PREGÃO ELETRÔNICO – SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/0000-0000000-0

CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO – ÍNDICE

1. DO OBJETO

2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL

3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO

4. DA PARTICIPAÇÃO

5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

6. DO CREDENCIAMENTO

7. DA PROPOSTA DE PREÇOS

8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA

9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO

10. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA

11. DA NEGOCIAÇÃO

12. DA ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

13. DA HABILITAÇÃO

14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16. DO TERMO DE CONTRATO

17. DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO

18. DO PAGAMENTO

19. DO REAJUSTE

20. DA FONTE DE RECURSOS

21. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO

22. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXOS

ANEXO I – FOLHA DE DADOS ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA

XXXXX XXX – PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS (a ser preenchida pelo

licitante vencedor)

ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO

ANEXO V – SEGURO GARANTIA PARA CONSTRUÇÃO, FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ANEXO VI – ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO LICITANTE

CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO – CGL

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, criada pela Lei Complementar nº 9230/1991, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço por lote, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação

– INTERNET. A presente licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei nº 11.389, de 25 de novembro de 1999; Lei nº 13.191, de 30 de junho de 2009; Lei nº 13.706, de 6 de abril de 2011; Decreto nº 42.020, de 16 de dezembro de 2002; Decreto nº 42.250, de 19 de maio

de 2003; Decreto nº 42.434, de 9 de setembro de 2003; Decreto nº 48.160, de 14 de julho

de 2011; Decreto nº 52.215, de 30 de dezembro de 2014; Decreto nº 52.768, de 15 de dezembro de 2015, Decreto nº 54.273, de 10 de outubro de 2018; Resolução nº 001/2013 DPGE/RS; Resolução nº 021/2020 DPGE/RS e legislação pertinente; subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e pelas condições previstas neste Edital e seus anexos.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação visa à contratação de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme descrito no Anexo I

– FOLHA DE DADOS (CGL 1.1) e de acordo com as condições especificadas no Anexo II

– TERMO DE REFERÊNCIA, que fará parte do contrato como anexo.

2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL

2.1. O Edital poderá ser obtido na Comissão Permanente de Licitações – DPE/RS, localizada na Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, xx 000 – 0x xxxxx, xx Xxxxx Xxxxxx/XX, XXX 00.000- 190, horário de expediente da DPE/RS, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, ou no site xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, aba Serviços – Licitações. E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

2.2. A licitação será realizada na forma eletrônica, por meio do endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação.

3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO

3.1. Na data e horário designados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 3.1) será aberta sessão pública pelo pregoeiro para abertura das propostas e posteriormente para a fase de disputa.

3.2. Se na data indicada para a abertura da licitação não houver expediente na repartição, ficará esse ato transferido para o primeiro dia útil seguinte, observado o mesmo horário.

4. DA PARTICIPAÇÃO

4.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação:

4.1.1. Pessoa jurídica legalmente estabelecida no País que esteja devidamente credenciada nos termos do item 6 deste Edital, observado o disposto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.1).

4.2. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação o licitante enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses:

4.2.1. Declarado inidôneo pela Administração Pública;

4.2.2. Inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CFIL/RS;

4.2.3. Que estejam cadastradas no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativo no âmbito do Poder Judiciário Nacional, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92 e Resolução CNJ nº 44/07;

4.2.4. Com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;

4.2.5. Submisso a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;

4.2.6. Em que o proprietário, sócio ou administrador com poder de direção, preste serviços ou desenvolva projeto, possua familiar que exerça cargo em comissão ou função de confiança, na forma do art. 8ª do Decreto nº 48.705/2011, na Defensoria Pública do Estado do RS;

4.2.7. Em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto desta licitação;

4.2.8. Cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da Lei Federal nº 12.690/2012, salvo se legalmente viável e, nestes termos, autorizado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 4.2.8).

4.3. Não poderá participar desta licitação, ainda que direta ou indiretamente, servidor público da entidade ou do órgão contratante, ou responsável pela licitação.

4.3.1. Para fins do disposto no item 4.3, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.

4.4. Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta por lote.

4.5. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento.

4.6. É permitida a participação de empresas estrangeiras, desde que apresentem Decreto de Autorização para funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e, ainda, atendam às exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial,

devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

5.1. Os licitantes que declararem, eletronicamente, em campo próprio, quando do envio da proposta inicial, o enquadramento social de que trata este item, devidamente comprovado conforme estabelece o presente Edital, terão tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

5.1.1. A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte será feita na forma eletrônica.

5.2. A ausência dessa declaração, no momento do envio da proposta, significará a desistência da microempresa ou de empresa de pequeno porte de utilizar-se das prerrogativas a elas concedidas pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Lei Estadual nº 13.706/2011.

5.3. Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que estiverem no limite de até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada, desde que esta não seja de microempresa ou de empresa de pequeno porte.

5.4. Ocorrendo o empate, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, a microempresa e empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à proposta de menor preço apurada no certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

5.5. No caso de não adjudicação à microempresa ou à empresa de pequeno porte serão convocadas as empresas remanescentes, de mesmo enquadramento social, na ordem classificatória, para o exercício de mesmo direito, que se encontrem na situação de empate.

5.5.1. Na hipótese de não haver mais empresas de mesmo enquadramento social, o objeto da licitação será adjudicado para a empresa originalmente vencedora.

5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal, sob pena de inabilitação.

5.7. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos com restrições quanto à regularidade fiscal tem assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da declaração de vencedor da licitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para apresentar as respectivas certidões de regularidade.

5.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta inicial, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

5.9. A microempresa ou empresa de pequeno porte que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá se beneficiar da

condição de optante pelo Simples Nacional e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência de sua exclusão obrigatória, a contar do mês seguinte ao da contratação, salvo as exceções previstas no

§5º-B a 5º-E do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

5.9.1. Para efeito de comprovação, a Contratada deverá apresentar, no prazo de até 90 dias, cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra.

5.10. Não se aplicam os critérios de desempate previstos nos itens 5.3 e 5.4, caso a licitação se destine exclusivamente a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

6. DO CREDENCIAMENTO

6.1. Os interessados em participar na presente licitação deverão estar regularmente credenciados junto ao provedor do sistema, conforme preceitua o art. 3º do Decreto nº 42.434/2003.

6.2. O credenciamento será encaminhado através do site indicado no item 2.2.

6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

6.4. O credenciamento implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

6.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

6.7. No caso de participação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do sistema eletrônico devem ser realizados pela empresa líder do consórcio.

7. DA PROPOSTA DE PREÇOS

7.1. Os licitantes deverão encaminhar proposta inicial até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente no sistema eletrônico referido no item 2.2, quando se encerrará a fase de recebimento de propostas.

7.2. As propostas deverão ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação.

7.2.1. Se não constar o prazo de validade, entende-se 60 (sessenta) dias.

7.3. Os licitantes deverão consignar o valor global mensal da proposta, já consideradas inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e

comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

7.4. As propostas encaminhadas por Cooperativas de Trabalhos, quando admitida a participação, não terão qualquer tipo de acréscimo para fins de julgamento.

7.5. No momento do envio da proposta, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:

7.5.1. Que está ciente das condições contidas neste Edital, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;

7.5.2. Que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, conforme referido no item 4.2, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

7.5.3. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;

7.5.4. Que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz a partir de quatorze anos;

7.5.5. Que o licitante assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Defensoria Pública do RS;

7.5.6. Que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 12.462/2011 e Lei Estadual nº 13.191/2009 em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal;

7.6. As declarações mencionadas nos itens anteriores são condicionantes para a participação no Pregão.

7.7. Nos casos de emissão de declaração falsa, o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 90 e 93 da Lei Federal nº 8.666/1993, e ao art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no presente Edital.

7.8. Até a data limite de entrega, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

7.9. Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo resultante de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

7.10. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades, considerando o disposto no item 24.4.

7.11. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.12. Não será admitida a subcontratação.

7.13. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão pública.

7.14. O licitante deverá utilizar, sempre que possível, na elaboração da proposta, mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução dos serviços, desde que não se produzam prejuízos à eficiência na execução do objeto da licitação.

7.15. É de inteira responsabilidade do licitante obter dos órgãos competentes informações sobre a incidência ou não de tributos de qualquer natureza relativos ao objeto desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas.

7.16. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA

8.1. Os trabalhos serão conduzidos pelo pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos no endereço eletrônico mencionado no item 2.2.

8.2. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital.

8.3. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas neste Edital.

8.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

8.5. Se ocorrer a desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

8.5.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública da licitação será suspensa e terá reinício, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes.

8.6. No caso de desconexão do licitante, o mesmo deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade, providenciar sua conexão ao sistema.

9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO

9.1. Todas as referências de tempo citadas no aviso da licitação, neste Edital, e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

10. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA

10.1. A abertura da sessão pública ocorrerá na data e na hora indicadas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 3.1).

10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente pelo sistema eletrônico.

10.3. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

10.4. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelos licitantes, anexando-se cópia das propostas desclassificadas aos autos do processo licitatório.

10.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro.

10.6. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

10.7. Os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e do valor consignados no registro de cada lance.

10.8. Os licitantes somente poderão oferecer lances inferiores ao último por eles ofertado e registrado pelo sistema eletrônico.

10.8.1. No caso de dois ou mais lances iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

10.9. Durante o transcurso da sessão, os licitantes terão informações, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante.

10.10. Será permitida aos licitantes a apresentação de lances intermediários durante a disputa.

10.11. A apresentação de lances respeitará o intervalo mínimo de diferença estabelecido no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 10.11).

10.12. Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da sessão, sujeitando-se os licitantes desistentes às sanções previstas neste Edital, salvo aqueles com a devida justificativa e aceita pelo pregoeiro.

10.13. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

10.14. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

10.15. O sistema eletrônico avisará o encerramento do período de livre disputada, previamente estabelecido pelo pregoeiro, após o que transcorrerá período (randômico) de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, onde ainda poderão ser efetuados lances livres, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.16. Definida a proposta vencedora, para fins de empate ficto, aplica-se o disposto no item 5, se for o caso.

11. DA NEGOCIAÇÃO

11.1. Após o encerramento da etapa de lances e da aplicação do empate ficto, se for o caso, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, visando a que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento estabelecido, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.

11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12. DA ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

12.1. O licitante classificado em primeiro lugar, por convocação e no prazo definido pelo pregoeiro de no mínimo 1 (uma) hora, deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao valor proposto, acompanhada do Anexo III – Planilha de Custos e Formação de Preços, devidamente preenchido, por meio eletrônico, indicado no item 2.2, que fará parte do contrato como anexo.

12.1.1. A proposta deverá estar acompanhada de cópia da norma coletiva vigente da categoria, ou indicar o site onde poderá ser obtida.

12.1.2. Os percentuais referenciais relativos aos Encargos Sociais, que compõem os Grupos II, III e IV do Montante A, do Anexo III – PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, serão os indicados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 12.1.2).

12.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

12.3. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal Defensoria Pública do Estado ou de terceiros, para orientar sua decisão.

12.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

12.5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie expressamente à parcela ou à totalidade de remuneração.

12.6. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos deste Edital, será desclassificada aquela que:

12.6.1. Não atenda às exigências do ato convocatório da licitação;

12.6.2. Apresentar preços em desacordo com os critérios de aceitabilidade estabelecidos no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 12.6.2);

12.6.3. Apresentar preços manifestamente inexequíveis não comprovando sua exequibilidade.

12.7. Em caso de divergência entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.

12.8. A Administração concederá ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta.

12.8.1. O pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante a sua demonstração.

12.8.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, o pregoeiro poderá efetuar diligência, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

12.8.2.1. Questionamentos junto ao licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

12.8.2.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;

12.8.2.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e perante o Ministério da Previdência Social;

12.8.2.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;

12.8.2.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

12.8.2.6. Verificação de outros contratos que o licitante mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;

12.8.2.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

12.8.2.8. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo licitante;

12.8.2.9. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;

12.8.2.10. Estudos setoriais;

12.8.2.11. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

12.8.2.12. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o licitante disponha para a prestação dos serviços;

12.8.2.13. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

12.8.3. Será considerada inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

12.9. Erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços não constituem motivo para desclassificação da proposta, podendo ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.

12.10. A classificação dos lances apresentados, a indicação da proposta vencedora e demais informações relativas à sessão pública constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

13. DA HABILITAÇÃO

13.1. Após o aceite da proposta vencedora, por convocação e no prazo definido pelo pregoeiro de mínimo de 01 (uma) hora, o licitante deverá encaminhar eletronicamente por meio do sistema em que foi realizada a disputa, indicado no item 2.2, os documentos de habilitação abaixo discriminados.

13.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:

13.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

13.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

13.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

13.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

13.2.5. Enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39-A da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada da declaração na forma eletrônica, quando for o caso.

13.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

13.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) (xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxXxxxxxxx/XXXX/xxxxxxxx/Xxxxxxxx_Xxxxxxxx cao.asp);

13.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

13.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxx/xxxxxxxx/XxxXxxxxxxxXxxxx/XxxxxxxX ICertidao.asp?Tipo=1), Estadual e Municipal do licitante;

13.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul independentemente da sede do licitante (xxxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxx/XxxxxxxxXxxXxxxxxXxxxx.xxxx);

13.3.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx);

13.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx).

13.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:

13.4.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a 3 (três) anos, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

13.4.1.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

13.4.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

13.4.1.3. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não concomitantes.

13.5. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

13.5.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial (microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei Federal nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação da habilitação e da proposta;

13.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, inclusive Notas Explicativas, do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhado do Anexo II do Decreto nº 36.601/1996 – Análise Contábil da Capacidade Financeira de Licitante (Anexo V deste Edital), ou sua substituição pelo Certificado de Capacidade Financeira de Licitantes emitido pela Contadoria e Auditoria- Geral do Estado – CAGE, disponível no site xxx.xxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx, quando exigível conforme disposto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.5.2).

13.5.2.1. É dispensada a exigência do item 13.5.2 para o Microempreendedor Individual – MEI, que está prescindido da elaboração do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis na forma do §2º do art. 1.179 do Código Civil – Lei n° 10.406/02.

13.6. Do Trabalho de Menor:

13.6.1. Para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/1993 e do inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, declaração eletrônica de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de

16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no item 7.5.4.

13.7. Documentos Complementares para Habilitação:

13.7.1. Os documentos para habilitação serão complementados, conforme o caso, de acordo com o que está disposto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.7.1).

13.8. O Certificado de Fornecedor do Estado – CFE e respectivo Anexo substituem os documentos para habilitação que neles constam, exceto os relativos aos itens 13.2.2, 13.3.1, 13.4.1 e 13.7.1.

13.9. A entrega da documentação física original ou autenticada fica dispensada, podendo ser solicitada a qualquer momento em prazo estabelecido pelo pregoeiro.

13.10. A documentação física original ou autenticada, quando solicitada, deverá ser encaminhada ao seguinte endereço: Comissão Permanente de Licitações – DPE/RS, localizada na Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, xx 000 – 0x xxxxx, xx Xxxxx Xxxxxx/XX, XXX 00.000- 000 em envelope lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:

ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO/PROPOSTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº

RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE

CNPJ OU DOCUMENTO EQUIVALENTE

13.11. Na falta de consignação do prazo de validade dos documentos arrolados no item 13.3, exceto itens 13.3.1, 13.3.2 e 13.5.1, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.

13.12. Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura da sessão pública que solicitar a documentação.

13.13. Caso a data do julgamento da habilitação não coincidir com a da abertura da sessão que solicitou a documentação, ocorrendo a perda de validade dos documentos no transcurso da licitação e não for possível ao pregoeiro verificar a sua renovação por meio de consulta a sites oficiais, o licitante será convocado a encaminhar no prazo de no mínimo 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.

13.13.1. Convocado o licitante na forma do item 13.13, fica dispensada a comprovação de que o mesmo estava habilitado na data de abertura da sessão, considerando-se para fins de habilitação, somente a data da sua última convocação.

13.14. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue:

13.14.1. Se os documentos para habilitação não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital, considerando o disposto no item 24.4, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado;

13.14.2. No caso de inabilitação do primeiro classificado, serão retomados os procedimentos descritos a partir do item 11.1, respeitada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que sejam atendidas as condições do Edital.

13.15. Os licitantes remanescentes ficam obrigados a atender à convocação e a assinar o contrato no prazo fixado pela Administração, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de recusa.

13.16. Os documentos deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, ou para ele vertidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial, sendo que a tradução não dispensa a apresentação dos documentos em língua estrangeira a que se refere.

13.17. Nos casos de apresentação de documento falso, o licitante estará sujeito à tipificação nos crimes de falsidade, previstos nos artigos 297 e 298 do Código Penal Brasileiro. Nos crimes previstos nos arts. 90 e 93 da Lei Federal nº 8.666/1993, e no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no presente Edital.

13.18. Os documentos apresentados pelo licitante que forem emitidos pela internet, ou que sejam substituídos pelo CFE, terão sua validade verificada pelo Pregoeiro no momento da habilitação.

14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

14.1. Os esclarecimentos quanto ao Edital poderão ser solicitados ao pregoeiro em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da licitação, EXCLUSIVAMENTE via sistema, indicado no item 2.2.

14.2. Os pedidos de impugnações deverão ser formulados EXCLUSIVAMENTE via sistema, indicado no item 2.2, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação, apontando as falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

14.3. Para tanto, as licitantes deverão acessar a página eletrônica deste Pregão, preencher o formulário eletrônico, em campo destinado a esse procedimento, detalhando o pedido de esclarecimento e/ou de impugnação. Após isso, deverá enviá-lo via sistema, indicado no item 2.2.

14.4. O portal eletrônico Banrisul encaminhará aviso automático, via e-mail, noticiando ao Pregoeiro eventuais registros de esclarecimentos e/ou impugnações.

14.5. O portal eletrônico Xxxxxxxx enviará e-mail automático aos licitantes que formularam pedido de esclarecimento e/ou de impugnação dando conta da resposta a essas solicitações.

14.6. Não serão aceitos pedidos de esclarecimento e/ou de impugnação apresentados por outro meio que não via portal eletrônico Banrisul, nos termos acima descritos.

14.7. O licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas ao pregoeiro.

14.8. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a Impugnação, no prazo de até vinte e quatro horas.

14.9. A impugnação feita tempestivamente não impedirá o licitante de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

14.10. Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame, quando da resposta resultar alteração que interfira na elaboração da proposta.

14.11. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer no prazo de 20 (vinte) minutos, em formulário

eletrônico específico por meio do sistema indicado no item 2.2, com registro em ata da síntese das suas razões.

14.12. Será concedido o prazo de 3 (três) dias, contados da declaração de vencedor, para o licitante interessado apresentar suas razões fundamentadas, exclusivamente no sistema em que se realiza o certame, indicado no item 2.2, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

14.13. A falta de manifestação nos termos previstos neste Edital importará a decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

14.14. Caberá ao pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhando à autoridade competente, devidamente informado, quando mantiver a sua decisão.

14.15. A autoridade competente deverá proferir a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso.

14.16. A petição de recurso dirigida à autoridade competente, por intermédio do pregoeiro, deverá ser fundamentada e encaminhada eletronicamente por meio do sistema em que foi realizada a disputa, indicado no item 2.2.

14.17. O recurso será conhecido pelo pregoeiro, se for tempestivo, se estiver fundamentado conforme as razões manifestadas no final da sessão pública, se estiver de acordo com as condições deste Edital e se atender as demais condições para a sua admissibilidade.

14.18. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.19. Os arquivos eletrônicos com textos das razões e contrarrazões serão encaminhados eletronicamente por meio do sistema em que foi realizada a disputa, indicado no item 2.2.

14.20. O recurso terá efeito suspensivo.

14.21. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e se incluirá o do vencimento.

14.22. Os prazos previstos neste Edital iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente na Defensoria Pública do RS.

15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

15.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

15.2. Após a fase recursal e a adjudicação do objeto, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

16. DO TERMO DE CONTRATO

16.1. O contrato será enviado ao adjudicatário para assinatura por meio de correspondência eletrônica (e-mail).

16.2. O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias úteis, após formalmente convocado nos termos do item 16.1, para assinar eletronicamente o contrato.

16.3. O contrato poderá ser assinado através do link gerado pelo Sistema PROA (Sistema de Processos Administrativos do Estado), ou por intermédio de um assinador web como o provido pela Autoridade Certificadora do RS (ACRS), disponível neste link.

16.3.1. No caso de não utilização do link enviado pelo Sistema Proa, somente será aceito arquivo assinado no formato ".p7s".

16.4. O prazo previsto no item 16.2 poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

16.5. Será considerado assinado o contrato com a conclusão da tarefa gerada no sistema PROA, ou, com o recebimento do arquivo assinado em formato.p7s pela Defensoria Pública do Estado do RS.

16.6. Alternativamente a assinatura eletrônica, e mediante motivo justificado e aceito pela Administração, poderá o adjudicatário assinar o contrato fisicamente, mediante comparecimento a Defensoria ou através de correspondência postal com aviso de recebimento (AR) para que seja assinado e devolvido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

16.7. O prazo de vigência do contrato será o previsto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 16.7).

16.8. O(s) local(is) de execução do(s) serviço(s) será(ão) o(os) previsto(s) no Anexo II – TERMO DE REFERÊNCIA.

16.9. Previamente à contratação, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CFIL/RS e ao Cadastro Informativo – CADIN/RS, pela Contratante, para identificar possível impedimento relativo ao licitante vencedor, cujo comprovante será anexado ao processo.

16.10. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

17. DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO

17.1. De acordo com o Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 17.1), poderá ser constituído Acordo de Nível de Serviço – ANS entre a Contratada e a Defensoria Pública do Estado do RS.

18. DO PAGAMENTO

18.1. Em atendimento a Instrução Normativa n° 01/2015 do Tesouro do Estado, para empresas que ainda não possuem conta bancária cadastrada junto ao Portal de Finanças Públicas do Estado, deverá ser enviado comprovante de dados bancários para pagamento, podendo ser cópia de folha cheque, cópia do cabeçalho do extrato bancário ou cópia do cartão da conta.

18.2. Demais condições para pagamento estão previstas na Cláusula Sexta do Contrato, cuja minuta compõe o Anexo IV do presente Edital.

19. DO REAJUSTE

19.1. O contrato será reajustado, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir ou do último reajuste, conforme critério estabelecido na Cláusula Oitava do Contrato, cuja minuta compõe o Anexo IV do presente Edital.

20. DA FONTE DE RECURSOS

20.1. As despesas decorrentes do contrato objeto desta licitação correrão por conta de recurso orçamentário previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.1).

21. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO

21.1. O adjudicatário obriga-se a manter situação regular junto ao Cadastro Informativo – CADIN/RS, conforme disposto na Lei nº 10.697/1996.

21.2. Se a Administração Pública relevar o descumprimento, no todo ou em parte, de quaisquer obrigações do adjudicatário, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido.

21.3. O adjudicatário deverá também atender às obrigações previstas na Cláusula Dez do Contrato, cuja minuta compõe o Anexo IV do presente Edital, quando houver e as demais obrigações específicas ao objeto contratual estabelecidas no Anexo II – TERMO DE REFERÊNCIA.

22. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

22.1. A garantia será realizada conforme disposto na Cláusula Quinta do Contrato, cuja minuta compõe o Anexo IV do presente Edital, no percentual indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 22.1).

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1. O licitante será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio Grande do Sul e será descredenciado do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa, e demais cominações legais, nos seguintes casos:

23.1.1. Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;

23.1.2. Deixar de entregar a documentação exigida no edital;

23.1.3. Apresentar documentação falsa;

23.1.4. Não mantiver a proposta;

23.1.5. Cometer fraude fiscal;

23.1.6. Comportar-se de modo inidôneo.

23.1.6.1. Serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 93, 94, 95 e 97, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/1993.

23.2. A aplicação de sanções não exime o licitante da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que sua conduta venha a causar à Administração.

23.3. O licitante/adjudicatário que cometer quaisquer das infrações discriminadas no item

23.1 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

23.3.1. Multa de até 10% sobre o valor da sua proposta inicial;

23.3.2. Impedimento de licitar e de contratar com o Estado e descredenciamento no cadastro de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos.

23.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento de licitar e de contratar.

23.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993.

23.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

23.7. As sanções previstas neste item do presente edital não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas no art. 30 da Lei Federal nº 12.846/2013.

23.8. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na Cláusula Doze do Contrato, cuja minuta compõe o Anexo IV do presente Edital.

24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1. As atas serão geradas eletronicamente após o encerramento da sessão pública pelo pregoeiro.

24.1.1. Nas atas da sessão pública, deverão constar os registros dos licitantes participantes, das propostas apresentadas, da análise da documentação de habilitação, das manifestações de intenção de interposição de recursos, se for o caso, do respectivo julgamento dos recursos, e do vencedor da licitação.

24.1.2. Os demais atos licitatórios serão registrados nos autos do processo da licitação.

24.2. O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital, pois a simples apresentação da proposta o vincula de modo incondicional ao competitório.

24.2.1. Ao participar desta licitação, o licitante concorda com os requisitos e disposições do Decreto nº 52.215/2014, em especial com a retenção do pagamento em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

24.3. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

24.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

24.5. Quaisquer informações, com relação a este Edital, poderão ser obtidas exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no e-mail informado no item 2.1.

24.6. Todas as informações, atas e relatórios pertinentes à presente licitação serão disponibilizados no site referido no item 2.1.

24.7. A Contratada deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e dos órgãos de controle interno e externo.

24.8. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

24.9. O presente Xxxxxx, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do instrumento de contrato, como se nele estivessem transcritos.

24.10. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos necessários ao entendimento de suas propostas.

24.11. Aplicam-se aos casos omissos as disposições constantes na Lei Federal nº 8.666/1993.

24.12. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

24.13. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a este Edital ou ao contrato vinculado a esta licitação.

24.14. Integram este Edital, ainda, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I – FOLHA DE DADOS ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA

XXXXX XXX – PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS (a ser preenchida pelo

licitante vencedor)

ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO

ANEXO V – SEGURO GARANTIA PARA CONSTRUÇÃO, FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ANEXO VI – ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE

Porto Alegre, de de XXXX.

Autoridade Competente

ANEXO I – FOLHA DE DADOS

Cláusula das Condições Gerais de Licitação (CGL)	Complemento ou Modificação
CGL 1.1.	Contratação de serviços especializados em Vigilância e Segurança Armada e Desarmada, a serem executados nas dependências da Defensoria Pública do Estado, tanto na capital quanto nas sedes do interior, totalizando 63 postos com 69 vigilantes.
CGL 3.1.	Data: 10.03.2021 Horário de abertura das propostas: 10:00h Horário do início da disputa: 14:00h
CGL 4.1.1.	Participação preferencial de microempresa e empresa de pequeno porte.
CGL 4.2.8.	Não será permitida a participação de Cooperativa de Trabalho.
CGL 10.11.	Intervalo percentual mínimo entre lances: 0,01%.
CGL 12.1.2.	Percentuais referenciais sujeitos à alteração conforme justificativa do órgão demandante da licitação:
	GRUPO II: OBRIGAÇÕES SOCIAIS
	INSS	20,0000%
	SESI ou SESC	1,5000%
	SENAI ou SENAC	1,0000%
	INCRA	0,2000%
	SALÁRIO EDUCAÇÃO	2,5000%
	FGTS	8,0000%
	SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (1%, 2% e 3% conforme art. 22, inc. II da Lei nº 8.212/91)	3,0000%
	SEBRAE	0,6000%
	GRUPO III: TEMPO NÃO TRABALHADO
	FÉRIAS + ADICIONAL DE FÉRIAS	11,9314%
	FALTAS ABONADAS	2,0479%
	FALTAS LEGAIS	1,2123%
	LICENÇA MATERNIDADE	1,1436%
	LICENÇA PATERNIDADE	0,0174%
	ACIDENTE DE TRABALHO	0,0442%
	AVISO PRÉVIO TRABALHADO	0,0185%
	13º SALÁRIO	9,0790%

	GRUPO IV: INDENIZAÇÕES
	INDENIZAÇÕES	2,3627%
	FGTS SOBRE INDENIZAÇÕES	0,1717%
	INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DEMISSÃO S/JUSTA CAUSA	0,9451%
	GRUPO V – INCIDÊNCIA DO GRUPO II
	INCIDÊNCIA GRUPO II x (GRUPO III)	9,3819%
	TOTAL DOS ENCARGOS SOCIAIS	75,1557%
	Deverá obrigatoriamente acompanhar a proposta de preços e a planilha de custos e formação de preços: a) a prova do Fator Acidentário de Prevenção – FAP por meio de impressão de consulta ao site do Ministério da Previdência Social (que pode ser obtido no endereço eletrônico xxxx://xxx0.xxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxx.xxx). b) a comprovação da alíquota RAT (Risco Ambiental do Trabalho) e o RAT ajustado, através de documento emitido de sítio eletrônico oficial. Obs.: a aplicação do FAP (alínea A) sobre a alíquota RAT (Alínea B) determina o índice (percentual) do “RAT/SAT Ajustado” (RAT x FAP), na parcela 7 – “SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (1%, 2% e 3% conforme art. 22, inc. II da Lei nº 8.212/91)”, do Grupo II – “Obrigações Sociais”, da Planilha de Custos e Formação de Preços, a qual incidirá sobre o total da remuneração.
CGL 12.6.2.	Critério estabelecido no art. 43, inc. IV da Lei nº 8.666/1993 e art. 4º, inc. XI, da Lei nº 10.520/2002.
CGL 13.5.2.	Será exigida apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis.
CGL 13.7.1.	a) Comprovação através da publicação no Diário Oficial da União, do Alvará de autorização para funcionamento de serviço especializado de vigilância, para exercer suas atividades no Estado do Rio Grande do Sul, com Certificado de Segurança (DREX/SR/DPF), conforme Art. 11, 12 e 13 da Portaria nº 346/2006-DG/DPF. b) Certidão emitida pelo Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas da Brigada Militar – GSVG - (Decretos Estaduais nº. 32.162/86 nº. 35.593/94 e nº. 42.871/04). c)Declaração do licitante de que disporá para a execução do contrato de instalações, pessoal qualificado e aparelhamento técnico adequado

	e disponível para cumprir o objeto da licitação. d) Declaração do responsável técnico da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.
CGL 16.7.	12 (doze) meses.
CGL 17.1.	Não aplicável.
CGL 20.1.	Unidade Orçamentária: 30.01 Atividade/Projeto: .6391 Natureza da Despesa – NAD: 3.3.90.37.3702 Recurso: 0011
CGL 22.1.	Será solicitada garantia de execução correspondente a 5% (cinco por cento) do valor anual do contrato. a) A garantia poderá ser realizada em uma das seguintes modalidades: I - Caução em dinheiro ou Título da Dívida Pública, devendo este ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; II - Seguro-garantia, desde que contemple todos os eventos indicados no item “k”; O seguro-garantia, ao ser apresentado, deve estar acompanhado por declaração ou certificado emitido pela Superintendência de Seguros Privados-SUSEP que comprove que a instituição financeira está apta a prestar esta modalidade de garantia. III - Fiança bancária. A fiança bancária, ao ser apresentada, deve estar acompanhada da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil, para comprovar que a instituição financeira está apta a prestar esta modalidade de garantia. b) O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias a contar do início da execução dos serviços, prestará garantia no valor correspondente a 5% do valor total contratado, que será liberada após a execução do objeto da avença, conforme disposto no art. 56 da Lei Federal nº 8.666/1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais. b.1) O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado por igual período a critério da Contratante. c) A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, inclusive dos previstos nos itens “j” e “p”, acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).

d) O atraso na apresentação da garantia autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993.

e) O número do contrato deverá constar dos instrumentos de garantia a serem apresentados pelo garantidor.

f) Quando da abertura de processos para eventual aplicação de penalidade, a fiscalização do contrato deverá comunicar o fato à entidade garantidora paralelamente às comunicações de solicitação de defesa prévia à Contratada bem como as decisões finais da instância administrativa.

g) A entidade garantidora não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pela Contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

h) A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual.

i) A perda da garantia em favor da Administração, em decorrência de rescisão unilateral do contrato, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no contrato.

j) A garantia deverá ser integralizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo de objeto.

k) A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

I - prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

II - prejuízos causados à Contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

III - as multas moratórias e compensatórias aplicadas pela Contratante à Contratada;

l) A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, em conta específica no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, com atualização monetária.

m) No caso de alteração do valor do contrato a garantia deverá ser ajustada à nova situação no prazo máximo de 10 (dez) dias, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

n) A Contratante fica autorizada a utilizar a garantia para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão da Contratada, de seu preposto ou de quem em seu nome agir.

n.1) A autorização contida neste item é extensiva aos casos de multas aplicadas depois de esgotado o prazo recursal.

o) A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de rescisão por culpa da Contratada, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

p) Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que for notificado.

q) A Contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

I - caso fortuito ou força maior;

II - alteração, sem prévia anuência da entidade garantidora, das obrigações contratuais;

III - descumprimento das obrigações pela Contratada decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;

IV - atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.

r) Caberá à própria Administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nos itens III e IV do item anterior, não sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pela Administração.

s) Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pela Contratante à Contratada e/ou à entidade garantidora, no prazo de até 3 (três) meses após o término de vigência do contrato.

t) Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste Edital.

u) Será considerada extinta a garantia:

- com a devolução da apólice, título da dívida pública, carta de fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;

- no prazo de 03 (três) meses após o término da vigência do contrato, exceto quando ocorrer comunicação de sinistros, por parte da

Administração, devendo o prazo ser ampliado de acordo com os termos da comunicação.

v) A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70 da Lei Federal nº 8.666/1993.

w) Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste Edital, nem aquelas em que o valor afiançado ou segurado é proporcional ao prazo de validade da carta de fiança ou do seguro-garantia. O valor afiançado ou segurado deverá ser integral durante toda a validade da fiança ou do seguro-garantia.

ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Tem-se como objeto da presente licitação a contratação de serviços especializados em Vigilância e Segurança Armada e Desarmada, a serem executados nas dependências da Defensoria Pública do Estado, tanto na capital quanto nas sedes do interior.

2. JUSTIFICATIVA

A contratação dos serviços de vigilância justifica-se em face da necessidade de se garantir segurança nas unidades da Defensoria Pública, arroladas no item 4, a fim de resguardar os equipamentos, evitar depredação, violação, evasão, apropriação indébita e outras ações que redundem em dano ao patrimônio público, bem como para assegurar a integridade física dos servidores, estagiários e da população em geral que fazem uso das instalações da Instituição.

Menciona-se, ainda, que a terceirização do serviço se torna necessária para preenchimento da lacuna de atendimento da demanda instalada, uma vez que a Defensoria Pública do Estado não dispõe, em seu quadro de pessoal, da previsão de recursos humanos especializados em quantidade suficiente para o atendimento de serviços dessa natureza.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços terceirizados, de natureza continuada, de Vigilância e Segurança Armada e Desarmada, que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes e o emprego de todos os equipamentos, ferramentas e EPI’s necessários à execução dos serviços nas dependências das unidades da Defensoria Pública do Estado, conforme especificações constantes nos itens 4, 5 e 6 deste Termo de Referência.

4. QUANTIFICAÇÃO DOS POSTOS E LOCAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 O quantitativo a ser contratado compreende 63 (sessenta e três) postos de Vigilância e Segurança Armada e Desarmada, e a prestação dos serviços deverá ser estabelecida conforme tabela abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO

DIAS NA SEMANA

LOCAL DO POSTO

QTDE DE POSTOS

VIGIL. POR POSTO

QTE VIG. TOTAL

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Alegrete

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Alvorada

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Bagé

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Bento Gonçalv es

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Canoas

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Capão da Canoa

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Carazinh o

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Caxias do Sul

Serviço de vigilância ARMADA

Cinco (2ª

Cruz Alta

de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

a 6ª feira)

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Erechim

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Esteio

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Estrela

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Farroupil ha

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Gravataí

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Ibirubá

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Itaqui

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Jaguarã o

Serviço de vigilância ARMADA

Cinco (2ª

Lajeado

de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

a 6ª feira)

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Novo Hambur go

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Osório

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Palmeira das Missões

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Passo Fundo

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Pelotas

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Porto Alegre (CRDH)

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Porto Alegre (Crime)

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Porto Alegre (Depósit o)

Serviço de vigilância ARMADA

Sete (2ª

Porto

de 12 horas DIURNAS (escala 12h x 36h - 15 dias)

feira a domingo)

Alegre (Depósit o)

Serviço de vigilância ARMADA de 12 horas NOTURNAS (escala 12h x 36h - 15 dias)

Sete (2ª feira a domingo)

Porto Alegre (Depósit o)

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Porto Alegre (IPERG S)

Serviço de vigilância ARMADA de 12 horas DIURNAS (escala 12h x 36h - 15 dias)

Sete (2ª feira a domingo)

Porto Alegre (Sede)

Serviço de vigilância ARMADA de 12 horas NOTURNAS (escala 12h x 36h - 15 dias)

Sete (2ª feira a domingo)

Porto Alegre (Sede)

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Porto Alegre (Sede)

Serviço de vigilância DESARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Porto Alegre (Sede)

Serviço de vigilância DESARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Porto Alegre (VEC)

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Porto Alegre (VEC)

Serviço de vigilância ARMADA

Cinco (2ª

Rio

de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

a 6ª feira)

Grande

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Rosário do Sul

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Santa Cruz do Sul

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Santa Maria

Serviço de vigilância ARMADA de 12 horas DIURNAS (escala 12h x 36h - 15 dias)

Sete (2ª feira a domingo)

Santa Maria

Serviço de vigilância ARMADA de 12 horas NOTURNAS (escala 12h x 36h - 15 dias)

Sete (2ª feira a domingo)

Santa Maria

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Santa Rosa

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Santana do Livrame nto

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Santiago

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de

Cinco (2ª a 6ª feira)

Santo Ângelo

escalonamento entre 7h e 21h)

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

São Borja

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

São Gabriel

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Sapirang a

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Sapucai a do Sul

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Soledad e

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Taquara

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Torres

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)

Cinco (2ª a 6ª feira)

Tramand aí

Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de

Cinco (2ª a 6ª feira)

Uruguaia na

	escalonamento entre 7h e 21h)
55	Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)	Cinco (2ª a 6ª feira)	Vacaria	1	1	1
56	Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)	Cinco (2ª a 6ª feira)	Venânci o Aires	1	1	1
57	Serviço de vigilância ARMADA de 08h48min horas DIURNAS (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)	Cinco (2ª a 6ª feira)	Viamão	1	1	1

	Total de Postos	63
	Total de Vigilantes	69

	Total de Postos Armados	61
	Total de Postos Desarmados	2
4.2 Dos postos acima relacionados, 49 (quarenta e nove) serão implantados de forma imediata. Os demais serão implantados na medida em que houver a necessidade, no decorrer da vigência do contrato. 4.3 A critério da contratante, em decorrência do processo de ampliação de suas ações institucionais, poderá haver alterações nos endereços dos locais em que o serviço será prestado, mantendo-se os mesmos termos aqui pactuados. 4.4 O início da prestação dos serviços, bem como a indicação dos respectivos locais, será determinado pela contratante por meio de Ordem de Serviço emitida pelo fiscal do contrato. 4.5 Alterações de endereço e desativação de locais de prestação dos serviços, desde que não envolvam aumento de preço, poderão ser realizadas por meio de Ordem de Serviço emitida pelo fiscal da contratante.

5. COMPOSIÇÃO DOS POSTOS

5.1 A composição dos postos obedecerá ao disposto na tabela a seguir:
	CARGA HORÁRIA / TIPO DE POSTO	ESCALA	VIGIL POR POSTO	TIPO DE CÁLCULO
	08h48min horas diurnas (com possibilidade de escalonamento entre 7h e 21h)	08h48min - 5 x 2 - 22 dias	1	Mensalista
	12 horas diurnas de segunda a domingo	12h x 36h - 8hs às 20hs - 15 dias	2	Mensalista
	12 horas noturnas de segunda a domingo	12h x 36h - 20hs às 8hs - 15 dias	2	Mensalista
5.2 Para fins de cálculo de vale-transporte e vale-alimentação, serão considerados 22 dias para a escala 8h48min e 15 dias para a escala 12h x 36h, salvo disposição em contrário, definida em Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.

6.FORNECIMENTO DE UNIFORME, MATERIAIS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS

6.1 A contratada deverá fornecer ao vigilante, de acordo com o clima da região e com o disposto no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, a cada 12 (doze) meses ou conforme solicitação da contratante, no mínimo, os itens abaixo:
Descrição	Quantidade por Xxxxxxxxx
Calça	02 unidades
Camisa de mangas compridas	03 unidades
Camisa de mangas curtas	03 unidades
Cinto de nylon	02 unidades
Sapatos ou coturnos	02 pares
Meias	02 pares
Jaqueta de frio (nylon ou algodão)	02 unidades
Boné (obrigatório caso faça parte do uniforme da empresa)	01 unidade

Crachá de identificação	01 unidade
Cinto com coldre e baleiro	01 unidade
Porta bastão retrátil	01 unidade
6.2 A contratada não poderá repassar os custos de qualquer um destes itens de uniforme e equipamentos a seus empregados. 6.3 No local de prestação dos serviços, a contratada deverá manter os seguintes equipamentos:
Descrição	Quantidade por Posto	Tipo de Posto
Bastão retrátil **	01 unidade	Todos
Colete a prova de balas NBR06	01 unidade	Postos Armados
Livro de ocorrências	01 por semestre	Todos
Revólver calibre 38	01 unidade	Postos Armados
Munição calibre 38	12 unidades	Postos Armados
Algemas	01 par	Todos
Lanterna Led recarregável, com no mínimo 05 LEDS	01 unidade	Todos
Feito em aço tubular, aberto em 3 partes, empunhadura em borracha, acabamento em pintura eletrostática em Epóxi na cor preta, dimensões de 53 cm quando aberto e 21 cm quando fechado, cabo com 20 cm, peso aproximado de 442 gramas, capa para fixação no cinto com costura reforçada, fabricação nacional. 6.4. Adicionalmente aos itens constantes na tabela acima, a contratada deverá manter em cada local de prestação de serviços, os seguintes equipamentos: 6.4.1 01 (um) cofre, de modelo e especificações devidamente homologados pela Polícia Federal, para guarda do armamento e munição, que deverá ser fixado pela contratada em local a ser determinado pela contratante; 6.4.2 01 (um) equipamento Detector de Metal portátil tipo raquete, bastão ou similar, desde que atendam as especificações técnicas abaixo, apenas nos postos de Alvorada, Canoas, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre (Sede, VEC e Crime) e Rio Grande (totalizando 10 equipamentos portáteis)**:

a) Temperatura de operação – 15°C a 60°C;

b) Umidade até 95% não condensado;

c) Chave seletora de sensibilidade com no mínimo três níveis de detecção;

d) Bateria: NiMH recarregável – Autonomia mínima : 40 horas (02 (duas) baterias e carregador inclusos);

e) Carregador bivolt ou com chave seletora 110/220V

f) Indicador de carga visual (leds) e audível (alarme) e preferencialmente incluso alarme vibratório (função vibração de punho);

g) Chave de controle liga/desliga;

h) Detecção de metais ferrosos e não ferrosos;

i) Tipo de alarme : sonoro; visual e preferivelmente incluso vibratório;

j) Peso máximo: 500g;

k) Calibragem automática, garantindo nível de segurança da inspeção;

l) Fabricação em material resistente a queda tipo abs e policarbonato.

m) O equipamento não deverá afetar marca-passos, grávidas e fitas magnéticas de acordo com as normas internacionais;

n) Assistência técnica permanente no Estado do Rio Grande do Sul;

o) Manual de instruções em português;

p) Maleta para acondicionamento e transporte.

q) Atender obrigatoriamente a todos os requisitos das normas NIJ GUIDE 600.00 e NIJ STANDARD 0602.02 quando se tratar de detectores manuais produzidos no exterior e, no caso de serem produzidos em território nacional, deverão possuir laudo emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO, a ser entregue no momento da assinatura do

contrato, atestando que os detectores de metais manuais ofertados atendem todos os itens estabelecidos nas normas supracitadas utilizando exatamente as mesmas metodologias e dispositivos de teste.

6.4.3 01 (um) Rádio Comunicador, tipo “Walk Talk”, conforme especificações técnicas abaixo, para cada funcionário em serviço no Prédio Sede e no Depósito da Defensoria Pública em Porto Alegre, bem como 3 (três) rádios extras, do mesmo modelo, para comunicação junto à Assessoria de Segurança Institucional da Defensoria Pública:

a) rádio transceptor digital portátil que possibilite chamadas individuais e em grupo, com identificação de chamada, acompanhado de bateria de íons de Lítio de, no mínimo, 1200mAh;

b) carregador rápido e fonte de alimentação bivolt;

c) clipe de cinto;

d) antena heliflex;

e) potência de no mínimo 1 watt;

f) frequência de 400 a 900 mhz;

g) peso máximo de 300g;

h) certificado digital;

i) manual de operação em Português.

6.5. Os uniformes, materiais, ferramentas e equipamentos disponibilizados pela contratada deverão ser de boa qualidade, mantendo-se sempre em pleno funcionamento.

6.6. Os uniformes, materiais, ferramentas e equipamentos disponibilizados pela contratada deverão ser repostos sempre que apresentarem desgastes em razão do uso ou falhas no funcionamento.

7.ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS PARA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA

7.1 Das Responsabilidades da Empresa:

7.1.1 Na prestação dos serviços de vigilância nos postos previstos na contratação, a empresa deverá:

a) Alocar mão de obra capacitada;

b) Comunicar imediatamente à Contratante, bem como ao responsável pelo Posto, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

c) Registrar e controlar, juntamente à Contratante, diariamente, a frequência e a pontualidade de seu pessoal, bem como às ocorrências do Posto em que estiver prestando seus serviços;

d) Programar, periodicamente, os serviços a serem cumpridos.

7.2 Das Responsabilidades dos Vigilantes:

7.2.1 Na prestação dos serviços os vigilantes designados pela Contratada deverão:

a) Observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas imediações do Posto, adotando as medidas de segurança conforme orientação recebida da Contratante, bem como as que entenderem oportunas;

b) Permitir o ingresso nas instalações somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas;

c) Impedir a permanência no interior do prédio de pessoas não autorizadas que tenham burlado a vigilância, procedido de maneira inconveniente ou que possam ocasionar riscos às pessoas e à instituição;

d) Realizar a inspeção, através de detectores de metais portáteis, de pessoas que acessem à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as normas

internas da Contratante;

e) Repassar para o(s) vigilante(s) que está(ão) assumindo o Posto, quando da rendição, todas as orientações recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia observada nas instalações e suas imediações;

f) Comunicar à área de segurança da Contratante todo acontecimento entendido como irregular e que possa vir a representar risco para o patrimônio da Contratante, inclusive em equipamentos de segurança como extintores, luzes de emergência, entre outros;

g) Controlar a entrada e saída de pessoas após o término de cada expediente de trabalho, feriados e finais de semana, anotando em documento próprio (Livro de Registro de Ocorrências) o nome, registro ou matrícula, cargo, órgão de lotação e tarefa a executar;

h) Controlar a entrada e saída de materiais e equipamentos, observando que os bens patrimoniais de propriedade da Defensoria Pública do Estado só serão liberados mediante apresentação do formulário de Autorização de Xxxxx xx Xxxx, após ser vistoriado, sendo imprescindível a descrição de seu número de patrimônio. Os bens de terceiros deverão ter sua entrada e saída registrada e autorizada em formulário próprio.

i) Interagir com a recepção e o assistido, sempre de forma cortês, garantindo as condições de segurança das instalações, dos servidores e das pessoas em geral;

j) Impedir todo e qualquer tipo de atividade comercial junto ao Posto e imediações, que implique ou ofereça risco à segurança dos serviços e das instalações;

k) Evitar a utilização do Posto para guarda de objetos estranhos ao local, de bens de servidores, de empregados ou de terceiros;

l) Executar a(s) ronda(s) diária(s) conforme a orientação recebida da Contratante verificando as dependências das instalações, adotando os cuidados e providências necessárias para o perfeito desempenho das funções e manutenção da tranquilidade nas instalações, fazendo registro no livro de eventuais anormalidades percebidas e repassando as informações à Assessoria de Segurança Institucional da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul;

m) Assumir diariamente o Posto, devidamente uniformizado, barbeado, cabelos aparados, limpos e com aparência pessoal adequada;

n) Utilizar uniformes, crachá de identificação funcional e equipamentos de segurança conforme orientações da Contratante;

o) Zelar pela ordem, segurança e limpeza no seu local de trabalho;

p) Manter-se no Posto, não devendo afastar-se de seus afazeres, principalmente para atender chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros não autorizados.

8.OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

8.1 Executar os serviços conforme especificações contidas neste Termo de Referência, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas

contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários.

8.2 Prever toda a mão de obra necessária para garantir a operação dos Postos, nos regimes contratados, obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente.

8.3 Implantar, no prazo de até 30 dias após o recebimento da autorização de início dos serviços, a mão de obra nos respectivos Postos relacionados na Ordem de Serviços emitida pela Contratante, informando:

a) relação detalhada do material a ser utilizado na execução dos serviços, bem como as respectivas quantidades e especificações técnicas, quando for o caso;

b) em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir o Posto conforme o estabelecido;

8.4 Comprovar a formação técnica específica da mão de obra oferecida, através de Certificado de Curso de Formação de Vigilantes, devidamente registrados no Departamento da Polícia Federal, expedidos por Instituições devidamente habilitadas e reconhecidas, nos termos da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF.

8.5 Apresentar à Contratante a relação de armas e cópias autenticadas dos respectivos "Registro de Arma" e "Porte de Arma", que serão utilizadas pela mão de obra nos Postos armados.

8.6 Fornecer as armas, munição e respectivos acessórios ao vigilante, em perfeito estado de funcionamento, no momento da implantação dos Postos armados.

8.6.1 A arma deverá ser utilizada somente em legítima defesa, própria ou de terceiros, e na salvaguarda do patrimônio da Contratante, depois de esgotados todos os outros meios para a solução de eventual problema;

8.6.2 A munição deve ser de procedência de fabricante, não sendo permitido, em hipótese alguma, o uso de munições recarregadas, sendo realizada a substituição da munição a cada 90 dias, conforme normas técnicas estabelecidas pela Companhia Brasileira de Cartuchos.

8.6.3 A limpeza e revisão das armas utilizadas pelos vigilantes deve ser efetuada mensalmente por profissionais especializados.

8.7 Apresentar a Carteira Nacional de Vigilante válida, expedida pelo Departamento da Polícia Federal, de todos os vigilantes disponibilizados para a execução dos serviços

contratados.

8.8 Providenciar, sempre que necessário, e antes do término do seu prazo de validade, a regularização ou atualização da formação e habilitação técnica dos vigilantes que prestam serviços à Contratante, especialmente no que se refere aos Cursos de Formação

/ Reciclagem de Vigilantes e Carteira Nacional de Vigilante.

8.9 Apresentar à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul a relação nominal dos funcionários em atividade mensalmente, enviando dados de RG, CPF, endereço residencial e telefone de contato atualizado, bem como a comprovação de vínculo empregatício de cada funcionário, informando quaisquer alterações, bem como eventuais substituições ocorridas nas comarcas.

8.10 Efetuar a reposição da mão de obra nos postos da Capital e Região Metropolitana, em caso de eventual ausência do vigilante, em no máximo 2 (duas) horas após a comunicação do fato pela Contratante, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra). No caso dos postos no interior do Estado, o prazo será de 48 horas.

8.11 Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados, para atender eventuais acréscimos solicitados pela Contratante, bem como impedir que o vigilante que cometer falta disciplinar, qualificada como de natureza grave, seja mantida ou retorne às instalações da mesma.

8.12 Atender de imediato às solicitações referentes a substituições da mão de obra não qualificada ou entendida como inadequada para a prestação dos serviços.

8.13 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

8.14 Proceder ao atendimento extraordinário, em caso de necessidade, respeitada a legislação trabalhista.

8.15 Na ocorrência de estado de greve da categoria, o Contratado deverá prestar o serviço através de esquema de emergência.

8.16 Instruir o seu preposto (supervisor) quanto à necessidade de acatar as orientações da Contratante, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.

8.17 Assegurar que seu preposto (supervisor) trate os empregados com urbanidade e respeito, realizando sua substituição imediata caso haja solicitação da Contratante.

8.18 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade observada nas instalações dos Postos onde houver prestação dos serviços.

8.19 Efetuar a prestação dos serviços utilizando os sistemas de segurança e alarme que a Contratante possua ou venha a possuir, e fornecendo os demais equipamentos e artefatos inerentes ao desempenho de suas funções.

8.20 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, comerciais e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante.

8.21 Responder nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes, crachás e outras que venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público.

8.21.1 Os empregados da Contratada não terão qualquer vínculo empregatício e/ou administrativo com a Contratante, cabendo à Contratada integral responsabilidade pelos contratos de trabalho que celebrar, assim como pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias a eles pertinentes.

8.22 Pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados, bem como recolher, no prazo legal, os encargos decorrentes de sua contratação, apresentando comprovação dos mesmos sempre que solicitado pela Contratante.

8.22.1 O eventual atraso no pagamento de fatura por parte da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, decorrente de circunstâncias diversas, não exime a Contratada de promover o pagamento dos empregados nas datas regulamentares.

8.23 Fornecer aos empregados o vale-transporte e vale-alimentação ou refeição, de acordo com o horário de trabalho, até o último dia útil do mês anterior ao seu uso.

8.24 Conceder intervalo para repouso ou alimentação entre 11 e 14 horas, de no mínimo 1(uma) hora, em todos os postos de trabalho, devidamente remunerado, nos termos do

artigo 71 da CLT c/c todas e quaisquer determinações constantes na Convenção Coletiva de Trabalho vigente.

8.25 Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas, permitindo à Contratante o acesso ao controle de frequência.

8.26 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento de seus empregados acidentados ou com mal súbito, por meio de seus fiscais ou supervisores, com agilidade e assegurando o melhor tratamento possível.

8.27 Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os empregados quando em serviço, prestando-lhes todas as assistências e garantindo-lhes todos os direitos assegurados por meio das leis trabalhistas e previdenciárias, bem como por quaisquer outras exigências legais para o exercício da atividade de vigilância em geral.

8.28 Responsabilizar-se pelo transporte de seu pessoal às dependências de cada posto objeto do contrato, e vice-versa, por meios próprios, mesmo em caso de paralisação de transportes coletivos ou outro impedimento de deslocamento por parte do empregado.

8.29 Responder por danos e desaparecimento de bens materiais, sejam eles pertencentes ao acervo patrimonial da Defensoria Pública do Estado, sejam de propriedade de servidores ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização e o acompanhamento da Contratante.

8.30 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

9.OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

9.1 Oferecer as condições necessárias para a perfeita execução dos trabalhos.

9.2 Permitir o livre acesso de material e equipamentos, bem como do pessoal credenciado pela Contratada em suas dependências, mediante apresentação de crachá.

9.3 Colocar à disposição da Contratada o espaço adequado para a instalação do serviço, com local para vestiário e guarda dos equipamentos.

9.4 Proporcionar, quando for o caso, área para instalação de apoio aos empregados da Contratada, destinada a Almoxarifado, Vestiário, Refeitório e Sanitários, sem ônus para a esta, o qual deverá ser identificado e mantido em perfeito estado de conservação e limpeza pela Contratada ou seus funcionários, devolvendo-a no mesmo estado em que se encontrava quando do seu recebimento.

9.5 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

9.5.1 A Contratante reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer diretamente a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, bem como, em caso de faltas, efetuar abatimento do valor proporcional na fatura.

9.6 Conceder prazo para a Contratada regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação.

9.7 Exigir a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da Contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização, ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente.

9.8 Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência, bem como no Edital e seus anexos.

que a Contratada execute tarefas em desacordo com as regras preestabelecidas.

10.GESTÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

10.1 Da Execução do Contrato:

10.1.1 O serviço terceirizado contratado pela Administração em nada altera o regime trabalhista, o vínculo empregatício e as obrigações existentes entre o empregado designado para a sua execução e a Contratada, nos termos da legislação trabalhista, previdenciária e tributária, conforme determina o art. 71 da Lei 8.666/93. Não cabe à Administração responsabilidade solidária pelo descumprimento por parte da Contratada dessas obrigações.

10.1.2 O empregado designado para a execução dos serviços terceirizados ficará subordinado à Contratada, devendo cumprir suas ordens, dar-lhes satisfação dos serviços executados, ser por ela fiscalizado, controlado e substituído quando das férias, licenças ou outros motivos.

10.1.3 O empregado designado pela Contratada para a execução dos serviços terceirizados contratados deverá prestar os serviços de acordo com suas especificações, observar as normas internas da repartição e do serviço público estadual, tratar com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores da instituição.

10.1.4 O empregado designado para a execução dos serviços terceirizados contratados, sempre que se deparar com situações ou fatos que prejudiquem ou venham a prejudicar a execução dos serviços, deverá comunicar à Administração e dirigir-se à Contratada para que os solucione com a Administração.

10.1.5 A Administração, através do Fiscal do Contrato, deverá comunicar à Contratada situações ou fatos que prejudiquem ou venham a prejudicar a execução dos serviços, determinando as providências que entender serem necessárias à sua solução. A Contratada, salvo motivo de força maior, deverá atender de imediato o determinado pela Administração, de modo a não comprometer ou prejudicar as atividades da repartição.

10.1.6 A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrente de culpa ou dolo do empregado por ela designado na execução do contrato.

10.2 Da Fiscalização do Contrato:

10.2.1 A Administração nomeará um servidor para a função de Fiscal de Contrato, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, nos termos do art. 67 da Lei n° 8.666/93.

10.2.2 O servidor designado pela Administração para Fiscal do contrato terá livre acesso aos locais em que os serviços de vigilância estão sendo prestados. Não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela Contratada para a execução dos serviços terceirizados contratados, cabendo-lhe, no acompanhamento e na fiscalização do contrato, registrar as ocorrências relacionadas com sua execução, comunicando à Contratada as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior.

10.2.3 A Contratada exercerá fiscalização permanente sobre os serviços por ela executados, objetivando:

a) Manter o elevado padrão de qualidade dos serviços prestados;

b) Observar o cumprimento das escalas de serviços;

c) Proceder eventuais substituições de seus empregados por insuficiência de desempenho, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;

d) Manter permanentes contatos com a fiscalização da Defensoria, para a solução dos problemas que eventualmente surgirem.

10.2.4 As providências que ultrapassarem a competência do Fiscal do contrato deverão ser comunicadas por este, em tempo hábil, ao Gestor, para a adoção das medidas necessárias à continuidade da execução do contrato. A fiscalização da Contratante não permitirá que a Contratada execute tarefas em desacordo com as regras preestabelecidas.

11.PENALIDADES

11.1 O descumprimento de quaisquer das cláusulas acima será passível de aplicação das sanções e penalidades previstas no instrumento contratual.

Responsável

XXXXX XXX – PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DAS PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS (ANEXO III) – DECRETOS Nº 52.768/2015, 52.823/2015 e 53.424/2017:

Os Modelos de Planilhas de Custos e Formação de Preços adaptadas para Lucro Real e Presumido, foram elaboradas considerando as CCTS dos sindicatos vigentes com os pisos salariais das categorias a serem contratadas.

Assim sendo, os custos do Montante A permanecem inalterados, devendo, ocorrer apenas adequações, de forma a ajustar ao melhor lance, os do Montante B, observando os limites e as condições das alíneas “b.1”, “b.2”e “b3” do Artigo 7º, do Decreto nº 52.768, de 16/12/2015, alterado pelo Decreto nº 53.424 de 10 de fevereiro de 2017: “b.1” o valor das despesas indiretas – conforme definidas na planilha de custos e formação de preços anexa

– somado ao lucro não deve ser superior a 18% do valor total do Montante A excluído do valor relativo a transporte (vale). “b.2” o valor das despesas diretas, quando houver fornecimento de materiais e equipamentos, conforme definido na planilha de custos e formação de preços anexa, excluído o custo de transporte quando fornecido pela Contratada, não deverá ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor total do montante A, excluído o valor relativo ao vale-transporte. “b.3” o valor das despesas diretas, quando não ocorrer fornecimento de materiais e equipamentos, conforme definido na planilha de custos e formação de preços anexa, excluído o custo de transporte quando fornecido pela Contratada, não deverá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor total do montante A, excluído o valor relativo ao vale-transporte.

A inclusão dos valores relativos às despesas dos Grupos I, II e III, que compõe o Montante B, refletem automaticamente na composição dos custos correspondentes aos tributos relativos ao Montante C, bem como quanto a totalização da proposta final (serviços), sem necessidade de efetuar adequações/correções, uma vez que a planilha contém fórmulas as quais projetam cada alteração efetuada nas parcelas do Montante B.

Deverá obrigatoriamente acompanhar a proposta de preços e a planilha de custos e formação de preços a prova do Fator Acidentário de Prevenção – FAP por meio de impressão de consulta ao site do Ministério da Previdência Social (que pode ser obtido no endereço eletrônico xxxx://xxx0.xxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxx.xxx), independentemente de alteração da alíquota da parcela do Seguro Acidente de Trabalho disposta no Quadro II da referida planilha.

Deverá ser informado o valor por montante (A, B e C) mensal bem como valor percentual de cada posto em relação ao valor mensal, conforme planilhas anexas.

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

Nota (1) Esta planilha poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.

	Nº Processo
	Licitação nº

Dia _/ _/ às horas

Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)

A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)
B	Município(s)
C	Ano/Mês Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo
D	Serviço
E	Unidade de medida
F	Quantidade (total) a contratar (em função da unidade de medida)
G	Nº de meses de execução contratual

Unidade de medida – tipos e quantidades

1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	Quantidade
-
-

Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra

2	Salário mínimo oficial vigente
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)

Nota (2): Deverão ser informados os valores unitários por empregado.

MONTANTE A

I	Remuneração – Grupo I	%	Valor Mensal / unidade de serviço (R$)
1	Salário
2	Adicional Noturno
3	Adicional Periculosidade
4	Adicional Insalubridade
5	Outros (especificar)
	Total de Remuneração

II	Encargos Sociais – Grupo II: Obrigações Sociais	%	Valor Mensal / unidade de serviço (R$)
1	INSS
2	SESI ou SESC
3	SENAI ou SENAC
4	INCRA
5	SALÁRIO EDUCAÇÃO
6	FGTS
7	SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (1%, 2% e 3% conforme art. 22, inc. II da Lei nº 8.212/91)
8	SEBRAE

III	Encargos Sociais – Grupo III: Tempo Não Trabalhado	%	Valor Mensal / unidade de serviço (R$)
1	FÉRIAS GOZADAS + ADICIONAL DE FÉRIAS
2	FALTAS ABONADAS (3)
3	LICENÇA MATERNIDADE
4	LICENÇA PATERNIDADE
5	FALTAS LEGAIS (4)
6	ACIDENTE DE TRABALHO
7	AVISO PRÉVIO TRABALHADO

13º SALÁRIO

Nota (3) Faltas Justificadas por Xxxxxxx Xxxxxx. Nota (4) Xxxxxx Xxxxxx – Art. 473 CLT.

IV	Encargos Sociais – Grupo IV: Indenizações	%	Valor Mensal / unidade de serviço (R$)
1	INDENIZAÇÕES
2	FGTS SOBRE INDENIZAÇÕES
3	INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DEMISSÃO S/JUSTA CAUSA

V	Encargos Sociais – Grupo V: Incidência	%	Valor Mensal / unidade de serviço (R$)
1	INCIDÊNCIA GRUPO II (Obrigações Sociais) X GRUPO III (Tempo Não Trabalhado)

TOTAL DOS ENCARGOS SOCIAIS (II + III + IV + V): %; R$_ _.

VI	Demais custos relativos à Xxxxx Xxxxxxxx ou Disposições Legais	%	Valor Mensal / unidade de serviço (R$)
1	Auxílio alimentação (Vales, Cesta Básica, etc.)
2	Vale-Transporte
3	Outros (especificar)

TOTAL DO MONTANTE A:_ % ; R$ _

MONTANTE B

I	Despesas Diretas	%	Valor Mensal / unidade de serviço (R$)
1	Transporte(5)
2	Uniformes/EPI
3	Seguro de vida
4	Materiais/Equipamentos

5	Mobilização(6)
6	Outros (especificar)

Nota (5): Somente será preenchido quando o licitante fornecer transporte próprio.

Nota (6): Tais custos de mobilização não são renováveis, devendo ser eliminados após o primeiro ano do contrato caso haja prorrogação.

II	Despesas Indiretas	%	Valor Mensal / unidade de serviço (R$)
1	Despesas Administrativas
2	Seguros

III	Lucro	%	Valor Mensal / unidade de serviço (R$)
1	Lucro

TOTAL DO MONTANTE B: % ; R$

MONTANTE C

I	Tributos(7)	%	Valor Mensal / unidade de serviço (R$)
1	PIS
2	COFINS
3	ISSQN
4	SIMPLES(8)
5	OUTROS (especificar)

Nota (7): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

Nota (8): As empresas optantes pelo SIMPLES que se enquadrem nas exceções previstas nos parágrafos 5º-B a 5º-E do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006, deverão preencher apenas a linha 4 da planilha.

TOTAL DO MONTANTE C: % ; R$

QUADROS-RESUMO

Montante A
	Classificação	%	Valor Mensal / unidade de serviço (R$)
1	Remuneração
2	Encargos Sociais (II + III + IV + V)
3	Demais Custos relativos a Xxxxx Xxxxxxxx ou Disposições Legais
	Total
Montante B
		Classificação	%	Valor Mensal / unidade de serviço (R$)
1		Despesas Diretas
2		Despesas Indiretas
3		Lucro
		Total
Montante C
		Classificação	%	Valor Mensal / unidade de serviço (R$)
1		Tributos

QUADRO RESUMO DO CONTRATO
Serviço	Valor Mensal por Unidade de Serviço (A+B+C)	Quantidade de Unidade de Serviços	Valor mensal do serviço


Valor Mensal do Contrato

Nota (9): A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, inclusive para os custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como o valor provido com o quantitativo de vale-transporte.

ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº

Termo de Contrato de Prestação de Serviços Continuados Com Dedicação Exclusiva De Mão De Obra celebrado entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO do

Rio Grande do Sul e a [CONTRATADA]. Expediente nº:21/0000-0000000-0

Contrato celebrado entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 74.704.636/0001- 50, estabelecida na Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, xx 000, representada neste ato pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Subdefensor(a) Público(a)-Geral do Estado para Assuntos Administrativos, Dr(a). xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito(a) no CPF sob nº xxxxxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, e ..... (pessoa jurídica), estabelecida no(a) .... (endereço), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° ...., representada neste ato por .....

(representante da CONTRATADA), RG nº ……., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n° , doravante denominada CONTRATADA, para a prestação dos serviços

referidos na Cláusula Primeira – Do Objeto, em decorrência do Pregão Eletrônico n° .../...

(número/ano), mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS

(CGL 1.1)], que serão prestados nas condições estabelecidas no Anexo II – Termo de Referência.

1.2. Este contrato vincula-se ao Edital, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1. O preço mensal a ser pago pela contratante, referente à execução dos serviços

contratados, é de R$ ( _), constante da proposta vencedora da licitação, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.

2.1.1. Integram o supramencionado valor mensal os montantes a seguir especificados:

- Montante “A” no valor de R$ (_ )

- Montante “B” no valor de R$ (_ )

- Montante “C” no valor de R$ (_ )

2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECURSO FINANCEIRO

3.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso

financeiro:

[Reproduzir texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.1)]

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO CONTRATUAL E LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. O prazo de duração do contrato é de [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE

DADOS (CGL 16.7)], contados a partir da data definida na ordem de início dos serviços.

4.2. A expedição da ordem de início dos serviços somente se efetivará a partir da publicação da súmula do contrato no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

4.2.1. A ordem de início dos serviços será entregue em até 20 (vinte) dias a contar da publicação da súmula do contrato.

4.3. O objeto do contrato será executado no(s) seguinte(s) local(is): [Reproduzir o texto do Anexo II – TERMO DE REFERÊNCIA]

4.4. O prazo de duração do presente contrato pode ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

4.4.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;

4.4.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; e

4.4.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração.

4.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo a prorrogação contratual.

CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA DO CONTRATO

5.1. A CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias a contar do início da execução dos serviços,

prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor anual contratado, que será liberada após a execução do objeto da avença, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais.

5.1.1. O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado por igual período a critério da contratante.

5.2. A garantia poderá ser realizada em uma das seguintes modalidades:

5.2.1. Caução em dinheiro ou Título da Dívida Pública, devendo este ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

5.2.2. Seguro-garantia, desde que contemple todos os eventos indicados no item 5.11, conforme modelo contido no Anexo V do Edital. O seguro-garantia, ao ser apresentado, deve estar acompanhado por declaração ou certificado emitido pela Superintendência de Seguros Privados-SUSEP que comprove que a instituição financeira está apta a prestar esta modalidade de garantia;

5.2.3. Fiança bancária. A fiança bancária, ao ser apresentada, deve estar acompanhada da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil, para comprovar que a instituição financeira está apta a prestar esta modalidade de garantia.

5.3. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, inclusive do previsto nos itens 5.17 e 5.18, acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).

5.4. O atraso na apresentação da garantia autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993.

5.5. O número do contrato deverá constar dos instrumentos de garantia a serem apresentados pelo garantidor.

5.6. Quando da abertura de processo para eventual aplicação de penalidade, a fiscalização do contrato deverá comunicar o fato à entidade garantidora paralelamente às comunicações de solicitação de defesa prévia a CONTRATADA, bem como as decisões finais da instância administrativa.

5.7. A entidade garantidora não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pela contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.

5.8. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de no mínimo 3 (três) meses após o término da vigência contratual.

5.9. A perda da garantia em favor da Administração, em decorrência de rescisão unilateral do contrato, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no contrato.

5.10. É vedada qualquer cláusula de exceção, principalmente em relação à garantia das verbas trabalhistas e previdenciárias.

5.11. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

5.11.1. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

5.11.2. Prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

5.11.3. Multas moratórias e compensatórias aplicadas pela Administração à CONTRATADA;

5.11.4. Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela CONTRATADA.

5.12. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da contratante, em conta específica no Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL, com atualização monetária.

5.13. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

5.14. A Contratante fica autorizada a utilizar a garantia para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão da CONTRATADA, de seu preposto ou de quem em seu nome agir.

5.15. A autorização contida no item 5.14 é extensiva aos casos de multas aplicadas depois de esgotado o prazo recursal.

5.16. A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de rescisão por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

5.17. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que for notificada.

5.18. A garantia deverá ser integralizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo de objeto.

5.19. A contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

5.19.1. Caso fortuito ou força maior;

5.19.2. Alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;

5.19.3. Descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;

5.19.4. Atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.

5.20. Caberá à própria Administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nos itens 5.19.3 e 5.19.4, não sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pela Administração.

5.21. Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pela contratante à CONTRATADA e/ou à entidade garantidora, no prazo de até 3 (três) meses após o término de vigência do contrato.

5.22. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas nesta Cláusula, nem aquelas em que o valor afiançado ou segurado é proporcional ao prazo de validade da carta de fiança ou do seguro-garantia. O valor afiançado ou segurado deverá ser integral durante toda a validade da fiança ou do seguro-

garantia.

5.23. A garantia somente será liberada após comprovação do pagamento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes à mão de obra utilizada.

5.23.1. Caso o pagamento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação não seja comprovado até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência do contrato, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas.

5.24. Será considerada extinta a garantia:

5.24.1. Com a devolução da apólice, título da dívida pública, carta de fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da contratante, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato;

5.24.2. No prazo de 3 (três) meses após o término da vigência do contrato, exceto quando ocorrer comunicação de sinistros, por parte da Administração, devendo o prazo ser ampliado de acordo com os termos da comunicação.

5.25. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70 da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento do presente contrato será efetuado até o 5º dia útil do mês seguinte ao

da prestação dos serviços mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser protocolizada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês da prestação dos serviços na Diretoria Gestora da Contratante.

6.1.1. O pagamento somente será realizado pela Unidade de Finanças e Tesouraria depois de atestado pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados.

6.2. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação e, nos casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, o documento deverá vir acompanhado das certidões negativas relativas à regularidade fiscal.

6.2.1. Quando o documento for de outro estabelecimento localizado fora do Estado, será exigida também certidão negativa relativa à Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul independente da localização da sede ou filial da CONTRATADA.

6.3. Para efeito de desconto de eventuais faltas dos funcionários da CONTRATADA, será considerado o período de 21 do mês anterior a 20 do mês a que se refere a prestação dos serviços.

6.3.1. A inexecução dos serviços do presente contrato, decorrentes do não suprimento de faltas, atrasos ou antecipações nas saídas dos empregados da CONTRATADA, será descontada do preço estipulado, da seguinte forma:

Desconto =

Montante A+B+C X nº horas a descontar Dias úteis /mês x hora dia útil

6.3.2. Considera-se dia útil para fins de desconto os dias em que há previsão de prestação de serviço.

6.4. A protocolização somente poderá ser feita após a prestação dos serviços por parte da CONTRATADA.

6.5. O pagamento será efetuado por serviço efetivamente prestado e aceito.

6.5.1. A glosa do pagamento durante a execução contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá ocorrer quando a CONTRATADA:

6.5.1.1. Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar as atividades com a qualidade mínima exigida no contrato; ou

6.5.1.2. Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

6.6. É condição para o pagamento da Nota Fiscal/Fatura, o fornecimento, na área gestora, dos originais ou cópias autenticadas dos documentos relacionados abaixo, conforme art. 5º do Decreto Estadual nº 52.215/2014, os quais deverão ficar arquivados junto a contratante:

6.6.1. No primeiro mês da prestação dos serviços:

6.6.1.1. Relação dos(das) empregados(as), contendo nome completo, endereço, número da CTPS, número do PIS/PASEP, banco, agência e número da conta bancária, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade – RG, e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, comprovação de existência de Apólice de Seguro de “Acidentes Pessoais de Trabalho e Incapacidade”, com cobertura para morte e invalidez permanente e a indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

6.6.1.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, dos(as) empregados(as) admitidos(as) e dos(as) responsáveis técnicos(as) pela execução dos serviços, devidamente assinada pela CONTRATADA;

6.6.1.3. Contrato de trabalho e ficha de registro de empregado(a);

6.6.1.4. Exames médicos admissionais dos(as) empregados(as) da CONTRATADA que prestarão os serviços;

6.6.1.5. Cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, da CONTRATADA.

6.6.2. Mensalmente, quando da apresentação da Nota Fiscal ou da Fatura dos serviços executados:

6.6.2.1. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

6.6.2.2. Prova de regularidade relativa ao FGTS – CRF (Certificação de Regularidade do FGTS);

6.6.2.3. Certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA;

6.6.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; e

6.6.2.5. Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale- alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos ao mês da prestação dos serviços e de todos os empregados.

6.6.3. Mensalmente, até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação dos serviços:

6.6.3.1. Guia de recolhimento da Previdência Social – GPS, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, da CONTRATADA e Informações à Previdência Social, GFIP – SEFIP/GRF onde conste a Relação de Trabalhadores(as) vinculados(as) ao contrato no mês da prestação dos serviços;

6.6.3.2. Guias de recolhimento de FGTS dos(as) empregados(as) vinculados(as) ao contrato, relativas ao mês da prestação dos serviços;

6.6.3.3. Cópia da folha de pagamento analítica do mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante;

6.6.3.4. Cópia dos contracheques dos(as) empregados(as), relativos ao mês da prestação dos serviços;

6.6.3.5. Recibos de pagamento ou guias de depósitos bancários da remuneração dos(as) empregados(as) vinculados(as) ao contrato no mês da prestação do serviço; e

6.6.3.6. Registros de horário de trabalho (cartões-ponto ou folha-ponto), relativos ao mês da prestação dos serviços.

6.6.4. A qualquer tempo, quando solicitado pela Administração contratante, quaisquer dos seguintes documentos:

6.6.4.1. Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado(a), a critério da Administração contratante; e

6.6.4.2. Comprovantes de realização de cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.

6.6.5. Quando ocorrer o evento ou anualmente, o que suceder primeiro:

6.6.5.1. Avisos e recibos de férias;

6.6.5.2. Recibos de 13º salário;

6.6.5.3. Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;

6.6.5.4. Sentenças normativas, acordos e convenções coletivas;

6.6.5.5. Ficha de registro de empregado(a);

6.6.5.6. Aviso prévio, pedido de demissão, e termos de rescisão de contrato de trabalho;

6.6.5.7. Autorização para descontos salariais;

6.6.5.8. Prova da homologação da rescisão pelo sindicato, quando for o caso; e

6.6.5.9. Outros documentos peculiares ao contrato de trabalho.

6.6.6. Quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da apresentação dos documentos de que trata o 6.6.4 deste Contrato:

6.6.6.1. Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos(as) empregados(as) prestadores(as) de serviço, devidamente homologados pelo sindicato da categoria quando

exigível;

6.6.6.2. Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;

6.6.6.3. Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado(a) dispensado(a); e

6.6.6.4. Exames médicos demissionais dos(as) empregados(as) dispensados(as).

6.6.7. Sempre que houver substituição ou admissão de novos(as) empregados(as) pela CONTRATADA, os documentos elencados no item 6.6.1. deverão ser apresentados.

6.6.8. No caso de cooperativas:

6.6.8.1. Recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de responsabilidade do(a) cooperado(a);

6.6.8.2. Recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de responsabilidade da Cooperativa;

6.6.8.3. Comprovante de distribuição de sobras e produção;

6.6.8.4. Comprovante da aplicação do Fundo Assistência Técnica Educacional e Social – FATES;

6.6.8.5. Comprovante da aplicação em Fundo de Reserva; e

6.6.8.6. Eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas.

6.6.9. No caso de sociedades diversas, será exigida a comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações.

6.7. Para fins de registro, guarda e arquivamento, a documentação referida no item 6.6. também deverá ser apresentada pela CONTRATADA em meio eletrônico, no formato PDF localizável, organizado em pastas por ano, por empregado(a) e por tipo de documento, sendo cada arquivo de, no máximo, 1,5 MB.

6.8. Caso o serviço não seja prestado fielmente e/ou apresente alguma incorreção será considerado como não aceito e o prazo de pagamento será contado a partir da data de regularização.

6.9. Na fase da liquidação da despesa deverá ser efetuada consulta ao CADIN/RS, para fins de comprovação do cumprimento do disposto no artigo 55, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/1993.

6.9.1. Constatando-se situação de irregularidade da CONTRATADA junto ao CADIN/RS, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.

6.9.2. Persistindo a irregularidade, a contratante poderá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada a CONTRATADA a ampla defesa.

6.10. Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA, quando couber, estarão sujeitos à retenção, na fonte, dos seguintes tributos:

6.10.1. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro

Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, e Contribuição para os Programas de Integração social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, conforme determina o art. 64 da Lei Federal nº 9.430/1996;

6.10.2. Contribuição Previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, conforme determina a Lei Federal nº 8.212/1991;

6.10.3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei Complementar Federal nº 116/2003, combinada com a legislação municipal e/ou distrital sobre o tema.

6.11. As empresas dispensadas de retenções deverão entregar declaração, anexa ao documento de cobrança, em duas vias, assinadas pelo representante legal, além de informar sua condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal.

6.12. A contratante poderá reter do valor da fatura da CONTRATADA a importância devida, até a regularização de suas obrigações contratuais.

6.13. Caso constatado o inadimplemento das verbas trabalhistas, das contribuições previdenciárias e das relativas aos FGTS dos empregados, a CONTRATADA será intimado a apresentar a folha do pessoal vinculado ao contrato e autorização para a Administração efetuar o pagamento devido aos empregados, com desconto do valor da Nota Fiscal ou Fatura.

6.13.1. Na hipótese de impossibilidade de intimação da CONTRATADA ou de não ser concedida autorização formal para que a Administração efetue o pagamento devido aos empregados, o descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS ensejará o oferecimento dos valores em juízo para pagamento do débito, sem prejuízo das sanções cabíveis.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

7.1. Os valores do presente contrato não pagos na data prevista serão corrigidos até a data

do efetivo pagamento, pro rata die, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC, ou outro que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DO PREÇO

8.1. O contrato será reajustado, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da

data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir ou do último reajuste, tomando como base a última Planilha de Custos e Formação de Preços apresentada, observadas as condições abaixo:

a) O Montante A será repactuado:

I – Quanto à remuneração, encargos sociais e demais custos relativos à norma coletiva, na

forma da legislação salarial e da norma coletiva da categoria, quando couber;

II – Quanto ao valor do vale-transporte, de acordo com os índices de majoração da tarifa de transporte público no(s) município(s) de prestação do serviço contratado, na proporção do efetivo empregado.

b) O Montante B será reajustado, em consequência da variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC, de acordo com a fórmula abaixo:

R = P0 x [(IPCAn / IPCA0)-1]

Onde:

R = Parcela de reajuste;

P0 = Preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste;

IPCAn = Número do índice IPCA referente ao mês do reajuste;

IPCA0 = Número do índice IPCA referente ao mês da data da proposta, do último reajuste.

c) O Montante C será atualizado toda vez que houver repactuação no Montante A ou reajuste do Montante B, mantendo-se os mesmos percentuais constantes da proposta que deu origem ao contrato, exceto se alterados por lei.

d) Para fins de adequação aos novos preços praticados no mercado, em relação ao Montante A, desde que solicitado pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado na forma apresentada na alínea “f”, o valor consignado no contrato será repactuado, competindo a CONTRATADA justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da CONTRATANTE.

e) A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas.

f) O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:

I - Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir dos efeitos financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;

II - Para os valores discriminados na Planilha de Custos e Formação de Preços que estejam diretamente vinculados ao vale transporte: do último reajuste aprovado por autoridade governamental ou realizado por determinação legal ou normativa.

g) Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será computado da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto de nova solicitação.

h) Entende-se como última repactuação, a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que celebrada ou apostilada.

i) O prazo para a CONTRATADA solicitar a repactuação encerra-se na data da prorrogação ou aditivo contratual subsequente ao novo acordo, dissídio ou convenção coletiva que fixar os novos custos de mão de obra da categoria profissional abrangida pelo contrato, ou na data do encerramento da vigência do contrato, caso não haja prorrogação.

j) Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação tempestivamente, dentro do prazo acima fixado, ocorrerá a preclusão do direito à repactuação.

k) Nessas condições, se a vigência do contrato tiver sido prorrogada, nova repactuação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um) ano, contado:

I - Da vigência do acordo, dissídio ou convenção coletiva anterior, em relação aos custos decorrentes de mão de obra;

II - Do último reajuste aprovado por autoridade governamental ou realizado por determinação legal ou normativa, para os valores discriminados na Planilha de Custos e Formação de Preços que estejam diretamente vinculados ao vale transporte.

l) Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria, ou ainda não tenha sido possível à CONTRATANTE ou à CONTRATADA proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.

m) Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas base diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas parcelas quantos forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação.

n) É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.

o) A CONTRATANTE não se vincula às disposições contidas em acordos e convenções coletivas que não tratem de matéria trabalhista.

p) Quando a repactuação referir-se aos custos da mão de obra, a CONTRATADA efetuará a comprovação da variação dos custos dos serviços por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria profissional abrangida pelo contrato.

CLÁUSULA NONA – DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO

9.1. Quando aplicável, o Acordo de Nível de Serviços será executado conforme as

disposições estabelecidas no Termo de Referência.

CLÁUSULA DEZ – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. Executar os serviços conforme especificações contidas no Anexo II – Termo de

Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos,

ferramentas e utensílios necessários.

10.1.1. A CONTRATADA deverá apresentar no prazo estipulado no Anexo II – Termo de Referência, a contar da publicação da Súmula do Contrato, relação detalhada do material a ser utilizado na execução dos serviços, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, quando for o caso.

10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.

10.3. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.

10.4. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

10.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da contratante, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx, durante a execução deste contrato, ficando a contratante autorizada a descontar da garantia, o valor correspondente aos danos sofridos.

10.5.1. O valor que exceder à garantia deverá ser descontado dos pagamentos devidos à CONTRATADA.

10.6. Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração.

10.7. Disponibilizar à contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, quando for o caso.

10.8. Atender às solicitações da contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela Administração, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço.

10.9. Orientar seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração.

10.10. Orientar seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato.

10.11. Orientar seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes.

10.12. Dispor de instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto contratado.

10.13. Manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-lo na execução do contrato.

10.14. Responder nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários,

seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes, crachás e outras que venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público.

10.15. Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, a fim de verificar as condições de execução.

10.16. Comunicar a contratante qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados.

10.17. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato.

10.18. Realizar os treinamentos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atribuições de seus empregados.

10.19. Treinar seus empregados quanto aos princípios básicos de postura no ambiente de trabalho, tratamento de informações recebidas e manutenção de sigilo, comportamento perante situações de risco e atitudes para evitar atritos com servidores, colaboradores e visitantes do órgão.

10.20. Coordenar e supervisionar a execução dos serviços contratados.

10.21. Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados.

10.22. Assumir todas as responsabilidades e adotar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto.

10.23. Instruir seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios.

10.24. Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas, permitindo à contratante o acesso ao controle de frequência.

10.25. Cuidar da disciplina e da apresentação pessoal dos seus empregados.

10.26. Responsabilizar-se pelo transporte de seu pessoal até o local da prestação dos serviços, por meio próprio ou mediante vale-transporte, inclusive em casos de paralisação dos transportes coletivos.

10.27. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, comerciais e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à contratante.

10.28. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

10.29. Apresentar durante a execução do contrato, os documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente contrato, previstos na Cláusula Sexta, item 6.6.

10.30. Apresentar, quando intimado, a folha do pessoal vinculado ao contrato e autorizar a Administração a efetuar o pagamento devido aos empregados, com desconto do valor da Nota Fiscal ou Fatura, caso constatado o inadimplemento das verbas trabalhistas, das contribuições previdenciárias e das relativas ao FGTS.

10.31. Informar endereço eletrônico para recebimento de correspondência oficial.

10.32. Os empregados da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício e/ou administrativo com a CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA integral responsabilidade pelos contratos de trabalho que celebrar, assim como pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias a eles pertinentes;

10.33. As demais obrigações previstas no Anexo II – Termo de Referência passam a fazer parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA ONZE – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados

para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

11.2. Conceder prazo para a CONTRATADA regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação.

11.3. Não permitir que os empregados da CONTRATADA realizem horas extras.

11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da CONTRATADA, nos termos da legislação vigente.

11.6. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como:

11.6.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

11.6.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

11.6.3. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

11.6.4. Considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

XXXXXXXX XXXX – DAS PENALIDADES

12.1. Sem prejuízo da faculdade de rescisão contratual, a contratante poderá aplicar

sanções de natureza moratória e compensatória à CONTRATADA, diante do não cumprimento das cláusulas contratuais.

12.2. Com fundamento nos artigos 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e 28 da Lei Estadual nº 13.191/2009, ficará impedido de licitar e contratar com o Estado e será descredenciado do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa,

sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa, a CONTRATADA que:

12.2.1. Apresentar documentação falsa;

12.2.2. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

12.2.3. Falhar na execução do contrato;

12.2.4. Fraudar a execução do contrato;

12.2.5. Comportar-se de modo inidôneo;

12.2.6. Cometer fraude fiscal.

12.3. Configurar-se-á o retardamento da execução quando a CONTRATADA:

12.3.1. Deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data da ordem de serviço;

12.3.2. Deixar de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.

12.4. A falha na execução do contrato estará configurada quando a CONTRATADA descumprir as obrigações e cláusulas contratuais e a dosimetria na aplicação das sanções será aferida pela autoridade competente, de acordo com o que preceitua o item 12.10.

12.5. Para os fins do item 12.2.5, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, e 97, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/1993.

12.6. A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas no item 12.2 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

12.6.1. multa:

12.6.1.1. Compensatória de até 10% sobre o valor anual atualizado do contrato nos casos de inexecução, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do objeto contratado, e nos casos de descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;

12.6.1.2. Moratória de até 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 20 (vinte) dias.

12.6.2. Impedimento de licitar e de contratar com o Estado e descredenciamento no cadastro de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos.

12.7. As multas compensatória e moratória poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da aplicação da sanção de impedimento de licitar e de contratar.

12.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993.

12.9. O valor da multa poderá ser descontado da fatura mensal, e caso insuficiente, da garantia contratual.

12.9.1. Se os valores da garantia e das faturas forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.

12.9.2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela

CONTRATADA à contratante, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

12.9.3. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias, contado da solicitação da contratante.

12.10. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

12.11. A aplicação de sanções não exime a CONTRATADA da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que venha a causar ao ente público.

12.12. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII da Lei Federal nº 8.666/1993.

12.13. As multas deverão ser recolhidas através de guia de arrecadação, Código 628 (FADEP), conforme disposto no Decreto Estadual nº 46.566/09, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da CONTRATADA, podendo a CONTRATANTE descontá-la na sua totalidade, da fatura ou do saldo remanescente relativo à avença.

12.14. As sanções previstas nesta Cláusula não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 12.846/2013.

CLÁUSULA TREZE – DA RESCISÃO

13.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei

Federal nº 8.666/1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas.

13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se a CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8.666/1993.

13.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:

13.4.1. Levantamento dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.4.3. Cobrança de indenizações e multas.

CLÁUSULA QUATORZE – DA EFICÁCIA

14.1. O presente contrato somente terá eficácia depois de publicada a respectiva súmula

no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul – DED.

CLÁUSULA QUINZE – DAS VEDAÇÕES

15.1. É vedado à CONTRATADA:

15.1.1. Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;

15.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da contratante, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DAS ALTERAÇÕES

16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei Federal

nº 8.666/1993.

16.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DEZESSETE – DOS CASOS OMISSOS

17.1. Os casos omissos serão decididos pela contratante, segundo as disposições

contidas na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Federal nº 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA DEZOITO – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

18.1. Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste

contrato, tal fato não significa liberação ou desoneração a qualquer delas.

18.2. No caso de ocorrer greve de caráter reivindicatório entre os empregados da CONTRATADA, cabe a ele resolver imediatamente a pendência.

18.3. As partes considerarão cumprido o contrato no momento em que todas as obrigações aqui estipuladas estiverem efetivamente satisfeitas, nos termos de direito e aceitas pela contratante.

18.4. Quando da extinção ou da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o pagamento pela CONTRATADA das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

18.5. Até que a CONTRATADA comprove o disposto no item 18.4, o órgão ou entidade contratante deverá reter, primeiro, a garantia prestada e, depois, os valores das faturas ainda não pagas, podendo utilizá-los para o pagamento direto aos trabalhadores no caso de a empresa não efetuar os pagamentos no prazo legal.

18.6. A contratante concorda com os requisitos e disposições do Decreto nº 52.215/2014, em especial com a retenção do pagamento em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

18.7. Haverá consulta prévia ao CADIN/RS, pelo órgão ou entidade competente, nos termos da Lei nº 10.697/1996, regulamentada pelo Decreto nº 36.888/1996.

CLÁUSULA DEZENOVE – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

19.1. A fiscalização do presente contrato caberá à área requisitante do objeto, indicada no

Anexo II – Termo de Referência do Edital, a qual deverá, oportunamente, indicar fiscal, que será formalmente designado para acompanhar o recebimento do objeto.

19.2. A fiscalização referida no item 19.1 será exercida no interesse da Contratante.

19.3. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para a Contratante.

CLÁUSULA VINTE – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Fica eleito o Foro de Porto Alegre como o competente para dirimir quaisquer questões

advindas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.

20.2. E, assim, por estarem as partes ajustadas e acordadas, lavram e assinam este contrato, em 02 (duas) vias de iguais teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.

Porto Alegre, _ de _ _ de .

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Subdefensor(a) Público(a)-Geral do Estado pra Assuntos Administrativos

CONTRATADA

Testemunhas:
1. _	2. _
Nome legível:	Nome legível:
CPF nº:	CPF nº:

ANEXO V – SEGURO GARANTIA PARA CONSTRUÇÃO, FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. Objeto:

1.1. Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, para construção, fornecimento ou prestação de serviços.

1.2. Encontram-se também garantidos por este contrato de seguro os valores das multas e indenizações devidas à Administração Pública, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666/93.

1.3. Poderá ainda ser contratada, com verba específica independente, a Cobertura Adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias, conforme descrito no Capítulo III deste Anexo.

2. Definições:

2.1 Define-se, para efeito desta modalidade, além das definições constantes do art. 6° da Lei n° 8.666/93 e do art. 2° da Lei n° 8.987/95: I – Prejuízo: perda pecuniária comprovada, excedente aos valores originários previstos para a execução do objeto do contrato principal, causada pelo inadimplemento do tomador, excluindo-se qualquer prejuízo decorrente de outro ramo de seguro, tais como responsabilidade civil, lucros cessantes.

3. Vigência:

3.1. A vigência da apólice será fixada de acordo com as seguintes regras:

I – coincidindo com o prazo previsto na cláusula da Garantia prevista na minuta de contrato de vigência do contrato administrativo pertinente à execução de obras, serviços e/ou compras, ou aquele definido no Edital;

II – por períodos renováveis, no caso de concessões e permissões do serviço público.

3.2. As renovações, a que se refere o inciso II do item 3.1, não se presumem, serão precedidas de notificação escrita da seguradora ao segurado e ao tomador, com antecedência de até noventa dias da data do término de vigência da apólice em vigor, declarando seu explícito interesse na manutenção da garantia.

4. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:

4.1. Expectativa: tão logo realizada a abertura do processo administrativo para apurar possível inadimplência do tomador, este deverá ser imediatamente notificado pelo segurado, indicando claramente os itens não cumpridos e concedendo-lhe prazo para regularização da inadimplência apontada, remetendo cópia da notificação para a seguradora, com o fito de comunicar e registrar a Expectativa de Sinistro.

4.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação, mediante comunicação pelo segurado à seguradora, da finalização dos procedimentos administrativos que comprovem o inadimplemento do tomador, data em que restará

oficializada a Reclamação do Sinistro.

4.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

a) Cópia do contrato principal ou do documento em que constam as obrigações assumidas pelo tomador, seus anexos e aditivos se houver, devidamente assinados pelo segurado e pelo tomador;

b) Cópia do processo administrativo que documentou a inadimplência do tomador;

c) Cópias de atas, notificações, contra notificações, documentos, correspondências, inclusive e-mails, trocados entre o segurado e o tomador, relacionados à inadimplência do tomador;

d) Planilha, relatório e/ou correspondências informando da existência de valores retidos; e) Planilha, relatório e/ou correspondências informando os valores dos prejuízos sofridos;

4.2.2. A não formalização da Reclamação do Sinistro tornará sem efeito a Expectativa do Sinistro;

4.3. Caracterização: quando a seguradora tiver recebido todos os documentos listados no item 4.3.1 e, após análise, ficar comprovada a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela apólice, o sinistro ficará caracterizado, devendo a seguradora emitir o relatório final de regulação;

5. O seguro-garantia, ao ser apresentado, deve estar acompanhado por declaração ou certificado emitido pela Superintendência de Seguros Privados-SUSEP que comprove que a instituição financeira está apta a prestar esta modalidade de garantia

6. Ratificação: Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.

(Local e data) (Instituição garantidora)

(Assinaturas autorizadas)

ANEXO VI – ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE

		GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO II AO DECRETO Nº 36.601, de 10-04-96.	J	IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
			NÚMERO					FOLHA
ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE – ACF

A	IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL OU CARTA-CONVITE
CÓDIGO		NOME DO LICITADOR			NÚMERO		MODALID.	DATA

B	IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE
CGC/MF:					ATIVIDADE PRINCIPAL			CNAE	SE
FIRMA/RAZÃO SOCIAL:					CNJ			CGC/TE
ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)					NÚMERO			CONJ.	CEP
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL							TELEFONE
BALANÇO APRESENTADO PERÍODO:			DATA DO BALANÇO ANUAL		Nº LIVRO DIÁRIO			Nº DO RJC

C	IDENTIFICAÇÃO DO CONTADOR OU TÉCNICO EM CONTABILIDADE
NOME:					CP	Nº DO REGISTRO NO CRC		TELEFONE
ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)					NÚMERO			CONJ.	CEP

D	IDENTIFICAÇÃO DA AUDITORIA
NOME:							Nº DO REGISTRO NO CRC

E	BALANÇO PATRIMONIAL REESTRUTURADO		F	DEMONSTRAÇÃO DA ANÁLISE FINANCEIRA DO LICITANTE
CONTAS		Em R$ Mil	ÍNDICE		VALOR	NOTA	PESO	NP
1	ATIVO CIRCULANTE AJUSTADO (ACA)		1	LIQUIDEZ CORRENTE
2	PASSIVO CIRCULANTE (PC)
3	ACA + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO		2	LIQUIDEZ GERAL
4	PC + PASSIVO A LONGO PRAZO
5	ATIVO PERMANENTE		3	GRAU DE IMOBILIZAÇÃO
6	PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
7	PASSIVO CIRCULANTE		4	ENDIVIDAMENTO DE CURTO PRAZO
8	PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
9	PC + PASSIVO A LONGO PRAZO		5	ENDIVIDAMENTO GERAL
10	PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
11	DESPESA ANTECIPADA		NFR	NOTA FINAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA RELATIVA = å NP
12	RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS
13	CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO		G	RESULTADO DA ANÁLISE
14	PATRIMÔNIO LÍQUIDO
15	CONSISTÊNCIA (vide instruções no verso)

H	IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
							MATRÍCULA

I	DECLARAÇÃO E ASSINATURAS
O representante legal da empresa licitante e o contador ou técnico em contabilidade declaram, sob as penas da Lei, que as informações prestadas neste formulário são a expressão da verdade, bem como autorizam o licitador, por si ou por outrem e a qualquer tempo, examinar os l ivros e os documentos relativos à escrituração contábil, para confrontação dos dados aqui demonstrados.
LICITANTE		CONTADOR OU TÉCNICO EM CONTABILIDADE			LICITADOR
DATA:		DATA:			DATA:

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PREGÃO ELETRÔNICO – SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

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