de produtos biológicos confeccionada com paredes duplas de polietileno que garantem uma estrutura sólida e resistente. Preenchidas automaticamente com poliuretano ecológico, este sistema permite uma maior eficiência no isolamento da Caixa Térmica. Acompanha Datalogger e/ou Termômetro, acessório de controle de temperatura interna (Máxima e Mínima). Fácil higienização, e atóxicas Capacidade de 15 litros	42 Caixas
4	Saco plástico transparentes com fecho ziplock, capacidade de 5 litros. Embalagem com 100 unidade	50 Embalagens

5	Manta absorvente para umidade. 40X40	7.800 unidades
6	Termômetro Infravermelho Digital, compacto de fácil uso, para medição em superfície, alcance sem tocar no objeto através de sistema mira Ponto Do Laser, com acionamento de botão ou tecla. Leitura evidenciada em tela de LCD em menos de um segundo. Deve apresentar as seguintes características: Ampla faixa de medição de Temperatura de -50 a 900 ° C (-58 ~ 1652 ° F). Com Backlight LCD, grande Distância à Relação do Ponto (12:1), de alta Precisão, Tempo de Resposta rápida (0.5 segundos), Emissividade Ajustável pelo usuário a partir de 0.10 a 1.00 e Resposta Espectral de 8 a & micro; Possuir no minimo 12 memórias de armazenamento de dados, no máximo, no mínimo, funções de média e Diferença de temperatura, ajustável de Alta e Baixa, Temperatura De Alarme e função de 5 níveis de Vida Da Bateria. Exibir dados em TELA LCD. Ponteiro laser ,Auto Power Off ,Função de Retenção de dados e acesso a temperatura da superfície em 1 segundo , no máximo, no mínimo, média e Diferença de temperatura funções ajustável de Alta/Baixa Temperatura de Alarme tempo de resposta rápida (0.5 segundos) ,medir objetos perigosos ou de difícil acesso (peças de alta-tensão) pré-Calibrado em Fábrica ,Ponteiro Laser on/off recurso Umidade relativa: 10 ~ 95% de HUMIDADE RELATIVA não- condensação, até 30 ° C ;Temperatura de armazenamento:-20 ~ 60 ° C (-4 a 140 horas (Modo de Laser) Dimensão do item: aprox. 175 (L) x 100 (W) x 49 (D) mm (6.89x3.94x1.93 polegadas) Peso Item: aprox. 226g (7.97 oz)	16 unidades
7	Caixa de papelão para transporte de amostras biológicas modelo IATA, UN3373 Categoria B, acompanhada de isolamento térmico tipo isopor de alta densidade e de neutralidade biológica. Capacidade 39,7 x 23,4 x 32,9 cm	50 Caixas

8	Fita adesiva transparente, 48 mm X 100 m.	1.200 rolos
9	Gelo reciclável/reutilizável Gelo Rígido, indicado para armazenagem vacinas medicamentos e outros produtos transportados em baixas temperaturas, contendo gel em seu interior o mantém congelado por muito mais tempo; e não molha ao descongelar.	1.820 unidades

ANEXO I - C

FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DO MATERIAL

LOGOMARCA HEMOMAR								LOGOMARCA DA EMPRESA
							DESTINATÁRIO
TIPO DO MATERIAL	SAIDA		AMOSTRAS				ACONDICIONAMENTO
	Data	Hora	Quantitativo	Período de Coleta	Intervalo de amostras		Embalagem	Temperatura
RISCO
	OBS:

ANEXO I - D

FORMULÁRIO DE EMBALAGEM EXTERNA

LOGOMARCA HEMOMAR	ESTE LADO PARA CIMA	LOGOMARCA DA EMPRESA
REMETENTE		ATENÇÃO ESTA EMBALAGEM DEVERÁ SER MANTIDA DE DE 1 a 10° C E ABERTA SOMENTE PELO DESTINATÁRIO
DESTINATÁRIO
			ESPECIME HUMANA DE RISCO MINIMO

LICITAÇÃO ELETRÔNICA N.º 015/2022– CSL/EMSERH PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 41.426/2021- EMSERH ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Ao

Agente de Licitação da EMSERH

LICITAÇÃO ELETRÔNICA N.º 015/2022– CSL/EMSERH PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 41.426/2021 – EMSERH

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de logística de transporte porta a porta, padrão IATA-OSM-ONU de material biológico humano e de serviço de logística reversa para atender a demanda do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão – HEMOMAR, bem como das Unidades da Hemorrede do Estado do Maranhão, de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes deste documento.

Prezado Senhor,

A empresa (    razão social do licitante    ) com endereço na

     inscrita no CNPJ/MF sob o nº       vem, pelo seu representante legal

infra-assinado, portador(a) da cédula de identidade nº   e do CPF Nº

     , vem apresentar proposta comercial relativa à licitação em epígrafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que tiverem sido cometidos quando da preparação da mesma.

Propomos o Valor Total de R$       (                ), para o fornecimento do objeto desta licitação, conforme demonstrativo abaixo:

LOTE 01

Prestação de serviço de transporte “porta a porta de amostras para triagem sorológicas, Hemocomponentes nos trechos entre o Hemocentro Coordenador (São Luís) e os Núcleos de Hemoterapia, relacionados no item 5.4 do Termo de Referência com fornecimento de insumos; (termômetro digital infravermelho com mira laser, saco plástico tipo bag e material absorvente, em quantidade suficiente para atender a periodicidade estabelecida por cada local de execução) com logística reversa das embalagens térmicas e gelo reciclável.

ENVIO DE AMOSTRAS SOROLÓGICAS E HEMOCOMPONENTES

ITEM	ORIGEM/DESTINO	PERIODICIDADE DE ENVIO (SEMANAL)	TOTAL DE ENVIOS (ANO)	VALOR UNIT. (R$)	VALOR TOTAL (R$)
1	Transporte de amostras do Hemonúcleo de IMPERATRIZ – MA para HEMOMAR São Luís	5 X	260	R$ 920,00	R$ 239.200,00
2	Transporte de amostras do Hemonúcleo de BALSAS – MA para HEMOMAR São Luís	3 X	156	R$ 920,00	R$ 143.520,00
3	Transporte de amostras do Hemonúcleo de CAXIAS – MA para HEMOMAR São Luís	3 X	156	R$ 920,00	R$ 143.520,00
4	Transporte de amostras do Hemonúcleo de SANTA INÊS – MA para HEMOMAR São Luís	3 X	156	R$ 920,00	R$ 143.520,00
5	Transporte de amostras do Hemonúcleo de PEDREIRAS – MA para HEMOMAR São Luís	3 X	156	R$ 920,00	R$ 143.520,00
6	Transporte de amostras do Hemonúcleo de PINHEIRO – MA para HEMOMAR São Luís	3 X	156	R$ 920,00	R$ 143.520,00
7	Transporte de amostras do Hemonúcleo de CODÓ – MA para HEMOMAR São Luís	2 X	104	R$ 920,00	R$ 95.680,00
8	Transporte de Hemocomponentes do HEMOMAR – SÃO LUÍS para Hemonúcleo IMPERATRIZ- MA	3 X	156	R$ 429,66	R$ 67.026,96
9	Transporte de Hemocomponentes do HEMOMAR – SÃO LUÍS para Hemonúcleo BALSAS - MA	3 X	156	R$ 489,63	R$ 76.382,28
10	Transporte de Hemocomponentes do HEMOMAR – SÃO LUÍS para Hemonúcleo CAXIAS - MA	3 X	156	R$ 455,36	R$ 71.036,16

11	Transporte de Hemocomponentes do HEMOMAR – SÃO LUÍS para Hemonúcleo SANTA INÊS - MA	3 X	156	R$ 453,65	R$ 70.769,40
12	Transporte de Hemocomponentes do HEMOMAR – SÃO LUÍS para Hemonúcleo PEDREIRAS - MA	3 X	156	R$ 450,22	R$ 70.234,32
13	Transporte de Hemocomponentes do HEMOMAR – SÃO LUÍS para Hemonúcleo PINHEIRO - MA	3 X	156	R$ 457,07	R$ 71.302,92
14	Transporte de Hemocomponentes do HEMOMAR – SÃO LUÍS para Hemonúcleo CODÓ - MA	3 X	156	R$ 458,79	R$ 71.571,24
15	Transporte de Hemocomponentes do Hemonúcleo IMPERATRIZ – MA para HEMOMAR - SÃO LUÍS/MA	3 X	156	R$ 429,66	R$ 67.026,96
16	Transporte de Hemocomponentes do Hemonúcleo BALSAS – MA para HEMOMAR - SÃO LUÍS/MA	3 X	156	R$ 489,63	R$ 76.382,28
17	Transporte de Hemocomponentes do Hemonúcleo CAXIAS – MA para HEMOMAR - SÃO LUÍS/MA	3 X	156	R$ 455,36	R$ 71.036,16
18	Transporte de Hemocomponentes do Hemonúcleo SANTA INÊS – MA para HEMOMAR - SÃO LUÍS/MA	3 X	156	R$ 453,65	R$ 70.769,40
19	Transporte de Hemocomponentes do Hemonúcleo PEDREIRAS – MA para HEMOMAR - SÃO LUÍS/MA	3 X	156	R$ 450,22	R$ 70.234,32

20	Transporte de Hemocomponentes do Hemonúcleo PINHEIRO – MA para HEMOMAR - SÃO LUÍS/MA	3 X	156	R$ 457,07	R$ 71.302,92
21	Transporte de Hemocomponentes do Hemonúcleo CODÓ – MA para HEMOMAR - SÃO LUÍS/MA	3 X	156	R$ 458,79	R$ 71.571,24
		TOTAL DO LOTE 01		R$ 2.049.126,56

LOTE 02
Prestação de serviço de transporte “porta a porta” de materiais biológicos para exames sorológicos e de HLA nos trechos entre o Hemocentro Coordenador / Hemomar – São Luís para outras localidades do país com frequência para os Estados de Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Piauí, ”, com fornecimento de insumos e embalagens(termômetro digital infravermelho com mira laser, saco plástico tipo bag e material absorvente, caixa de isopor caixas de papelão de parede rígida com identificação conforme exigência para transporte de material biológico, em quantidade suficiente para atender a periodicidade estabelecida por cada local de execução)
ITEM	ORIGEM/DESTINO	PERIODICIDADE DE ENVIO (MENSAL)	TOTAL DE ENVIOS (ANO)	VALOR UNIT. R$	VALOR TOTAL R$
1	Transporte de materiais biológicos para exames sorológicos e de HLA nos trechos entre o Hemocentro Coordenador / Hemomar – São Luís/ MA para Rio de Janeiro / RJ	3 X	36	R$ 2.620,92	R$ 94.353,12
2	Transporte de materiais biológicos para exames sorológicos e de HLA nos trechos entre o Hemocentro Coordenador / Hemomar – São Luís / MA para São Paulo / SP	3 X	36	R$ 2.620,92	R$ 94.353,12
3	Transporte de materiais biológicos para exames sorológicos e de HLA nos trechos entre o Hemocentro Coordenador / Hemomar – São Luís / MA para Curitiba / PR	3 X	36	R$ 2.620,92	R$ 94.353,12

4	Transporte de materiais biológicos para exames sorológicos e de HLA nos trechos entre o Hemocentro Coordenador / Hemomar – São Luís / MA para Teresina / PI	3 X	36	R$ 2.620,92	R$ 94.353,12
TOTAL DO LOTE 02				R$ 377.412,48

LOTE 03
Prestação de serviço de transporte “porta a porta” para retorno rotineiro de embalagens padronizadas (caixas térmicas, gelos recicláveis) e guarda entre o Hemocentro Coordenador (São Luís) e os Núcleos de Hemoterapia relacionados no item 4.4 e do Hemocentro de Fortaleza para o Hemocentro Coordenador /São Luís (MA).
ITEM	ORIGEM /DESTINO	PERIODICIDADE DE ENVIO	TOTAL DE ENVIOS (ANO)	VALOR UNIT. (R$)	VALOR TOTAL (R$)
1	Do Hemocentro de Fortaleza para o Hemocentro Coordenador – São Luís	TRIMESTRAL	4	R$ 2.730,00	R$ 10.920,00
		TOTAL DO LOTE 03		R$ 10.920,00

Nome completo do responsável pela assinatura do Contrato, números do CPF e Carteira de Identidade e cargo na empresa;

Prazo de validade da proposta: não inferior a 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da abertura do certame;

Prazo de início da prestação dos serviços: Conforme estabelecido no item 4.1 do Termo de Referência (Anexo I);

Prazo do prazo da vigência: Conforme estabelecido no item 13 do Termo de Referência (Anexo I);

Dados Bancários: Banco XXXXXXXX, Agência n° XXXXX e Conta Corrente nº XX.XXX- XX.

Contatos: telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail).

Nos preços ofertados deverão já estar considerados e inclusos todos os custos diretos e indiretos, encargos, tributos, transporte, seguros, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Licitação Eletrônica.

Local e data.

(nome completo da empresa e do seu representante legal, com assinatura e a devida identificação e qualificação)

Obs.: Modelo de proposta a ser utilizada, devendo ser confeccionada e apresentada em papel timbrado da empresa licitante.

LICITAÇÃO ELETRÔNICA N.º 015/2022– CSL/EMSERH PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 41.426/2021 - EMSERH ANEXO III

DECLARAÇÃO CONJUNTA

Ao

Agente de Licitação da EMSERH

Ref.: LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 015/2022– CSL/EMSERH

Processo Administrativo n° 41.426/2021 – EMSERH

A empresa (razão social do licitante) com endereço na           inscrita no CNPJ/MF sob o nº        vem, pelo seu representante legal infra- assinado,           , portador(a) da cédula de identidade nº     e do CPF Nº

     :

⮚ DECLARA sob as penalidades da Lei o cumprimento ao disposto no art. 60, §2°, alínea “c” do RILC/EMSERH, em conformidade com o Edital, que cumpre plenamente os requisitos para Habilitação na licitação em referência, estando, portanto, apto a participar do certame licitatório;

⮚ DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que não emprega menores com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e qualquer empregado menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: Caso empregue menor na condição de “menor aprendiz”

preencher a ressalva abaixo:

RESSALVA: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

⮚ DECLARA sob as penas da lei e do art. 60, VIII, do RILC/EMSERH, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, COMPROVAR A EXEQUIBILIDADE DOS PREÇOS CONSTANTES EM SUA PROPOSTA, nos termos do Edital;

⮚ DECLARA sob as penas da lei, que não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso art. 60, inciso I, alínea “d” do RILC/EMSERH;

⮚ DECLARA, sob as penas da Lei nº 6.938/1981, na qualidade de proponente do procedimento licitatório em referência, que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e

certidões pertinentes dos órgãos competentes quando solicitadas como requisito para habilitação e da obrigatoriedade do cumprimento integral ao que estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo I da Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, do IBAMA. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente;

⮚ DECLARA que o REGIME TRIBUTÁRIO da licitante é:

Simples Nacional; Lucro Real;

Xxxxx Xxxxxxxxx;

Outro:          .

⮚ DECLARA que a licitante é ENQUADRADA como:

Microempreendedor Individual (MEI);

Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), não havendo nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 14 da Lei Estadual n° 10.403/2015;

Cooperativa (COOP), somente as de consumo, em conformidade com o art. 3°, § 4º, inciso VI da Lei Complementar n° 123/2006;

Normal.

⮚ DECLARA que a licitante (Xxxxxx Xxxxxxxx) possui como Sócio(s) Majoritário(s) o(s) Sr(s).          , inscrito sob o CPF n°           .

Declaramos, ainda, estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração.

Local e data.

(nome completo da empresa e do seu representante legal, com assinatura e a devida identificação e qualificação).

Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada, devendo ser confeccionada e apresentada em papel timbrado da empresa licitante.

LICITAÇÃO ELETRÔNICA N.º 015/2022– CSL/EMSERH PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 41.426/2021 - EMSERH ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº    /20 - GCC/EMSERH PROCESSO Nº 41.426/2021 - EMSERH

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH E A EMPRESA       .

CONTRATANTE: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES -

EMSERH, Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, criada pela Lei Estadual nº 9.732, de 19 de dezembro de 2012, estabelecida nesta Capital do Estado do Maranhão, na Av. Borborema, Qd. nº 16, Casa nº 25, Calhau – CEP: 65.071-360, inscrita no CNPJ sob o nº 18.519.709/0001-63, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e portador da Cédula de Identidade nº 062643952017-1 (SSP/PA) e pelo Diretor Financeiro, o Sr. XXXX XXXXX XXXXXX XXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e portador da Cédula de Identidade nº 053791912014-5 (SSP/MA).

CONTRATADA:      , inscrita no CNPJ nº       , Inscrição Estadual nº      , sediada à Rua       , CEP.:       neste ato representada pelo Sr. (a)     , portador (a) da Carteira de Identidade nº      e inscrito (a) no CPF sob o nº    .

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, resolvem celebrar o presente Contrato, instruído no Processo n°    /20 - EMSERH com fundamento na modalidade      , no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH e demais normas regulamentares pertinentes à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1Este Contrato tem por objeto, prestação de serviço de logística de transporte porta a

porta, padrão IATA-OSM-ONU de material biológico humano e de serviço de logística reversa para atender a demanda do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão – HEMOMAR, bem como das Unidades da Hemorrede do Estado do Maranhão, conforme Termo de Referência e proposta adequada apresentada pela Empresa Contratada (anexa), partes integrantes deste Contrato, independentemente de suas transcrições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES

2.1 A Contratada deverá executar o presente contrato de acordo com as especificações da proposta apresentada em anexo, no que tange às suas características, atualizações e padrões de qualidade, sob pena de rescisão contratual e penalidades cabíveis, devendo seguir as especificações e quantitativos homologados.

2.2 A Contratada não poderá subcontratar o objeto deste contrato frente à especificidade do objeto e as etapas que envolvem sua execução, seja por uma questão de segurança e economicidade, seja por uma questão de fiscalização e acompanhamento, durante toda a vigência contratual (vide Lei 10.403/2015).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 O valor total deste Contrato é de R$      (      ), incluído no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, incidentes sobre o objeto contratado.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 A vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, desde que a medida seja vantajosa para a EMSERH e respeitado o limite estabelecido no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH.

CLÁUSULA QUINTA – DO SERVIÇO

5.1 SERVIÇO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE MATERIAL BIOLÓGICO DE PORTA EM PORTA:

5.1.1 Trata-se de serviço para transporte material biológico com Categoria de Espécime Humana de Risco Mínimo: inclui materiais biológicos provenientes de indivíduos sadios que foram submetidos a juízo profissional baseado em história clínica, sintomas e características individuais, bem como nas condições endêmicas locais que asseguram a probabilidade mínima do material biológico contendo microrganismos patogênicos, mesmo que estes materiais não tenham sido submetidos previamente a testes para marcadores de doenças transmissíveis pelo sangue, seguindo as diretrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS);

5.1.2 Fornecimento de insumos: maletas térmicas, termômetro mira laser, gelo reciclável, manta absorvente, plástico bolha, embalagem plástica tipo zipcloc, fitas adesivas transparentes;

5.1.3 Serviço de Logística Reversa de embalagens tipo maletas térmicas, gelo reciclável e reutilizável constituído de termogel para transporte e conservação de produtos biológicos.

5.2 DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.2.1 Do Prazo:

5.2.1.1 O prazo para início dos serviços é de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da Ordem de Serviço, devendo ocorrer de acordo com as condições estabelecidas e conforme especificações deste Termo, podendo ser prorrogado o prazo de início mediante solicitação prévia da Contratada e aceitação da Contratante.

5.2.2 Do Local:

5.2.2.1 O local de realização dos serviços: Unidades da HEMORREDE DO ESTADO MARANHÃO – HEMOMAR (Hemocentro Coordenador - São Luís/MA, Hemonúcleo de Imperatriz/MA, Hemonúcleo de Balsas/MA, Hemonúcleo de Caxias/MA, Hemonúcleo de Codó/MA, Hemonúcleo de Santa Inês/MA, Hemonúcleo de Pinheiro/MA, Hemonúcleo de Pedreiras/MA, conforme detalhamento constante no Anexo I deste contrato e Termo de referência.

5.2.3 Da Descrição dos Serviços:

5.2.3.1 Prestação de serviço de transporte “porta a porta” de materiais biológicos, Hemocomponentes nos trechos entre o Hemocentro Coordenador (São Luís) e os Núcleos de Hemoterapia, com fornecimento das embalagens, conforme relacionados no item 4.4 do Termo de Referência e conforme descrito no Anexo I – para os Lotes I e II, e anexo 2;

5.2.3.2 Prestação de serviço de transporte “porta a porta” de materiais biológicos para exames sorológicos e de HLA nos trechos entre o Hemocentro Coordenador / Hemomar – São Luís para outras localidades do país com frequência, sendo os Estados: Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Piauí, com fornecimento das embalagens, conforme descrito no Anexo I - Lote 2;

5.2.3.3 Prestação de serviço de transporte “porta a porta” para retorno rotineiro de embalagens padronizadas (caixas térmicas, gelos recicláveis) e guarda entre o Hemocentro Coordenador (São Luís) e os Núcleos de Hemoterapia relacionados no item

4.4 e do Hemocentro de Fortaleza para o Hemocentro Coordenador /São Luís (MA), conforme Anexo I - Lote 3.

5.2.4 Das Unidades da Hemorrede do Maranhão:

5.2.4.1 Os serviços de que se tratam o objeto do item 4.3 do termo de referência deverão ser realizados nas seguintes Unidades da Hemorrede do Estado do Maranhão:

UNIDADE	ENDEREÇO
HEMOMAR / SÃO LUÍS	Xxx 00 xx Xxxxxxx, X/X, Xxxxxx Xxxxxx, CEP: 65040-450 / São Luís - MA. Horário de funcionamento: 07:00hs às 18:00hs, de Segunda a Sexta-feira.
HEMONÚCLEO / IMPERATRIZ	Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx, CEP: 65900- 300 / Imperatriz - MA.

	Horário de funcionamento: 07:00hs às 18:00hs, de Segunda a Sexta-feira.
HEMONÚCLEO / BALSAS	Xxx Xxxx Xxxx, X/X, Xxxxxx, XXX: 00000-000 / Xxxxxx - XX. Horário de funcionamento: 07:00hs às 18:00hs, de Segunda a Sexta-feira.
HEMONÚCLEO / CAXIAS	Xx. Xxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxx Xxxxx, CEP: 65609- 070 / Caxias - MA. Horário de funcionamento: 07:00hs às 18:00hs, de Segunda a Sexta-feira.
HEMONÚCLEO / SANTA INÊS	Xxx xx Xxxxx Xxxxxx, X/X, Xxxxxx, CEP: 65300- 000 / Santa Inês - MA. Horário de funcionamento: 07:00hs às 18:00hs, de Segunda a Sexta-feira.
HEMONÚCLEO / PEDREIRAS	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, X/X, Xxxxxxx, CEP: 65725- 000 / Pedreiras - MA. Horário de funcionamento: 07:00hs às 18:00hs, de Segunda a Sexta-feira.
HEMONÚCLEO / CODÓ	Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, X/X, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx, XXX: 00000-000 / Xxxx - XX. Horário de funcionamento: 07:00hs às 18:00hs, de Segunda a Sexta-feira.
HEMONÚCLEO / PINHEIRO	Rua Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, S/N, (antigo aeroporto), CEP: 65200-000 / Pinheiro - MA. Horário de funcionamento: 07:00hs às 18:00hs, de Segunda a Sexta-feira.

5.2.4.2 DAS DEMAIS LOCALIDADES: A execução do serviço de transporte de logística para outras localidades obedecerá ao descrito no Anexo I - Lote 3, deste contrato e Termo de Referência.

5.2.5 Das Condições de Execução dos Serviços:

5.2.5.1 Disponibilidade de atendimento em 365 dias no ano;

5.2.5.2 Fazer a retirada das amostras na unidade definida em dia e horário pré- estabelecido, conforme acordo do solicitante;

5.2.5.3 Fazer a entrega das amostras na unidade de destino no prazo máximo de 12 a 24 horas a partir da retirada;

5.2.5.4 Fazer a entrega do objeto ao interessado no local a ser indicado, em horário comercial nos casos de rotina;

5.2.5.5 Fazer a entrega do objeto ao interessado no local a ser indicado também em casos emergenciais em horário comercial ou não;

5.2.5.6 Disposição de atendimento nos horários comerciais e de plantões após as 18 horas de segunda a sexta-feira e 24 horas nos finais de semana;

5.2.5.7 Fornecer insumos tipo: gelo seco (quando for o caso) ou gel pack necessário para a manutenção da temperatura ideal da amostra biológica, conforme protocolo/determinação técnica, termômetro digital infravermelho tipo mira laser, plástico bolha, saco plástico tipo bag e compressa absorvente fita adesiva transparente em quantidade suficiente á demanda especificada no anexo I;

5.2.5.8 Fornecer embalagens e insumos para acondicionamento e transporte conforme descrito no anexo II;

5.2.5.9 Gerenciamento logístico completo, desde a retirada do objeto no local até o seu destino, compreendendo todos os procedimentos ideais (materiais, insumos e serviços) para a conservação da amostra em perfeitas condições;

5.2.5.10 Fornecer toda a documentação necessária pré-impressa para os transportes no âmbito nacional e internacional;

5.2.5.11 Disponibilizar manual ou documento equivalente (protocolo) que contenha todas as rotinas detalhadas da estratégia operacional específica da logística;

5.2.5.12 Fornecer treinamento na operação logística no que compete ao usuário do serviço HEMOMAR;

5.2.5.13 Rastreamento da amostra após remessa (“POD – Proof of Delivery), verificação via E-mail;

5.2.5.14 Executar os serviços objeto do contrato através de pessoas idôneas e capacitadas profissionalmente, assumindo total a responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que seus empregados, prepostos ou mandatários, no desempenho de suas funções, causarem à contratante.

5.2.5.15 A execução do serviço será considerado executado PROVISORIAMENTE – até verificação da execução em conformidade com as especificações que constam neste contrato e Termo de Referência e, DEFINITIVAMENTE - mediante termo circunstanciado, após vistoria e verificação da execução dos serviços, que comprove a adequação do objeto aos termos do edital;

5.2.5.16 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução.

5.2.6 Da Segurança:

5.2.6.1 Deverá promover a segurança ou obrigação de custódia e também a responsabilidade do momento de recebimento da carga até a entrega ao destinatário;

5.2.6.2 A segurança e obrigação de custódia a que se refere o item anterior trata- se de manter íntegro, em condições de armazenamento e acondicionamento o material objeto deste Termo.

5.2.6.3 A amostra biológica humana, para fins de diagnóstico ou pesquisa, deverá ser garantida o acondicionamento em embalagem combinada de acordo com as legislações vigentes, com busca e entrega ponto a ponto.

5.2.7 Do Cronograma da Prestação dos Serviços:

5.2.7.1 A prestação do serviço deverá ser realizada diariamente, semanalmente, mensalmente e anualmente, conforme demandas e necessidades contidas no Anexo I deste Termo.

CLÁUSULA SEXTA – DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

6.1 As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte disponibilidade financeira: Unidade Orçamentaria:     ; Unidade:     ; Despesa:

  .

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela contratada;

7.2 Receber o objeto deste contrato, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas;

7.3 Rejeitar, no todo ou em parte, o que estiver fora das especificações deste Contrato;

7.4 Efetuar o pagamento da contratada no prazo determinado neste Contrato;

7.5 Notificar à contratada, por escrito, em caso de ocorrência de eventuais deficiências e/ou irregularidades, para tomar todas as providências para a correção, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, a contar da data da solicitação.

7.6 Entregar o material à CONTRATADA acondicionado com as devidas identificações conforme modelos no Anexo II e Anexo III deste Termo, com protocolo de entrega devidamente preenchido;

7.7 Deverá informar à CONTRATADA qualquer mudança no prazo de 24 horas antes da execução do serviço;

7.8 Garantir a abertura das embalagens em local apropriado e de modo seguro, de acordo com a classificação de risco do material biológico humano, bem como a manutenção da integridade deste material biológico de acordo com suas especificidades;

7.9 Conferir e registrar as condições de recebimento do material biológico, comunicando ao remetente a sua chegada e as não conformidades observadas;

7.10 Manter registrada a identificação do profissional responsável pelo recebimento da embalagem contendo o material biológico humano transportado;

7.11 Notificar o Fiscal de Contrato qualquer não conformidade, referente a atrasos, perdas ou avarias de embalagem de propriedade do HEMOMAR;

7.12 Gerenciar o presente contrato, indicando, sempre que solicitado, o nome da CONTRATADA, o preço e a descrição do(s) objeto(s) contratado(s);

7.13 Convocar a CONTRATADA via fax, e-mail, ou telefone, para sanar possíveis irregularidades ocorridas na execução do presente contrato;

7.14 Observar para que, durante a vigência do presente contrato, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

7.15 Receber provisoriamente o material mediante regular aferição de quantitativos, disponibilizando local, data e horário;

7.16 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do contrato e Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

7.17 Notificar o fornecedor, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos objetos fornecidos, para que sejam corrigidos;

7.18 Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pelo fornecedor;

7.19 Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento contratado, bem como atestar na nota fiscal/fatura a efetiva entrega do objeto contratado e o seu aceite;

7.20 Aplicar à Adjudicatária, as sanções regulamentares e contratuais;

7.21 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no Edital da licitação e no presente contrato;

7.22 Comunicar por escrito ou por meio eletrônico à empresa contratada, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

7.23 Comunicar em até duas horas a necessidade de demanda emergencial.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 Comunicar à contratante a existência de qualquer anormalidade que notar referente ao objeto do contrato;

8.2 Providenciar a correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela contratante no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, a contar da data da solicitação;

8.3 Acatar todas as orientações do setor competente indicado pela contratante, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo aos questionamentos formulados;

8.4 A fiscalização da contratante não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta;

8.5 A Contratada deverá pautar sua atuação, referente à execução do objeto deste contrato, nas diretrizes organizacionais da EMSERH que descreve sua missão, visão e valores, conforme publicado em seu website xxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx, com vistas a contribuir para a qualidade e eficiência no âmbito da Política Estadual de Saúde do Maranhão. É obrigatório que a contratada tome ciência e oriente seus empregados em manterem comportamento coerente com essas diretrizes;

8.6 A CONTRATADA deverá se abster de permitir ou tolerar que seus empregados e trabalhadores prestadores de serviço sejam expostos, direta ou indiretamente, às situações caracterizadoras de assédio moral (situações humilhantes e constrangedoras, decorrentes ou não de discriminação, repetitivas e prolongadas durante jornada de trabalho e no exercício de suas funções).

8.7 Atender as condições descritas no item – COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO;

8.8 Transportar as embalagens atendendo as necessidades, com as inscrições: “sob refrigeração” ou à “temperatura ambiente”, em tamanhos especificados no Anexo I;

8.9 Efetuar busca e entrega ponto a ponto, conforme a localidade definida;

8.10 Responsabilizar-se por qualquer prejuízo quanto à qualidade ou serviços prestados, no que se referem a atrasos de entrega, perdas de objeto por tempo e temperatura estendido, avarias nas embalagens de acondicionamento;

8.11 Manter rastreamento do transporte até sua entrega, bem como, comunicar o Hemomar em caso de situações adversas no transporte;

8.12 Entregar as demandas respeitando o prazo de entrega, que deverá ser de 12 a 24 horas a partir do momento da coleta;

8.13 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios ou incorreções (manutenção de temperatura adequada e avarias nas embalagens de acondicionamento);

8.14 Apresentar comprovante de recebimento da remessa pelo destinatário fazendo uso de formulários ou recibo de controle;

8.15 Os formulários ou recibo de controle deverão ser fornecidos pela empresa, sem ônus a contratada contendo informações necessárias sobre os cuidados e sobre o produto em atendimento a RDC Nº 20/2014 ANVISA;

8.16 Fornecer termômetro digital infravermelho com mira laser, saco plástico tipo bag, material absorvente, caixas de papelão de parede rígida com identificação conforme exigência para transporte de material biológico, caixas térmicas e gelos recicláveis em quantidade suficiente para atender a periodicidade estabelecida por cada local de execução constante no Anexo I;

8.17 Fornecer as etiquetas com orientação para marcar lado “para cima”, bem como, sobre a classificação do material biológico, atendendo as determinações do Capítulo IV da RDC 20/2014; (modelo sugestivo no Anexo III e Anexo IV);

8.18 Prover (fornecer) as embalagens externas rígidas; para demandas solicitadas pelo HEMOMAR, discriminadas como emergenciais, conforme exigência do lote 2;

8.19 Prover os formulários próprios, em quantidade suficiente para atender as necessidades e certificados de acordo com a legislação vigente (conforme Anexo II e III);

8.20 Substituir de imediato o produto que for considerado impróprio para utilização ou reparar o serviço não executado a contento;

8.21 Substituir embalagens terciárias quando de avarias graves, que venham expor ou violar a integridade do material a ser transportado;

8.22 Realizar procedimento de validação de transporte, sem ônus para o HEMOMAR;

8.23 O procedimento de validação de transporte deverá obedecer às normas da RDC 20/2014 – ANVISA e terá seu procedimento em acordo com Gestão de Central de Amostras do HEMOMAR;

8.24 Obriga-se a manter-se, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação já exigidas na Licitação, e documentação pertinente atualizada, comunicando a EMSERH qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente;

8.25 Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus funcionários venham a causar ao patrimônio da contratante ou a terceiros quando da execução deste contrato;

8.26 Comunicar por escrito a Administração, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

8.27 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.28 Acatar as determinações dos responsáveis pela fiscalização de execução do serviço em cumprimento às normas citadas neste contrato e Termo de Referência;

8.29 Abster-se de subcontratar total ou parcialmente o objeto do contrato;

8.30 Arcar com todos os encargos decorrentes da presente contratação, especialmente os referentes a fretes, taxas, seguros, encargos sociais e trabalhistas;

8.31 A contratada deverá garantir durante a vigência do contrato a prestação do serviço, Fidelidade, esforços e dedicação necessária ao cumprimento dos encargos que lhe são confiados,

8.32 Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE e a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

8.33 Não transferir, sob pretexto algum, a responsabilidade pela execução do serviço a outras empresas;

8.34 Acatar todas as despesas necessárias à plena execução do serviço;

8.35 Deverá possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para transporte de Correlatos (categoria na qual se enquadram os materiais biológicos) expedida pela ANVISA;

8.36 Deverá possuir alvará sanitário, expedido pelo órgão sanitário competente;

8.37 Em caso de acidente, avaria ou outro fato que exponha o transportador, a população ou ambiente ao risco do material biológico humano durante o trânsito, a CONTRATADA deve adotar as seguintes providências:

8.38 Informar as autoridades locais competentes sobre o fato;

8.39 Comunicar ao remetente e ao destinatário o ocorrido;

8.40 Dar destino aos resíduos gerados de acordo com as informações fornecidas pelo remetente e demais medidas de proteção à população e ao meio ambiente, quando couber;

8.41 Documentar, registrar e arquivar as medidas adotadas.

8.42 Deverá informar à empresa CONTRATANTE, bem como, ao local de execução do serviço, qualquer mudança no prazo de 24 horas antes da execução do serviço.

8.43 Comprovar que atende às legislações pertinentes referentes ao transporte aéreo e terrestre de produtos (amostras biológicas) (portaria nº. 061 E/SPLl de 07/04/1998 do comando da aeronáutica, portaria nº. 271E/SPL de 01/07/1998 do departamento de aviação civil, e “as responsabilidades legais envolvidas no transporte de material biológico”.

CLÁUSULA NONA – FISCAL DE CONTRATO

9.1 A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela EMSERH, que será designado como fiscal pela CONTRATANTE, para exercer essa atribuição em conformidade com os dispositivos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH que forem aplicáveis, bem como com o Manual do Fiscal de Contratos/EMSERH.

9.2 Os servidores designados como fiscais de contrato serão distribuídos entre:

9.2.1 FISCAL ADMINISTRATIVO, que:

a) desempenhará atividade de supervisão administrativa do contrato, repassando as informações da execução para os setores da EMSERH envolvidos na fiscalização. Preferencialmente, possuirá conhecimentos técnicos compatíveis com o objeto da contratação e será ligado ao setor solicitante da contratação. Serão nomeados: fiscal administrativo titular e suplente;

b) emitirá Ordem de Serviço/Fornecimento, dando ciência ao representante da empresa (preposto) sobre as condições de entrega, quantidades e qualidades, sempre por ato formal. Também será responsável pela emissão dos demais instrumentos necessários à comunicação entre as partes, viabilizando a regularidade do fluxo de informações que servirão para compor o Relatório de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos.

9.2.2 FISCAL TÉCNICO, que acompanhará diretamente a execução do contrato. Esse fiscal também terá, preferencialmente, conhecimento técnico acerca do objeto contratado, caso isso seja necessário ao pleno exercício da fiscalização. Serão nomeados: fiscal técnico titular e suplente.

9.3 Todos os Fiscais terão prerrogativas e atribuições para exercer, como representantes da CONTRATANTE, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

10.1 Caberá, objetivando restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO

11.1 Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento, conferência e aceite definitivo da Nota Fiscal ou Fatura, de acordo com as condições constantes neste contrato e em consonância com as demais exigências administrativas em vigor, através de transferência bancária em favor da CONTRATADA: BANCO:       AGÊNCIA:      CONTA CORRENTE:       .

11.2 Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE, mediante a apresentação de NOTA FISCAL, FATURA ou RECIBO (consoante o objeto do contrato), a ser emitido e entregue pela Contratada;

11.2.1 O documento referido no subitem anterior será protocolado na EMSERH no mês subsequente ao da execução dos serviços, através de Ofício, encaminhado à Contratante, onde devem constar todas as informações necessárias para sua devida quitação, devendo ainda estar de acordo com as normas fiscais vigentes. As Notas Fiscais, Faturas ou Recibos deverão ser apresentados conforme disposto nesta cláusula, e em todos os casos serão apresentados em intervalo não inferior a 15 (quinze) dias;

11.3 A não observância do prazo previsto para a apresentação da Nota Fiscal, da Fatura ou do Recibo, e demais documentação necessária ao pagamento, ou a sua apresentação com incorreções ou ausência de documentos, ensejará a prorrogação do prazo de pagamento pelo mesmo número de dias correspondente ao atraso ou ao tempo necessário à correção das inconsistências verificadas. Nesse caso não caberá à CONTRATADA qualquer acréscimo no valor devido, tendo em vista que a demora se deu por sua única e total responsabilidade;

11.4 A CONTRATADA lançará na Nota Fiscal as especificações dos serviços prestados

de modo idêntico àquelas constantes do objeto do Contrato;

11.5 A Nota Fiscal, a Fatura ou o Recibo serão atestados pela CONTRATANTE através do fiscal do contrato, observadas as normas contratuais e as administrativas vigentes;

11.6 Para efeito de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar na EMSERH os documentos abaixo relacionados, consoante o disposto na Portaria nº 90, de 25 de março de 2019 – GAB/EMSERH, veiculada no Diário Oficial do Estado do Maranhão no dia 10 de abril de 2019, em seu caderno executivo:

11.6.1 Solicitação da Empresa (contendo os dados bancários para pagamento);

11.6.2 Nota Fiscal Eletrônica ou Fatura atestada pelo Fiscal Técnico do Contrato contendo as seguintes informações:

I) No campo das observações, inserir o número do contrato, da Ordem de Fornecimento/Ordem de Serviço e da Unidade de Saúde.

II) No caso de prestação de serviços, também incluir:

a) As retenções na fonte e suas alíquotas;

b) Alíquota do Simples Nacional (ISS);

c) Local da prestação dos Serviços;

d) Código do serviço e sua descrição;

11.6.3 Cópia da Ordem de Serviço ou Ordem de Fornecimento;

11.6.4 Certificado de Regularidade do FGTS-CRF;

11.6.5 Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

11.6.6 Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa Estadual;

11.6.7 Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

11.6.8 Cadastro Estadual de Inadimplente - CEI;

11.6.9 Em casos de empresas sediadas no Estado do Maranhão, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade, ou compatível com o objeto contratual;

11.6.10 Cópia do Contrato e das Publicações do Extrato do Contrato e da Portaria do (s) Fiscais do Contrato no Diário Oficial do Estado (quando houver);

11.6.11 Cópia do Termo de Aditivo (quando houver) e das Publicações do Extrato do Termo Aditivo e da Portaria do(s) Fiscais do Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado;

11.6.12 Os documentos mencionados nos itens 11.7.4 a 11.7.7 podem ser substituídos, total ou parcialmente, por declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), desde que obedecido o disposto no art. 4º do Decreto nº 3.722/2001;

11.7 Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual;

11.8 A CONTRATANTE efetuará a retenção e o recolhimento de tributos, contribuições sociais e parafiscais, quando a legislação assim exigir;

11.9 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido. I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula:

(6 / 100)

I =    

365

N = Número de dias entre a data limite previstos para o pagamento e a data do efetivo pagamento.

VP = Valor da Parcela em atraso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA REVISÃO

12.1 Caberá revisão nos preços contratados para mais ou para menos, conforme o caso, quando houver criação, alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES CONTRATUAIS

13.1 Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações, em relação ao objeto contratado, a CONTRATANTE poderá, garantida a ampla defesa e o contraditório, aplicar as seguintes sanções:

a) Advertência por escrito, cabível nas hipóteses nas quais o descumprimento contratual não cause prejuízo, em qualquer esfera, à EMSERH, e que não seja ensejadora de outra penalidade;

b) Multa de até 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor do Contrato, no caso da CONTRATADA não cumprir rigorosamente as exigências contratuais ou deixar de receber a Ordem de Fornecimento, salvo se decorrente de motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela autoridade competente;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

13.2 A multa a que alude o subitem anterior não impede que a EMSERH rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas no Regulamento Interno de Licitação e Contratos da EMSERH;

13.3 As sanções previstas alíneas “a” e ‘c” do subitem desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com a alínea “b”, do mesmo subitem, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis;

13.4 A sanção prevista na alínea ‘c’, do item 13.1 deve ser dosada de acordo com o tamanho do prejuízo provocado, e deve ser graduada em branda: 01 (um) a 06 (seis) meses de duração, média: 07 (sete) a 12 (doze) meses de duração e grave: 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) meses de duração.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES

14.1 A CONTRATADA poderá aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no fornecimento, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

PARAGRAFO ÚNICO - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos nesta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebrados entre os contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA MATRIZ DE RISCOS

15.1 De acordo com a natureza e as características do objeto do contrato, para o qual é facultativa a elaboração de matriz de riscos, tal instrumento não integrará a presente relação contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO REAJUSTE

16.1 É admitido o reajustamento dos preços dos contratos, desde que seja observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses;

16.2 Para o reajustamento dos preços unitários contratados, deverá ser observada a legislação vigente, sendo observada atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

16.3 Os valores dos insumos pactuados somente poderão ser reajustados após o transcurso de 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta;

16.4 Decorrido o prazo estipulado, após solicitação expressa, será aplicado o índice por determinação legal;

16.5 O cálculo do índice atualizará os preços conforme a variação dos últimos 12 (doze) meses, tendo por marco inicial a data limite para apresentação da proposta;

16.6 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada da data do último reajuste;

16.7 A prorrogação contratual sem prévio pedido de reajuste ratifica todas as cláusulas contratuais, operando-se a preclusão lógica quanto a eventuais pleitos de atualização de preços;

16.8 O reajuste de preços dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade, para a EMSERH, das condições e dos preços contratados;

16.9 Os reajustes serão formalizados por meio de Apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizados por aditamento;

16.10 O reajuste não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

17.1 Constituem motivo para rescisão do contrato, por sua inexecução total ou parcial, desde que de maneira motivada, os seguintes casos:

I - de forma unilateral, após decisão transitada em julgado em processo administrativo onde será garantida a ampla defesa e o contraditório, sendo assegurados eventuais direitos ao contratado;

II - por acordo entre as partes, desde que conveniente a ambos e não gere prejuízo à EMSERH;

III - por determinação judicial.

Parágrafo único: Constituem motivos para a rescisão contratual, de forma unilateral, dentre outros:

I – o não cumprimento, total ou parcial, das especificações referentes à execução contratual, ou o seu cumprimento irregular;

II – a desobediência dos prazos de execução, inclusive os referentes ao seu início;

III – a suspensão da execução contratual sem justa causa e prévia comunicação por parte da Contratada;

IV – nas situações que tornam a relação contratual inviável ou indesejável, desde que resultantes de caso fortuito ou força maior, regularmente demonstrado em processo administrativo;

V – subcontratação, cessão ou transferência do objeto contratual não admitidos no edital ou no contrato;

VI – dissolução da sociedade ou falecimento do contratado, bem como decretação de falência ou instauração da insolvência civil da Contratada;

VII – alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, desde que, a nova situação prejudique a execução contratual.

17.2. – Também constituem motivo para rescisão do contrato:

I – assinatura de novo contrato com o mesmo objeto contemplado neste instrumento contratual;

II – a rescisão antecipada ou o término do prazo de vigência (sem prorrogação) do contrato de gestão correspondente, devidamente instruída em processo administrativo específico;

III – a modificação do contrato de gestão que resulte na alteração do perfil das unidades de saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ALTERAÇÃO

18.1 O presente Contrato poderá ser alterado. As alterações contratuais deverão se dar mediante a celebração de Termo Aditivo, de acordo com a vontade das partes, observadas as disposições previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH. Na hipótese de reajustamento do Contrato e demais alterações contratuais que não constituam modificação da essência da avença, e que não alterem cláusulas essenciais à contratação, devem ser formalizadas por simples apostilamento, restando dispensada a realização de aditamento.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA VINCULAÇÃO

19.1 O presente instrumento de Contrato se vincula integralmente ao instrumento convocatório da licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance e/ou proposta apresentados pela Contratada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA HABILITAÇÃO

20.1 A CONTRATADA terá que manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS

21.1 Os casos omissos neste contrato serão resolvidos pelo disposto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH, na lei, nos princípios de direito administrativo bem como pelos preceitos de direito privado e demais legislação pertinente à matéria.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA CONSULTA DO CEI

22.1 As realizações de pagamentos e dos eventuais aditamentos a este Contrato feitos em favor da Contratada ficam condicionadas à inexistência de registro junto ao Cadastro Estadual de Inadimplentes do Estado do Maranhão – CEI, consoante determina o art. 6º, da Lei Estadual nº 6.690, datada de 11 de julho de 1996.

PARÁGRAFO ÚNICO: Constatada a existência de registro da Contratada no CEI, a EMSERH não realizará os atos previstos na Cláusula de Pagamento, por força do disposto no art. 7º, da Lei Estadual nº 6.690, de 11 de julho de 1996.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

23.1 O CONTRATANTE providenciará a publicação de forma resumida deste Contrato, na Imprensa Oficial, em obediência ao disposto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMSERH.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DAS COMUNICAÇÕES

24.1 Qualquer comunicação entre as partes respeito do presente Contrato, só produzirá efeitos legais se processada por escrito, mediante protocolo ou outro meio de registro, que comprove sua efetivação, não sendo consideradas comunicações verbais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO FORO

25.1 Para dirimir as questões deste Contrato fica eleito o foro da Comarca de São Luís, capital do Estado do Maranhão.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1 As condições estabelecidas no edital farão parte deste contrato, independentemente de estarem aqui transcritas;

26.2 E, por assim estarem justas e contratadas as partes, por seus representantes legais, assinam o presente Contrato em 1 (uma) via, perante a presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.

26.3 São partes integrantes deste contrato:

Anexo I - A – Especificação, Discriminação, Quantitativos, Periodicidade das Coletas e Transporte;

Anexo I - B – Das embalagens e insumos

Anexo I - C – Formulário de Acompanhamento do Material;

Anexo I - D – Modelo de Formulário de Embalagem Externa;

São Luís (MA),      de                de 20   .

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

Presidente da EMSERH

XXXX XXXXX XXXXXX XXXX

Diretor Financeiro da EMSERH

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Responsável pela Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome:                      CPF:            

Nome:                  CPF: